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"1036123-97.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 149 de 150

Processo nº 1070558-97.2025.8.26.0100

ID: 323494379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1070558-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PISCIBRAS ARTIGOS PARA PISCINAS EIRELI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070558-97.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Piscibras Artigos para Piscinas Eireli Me - 1. De início, determino à parte autora… Processo 1070558-97.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Piscibras Artigos para Piscinas Eireli Me - 1. De início, determino à parte autora que emende a inicial, para inclusão, no polo ativo ou passivo da presente, dos restantes sócios integrantes dos quadros da sociedade. Com efeito, na ação de dissolução parcial de sociedade, devem ser incluídos, para além da sociedade dissolvenda, também a sociedade dissolvenda, existindo litisconsórcio necessário no caso, nos termos do artigo 601, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se: APURAÇÃO DE HAVERES. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIRMADA. DETERMINAÇÃO PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS REMANESCENTES NO PÓLO PASSIVO COM A SOCIEDADE AGRAVADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NESSA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Art. 99, § 3º, do CPC/2015; art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a atual situação financeira do requerente. Ausentes elementos de convicção que afastem a presunção de comprometimento financeiro, o pedido deve ser acolhido. Art. 99, § 2º, do CPC/2015. 3. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita reformada. 4. Na ação que visa apuração de haveres de sócio, o pólo passivo deve ser integrado pela sociedade empresária e pelos sócios remanescentes. Litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. Decisão agravada mantida nessa parte. 5. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2048029-23.2018.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Matão -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 26/04/2018). Daí por que, sendo esta hipótese na qual impositivo torna-se ocuparem a sociedade e os sócios a relação processual, impositivo torna-se determinar à parte autora que promova a inclusão dos demais sócios, seja para figurarem no polo ativo, seja para figurarem no polo passivo da demanda. Isso posto, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze dias), em EMENDA À INICIAL, promova a inclusão dos demais sócios, seja para figurarem no polo ativo, seja para figurarem no polo passivo da demanda. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela de urgência. De acordo com o contrato social de fls. 16/24, a sociedade autora é integrada pelos sócios Darci Lopes Filho e Antônio Acildo da Silva, ambos em comum com a requerida Giselle Fernandes Lopes de Andrade, cada qual titular, respectivamente, de quotas representativas de 75%, 5% e 20% do capital social, ao sócio Darci incumbindo, nos termos da Cláusula Sétima do instrumento, às fls. 18/19, a administração do empreendimento. A parte autora narra que, prevalecendo-se da confiança que lhe depositavam os restantes sócios, a requerida haveria perpetrado contra a sociedade desvios, bem como deixado de, no múnus de administradora financeira do negócio, adimplir diversos tributos os quais viu-se a sociedade autora, mais tarde, obrigada a parcelar - tudo o que haveria sido objeto da pertinente ação reparatória pela parte autora ajuizada e processada à revelia da requerida, e cujo desfecho culminara na sua condenação, pelo Juízo da 6.ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana, ao reembolso de R$ 637.6922,81, de acordo com a sentença de fls. 30/31, cujo trânsito em julgado deu-se em 18 de setembro de 2024, nos termos da Certidão de fl. 32. Requer, em sede de tutela de urgência, o imediato afastamento da requerida da administração da sociedade autora. Pois bem. O artigo 1.085, do Código Civil, prevê que a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entendendo estar um de seus sócios a pôr em risco a continuidade da empresa em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-lo da sociedade, desde que prevista neste a exclusão por justa causa, sendo necessária a reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. Por sua vez, dispõe o artigo 1.030, do Código Civil que, excetuada a hipótese de exclusão do sócio remisso, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente. Por oportuno, anoto que a falta grave é um conceito jurídico indeterminado, o que confere certa flexibilidade ao instituto da exclusão, que deve ser analisado à luz da realidade específica de cada sociedade. Nesse sentido, leciona Marcelo Vieira von Adamek: [N]ão é toda e qualquer falta que pode legitimar a exclusão do sócio, mas somente aquela falta qualificada como 'grave' ato de inegável gravidade que, tendo pertinência com a posição jurídica de sócio, inviabilize ou coloque em risco a própria continuidade da atividade social, tal como, de forma enfática, isso expressou o nosso legislador. Falta grave é, portanto, apenas aquela que objetivamente tenha essa agudeza (de 'inegável gravidade'), e não a que, discricionária ou arbitrariamente, assim a pretende qualificar a maioria. No direito brasileiro, portanto, não há espaço para a exclusão de sócio fundada na mera vontade da maioria, sem que haja justa causa a ampará-la, ou, o que dá no mesmo, exclusão de sócio vazia, imotivada ou sem justa causa (von Adamek, Marcelo Vieira. Anotações sobre a exclusão de sócios por falta grave no regime do código civil, Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, n. 158, abr. 2011, p. 113). No tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. E, em um exame preliminar e de probabilidade, é o caso de deferir-se a tutela de urgência ora pleiteada. O pressuposto fundamental para que seja reconhecido o direito de um sócio à exclusão de outro sócio do quadro societário é a existência de falta grave, que, no caso, consubstancia-se nos atos reconhecidamente por ela perpetrados em desfavor da sociedade autora, nos termos da sentença proferida pelo Juízo da 6.ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana, de fls. 30/31, demonstrando-se, com isso, o preenchimento do requisito da probabilidade do direito invocado, para fins de concessão da tutela ora pleiteada. No tocante ao requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, não se desconhece que, formalmente, figura como administrador da sociedade autora o sócio Darci, sem a outorga de quaisquer poderes à requerida - e sendo certo, ainda, que a requerida afastou-se da sede da sociedade já há muito, não havendo indícios de que a ela pretenda reconduzir-se desde então. Entretanto, diante do teor daquela sentença transitada em julgado, aguardar-se, nestes autos, o deslinde da causa, apenas imporia à parte autora excessivo ônus e o deletério efeito da demora na prestação jurisdicional definitiva - sobretudo considerando-se que, aparentemente, a requerida tem-se ocultado, tanto que não somente foi revel naquela demanda reparatória, havendo igualmente, aqui, obrado para frustrar a entrega da decisão-ofício para a sua prévia intimação sobre o pedido de tutela. Daí por que é de rigor o deferimento da tutela de urgência, como pleiteada. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para determinar à parte requerida que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), afaste-se da administração da sociedade, deixando de desempenhar quaisquer atos de administração ao múnus atinentes, bem como, ainda, de comparecer à sede do empreendimento, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de eventual majoração, em caso de reiterado descumprimento. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser entregue diretamente pela parte autora à parte requerida, comprovando-se nos autos. 3. Cumprido o ítem 1, acima, certifique-se o necessário e CITE-SE a parte requerida, nos termos do artigo 601 do Código de Processo Civil, pela via indicada pela parte autora, por carta, para concordar com o pedido ou apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 4. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 5. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 6. Cumpra-se 7. Intimem-se. - ADV: ALEX GONÇALVES (OAB 432008/SP)

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Processo nº 1070558-97.2025.8.26.0100

ID: 323445948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1070558-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PISCIBRAS ARTIGOS PARA PISCINAS EIRELI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX GONÇALVES

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Processo 1070558-97.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Piscibras Artigos para Piscinas Eireli Me - 1. De início, determino à parte autora… Processo 1070558-97.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Piscibras Artigos para Piscinas Eireli Me - 1. De início, determino à parte autora que emende a inicial, para inclusão, no polo ativo ou passivo da presente, dos restantes sócios integrantes dos quadros da sociedade. Com efeito, na ação de dissolução parcial de sociedade, devem ser incluídos, para além da sociedade dissolvenda, também a sociedade dissolvenda, existindo litisconsórcio necessário no caso, nos termos do artigo 601, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se: APURAÇÃO DE HAVERES. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIRMADA. DETERMINAÇÃO PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS REMANESCENTES NO PÓLO PASSIVO COM A SOCIEDADE AGRAVADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NESSA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Art. 99, § 3º, do CPC/2015; art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a atual situação financeira do requerente. Ausentes elementos de convicção que afastem a presunção de comprometimento financeiro, o pedido deve ser acolhido. Art. 99, § 2º, do CPC/2015. 3. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita reformada. 4. Na ação que visa apuração de haveres de sócio, o pólo passivo deve ser integrado pela sociedade empresária e pelos sócios remanescentes. Litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. Decisão agravada mantida nessa parte. 5. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2048029-23.2018.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Matão -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 26/04/2018). Daí por que, sendo esta hipótese na qual impositivo torna-se ocuparem a sociedade e os sócios a relação processual, impositivo torna-se determinar à parte autora que promova a inclusão dos demais sócios, seja para figurarem no polo ativo, seja para figurarem no polo passivo da demanda. Isso posto, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze dias), em EMENDA À INICIAL, promova a inclusão dos demais sócios, seja para figurarem no polo ativo, seja para figurarem no polo passivo da demanda. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela de urgência. De acordo com o contrato social de fls. 16/24, a sociedade autora é integrada pelos sócios Darci Lopes Filho e Antônio Acildo da Silva, ambos em comum com a requerida Giselle Fernandes Lopes de Andrade, cada qual titular, respectivamente, de quotas representativas de 75%, 5% e 20% do capital social, ao sócio Darci incumbindo, nos termos da Cláusula Sétima do instrumento, às fls. 18/19, a administração do empreendimento. A parte autora narra que, prevalecendo-se da confiança que lhe depositavam os restantes sócios, a requerida haveria perpetrado contra a sociedade desvios, bem como deixado de, no múnus de administradora financeira do negócio, adimplir diversos tributos os quais viu-se a sociedade autora, mais tarde, obrigada a parcelar - tudo o que haveria sido objeto da pertinente ação reparatória pela parte autora ajuizada e processada à revelia da requerida, e cujo desfecho culminara na sua condenação, pelo Juízo da 6.ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana, ao reembolso de R$ 637.6922,81, de acordo com a sentença de fls. 30/31, cujo trânsito em julgado deu-se em 18 de setembro de 2024, nos termos da Certidão de fl. 32. Requer, em sede de tutela de urgência, o imediato afastamento da requerida da administração da sociedade autora. Pois bem. O artigo 1.085, do Código Civil, prevê que a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entendendo estar um de seus sócios a pôr em risco a continuidade da empresa em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-lo da sociedade, desde que prevista neste a exclusão por justa causa, sendo necessária a reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. Por sua vez, dispõe o artigo 1.030, do Código Civil que, excetuada a hipótese de exclusão do sócio remisso, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente. Por oportuno, anoto que a falta grave é um conceito jurídico indeterminado, o que confere certa flexibilidade ao instituto da exclusão, que deve ser analisado à luz da realidade específica de cada sociedade. Nesse sentido, leciona Marcelo Vieira von Adamek: [N]ão é toda e qualquer falta que pode legitimar a exclusão do sócio, mas somente aquela falta qualificada como 'grave' ato de inegável gravidade que, tendo pertinência com a posição jurídica de sócio, inviabilize ou coloque em risco a própria continuidade da atividade social, tal como, de forma enfática, isso expressou o nosso legislador. Falta grave é, portanto, apenas aquela que objetivamente tenha essa agudeza (de 'inegável gravidade'), e não a que, discricionária ou arbitrariamente, assim a pretende qualificar a maioria. No direito brasileiro, portanto, não há espaço para a exclusão de sócio fundada na mera vontade da maioria, sem que haja justa causa a ampará-la, ou, o que dá no mesmo, exclusão de sócio vazia, imotivada ou sem justa causa (von Adamek, Marcelo Vieira. Anotações sobre a exclusão de sócios por falta grave no regime do código civil, Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, n. 158, abr. 2011, p. 113). No tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. E, em um exame preliminar e de probabilidade, é o caso de deferir-se a tutela de urgência ora pleiteada. O pressuposto fundamental para que seja reconhecido o direito de um sócio à exclusão de outro sócio do quadro societário é a existência de falta grave, que, no caso, consubstancia-se nos atos reconhecidamente por ela perpetrados em desfavor da sociedade autora, nos termos da sentença proferida pelo Juízo da 6.ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana, de fls. 30/31, demonstrando-se, com isso, o preenchimento do requisito da probabilidade do direito invocado, para fins de concessão da tutela ora pleiteada. No tocante ao requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, não se desconhece que, formalmente, figura como administrador da sociedade autora o sócio Darci, sem a outorga de quaisquer poderes à requerida - e sendo certo, ainda, que a requerida afastou-se da sede da sociedade já há muito, não havendo indícios de que a ela pretenda reconduzir-se desde então. Entretanto, diante do teor daquela sentença transitada em julgado, aguardar-se, nestes autos, o deslinde da causa, apenas imporia à parte autora excessivo ônus e o deletério efeito da demora na prestação jurisdicional definitiva - sobretudo considerando-se que, aparentemente, a requerida tem-se ocultado, tanto que não somente foi revel naquela demanda reparatória, havendo igualmente, aqui, obrado para frustrar a entrega da decisão-ofício para a sua prévia intimação sobre o pedido de tutela. Daí por que é de rigor o deferimento da tutela de urgência, como pleiteada. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para determinar à parte requerida que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), afaste-se da administração da sociedade, deixando de desempenhar quaisquer atos de administração ao múnus atinentes, bem como, ainda, de comparecer à sede do empreendimento, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de eventual majoração, em caso de reiterado descumprimento. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser entregue diretamente pela parte autora à parte requerida, comprovando-se nos autos. 3. Cumprido o ítem 1, acima, certifique-se o necessário e CITE-SE a parte requerida, nos termos do artigo 601 do Código de Processo Civil, pela via indicada pela parte autora, por carta, para concordar com o pedido ou apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 4. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 5. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 6. Cumpra-se 7. Intimem-se. - ADV: ALEX GONÇALVES (OAB 432008/SP)

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Processo nº 1096845-97.2025.8.26.0100

ID: 328397842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1096845-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDLA STHEFANNI GANAM FERREIRA

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Processo 1096845-97.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.A.S. - Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada por A. M. A. da S., em face de sua filha, T. P. da S., na qual aleg… Processo 1096845-97.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.A.S. - Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada por A. M. A. da S., em face de sua filha, T. P. da S., na qual alegou, em síntese, que a requerida teria sido internada, em 29 de maio de 2025, em Unidade de Terapia Intensiva - UTI, após apresentar quadro neurológico agudo e grave, posteriormente identificado como hemorragia subaracnoide, aneurisma intracraniano roto e hidrocefalia obstrutiva, que levou à realização de neurocirurgia de urgência, estando a requerida, desde então, sob tratamento intensivo, sedada, intubada e sem previsão de alta hospitalar. Em razão de tal condição de saúde, encontra-se temporariamente incapacitada para a prática dos atos da vida civil, havendo necessidade de nomeação de Curador para a administração de seu patrimônio e obrigações financeiras. Aduziu que, embora a requerida esteja internada pelo SUS - Sistema Único de Saúde, seus familiares optaram pela contratação de plano de saúde particular em seu benefício, como medida preventiva, o que gerou despesas adicionais à família. Afirmou, ademais, que a requerida, por meio de sua genitora, teria recentemente solicitado e recebido benefício por incapacidade temporária pago pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e que tais quantias, que estão sendo depositadas em conta bancária de titularidade da ré, poderiam ser utilizados pela autora para o custeio das despesas médicas urgentes da filha. Afirmou que a autora é quem acompanha de forma contínua a evolução clínica da interditanda e se encontra plenamente apta ao exercício da Curatela. Pugnou, assim, pelo deferimento da tramitação prioritária do feito nos termos do artigo 1048, caput e inciso I, em razão da doença grave da ré, e, no mérito, por sua nomeação como Curadora Provisória da requerida, em sede de tutela de urgência, com futura conversão em Curatela Definitiva. Requereu, nos mais, os benefícios da Justiça gratuita (fls. 01/07). Apresentou os documentos de fls. 08/25. A ilustre Dra. Promotora de Justiça opinou favoravelmente à decretação da curatela provisória da requerida, bem como pugnou pela vinda aos autos de informações quanto aos seus bens e rendimentos (fls. 29/30). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Preliminarmente, diante da declaração de fls. 11 e do documento de fls. 25, que indica que a autora recebe Benefício de Prestação Continuada - BPC pago pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, de forma que seus rendimentos são inferiores a três (3) salários mínimos mensais, CONCEDO-LHE os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se, no SAJ/PG 5, e tarje-se. 3. DEFIRO, no mais, a prioridade de tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, caput e I do Código de Processo Civil. Anote-se, no SAJ/PG 5. 4. Providencie a Serventia as devidas anotações, no SAJ/PG 5 e no Distribuidor, para constar, no polo passivo da presente, o nome e os números de CPF e de RG da interditanda. 5. Passo a apreciar o requerimento de concessão da tutela de urgência, referente à curatela provisória. Em face do teor do relatório médico de fls. 18, dando conta de que a interditanda T. P. da S., portadora da Cédula de Identidade RG nº 25524295-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 292.436.918-56, está internada em UTI - Unidade de Tratamento Intensivo desde 29 de maio de 2025 em decorrência de quadro de hemorragia subaracnoide e aneurisma (171.8 na CID-10), tendo passado por neurocirurgia em 31 de maio de 2025 e encontrando-se acamada, intubada e recebendo suporte para estabilização de sua pressão arterial, sem perspectiva de alta hospitalar, quadro que a torna dependente de terceiros para a realização de atividades instrumentais e básicas da vida diária, especialmente os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial, diante do parecer favorável da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 29/30), bem como considerando a imprescindível necessidade de proteção da vida, da saúde e do patrimônio da requerida, CONCEDO, desde já, a tutela de urgência pleiteada e nomeio sua genitora, A. M. A. da S., portadora da Cédula de Identidade RG nº 8.305.839-4-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 129.847.228-84, como Curadora Provisória da interditanda, para a prática de todos os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial, nos termos do artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando-a compromissada na forma da lei. Por economia e celeridade dos atos processuais, serve também a presente de termo e certidão de curatela provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura do Curador Provisório, ex vi do disposto no artigo 759, I, do mesmo Código. 6. Consigno que não haverá possibilidade de livre movimentação pela Curadora Provisória, bem como sem fiscalização pelo Ministério Público e controle judicial, de contas bancárias, além dos valores a título de rendimentos ou aplicações da requerida. Em consequência, DEVERÁ a Curadora Provisória requerer os Alvarás Judiciais necessários, para a prévia análise pela ilustre Dra. Promotora de Justiça e por este Juízo. Outrossim, destaca-se que a alienação de bens móveis e imóveis da interditanda está sujeita à prévia autorização judicial, nos termos do que dispõe o artigo 1.748, IV c.c. 1.774 e 1.781, todos do Código Civil. Observo, a propósito, que os artigos 1.774 (Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes) e 1.781 (As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção) ambos do Código Civil impõem, para os curadores, as mesmas restrições e obrigações aplicáveis aos tutores, em relação à movimentação de valores, de titularidade de curatelados, depositados em estabelecimentos bancários. Nesse sentido, estabelecem os artigos 1.753, caput e §§1º a 3º, e 1.754, caput e I, ambos do referido Código, expressamente: Art. 1.753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. §1º Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após a autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz. §2º O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência. §3º Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação (grifos e negritos acrescentados). Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens;... (grifos e negritos meus). Nesse sentido é também a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO I. Pedido de expedição de alvará para concessão de autorização de movimentação das contas da interdita e exclusão do nome de sua genitora já falecida das contas conjuntas. II. Ampla autorização para movimentação das contas bancárias de titularidade da curatelada. Inadmissibilidade. Pedidos de levantamento que estão sujeitos à prévia justificativa da necessidade, sem prejuízo da prestação de contas pela curadora. Normativa da curatela (artigos 1.748, I e 1.753 c/c artigo 1.774, CC) que visa à proteção dos interesses da incapaz. III. Alvará para concessão de poderes específicos à representante para exclusão do nome da genitora da falecida. Única herdeira. Expedição deferida, cabendo à curadora apresentar carta de adjudicação à casa bancária para que se proceda à devida regularização cadastral. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO (E. TJSP;Agravo de Instrumento 2210645-81.2014.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorDonegá Morandini; Órgão Julgador: Colenda 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/04/2015; Data de Registro: 09/04/2015, grifos e negritos meus, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=8358506cdForo=0). APELAÇÃO. CURATELA. Sentença de provimento, decretando a interdição e impondo à Curadora a necessidade de autorização judicial para qualquer saque de valores das aplicações financeiras da curatelada. Irresignação das autoras. Alegação de que não haveria motivos para que a curadora não pudesse administrar livremente as aplicações da genitora. Não acolhimento. A curadora não apresentou qualquer comprovação plausível que justificasse o acesso livre a conta de aplicação da curatelada, apresentando somente alegações genéricas a respeito da necessidade de complementação da aposentadora. A curatelada recebe aposentadoria em patamar que não poderia ser considerado baixo, sendo necessária prévia autorização judicial para saques nos investimentos, nos termos da lei. Havendo necessidade de complementação mensal, a curadora poderá apresentar oportunamente a planilha total dos gastos mensais da curatelada, justificando a necessidade, com documentos. Jurisprudência. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO (E. TJSP; Apelação Cível 1004100-30.2018.8.26.0008; Relatora a Excelentíssima Senhora DesembargadoraSilvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: Colenda 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020, grifos e negritos acrescentados, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13813383cdForo=0) AGRAVO DE INSTRUMENTO Alvará judicial Pedido realizado pela curadora para levantamento de valores depositados Determinação para que a curadora comprove os depósitos e a real necessidade do levantamento Patrimônio da pessoa vulnerável que deve ser protegido Necessidade de indicação da destinação dos valores cujo levantamento se pretende Decisão mantida Recurso improvido, com observação (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2284327-93.2019.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorCorreia Lima; Órgão Julgador: Colenda 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ipaussu -Vara Única; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13992968cdForo=0). 7. Nos termos requeridos pela douta Representante do Ministério Público (fls. 29/30), providencie a Curadora Provisória a apresentação, em 10 (dez) dias, de informações quanto aos rendimentos e patrimônio da interditanda, com comprovação documental, apresentando, inclusive, cópia integral da última Declaração de Imposto de Renda e Bens em nome da Curatelada, relativa ao Ano-Calendário de 2024 - Exercício de 2025. Caso a Curadora Provisória não disponha de tal documento, poderá requerer sua requisição a este Juízo, via sistema INFOJUD, sob os auspícios da Justiça Gratuita, o que fica, desde já, DEFERIDO. Com a vinda de tais informações, dê-se nova vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça. 8. No mesmo prazo de 10 (dez) dias, deverá a Curadora Provisória informar o endereço do Hospital onde a Curatelada se encontra internada, para a realização de sua citação. Após, cite-se a requerida, por mandado e sob os auspícios da Justiça gratuita, devendo o meirinho lavrar auto circunstanciado, indicando quais as aparentes condições físicas e mentais da requerida, inclusive quanto à sua capacidade ou não de locomoção, a fim de se aferir quanto à possibilidade ou não da designação de entrevista, bem como para a constatação acerca das aparentes condições de saúde física e mental, e de internação da interditanda. O prazo de quinze (15) dias úteis, para o oferecimento de impugnação fluirá a partir da entrevista ou da decisão que a dispensar. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EDLA STHEFANNI GANAM FERREIRA (OAB 295378/SP)

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Processo nº 1028266-97.2025.8.26.0100

ID: 308906457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1028266-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JESIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINES DE CASSIA DA SILVA MARQUES

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Processo 1028266-97.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - JESIEL DE SOUZA, registrado civilmente como Jesiel de Souza - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advent… Processo 1028266-97.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - JESIEL DE SOUZA, registrado civilmente como Jesiel de Souza - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. Na hipótese em que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 5. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 6. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 8. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 22.1. Se possível, comprovar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. 9. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 9.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 9.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 9.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 10. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 11. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: MARINES DE CASSIA DA SILVA MARQUES (OAB 412531/SP)

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Processo nº 1055814-97.2025.8.26.0100

ID: 293535734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055814-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALUISIO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FURLAN FERREIRA DE SOUZA

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Processo 1055814-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Aluisio Gomes de Souza - 2. ACEITO a competência. 3. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALUÍSIO GOMES DE SOUZA… Processo 1055814-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Aluisio Gomes de Souza - 2. ACEITO a competência. 3. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALUÍSIO GOMES DE SOUZA, sob o fundamento de que a decisão de fl. 76 padece do vício da omissão. É cediço que os Embargos de Declaração se prestam à provocação do magistrado à emissão de pronunciamento integrativo retificador, na hipótese de ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, na expressa dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ocorre que, da leitura da decisão embargada, não se observa obscuridade, omissão ou contradição a ser corrigida. Em outras palavras, a decisão monocrática não apresenta as deficiências de que trata o aludido dispositivo legal, razão pela qual só resta afirmar que pretende o Embargante imprimir os efeitos infringentes aos seus Embargos, frutos de mero inconformismo com os fundamentos adotados no referido decisum. Com efeito, se tomarmos como premissa a natureza jurídica dos aclaratórios é dizer, autêntico meio de correção e integração dos pronunciamentos judiciais, mediante seu aperfeiçoamento formal, e não meio de impugnação do preceito substancial que exprime o significado de seu conteúdo preceptivo , a conclusão será a de que, em regra, não possuem caráter substitutivo, modificador ou infringente do decisum, como busca o Embargante. Não se quer dizer que, por vezes e a pretexto de declarar eventuais vícios, não possam modificar um ponto essencial do provimento judicial, mas que a legitimidade dos possíveis efeitos infringentes deve decorrer, logicamente, do esclarecimento da obscuridade, do suprimento da omissão e da elucidação da contradição vícios que, no entanto, não ocorreram no caso concreto. Isso porque, no que concerne às alegações de erro de fato e omissão sobre a conexão, verifica-se que a decisão de fl. 76 já analisou e afastou explicitamente a conexão entre a presente ação e os autos do Processo nº 1137002-49.2024.8.26.0100. Embora o Requerente tenha apontado que a assembleia de 16.03.2025 aprovou a ata da assembleia de 28.07.2024, o decisum foi claro ao distinguir os objetos das referidas ações, afirmando que tratam de atos diversos, temporal e materialmente, o que afasta a suscitada conexão de feitos. Portanto, não há omissão ou erro de fato a ser sanado neste ponto, pois a questão já foi devidamente enfrentada e decidida por aquele Juízo. Em relação à competência deste Juízo, a decisão de fls. 65/66, que declarou a incompetência absoluta, encontra-se em consonância com a norma de organização judiciária. A competência entre o Foro Central e os Foros Regionais da Comarca de São Paulo não se rege por critérios territoriais, mas sim por critérios funcionais, e, portanto, é de natureza absoluta. Essa natureza impede que seja modificada por acordo das partes ou por cláusula de eleição de foro. Assim, a aplicação do art. 46 do Código de Processo Civil, que estabelece o foro do domicílio do réu para ações de natureza pessoal, levou à conclusão de que a competência recai sobre o Foro Regional de Pinheiros. Ademais, o acórdão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 2007883-90.2025.0000 fls. 35/47), invocado pelo Requerente, foi provido no outro processo mencionado por questões de competência territorial, de natureza relativa, que não possui o condão de alterar a regra de competência funcional absoluta que estrutura a divisão dos foros na Capital. Daí que, não padecendo o provimento jurisdicional de qualquer vício, a conclusão não pode ser outra senão a de que o Embargante procura rediscutir, por meio do presente instrumento processual, questões já apreciadas, manejando os aclaratórios como substitutivos de outros recursos conduta que malfere, inclusive, o Princípio da Unirrecorribilidade. Em assim sendo, na medida em que a decisão embargada não resta viciada por quaisquer das hipóteses que permitem a oposição dos Embargos de Declaração, CONHEÇO dos presentes aclaratórios, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. 4. Passo à análise da tutela de urgência. Tutela provisória é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das partes um provimento judicial de mérito ou acautelatório antes da prolação da decisão final, seja em virtude da urgência ou da plausibilidade do direito. No art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória encontra-se prevista como gênero que contempla as seguintes espécies: (i) tutelas de urgência; e (ii) tutelas da evidência. A tutela provisória de urgência é o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provisória se subdivide em duas subespécies: (i.1) tutela provisória de urgência antecipada; (i.2) tutela provisória de urgência cautelar, sendo que ambas podem ser requeridas de forma antecedente ou incidente. Por sua vez, prevista no art. 311 do Código Processo Civil, a tutela da evidência pode ser requerida independentemente da comprovação do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, levando em consideração a evidência do direito. Nessa modalidade de tutela, o novo Código de Processo Civil privilegia a boa-fé processual e os casos em que a plausibilidade do direito é patente. São quatro hipóteses: (i) abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) alegações de fato passíveis de comprovação apenas documentalmente e se houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos (incluindo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) ou em súmula vinculante; (iii) pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob pena de multa; e (iv) petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Apenas as hipóteses (ii) e (iii) podem ser requeridas liminarmente (CPC, art. 311, parágrafo único). Nos demais casos, a concessão da tutela fica restrita a momento posterior à oitiva da parte contrária. No caso em apreço, a parte autora busca a concessão de tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada, cujos requisitos estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desse modo, para a concessão da tutela provisória de urgência, a parte deve demonstrar a probabilidade do direito (fumus boni juris), bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Pois bem, superada essa digressão inicial, em sede de cognição sumária, infere-se que a tutela pleiteada comporta acolhimento. Analisando os autos, os fatos e fundamentos trazidos pelo Autor demonstram que a convocação da assembleia de 16.03.2025 não cumpriu o prazo mínimo obrigatório de 45 dias, conforme o art. 6º da convenção do condomínio (fls. 48/63), tendo em vista que o Edital de Convocação para a Assembleia foi divulgado em 21.02.2025 (fl. 34) e a assembleia realizada em 16.03.2025, transcorrendo apenas 23 dias. Esta falha configura uma irregularidade insanável, que aponta a nulidade da assembleia por inobservância do interstício mínimo de convocação, demonstrando a probabilidade do direito pleiteado na inicial. Nesse sentido: CONDOMÍNIO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA Observado o dever de convocar a assembleia extraordinária por um quarto dos condôminos (artigo 1.355 do Código Civil) Por outro lado, não observada a antecedência mínima de quinze dias para a convocação da assembleia (em descumprimento ao disposto no artigo 23 da Convenção do Condomínio) Caracterizada a nulidade da convocação e da assembleia SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade da convocação de fls.85/86 e da assembleia geral extraordinária realizada em 27 de fevereiro de 2021, com a concessão de tutela de urgência, para obstar todos os efeitos decorrentes daquela assembleia Eleição do Requerido como síndico do Condomínio-Autor na assembleia realizada em 17 de março de 2022 Perda superveniente do interesse processual RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar extinto o processo, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (TJSP;Apelação Cível 1003393-60.2021.8.26.0007; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) Quanto ao perigo de dano, verifica-se que a manutenção dos efeitos da assembleia de 16.03.2025 pode gerar prejuízos irreversíveis ao Autor e aos demais condôminos, uma vez que, ao que tudo indica, as deliberações foram tomadas sem o respaldo legal do quórum adequado e sem observância das formalidades legais e convencionais. Assim, tais fatos representam um risco ao resultado útil do processo, pois tornaria difícil reverter os efeitos jurídicos da assembleia caso sua nulidade seja declarada ao final. 5. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar: (i) ao Réu Condomínio Edifício Rio Branco, a suspensão imediata dos efeitos da ata da assembleia de 16.03.2025, até ulterior deliberação deste Juízo; (ii) à síndica Ré que se abstenha de implementar quaisquer deliberações constantes da referida ata, até ulterior deliberação deste Juízo, bem como cientifique todos os condôminos sobre o ajuizamento da presente ação e a concessão da liminar, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais). Servirá a presente decisão como ofício aos Requeridos, a ser encaminhado pelo próprio Autor, comprovando-se nos autos a entrega do ofício aos Réus no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 7. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 8. Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 10 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 9. Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 10. Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 10 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. 11. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, CPC. 12. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intimem-se. - ADV: FERNANDO FURLAN FERREIRA DE SOUZA (OAB 422730/SP)

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Sara Regina Gassal x J17 Sociedade De Crédito Direito S/A e outros

ID: 295950595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015365-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SARA REGINA GASSAL

Polo Passivo:

J17 SOCIEDADE DE CRéDITO DIREITO S/A MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

RICARDO NICOTRA

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MARIANA PEREIRA VALÉRIO GIMENES

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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ADRIANA PEREIRA DIAS

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Processo 1015365-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sara Regina Gassal - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - J17 Sociedade de C… Processo 1015365-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sara Regina Gassal - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - J17 Sociedade de Crédito Direito S/A - - Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. SARA REGINA GASSAL ajuizou ação em face de MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO. Argumentou, em síntese, que em 20/05/2018 firmou contrato de compra e venda com a requerida Momentum para aquisição do lote CO-08 no loteamento Ninho Verde II, no valor de R$ 87.288,67. Informou que, após 3 (três) anos e o pagamento de R$ 54.337,00, as partes rescindiram a compra e venda do lote CO-08 e, em seguida, celebraram nova compra e venda do lote DR-08 por meio de novo contrato. Alegou que após ter pagado R$ 37.630,53 houve a ocorrência de um novo distrato, acompanhado da repactuação para a aquisição do lote IV-19. Aduziu que os pagamentos efetivados seriam aproveitados. Relatou que celebrou, nesta última contratação, financiamento por meio de emissão de Cédula de Crédito Bancário (CCB), emitida pela requerida J17, a qual, posteriormente, repassou a CCB à requerida Pick Money. Informou que também pagou o valor de R$ 56.067,14 na contratação referente ao lote IV-19. Aduziu que o lote foi vendido com pendências de IPTU, bem como apontou a ocorrência de apropriação indébita pela cobrança desse mesmo imposto pela Momentum, sem o devido repasse à Prefeitura. Relatou que a loteadora deixou o nome da autora vinculado ao lote CO-08, apesar do distrato, gerando responsabilidade fiscal indevida em seu desfavor. Alegou a existência de simulação na estrutura contratual operada pelas requeridas, com o fim de impedir eventual rescisão contratual. Arguiu ter procurado as requeridas para rescindir o contrato, não obtendo sucesso, sendo informada que a aquisição do lote está quitada. Apontou ilegalidade na ausência de registro da alienação fiduciária. Defendeu a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu o reconhecimento da responsabilidade solidária das rés, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento. Apontou à ausência de cláusula resolutória no contrato em comento, bem como de eventual previsão de retenção de valores, o que caracterizaria justa causa para rescisão contratual e o direito à devolução pleiteada. Requereu a concessão da tutela de urgência para a liberação do lote, a suspensão do financiamento e do pagamento das suas parcelas, bem como para que as requeridas se abstivessem de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pleiteou, ao final, a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, bem como do contrato de financiamento, com a devolução integral dos valores pagos. Vieram os documentos. A decisão de fls. 99/100 concedeu a tutela de urgência pleiteada. A corré J17 ofertou contestação às fls. 114/120. Preliminarmente, invocou sua ilegitimidade passiva, pois endossou a cédula de crédito bancário firmada com a requerente à corré Pick Money, deixando de fazer parte da relação obrigacional ora em comento. No mérito, sustentou a validade do contrato e que a autora foi devidamente informada de suas cláusulas, não tendo incorrido em qualquer vício. Alegou a inexistência de grupo econômico entre as requeridas. Requereu o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência da demanda. Juntou documentos. A corré PICK MONEY ofertou contestação às fls. 142/169. Preliminarmente, sustentou a ausência de interesse processual para com os contratos relativos aos lotes CO-08 e DR-08, não devendo responder por eventuais valores relativos a esses contratos. No mérito, defendeu a higidez do negócio e a boa-fé objetiva das partes. Arguiu que a autora emitiu CCB em favor da requerida J17, de quem tomou dinheiro emprestado para pagamento do lote a vista, a qual endossou para si o documento, passando a deter o crédito e a garantia fiduciária. Sustentou a ausência de obrigação de registro da garantia, tendo em vista se tratar de garantia de bem móvel. Afirmou que os primeiros contratos, objetos da lide, foram desfeitos de comum acordo, com quitação ampla, geral e irrevogável, inexistindo valores em aberto. Defendeu a sua atividade empresarial como securitizadora e discriminou o valor do contrato referente à corretagem. Requereu, por fim, a extinção parcial da ação referente às demandas que envolvem os lotes CO-08 e DR-08, bem como a improcedência da ação. Vieram documentos. A corré MOMENTUM ofertou contestação às fls. 344/382. Preliminarmente, esclareceu que os contratos relativos a cada lote são distintos e independentes. No mérito, sustentou a inviabilidade de restituir valores relativos aos negócios distratados uma vez que dada ampla e geral quitação. Defendeu a higidez do negócio relativo ao lote IV-19. Afirmou a impossibilidade de rescisão, pois o contrato já estaria aperfeiçoado e acabado a partir da quitação por meio do financiamento com terceiro. Afastou as acusações relativas à formação de grupo econômico e simulação. Informou que os débitos IPTU devidos anteriormente à compra do lote são de responsabilidade da vendedora, e que não foi contatada para a devida regularização. No que tange os valores relativos ao IPTU de 2024, esclareceu que o respectivo município foi condenado a dar baixa no débito, o que deixou de fazer. Defendeu a inaplicabilidade do artigo 53 do CDC. Ressaltou que a autora deu, em garantia fiduciária, os direitos aquisitivos do lote à J17, posteriormente endossados à PICK MONEY, sequer sendo possível a devolução do bem. Versou sobre o ônus de corretagem e demais encargos. Requereu, por fim, a improcedência da ação. Vieram documentos. Réplica às fls. 945/955. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e a autora e a J17 pleitearam o julgamento antecipado da lide (fls. 960 e 961/964), ao passo que as requeridas Momentum e Pick Money informaram não possuírem outras provas a produzir (fls. 965/977 e 978/990). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. É cediço que as condições da ação são verificadas in status assertionis, conforme as alegações constantes da petição inicial, à luz da teoria da asserção. De tal sorte, a autora alegou que o contrato de compra e venda, quitado pela J17, apresentaria prévia concatenação da financeira e da vendedora, as quais integrariam a mesma cadeia de consumo, de forma a dificultar ou mesmo obstar a rescisão contratual, razão pela qual estaria justificada a sua legitimidade para figurar no polo passivo (nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1020157-02.2022.8.26.0100; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023). No mais, a corré MOMENTUM, na condição de credora, confirmou a quitação do preço do lote pela J17, de modo que desnecessária a prova do repasse do valor financiado para a resolução do feito. No mérito, os pedidos são improcedentes. Inicialmente, imperioso reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o contrato de compra e venda de imóvel foi celebrado entre a primeira requerida e a compradora, que adquiriu o bem com a finalidade de ser destinatária final, o que se amolda à teoria finalista acolhida por nosso ordenamento jurídico a fim de definir o consumidor. Por outro lado, os negócios jurídicos regidos pelo direito privado seguem o corolário do pacta sunt servanda, que estabelece a obrigatoriedade das manifestações válidas de vontade. Assim, presentes os requisitos de validade e eficácia, o acordo de vontades, formalizado em cláusulas contratuais, expressa comandos imperativos obrigando as partes contratantes ao irrestrito cumprimento das obrigações assumidas. A força obrigatória dos contratos tem como fundamento a preocupação com a segurança de ordem geral, que ultrapassa o âmbito do interesse particular, na medida em que o comprometimento entre indivíduos cria expectativas no meio social, cujo equilíbrio o ordenamento jurídico deve garantir. Isso posto, observo que no caso concreto a demandante firmou dois negócios jurídicos distintos, quais sejam, a compra e venda do lote IV-19 ofertado pela MOMENTUM (fls. 415/422), com pagamento à vista, e a emissão de cédula de crédito bancário em favor da J17 (fls. 423/434), a qual quitou o contrato de compra e venda, sendo ofertado em garantia fiduciária os direitos aquisitivos do lote em questão. Dessa forma, não se trata de compromisso de compra e venda entre a MOMENTUM e a requerente, mas sim de negócio jurídico de compra e venda aperfeiçoado e acabado mediante pagamento a vista e imissão desta na posse do bem adquirido, o que obsta a rescisão contratual e afasta as previsões contidas no art. 26-A da Lei n. 6.766/79. Destaco que a tese de concatenação dos contratos para dificultar ou mesmo obstar a rescisão não se sustenta diante dos elementos coligidos aos autos. A cédula de crédito bancário de fls. 423/434, assinada regularmente pela autora, deixa claro que a parte, na condição de compradora, optou livremente pelo pagamento por meio de financiamento, quitando, assim, à vista o saldo do preço do lote adquirido, sendo faculdade do credor o endosso do crédito a terceiro (fls.192/194). Importante salientar que a autora, inclusive, declarou ciência de que, uma vez quitado o contrato de compra e venda pela J17, o financiamento contratado não poderia ser cancelado (fls. 435/436). Isso porque, a demandante deu em alienação fiduciária os direitos aquisitivos do lote, o que, por si só, obsta a sua pretensão de rescindir os contratos e devolver o bem à MOMENTUM, nos termos do art. 34, §2º, da Lei nº 10.931/04, que regula a CCB em questão. A cédula de crédito bancário foi regularmente emitida, com assinatura dos requerentes, inexistindo qualquer nulidade a se declarar em relação a tal título. Uma vez aperfeiçoado e acabado o contrato de compra e venda, insubsistentes os pedidos autorais. Da mesma forma, em relação ao financiamento é necessário seguir o regramento específico instituído pelo gravame, com eventual venda do bem, aplicando-se o produto no pagamento do crédito em aberto, entregando-se, se o caso, o saldo ao devedor. Esse é o entendimento esposado em recente precedente do E. TJSP: Apelação - Rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais envolvendo a aquisição de lote Procedência, em parte - Recurso interposto pelas corrés PICK MONEY (empresa securitizadora de crédito) e MOMENTUM (vendedora do lote). Hipótese em que o preço do imóvel foi pago mediante cédula de crédito bancária emitida pelo autor, a qual foi posteriormente endossada à corré PICK MONEY Título que não tem vinculação ao negócio que o originou (compra e venda do lote) Impossibilidade de rescisão do contrato quitado por meio de financiamento garantido por alienação fiduciária de bem móvel - Solução da controvérsia que deve observar a legislação específica (Lei 10.931/2004), cabendo à credora proceder a alienação do lote, com a entrega do saldo ao apelado (art. 1.364 do CC) - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Inversão do ônus da sucumbência, respeitada a gratuidade - Provimento aos recursos. TJSP; Apelação Cível 1005814-51.2021.8.26.0127; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2022. Ainda, no que toca à controvérsia relativa à cobrança dos IPTUs anteriores à aquisição do lote IV-09, o contrato de aquisição estabelece que os débitos anteriores à venda são de responsabilidade da vendedora, conforme cláusula 10.1 (fls. 419), devendo a compradora, ao constatar a existência de débitos anteriores à compra, requerer à vendedora a devida regularização. Ocorre que a autora não demonstrou ter efetuado a citada requisição quando da constatação da existência dos referidos débitos (fls. 89), ao passou que a requerida assumiu a obrigação e comprovou a sua quitação por meio de consignação judicial em processo movido contra a prefeitura da municipalidade (fls. 463/855), o que sequer foi impugnado pela parte contrária, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a justificar a rescisão da avença. No mais, quanto aos contratos de aquisição dos lotes CO-08 (fls. 396/402) e DR-08 (fls. 404/411), os negócios jurídicos foram rescindidos e as parte outorgaram entre si ampla e geral quitação de suas obrigações recíprocas, por nada mais podendo reclamar (fls. 403 e 412). Destarte, as partes deram plena quitação de todas as obrigações oriundas das referidas relações jurídicas, tendo afirmado inexistir quaisquer pendências entre as partes, estando vedado, portanto, o ingresso da autora em juízo para discutir eventuais débitos dali provenientes, anteriores à assinatura e que já eram de conhecimento das partes. Quanto ao débito de IPTU referente ao lote CO-08 e que seria posterior à rescisão do pactuado (fls. 90), a ré também comprovou a alteração do cadastro imobiliário junto à municipalidade e a assunção da dívida (fls. 443/448), afastando qualquer cobrança da parte. Destarte, imperiosa a improcedência dos pedidos autorais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: MARIANA PEREIRA VALÉRIO GIMENES (OAB 522495/SP), RICARDO NICOTRA (OAB 356247/SP), ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP)

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Processo nº 1064253-97.2025.8.26.0100

ID: 291137023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1064253-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE LUCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CRISTINA VIEIRA DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064253-97.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria José de Lucena - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir… Processo 1064253-97.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria José de Lucena - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3.Exibir certidão de casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4.Em relação a autor que seja viúvo, juntar a certidão de óbito do cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro. 5.Na hipótese de posse originada por sucessão hereditária (a título universal), a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 6.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 7.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 8.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9.Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 10.Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 11.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 12.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: ADRIANA CRISTINA VIEIRA DE LUCENA (OAB 505662/SP)

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Processo nº 1004210-97.2025.8.26.0100

ID: 309355979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004210-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004210-97.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - S.Z. - Vistos. Trata-se de ação de Produção Antecipada da Prova. Foi determinada a emenda à inicial (fl. 1303) pa… Processo 1004210-97.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - S.Z. - Vistos. Trata-se de ação de Produção Antecipada da Prova. Foi determinada a emenda à inicial (fl. 1303) para comprovar o requerimento perante (i) a parte passiva; (ii) os órgãos de defesa do consumidor. A parte autora se manifestou (fls. 1306-1308). É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial não merece prosseguir. Foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito. A ordem econômica nacional, organizada conforme os ditames da justiça social, se pauta entre outros princípios pela defesa do consumidor (art. 170, inciso V, da Constituição da República), que será promovida pelo Estado na forma da lei, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da República. Nesse sentido, destaque-se o seguinte excerto do parecer proferido pelo Senado Federal, no momento da apreciação do Projeto de Lei do Senado N° 97/1989, que de origem ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): "A codificação dos princípios que regem as relações de consumo no mundo moderno, assim como o estabelecimento das normas operacionais destinadas a assegurar o desejável equilíbrio às ações decorrentes dessas relações, constituem-se em precioso instrumental cuja importância e eficácia não se esgotam na proteção pura e simples ao consumidor.Assim é que, quanto mais desenvolvida a economia, mais severas e exigentes são as legislações que disciplinam as relações de consumo e formalizam o Direito do Consumidor. Isto porque a lógica capitalista, onde qualidade, preço e eficiência são os principais condicionadores da real eficácia da concorrência, utiliza o conjunto normativo disciplinador das relações de consumo como elemento qualificador dos padrões de produção e estimulador do desenvolvimento de produtos e serviços, maximizando-lhe as funções.Ao mesmo tempo em que privilegia os padrões competitivos, a legislação adotada pelos países industrializados favorece a profissionalização e a especialização dos agentes econômicos com resultados extremamente positivos para o mercado como um todo. Assim, ganham os consumidores por terem viabilizado o acesso a bens e serviços de qualidade e ganha os empresários, na medida em que têm assegurado, via disponibilidade de medidas legais disciplinadoras, a competitividade dentro de padrões de transparência e lealdade, uma vez que o objetivo das penalidades arbitradas pelos Códigos modernos é o residual amador que, beneficiando-se da desorganização do mercado e da boa-fé dos consumidores, ocupa espaços, na maioria das vezes na economia informal, comprometendo a reputação da classe empresarial através de práticas inadequadas.No momento em que uma nova política industrial e de comércio exterior é posta em marcha no País é sumamente importante que o setor produtivo seja estimulado a elevar a qualidade dos bens e serviços produzidos, a partir de um mercado interno mais exigente porquanto consciente dos seus direitos, e que seja capaz de servir como termômetro para as vantagens comparativas - mais facilmente evidenciadas pela concorrência externa - indicar indispensável aos aprimoramentos e avanços processados pelas economias industriais. [...]". (grifei). Evidencia-se, assim, o status da defesa do consumidor na ordem econômica interna também com vistas à proteção e ao estímulo da economia interna. Como explicam os autores do anteprojeto: Almeja-se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. E tal requer o regramento de todos os aspectos da relação de consumo, sejam aqueles pertinentes aos próprios produtos e serviços, sejam outros que se manifestam como verdadeiros instrumentos fundamentais para a produção e circulação destes mesmos bens: o crédito e o marketing. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 4) A noção resplandece cristalina no seguinte trecho: Assim, embora se fale das necessidades dos consumidores e do respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, já que sem dúvida são eles a parte vulnerável no mercado de consumo, justificando-se dessarte um tratamento desigual para partes manifestamente desiguais, por outro lado se cuida de compatibilizar a mencionada tutela com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, viabilizando-se os princípios da ordem econômica de que trata o art. 170 da Constituição Federal, e educação- informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e obrigações. Nesse sentido é que tem fundamental importância, como será também tratado noutro passo destes comentários, o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflito; e aqui estão inseridos, porque de relevância manifesta, os chamados departamentos ou serviços de atendimento aos consumidores como uma via de duas mãos. Ou mais precisamente: no atendimento de reclamações, mas também no recebimento de sem dúvida valiosas sugestões dos próprios consumidores, beneficiando-se com isso ambas as partes das relações de consumo. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 9-10- grifei) De mais a mais, referido Código instituiu o microssistema de defesa ao consumidor para atender aos preceitos constitucionais. Decorrem desta normativa parâmetros de responsabilidade dos produtores ou fornecedores no sentido de: "a)bem informar os seus consumidores sobre os riscos que apresentem seus produtos e serviços, além, certamente, de suas características ; b)retirar do mercado os produtos que apresentem riscos constatados após seu lançamento, assim como comunicar às autoridades competentes tais circunstâncias; c)preventivamente, ainda, estabelecer canais de comunicação com o público consumidor, quer para informações, quer para ouvir sugestões, quer para reparar danos já causados, e para que outros não ocorram, mediante mecanismos de solução conciliatória. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 91 - grifei) Ademais, referido microssistema é composto por entidades de todos os níveis federativos, integrantes da Administração Pública, com atribuição para apurar e punir infrações à legislação consumerista. Acresça-se que os Estados contam com Departamentos Estaduais e Municipais de Proteção ao Consumidor, em especial os denominados Procon's, que atuam no atendimento direto das demandas dos consumidores, seja de forma física ou virtual. No âmbito federal, sobressai ainda a plataforma "consumidor.gov.br" permite que consumidores possam registrar reclamações e, no mesmo sítio, obter resposta. Ressalte-se que este emaranhado de instrumentos tem por escopo facilitar o acesso dos consumidores a seus direitos insculpidos no microssistema das relações de consumo, por intermédio de diversos entes públicos, sem prejuízo de acionamento direto do fornecedor. Em vista disso, deve ser dada a oportunidade para que a parte ora requerida atue no sentido de reparar os danos já causados, porque ao fornecedor ou ao prestador de serviço incumbe a garantia dos produtos e serviços com padrões de qualidade, segurança e desenvolvimento de mecanismos alternativos de solução de conflitos (art. 4º, inciso V, da Lei n. 8.078/90). A par desta alternativa, o Código de Defesa do Consumidor ainda prevê como direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados (art. 6º, inciso VII). Consoante preconiza o art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Por conseguinte, a via judicial somente se justifica após o acionamento dos órgãos que compõem o microssistema de defesa do consumidor. Caso contrário, não haveria justa razão para a previsão de acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção ou reparação dos danos, porqueseria de todo inócua. Não há palavras inúteis nos atos normativos. O encaminhamento de todo e qualquer tipo de conflito ao Judiciário sobrepondo-se aos mecanismos de solução extrajudicial previstos no sistema de defesa do consumidor gera um abarrotamento que, ao fim e ao cabo, obsta por completo o atendimento das demandas em prazo adequado. Ademais, muitas controvérsias podem ser facilmente solucionadas perante o próprio fornecedor quando lhe é dada a oportunidade de conhecer da reclamação. É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, conforme art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se que o acionamento das entidades e órgãos da Administração Pública permite o tratamento coletivo de eventuais infrações à legislação consumerista, tendo em vista a legitimação para agir em juízo que lhes é conferida, nos termos do art. 82, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se que, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, o juiz temodever de oficiar ao Ministério Público e à Defensoria Pública para, se for o caso, promoverem a propositura de ação coletiva pertinente, nos termos do artigo 139, inciso X, do Código de Processo Civil. Dessarte, a ilação que se extrai é no sentido de priorizar, no âmbito judicial, otratamento coletivo das demandas consumeristas. Tal inteligênciareforça o entendimento segundo o qual é imprescindível o prévio requerimento perante os órgãos de defesa do consumidor para trazer a juízo demanda individual. Vale salientar que a razoável duração do processo se aplica ao âmbito judicial e administrativo. Nesse sentido, apresentada a reclamação perante o órgão ou entidade do microssistema, também será exigida a celeridade na resolução do conflito. A noção de prévio requerimento administrativo não é nova no ordenamento. Com nuances diversas, há algum tempo a jurisprudênciatem se posicionado positivamente pela sua exigência, porquese trata de condição da ação consistente no interesse processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso extraordinário nº 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, que culminou na Tese nº 350, firmou o entendimento de que é constitucional o prévio requerimento administrativo em questões previdenciárias. Confira-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. [...] (RE 631240-RG. Plenário. Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014) Tema 350. Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Tese - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] No mesmo sentido, tem-se o Tema Repetitivo STJ N° 660 - "[...] a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". A ratio é a mesma, uma vez que para a configuração do interesse de agir é necessário existir a necessidade de ir a Juízo, isto é, deve existir "utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional". Em acréscimo, destaque-se que a necessidade reside no fato de a parte autora não lograr êxito emobter o bem da vida pretendido sem a atuação do Judiciário. Destaque-se que nesse particular não se pretende dizer que a parte interessada deverá esgotar as vias administrativas, sob pena de violação da norma prevista no artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal. A bem da verdade, há necessidade de que a parte requerente comprove a prévia solicitação na esfera administrativa, justificando a necessidade de atuação jurisdicional, tal qual entendimento constante no Tema Repetitivo STJ N° 648, que utilizo por analogia: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Como reforço argumentativo, a necessidade de que a parte interessada faça a solicitação no âmbito administrativo tem como objetivo fortalecer o uso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e também combater a litigância abusiva. No concernente ao primeiro, como restou indicado, há instrumentos que viabilizam o contato direto do consumidor com o fornecedor ou prestador do serviço, oportunizando a resolução da questão diretamente pelos interessados. Quanto ao segundo, trata-se de mal que assola o Judiciário brasileiro, causando uma demanda incomensurável aos Tribunais, que não dispõem sequer de número de magistrados e servidores e suficientes para análise das inúmeras ações repetidas sobre direito do consumidor. Ainda em relação à litigância abusiva, impende destacar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação N° 159, de 23 de outubro de 2024, com vistas a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, haja vista o crescente número de demandas repetitivas, temerárias e predatórias, que sobrecarregam de forma indevida o Judiciário Nacional. Nesse sentido, observe-se o texto da norma em comento: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade, e, no julgamento das ADIs 6.792 e 7.005, reconheceu a prática de assédio judicial contra jornalistas, autorizando a reunião de todas as ações no foro do domicílio da parte demandada; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO os estudos desenvolvidos na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, que estimaram, no ano de 2020, os prejuízos econômicos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário em mais de R$ 10,7 bilhões, apenas em relação a dois assuntos processuais (Direito do Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral e Direito Civil - Obrigações/Espécies de Contratos); CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO as decisões do CNJ no julgamento de processos de sua competência, em especial as proferidas no PP 0001604-88.2021.2.00.0000; no PCA 0006862-79.2021.2.00.00003; no PCA 0005001-53.2024.2.00.0000; no RA em PCA 0003266-53.2022.2.00.0000; no RA em PP 0001742-55.2021.2.00.0000; e na RD 0006246-02.2024.2.00.0000, esta última reconhecendo litigância predatória no próprio CNJ; CONSIDERANDO as Diretrizes Estratégicas nº 7/2023 e 6/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça, que cuidam de práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024; RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I - ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II - campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. (grifei). Dessarte, há uma nítida preocupação com o fenômeno da litigância abusiva, que além de sobrecarregar os serviços Judiciários e congestionar as instâncias, impede a prestação de serviço jurisdicional de qualidade à população e causa prejuízos não somente aos cofres públicos, como a toda a sociedade. Dessarte, a autora carece de interesse processual. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação. Publique-se. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1080355-97.2025.8.26.0100

ID: 298351003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1080355-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TALMON ANDRADE DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1080355-97.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Talmon Andrade Dias - Vistos. A exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus proces… Processo 1080355-97.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Talmon Andrade Dias - Vistos. A exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado pela parte adversa (art. 320, CPC). Segundo a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, são indispensáveis os documentos que elucidam detalhes relevantes à compreensão em termos minimamente aceitáveis da matéria debatida, de modo que sem eles fique impossibilitado ou sobremaneira dificultado o próprio julgamento de mérito pelo juiz, quando não o exercício do direito de defesa. (STJ, 4ª Turma, REsp n. 1.776.916/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.10.2022). Embora, em geral, lícitas e admissíveis, as chamadas provas digitais caracterizam-se por pronunciada imaterialidade, volatilidade, desprendimento do suporte físico, e pela necessidade de intermediação, o que, de seu turno, introduz novos desafios em termos de admissibilidade e valoração, sobretudo no que toca aos requisitos mínimos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, e conservação (v.g. art. 195, CPC, art. 2º-A, §7º, Lei de nº 12.682/2012, ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013). Pela ausência de substrato imutável e passível de contraprova, as provas digitais, dentre as quais se situam as capturas de tela (printscreens), são especialmente suscetíveis de manipulações praticamente não-auditáveis, intencionais ou não, sobretudo quando desacompanhadas de metadados e sem adequada preservação dos dados subjacentes. Soma-se, ainda, a notícia de aplicativos originariamente desenvolvidos com propósito lúdico que permitem perfeita simulação de diálogos e ambientes nas plataformas mais populares (e.g. Whatsfake, Telefun, FunstaPro). Sobre a questão, a doutrina tem sublinhado: Na verdade, a dificuldade em relação à prova digital se inverteu: a onipresença da tecnologia, fora do restrito âmbito processual, e a crescente familiaridade dos profissionais do direito com as fontes de prova que frequentemente interessam ao processo - basta pensar nos históricos de conversas travadas por meio de aplicativos de celular, reproduzidos por imagem da tela do dispositivo -, somados à legislação lacunosa, têm resultado na prevalência da confiança individual e subjetiva em cada específica fonte de prova, muitas vezes superficial e alheia às suas características técnicas, em detrimento de análise objetiva dos riscos que a atividade probatória envolve. O que muitas vezes se negligencia, como efeito desse crescente conforto com a prova digital, é que documentos eletrônicos em sentido estrito e outras informações armazenadas em meio eletrônico são também suscetíveis de falsidade, não apenas ideológica, mas também material. Conforme já se apontou no início, uma sequência de dados armazenada em meio eletrônico pode, desde que o meio comporte regravação ou que a informação seja transportada a outro meio que a comporte, ser alterada, o que pode ser difícil ou mesmo impossível de detectar, pelas próprias peculiaridades do suporte As imagens da tela de um computador pessoal ou de um aparelho de telefonia celular, a seu turno, podem ser compostas sem qualquer especial exigência de habilidade em editores de imagens, ou mesmo em sítios eletrônicos que facilitam a criação inteiramente nova de uma reprodução visualmente indistinta de uma conversa autêntica. Há numerosas aplicações de internet para este fim, facilmente encontradas por intermédio de qualquer sistema de busca, que aqui não se listam para evitar a promoção de software não verificado, potencialmente maliciosa. (Pastore, Guilherme de Siqueira, Considerações sobre a autenticidade e a integridade da prova digital in Cadernos Jurídicos, Escola Paulista da Magistratura - EPM, São Paulo, v. 21, n. 53, 2020 - grifei). Igualmente, a jurisprudência tem destacado a imprescindibilidade de cautelas mínimas, quando da admissão e valoração das provas digitais: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CELULAR. EXTRAÇÃO DE DADOS. CAPTURA DE TELAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INADMISSIBILIDADE DA PROVA DIGITAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O instituto da cadeia de custódia visa a garantir que o tratamento dos elementos probatórios, desde sua arrecadação até a análise pela autoridade judicial, seja idôneo e livre de qualquer interferência que possa macular a confiabilidade da prova. 2. Diante da volatilidade dos dados telemáticos e da maior suscetibilidade a alterações, imprescindível se faz a adoção de mecanismos que assegurem a preservação integral dos vestígios probatórios, de forma que seja possível a constatação de eventuais alterações, intencionais ou não, dos elementos inicialmente coletados, demonstrando-se a higidez do caminho percorrido pelo material. 3. A auditabilidade, a repetibilidade, a reprodutibilidade e a justificabilidade são quatro aspectos essenciais das evidências digitais, os quais buscam ser garantidos pela utilização de metodologias e procedimentos certificados, como, e.g., os recomendados pela ABNT. 4. A observação do princípio da mesmidade visa a assegurar a confiabilidade da prova, a fim de que seja possível se verificar a correspondência entre aquilo que foi colhido e o que resultou de todo o processo de extração da prova de seu substrato digital. Uma forma de se garantir a mesmidade dos elementos digitais é a utilização da técnica de algoritmo hash, a qual deve vir acompanhada da utilização de um software confiável, auditável e amplamente certificado, que possibilite o acesso, a interpretação e a extração dos dados do arquivo digital. 5. De relevo trazer à baila o entendimento majoritário desta Quinta Turma no sentido de que "é ônus do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas. É incabível, aqui, simplesmente presumir a veracidade das alegações estatais, quando descumpridos os procedimentos referentes à cadeia de custódia" (AgRg no RHC n. 143.169/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 2/3/2023). 6. Neste caso, não houve a adoção de procedimentos que assegurassem a idoneidade e a integridade dos elementos obtidos pela extração dos dados do celular apreendido. Logo, evidentes o prejuízo causado pela quebra da cadeia de custódia e a imprestabilidade da prova digital. 7. Agravo regimental provido a fim de conceder a ordem de ofício para que sejam declaradas inadmissíveis as provas decorrentes da extração de dados do celular do corréu, bem como as delas decorrentes, devendo o Juízo singular avaliar a existência de demais elementos probatórios que sustentem a manutenção da condenação. (AgRg no HC n. 828.054/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024 - grifei. No mesmo sentido, cf. AgRg no RHC n. 143.169/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 2/3/2023, HC n. 828.054, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 04/09/2023) Idênticas são as razões subjacentes ao art. 5º da Res. TJSP nº 551/2011 e Enunciado CJF nº 297, segundo o qual o documento eletrônico tem valor probante, desde que seja apto a conservar a integridade de seu conteúdo e idôneo a apontar sua autoria, independentemente da tecnologia empregada. (grifei). Tais requisitos mínimos foram chancelados pelas modificações introduzidas à Lei nº 12.682/2012: Art. 2º-A. Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas legislações específicas e no regulamento. § 7º É lícita a reprodução de documento digital, em papel ou em qualquer outro meio físico, que contiver mecanismo de verificação de integridade e autenticidade, na maneira e com a técnica definidas pelo mercado, e cabe ao particular o ônus de demonstrar integralmente a presença de tais requisitos. (grifei) Aqui cumpre ressaltar que já estão disponíveis inúmeras ferramentas de captura e extração de provas digitais de baixo custo, ampla acessibilidade e fácil operação por leigos que, de modo geral, tem se mostrado consistentes com as boas práticas aplicáveis. Outrossim, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação tem reiteradamente alertado sobre indícios de irregularidade nas reproduções e digitalizações que instruem as iniciais nos processos eletrônicos. À guisa de ilustração não-exauriente, já se identificou: a) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a) ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil (CNJ Recomendação nº 159); procuração adulterada ou copiada de outro processo, sem o conhecimento ou interesse do autor (NUMOPEDE TJSP); b) replicação virtual de um mesmo documento físico juntado em diversos processos (CIJ TJMS nº 01/2022, TJPE, CIJ TRT-15 nº 01/2024); c) procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento) ou com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados (TJMG); d) "alteração de extratos emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito em ações que visam à declaração de inexigibilidade e recebimento de indenização por danos morais" (NUMOPEDE TJSP nº 216/2020), excluindo outras inscrições, na tentativa de afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ ou adulteração e manipulação do conteúdo de comprovantes de negativação (como, por exemplo, supostos comprovantes de negativação, juntados a processos diferentes, com mesmos data e horário de emissão e número de protocolo, mas conteúdos diversos) (TJMG); e) comprovante de endereço consistente em documento montado (colagem ou sobreposição) (TJMG) ou comprovante de residência falsificado, objetivando alterar a competência, do juízo (Nupecof TJRJ - Enunciado 3); f) falsificações de documentos públicos, particulares, assinaturas e selos e contrato em que o negócio jurídico subjacente foi simulado em local distinto e distante (geralmente em outro Estado) da unidade em que se processou a ação (CIJ TJES nº 02/2024); g) emissão de boleto. falsificação de autenticação mecânica de pagamento (NUPECOF TJRJ Enunciado nº 05); h) ocorrência de fraudes em comprovantes de negativação extraídos de aplicativos Android ou App Store ou internet (NUPECOF TJRJ Enunciado nº 08); i) ocorrência de fraudes com protocolos de reclamação falsos em ações em face de empresa concessionaria de serviços públicos mediante a captação predatória de clientela através de rede televisiva ou uso massivo da internet (NUPECOF TJRJ Enunciado nº 09); j) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação de interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza (CNJ); k) negativa pelo clínico-atendente acerca da veracidade do relatório, do laudo médico e a autenticidade da assinatura(NUMOPEDE TJSP CPA nº 2018/177999 e CPA nº 2019/26844). Outrossim, o E. TJMG recentemente assentou, em sede de precedente paradigmático, a exigência de mero requerimento prévio para fins de caracterização do interesse de agir (IRDR nº 91), o que, frisou-se, não se confunde exaurimento da via administrativa (v., mutatis mudandis, STF Tema nº 350). i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo Procon; órgãos fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, Anvisa; Anatel, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os serviços de atendimento do cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei n° 9.507/1997 (Habeas Data), inciso I do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. () (TJMG IRDR 91 - grifei). Feitas essas considerações, identificou-se vertiginoso crescimento de ações propostas em face de provedores de redes sociais com vistas à recuperação de contas supostamente acessadas por terceiros não-autorizados, bem como revisão de penalidades aplicadas em sede administrativa por alegada violação dos termos de uso (i.e. ~789,23% - 2024 vs 2023 - Justiça em Números - Maiores Litigantes), diga-se, desproporcionalmente concentrado neste E. Tribunal bandeirante mediante renúncia ao foro do domicílio. Não raro se verificam petições iniciais em nome de titular residente em Estado diverso, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto (Recomendação CNJ nº 159/2024), desacompanhadas de documentos (e metadados) mínimos à compreensão e substanciação da suposta abusividade imputada à parte contrária. As provas digitais nelas carreadas se reduzem, com elevada frequência, as simples imagens (printscreens) coletadas artesanalmente, o que torna inteiramente prejudicada, dessa forma, a eficácia probatória do banco de dados digital, porque não se pode garantir que a informação é confiável na origem, tampouco que o que foi reproduzido nos autos corresponde ao que consta na origem (autenticidade), sem possibilidade de alteração desde a extração (integridade). (Pastore, 2020, op. cit). Ante o exposto e a teor do arts. 321 e 139, IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) rerratificar a causa de pedir com devida particularização dos fatos (e respectivas datas) do caso concreto, incluindo mas não se limitando à: (a) comprovação de efetiva conclusão de todas as etapas administrativas e insucesso da tentativa de recuperação administrativa e, se houver, a resposta da parte requerida que, em inteiro e legível teor, deverá ser juntada nos autos; (b) declaração, se houver, de outra(s) conta(s) de sua titularidade, direta ou indireta, na mesma plataforma social, cujos endereços eletrônicos e nomes de perfil deverão ser informados; (c) indicação do e-mail e/ou telefone a que originalmente vinculados a conta, em particular se nega o recebimento das instruções de recuperação direcionadas ao e-mail primitivo após a conclusão do pedido de recuperação; (d) caso ainda não o tenha feito, indicação do e-mail seguro sem vinculação anterior a qualquer das plataformas gerenciadas pela parte contrária; e (e) indicação a página eletrônica da parte ré (URL extenso), onde podem ser encontrados os procedimentos para recuperação, conforme a situação narrada na inicial (e.g. acesso não-autorizado, extravio/esquecimento da senha, exclusão/suspensão da conta, etc). (ii) considerando que a assinatura eletrônica simples limita-se à confirmação por e-mail gratuito, cuja criação dispensa validação de identidade, regularizar instrumento de mandato e, se aplicável, declaração de hipossuficiência, a ser subscrito por assinatura eletrônica avançada (e.g. gov.br - gratuito) ou qualificada na forma da lei de regência (art. 4º, II e III, Lei nº 14.063/2020), em que deverão constar expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação em face da parte adversa nos termos expostos na inicial. Faculta-se, também, a subscrição física mediante firma reconhecida ou, alternativamente, ratificação presencial do mandato e inicial em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (iii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB); (iv) informar se houve propositura de outras ações em face da parte adversa nesta Comarca, Estado ou qualquer outro, juntando, ainda, certidão do distribuidor cível do E. Tribunal do Estado de residência, caso neste não domiciliado. E, em caso afirmativo, indicar sucintamente o respectivo objeto, nº, e andamento atualizado; (v) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; e (vi) juntar cópias fiéis, integrais e legíveis das telas (printscreens) trazidos na inicial, em especial: (a) do perfil em testilha e postagens disponíveis; (b) dos indícios de acesso não-autorizado; (c) da efetiva conclusão de todas etapas de recuperação administrativa; (d) eventuais respostas pela ré, e (e) demais telas ou dados reputadas pertinentes, as quais poderão ser extraídas e apresentadas por qualquer meio tecnologicamente capaz de assegurar minimamente a autenticidade, integridade, temporalidade, e não-repúdio de seu conteúdo (v.g. art. 2º-A, §7º, Lei de nº 12.682/2012 e ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013). Alternativamente, faculta-se, ainda, a apresentação de ata notarial ou, então, declaração solene, datada e subscrita pela parte interessada mediante assinatura qualificada ou firma reconhecida, de que as informações, dados, e imagens nela são reproduzidas em fiel e inteiro teor com intuito específico de produzir prova em processo judicial e conferem com os originais, sob as penas processuais e criminais cabíveis (art. 425, V, CPC). Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação de eventual pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte requerente a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 0011512-97.2025.8.26.0100

ID: 295668532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0011512-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIáS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZÓZIMO ARAÚJO BRASIL FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZAQUEU DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YANNA DE MIRANDA NEIVA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YAN TEIXEIRA PINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WLADMYR DE SOUZA EVANGELISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILSON PEREZ PEIXOTO

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WILSON MÁRCIO DEPES

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WILSON MÁRCIO DEPES

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WILSON KREDENS DA PAZ

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WILLY POTRICH DA SILVA DEZAN

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WILLIAN CRISTIANO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM HABAKUK GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

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WGLANEY FERNANDES DA SILVA

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WESLEY TOLEDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO

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WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO

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WESLEY ALVES MIRANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WENNER ROBERTO C. DA SILVA

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WEMERSON LIMA VALENTIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FARIAS MACHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WÉLITON RÓGER ALTOÉ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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WATT JANES BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDRA CARLA LISBOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA

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WALUSA BADARÓ LÚCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALKYRIA SANCHEZ TADINE

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WALDIRENE RIBEIRO DA COSTA

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WAGNER DIAS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIANNE LANDIN DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIAN GONÇALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CONCEIÇÃO MALVEZZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITORIA PORTES CERON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR SANTOS MENEZES

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VITOR HUGO ERLICH VARELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIRGÍNIA COTRIM NERY LERNER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS ROMANELLI MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ROBERTO LIMA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS CHAVES DE ARAÚJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VILSON RAUL FERREIRA MAGALHÃES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VIEIRA, MENEZES, CARRION, BERGONSI E COUTINHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICTOR MAGNO DO ESPÍRITO SANTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO MOTTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO MOTTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO MOTTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO MOTTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VICENTE RÔMULO CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICENTE RÔMULO CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICENTE BORGES DA SILVA NETO

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VERA LÚCIA GOMES MENIQUETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VÂNIA MARIA NOLASCO DE O. NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA TORRES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA SANTA BARBARA RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA MATOS SILVA CABRAL

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VANESSA GARCIA DAS NEVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA DAMASCENO FERNANDES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA BOURSCHEIT DE AZAMBUJA FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA AZEVEDO DELPRETE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESA ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALTER LUCIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALTER LÚCIO CORREIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VALDIR PAULO EVARISTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALDENIR BARBOSA

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VALCIR GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALBER CRUZ CEREZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VAGNER CESAR DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UILLIAN SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TULYO VINICIUS SANTOS RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TIAGO MORAIS DE FARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIONAS BARROS BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIARA DE OLIVEIRA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO SILVA SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO RAMOS EVARISTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO PIMENTEL MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARCHIORI TOGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LIMA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO GUIMARÃES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERRARI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERNANDES CHEBATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE REZENDE GUIMARÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO BETTU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS PONTES SIDRONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DE JESUS CORREA DIAS SALDANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAYAN ELIAS GUIDI HABER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA GIRAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA PIRES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TÂNIA LÚCIA DE LEMOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO PIERRY VIEIRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO JOSE DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DE SOUZA ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DE FARIA AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DE AGUILAR BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DA SILVA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGERIO AGUEDA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIA L.V. DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROGER MENEGHIN SCHAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ZACCHÉ SCABELLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VICENTE MANGEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SHIRAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SAGGIORO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NACARATO SCAZUFCA STENICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MORENO PAZ BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LIMA DE ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONÇALVES REZENDE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONCALVES DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GAGO DE FREITAS VALE BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO COELHO SANTANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CASTRO FIGUEIREDO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BARRETO COGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BARBOSA DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES CHAVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODOLFO PRANDI CAMPAGNARO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODOLFO NOVAES RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO DA COSTA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON OLIVEIRA SACRAMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON JOSÉ DA CRUZ JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON DE ARAÚJO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBINSON ELVAS ROSAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RICARDO DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JORGE ALEXANDRE

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ROBERTO GOMES VOGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SANTOS DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BORTOT CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD ALVES AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TO BOTURÃO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA SOBRINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO QUINTAO E SILVA FERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO PENACHIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MONTEIRO WERNECK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEONEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO HASSON SAYEG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GODOY TAVARES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CYSNEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENY DE MATOS QUARESMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO PIZZOLATO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATO PARENTE DE ANDRADE FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATO GOMES GIANORDOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATO GIUBERTI MIRANDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATO FREIRE SANZOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA XAVIER SENRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA MILAGRES PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA HONORIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CUSTODIO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENAN MONTEIRO FARDIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENAN BENEDITO BATISTA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENACHEILA DOS SANTOS SOARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

REINALDO SIMÕES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIVALDO FIRMINO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REGINA BEATRIZ NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA DA SILVA ÁVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MINEIRO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL JAQUELINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL FERREIRA BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE SOUZA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE SOUZA TEIXEIRA DE ARAÚJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CARVALHO MENDES CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RIBEIRO SANCHES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PALMIERI VALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANIERIA LÚCIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RANIERI COELHO BENJAMIM DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAMON BATISTA NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAMILLO SHERMAN DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO NERES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO MARQUES DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAIANA BRUNA SANTA ROSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAELA GOMES BARCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TRENAS MARINHO FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SERAPHIM FALCÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL REZENDE CASTRO ALVES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NASCIMENTO FERREIRA DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MONACO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MILHORATO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CUNHA BARBARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BREDA CREMONINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO TOVA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL LAYDE CAVALCANTI DA FONSECA ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MACIEIRA COIMBRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CARVALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

POLNEI DIAS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PLINIO GIRARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE MARQUES DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO SALES DE SOUZA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO MERSCHER MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARINHO FERREIRA JÚNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PEDRO GOMES PINTO CHALOUB

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO EZIEL CYLLENO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO BRUNO DE GÓIS AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BERNARDO MARTINS ALVES SPINOLA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO GALTERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO MAGALHÃES NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO KOJI HONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE MENDES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LOPES TOLEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LOPES TOLEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE IZIDIO CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR PIMENTEL DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ARMANDO MINDOF DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA WANESSA LOPES BASTOS CARMO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULA ROBERTA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MANZELLA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DA SILVA CURY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICK GONÇALVES DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SOARES DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA MAROT BORGES BARBOSA SARDENBERG

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA DE BRITO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA D.R. COLONASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA CRISTINA FARIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BITENCOURT LAZEREIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ARAUJO NUNES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA ANDRADE PERDIGÃO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA CRISTINA CAVALHEIRO PIVA ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAMELA ALESSANDRA BATONI BASTIDAS VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO FERREIRA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OZIEL NOGUEIRA ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OTTO TOGEIRO FERREIRA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO VAZ DA SILVA LOPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO CHAVES MACHADO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OSMAR DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSCAR BERWANGER BOHRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ORANE MARIA SAMPAIO GALLEAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ONEIDE SMIT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIMPIA APARECIDA DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OLGA CLEA STANKEWICZ SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLAVO ZAGO CHINAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NUREDIN AHMAD ALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NUBIA GLEICE KELLY DE FATIMA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NOEMI AMARAL DE SOUZA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NIVALDO PEDRO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON ANTONIO LEAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO SERGIO MESQUITA PORTELA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS EDUARDO DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NESTOR AHRENDS NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEONI VIEIRA JOAQUIM ZAK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NELSO NELHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIF ANIZ YEHIA ARAMUNI JÚNIOR,

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA THAYSE OLIVEIRA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NATALY XAVIER JARDIM BRANDÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALIA DADALTO SUZANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NATALIA BACARO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NANCI CARVALHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAKMA CAROLINA DE CERQUEIRA AZEVEDO CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NABIL EL BIZRI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MURILO MACHADO CARPANEDA DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MONIQUE PAIVA DE SOUZA CALDAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA REGINA SOUZA DA SILVA CRÓCAMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA FONTES WAHRSAGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONIA MOREIRA VIGNOLINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE TOMAZONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELE MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE DEL PINO PESSOA GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MICHAEL LEANDRO SOBREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MELLISSA CRISTINA GONÇALVES E SILVA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA LIMA CUSTODIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAYARA SOUZA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYARA FERRANTE CALDAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURO SOARES FELIPE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURILIO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO JOSÉ DE ALMEIDA MUNIZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO HILARIO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DURVAL RIBEIRO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATEUS FASSARELLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTON BARRETO MARTINS SALES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARLÚCIA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARLLON SEIXAS SALGADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARLENE GERALDO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLENE FERREIRA VENTURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEI DE FATIMA ROGERIO COLAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARKELINE FERNANDES RIBEIRO BRAYNER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARISTELA DIAS CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA SALLES DA ROCHA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARINA KEMP DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE NICOLAU

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIELLY CHAVES DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GOMES NUNES FERES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DANTAS DE MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA VITORIA DA SILVA SA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GRACINILDA DE SOUSA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA VIRMOND PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ERCILIA HOSTYN GRALHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA EMÍLIA GUEDES ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISABETH FERNANDES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ELIENE FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA EGLAIZE PINHEIRO CARFOZO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA DE ALMEIDA RAMOS CALDAS VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA FIRMINO FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIA CHRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA NEVES CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA SOARES CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA LILA DASSIE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA ANTONIA DE AZEVEDO MOREIRA SANTANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARGARETE CONSTANTINO DA SILVA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS RONDINELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS TADEU VIDAL ALVES DE SÁ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCUS DA ROCHA PIMENTEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS CARVALHO DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS RODRIGUES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAMILOS TELES PONTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCOS PIMENTEL DE VIVEIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARCIANO DA LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS LEVY BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS FACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS FACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS FACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO MOTA JORDAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTÔNIO BARRETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALEXANDER MEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SILVA DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEREIRA SOBREIRA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JÚNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO FURTADO DARDENGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FURTADO DARDENGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VITORIO MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VINICIUS BECKMANN SANTOS SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCIO SANCHES GLERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREIRA FARDIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MARÇAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONÇALVES

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MARCIO COSTA PEREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCIO CHRISOSTOMO CONCEIÇÃO DA SILVA

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MARCIO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA NASS FOLADOR

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MARCIA MIRANDA MACHADO DE MELO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DA SILVA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA SANTOS MONTEIRO

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MARCELO ZANETTI GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO PIO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MINAS TRINDADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUIMARAES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARLOS ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRITO DE FIGUEREDO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DE JESUS BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMARO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMARO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMARO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMARO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL MARQUES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUELA BUSATO BARBACHAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANOEL JUNIOR RODRIGUES ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍSA CLIMECK DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAÍLLI COSTA BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAICON PELIÇOLI MENOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAIARA LAÍS ALVES DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGIDIEL PEDROSA MACHADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAGALY CRISTIANE HAASE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MACIEL JOSE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIMAR COSTA GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUZIA MARIA DE ALMEIDA GUIMARÃES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUSMAR ALBERTASSI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUMA SANTANA DE SOUZA DOREA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO FAGUNDES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO FAGUNDES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO GOES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ NUNES MENDES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE NASSAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CAMPBELL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO GREGORI CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE RANGEL AULICINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FABIO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDSON FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARMANDO CEREZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALVES MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO VALADARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO VALADARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO VALADARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIANO FONTSES DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SULZY CRISTINA FRANCO DE GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SUELI SZNIFER CATTAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE CELESTINO DOREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAIA REIS MELLO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLON LAURINDO DE CERQUEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SIMONE VALERIA DE MATTOS LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE TONETTO LANEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE ROSA FORTUNATO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SIMONE NARCISO HIRANO ANGELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CRISTINE DAVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CRISTINE DAVEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVANA PEREIRA KAWAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY ADILSON GMACH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY VIVIANI CARRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO WESLEI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SILVA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO RUY BARROSO DE MELLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SERGIO RUY BARROSO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MIRISOLA SODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO DE CASTRO BARATA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SELMA CRISTINA SAITO AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO CARDOSO CAITANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO AUGUSTO SERAFIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAYONARA DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SARA PIO DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SANDRO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SANDRO ANTÔNIO SCHAPIESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO ANTÔNIO SCHAPIESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LEITE DA ROCHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DA SILVA ANTUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMUEL CAMPOS BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAMUEL CAMPOS BELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMARA CARVALHO SOUZA DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA LOPES ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALOMÃO TAUMATURGO MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAFIRA NOVAES LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RUTE FERREIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROWENA TABACHI COVRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY MACHADO DE PAULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY DIANA LOUREIRO FORTUNATO DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA SANTOS DA ANUNCIAÇÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA RAIMUNDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERNANDES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA MASSA LOUREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROQUE MARTINS DA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RONY XISTO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RONAN EUSTAQUIO DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO DIAS LOPES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO ARAGÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMYSHINAIDER MOREIRA CAMARA FEITOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RÔMULO LOUZADA BERNARDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUÍS MARCELO MUNIZ RASTELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO CALDAS VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUÍS EDUARDO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO DOS REIS COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUDMYLLA BATISTA RODRIGUES GUSMÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO MARQUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINETE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANY CARLA DA ROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO LEITE BARBOSA DA FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FILLA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ALVES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANE MÁRIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VALVERDE MORETE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TEIXEIRA MOTTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TAKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINEZ FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOMES MACHADO CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRINCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA MARIA CARDOZO GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIA ANELLI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS KOPPE FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARLOS DA SILVA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA PETRY VALENTIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUANA KEUANE HATANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES VALÉRIA FERNANDEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LÍVIA SANTOS SOUZA CLEVELARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIVIA PENHA DA SILVA THOMPSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIVIA MAROJA BENTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LIU GRAZIANNI CRUZ E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LILIANE DE OLIVEIRA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LILIAN DA CUNHA DEMARTINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LILIAM SCARAMUSSA AZEVEDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LILIA ELIZABETH FERRER PORTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIDIANE FERNANDES CARDOZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIANNA COUTO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIANA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIA MARA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIA CARDOSO GONDIM SILVA MAGALHÃES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA HELENO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETHICIA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LESLYE ALENO RIBEIRO DE AZEVEDO CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONCIO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VELLOSO HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROLIM DIAS DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NUNES PIAZZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUNA DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOMICIANO PONTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA SILVA VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARBOSA VENTURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEILA ROZA FARIA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEILA ARAUJO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEDJANE NOGUEIRA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LÊDJANE DOS SANTOS VALENTIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SOARES VON RANDOW

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE PADUA POMPEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE BRITO SALAZAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DANTAS SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAWRENCE ELISMAR LOPES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURO ANGELO DOS SANTOS SERAFINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA VANESSA GUIMARÃES DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LARISSA GUEDES DE ANDRADE PINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA DOLORES FIGUEIREDO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE SOUZA P. LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA BASSI PULTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARAH KARYNNA DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIZE ANDREA FELIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAIZE ANDREA FELIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAIUS BIANCHINI DE MELLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAERTE PEREIRA FONSECA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

KRISTOFER WILLY ALONSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEIDER ROBERT ROCHA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELSON BARROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA SOUSA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KASSIA OLIVEIRA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KASSIA KRISTINA CARVALHO MARIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE ROCHA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE CARVALHO ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KARINE MEIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE GALL BAPTISTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KARINA KRYSTHINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA KERCHEKLIAN NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DELLA BARBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSSARA SOARES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JURANDYR SOUZA JR.

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JURACY PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURACI NUNES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIO COELHO SALGUEIRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR DE CARVALHO VELOSO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIETE GARCIA NETTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIANE GABRIELLE CABRAL SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA HELENA DE SOUZA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE CARVALHO AGUIAR ARRUDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANA CÉSAR FARAH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA SANTOS SEVERO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUAREZ GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYSANE NARCISA DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOUBER DONIZETE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOTAIR DE ALMEIDA MENASSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSIANNE SARAIVA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSEVAN BARBOSA DA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSENILTON DA SILVA ABADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR SILVA CORDEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ URTIGA DE SÁ JÚNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SILVIO BAZZO DO NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SALES ROBERTO DE GOIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RUY DE MIRANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO VALIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO QUEIRÓZ DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE RAIMUNDO LOPES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ IRINEU DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE GILDASIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FROES BRASIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FELIPE BLANCO FERREIRA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE EUGENIO COLLARES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ELI SALAMACHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CORDEIRO CAMPOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ COÊLHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS STEIN JR.

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RICARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS PEREIRA FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO GUILHERME DE BARROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ APARECIDO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTÔNIO REDER SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTÔNIO GRACELI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALVES DE ARAÚJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JORGE WILSON RODRIGUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ WEISSHEIMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE FERREIRA DA SILVA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE AURÉLIO SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JORGE ALUIZIO NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JONATHAN FLORINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAN DUTRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOICE FERRAZ DOS SANTOS ROTHBARTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOEL MONTAGNOLI DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JODSON PINHEIRO LUZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR MOREIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOATAN TORRES CARVALHO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ROCHA CIPRIANO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CARLOS CRENN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VLADIMIR VILAND POLICENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR RIBEIRO GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR CARDOSO MOTTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANUEL DE SOUSA SARAIVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS SILVEIRA ROLLEMBERG

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOSÉ BANDEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIREILLE AGUIAR DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRANDA SEVERO LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA TAVARES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENA CAMACHO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA BUTKE BAPTISTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MICHELLE VIOLATO ZANQUETA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FELIPE LOUBACK DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO FELIPE CUNHA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS PEREIRA SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS PEREIRA SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA DONÉ GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATA PALMER SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA NOGUEIRA UBIÑA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MEDEIROS MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA JULIANA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MARANGONI DE AVELAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DOTTI TEIXEIRA PAULO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON ALVES ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON ACASSIO DE PAULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JEFERSON MARANGONI DE AVEALR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CARLOS BRITTO DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEDAÍAS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEANY MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME MOREIRA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANINE PAULUCIO LOUZADA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JANINE DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JANE SILVA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JANE ISLENE PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA MARIA MARIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA DE OLIVEIRA BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANAINA CORDEIRO DE MOURA CALMET

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAMILTO COLONETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAMILLE ALVES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JALMIR LEÃO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JALMIR LEÃO SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR DE JESUS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME BARBOSA MILHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME BANDEIRA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JADER NOGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JACSON ROSSANO ASCONAVIETA BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACQUES FELIPE ALBUQUERQUE RUBENS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE MARIA DA CRUZ SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IVANA LÚCIA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IVAN DA SILVA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISMAEL PEDROSA MACHADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISIS DE FATIMA SEIXAS LUPINACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAQUE DE AZEVEDO G. FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISADORA ROCHA LYRIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IRAN MARTINS BASTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ILTON MARQUES DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ILO LÖBEL DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HERBERT OROFINO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FIGUEIREDO FONSECA COELHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DINIZ PÉPICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ANTONIO PATARELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO GUIMARAES LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER MÁCIO DE CARVALHO MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELCIO BENEDITO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELANE MARQUES DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HEITOR ANGELO WANDERLEY DE ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

HEBER PEROTTI HONORI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBER FRANCISCO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE FEICHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOTA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MACIEL BECKER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE RAMOS FADDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE ALBUQUERQUE BELFORT

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GULILHERME DE ARARIPE NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MARTINS RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LARA DUARTE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DAHER DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAESAR SOARES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA POLIANA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA MANCINI SUSSLAND COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLERSON NUNES FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GLAUCO PORTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MELREMBERG ANDRADE DE CARVALHO BARBOZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAICON CORCINO DE MENEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIZELLI GABRIELI CAMPOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GIZELE CRISTINA CIQUEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE COUTINHO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE SCAFURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE DE ALMEIDA WEITZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE ALVAREZ ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOPES BIANCHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA GUEDES PEREIRA MONTEIRO FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GIOVANI CANDATEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANA POLO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA DE AZEVEDO FIDALGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GILZETE DA COSTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LUIZ CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GIANSANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DOS SANTOS DUQUE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ALVES FEIJÃO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GICÉLIA DOS SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GETULIO BASTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON LAURENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO ANTÔNIO XODÓ DOS SANTOS FERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO ANTÔNIO SOARES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEORGES AYOUB KRAYEM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE CLÁUDIO CAVALCANTI MARIANO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GAVINO VIEIRA P. BAGALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NUNES SANTANA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA G. DA S. DE ASSIS TOLEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BASTOS FERREIRA MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TELÓ DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PIO DALLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PIMENTA RODRIGUEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PEREIRA GARCIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE FARIA CUSSOLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO PINTO DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FRANKARLES GENES DE ALMEIDA E SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TIBÉRIO BARBOSA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CUNHA SOUZA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CÉSAR MARIANO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALVES DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIS TED FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIONE GOMES DA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FLORENTINA DELUCCA BOECKE FILHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PORTO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO DOS SANTOS PARREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO BARBOZA MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIA REGINA RAPATONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARTINS BENAION

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MARQUES HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FILIPE ALVES DA MOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE PETRICO TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OLIVEIRA NOGUEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MOURA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LUCAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BRUNI MARX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BORGO DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BORGO DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BORGO DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BORGO DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FELIPE RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURÍCIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARNEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA ANA DOS REIS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO SCHUMACHER FERMINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROBERTO DE PAULA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO RANGEL DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MICHEL SACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIA MARCOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIA DE OLIVEIRA MAFRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA VIEGAS ALFENAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA MIRELLY GUERRA PESSOA DA SILVA SÁ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FÁBIO SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO NORIYOSHI KADOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO LACAZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO JARDIM RIGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALENCAR KARAMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDREI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO LUIZ SEGATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO D C OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERRAZ VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE DE SOUSA ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIANE D´OLIVEIRA ESPINOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA SANTOS LOPEZ FERNANDES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MORAIS DAS NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA COELHO DE GOES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EVERSON ROGERIO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO GONÇALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVERALDO GONÇALVES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EVANDRO JURANDIR ANGIOLETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EUZA MARIA ROCHA IZIDORIO CARDOSO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUTICHIANO DAVI NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMAEL ZOPPE BRANDÃO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ERNANI FERREIRA ALVES NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIVALDO HENRIQUE DE MELO MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERIMA RIBEIRO RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERIKA VASCONCELOS FREGOLENTE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA QUARESMA DO SANTOS JOSÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ENOQUE TADEU DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMIVALDO GOMES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMIDIO GONÇALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMERSON DE PAULA CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON BERNARDO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMANNUEL VICTOR DE MARINS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIRA MARIA ZARDO ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELSIO SENNA FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA PEREIRA BARBOZA ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA KUMM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELISANDRA G.DOS SANTOS LINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELISA ZAFALÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIO NUNES FERRAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIFAS MOURA DE MIRANDA JÚNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS FARAH JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS ASSAD NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE PIAZZOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE DE SOUZA GONÇALVES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANE DE CACE DA SILVA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANA MAIA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELENILDA GOMES DOS SANTOS CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELEN SEVERINO VITAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELCIO ROCHA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE GONÇALVES WEISS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA LUIZ ANTONIO VIRGILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CAVALCANTE DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDWARD CORREA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVANDRO AGRA TOSCANO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDVALDO PEDRO DE ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOUTO MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SIMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MAGALHÃES VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ALMEIDA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DAINEZI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARDOSO SIMÕES TURRIS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CAPELLI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA VIEIRA BOUÇO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON MATOS DA ROCHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDSON ISFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ALFREDO SCHMITZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDNA APARECIDA DE FREITAS GODOI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDNA APARECIDA DE FREITAS GODOI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDMAR GIOVANNI MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDMAR DE OLIVEIRA MIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉDIPO VALENTIM RODRIGUES MARTINS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EDILSON LINHARES RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDILSON CATANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIANE CARDOSO SODRÉ TOLENTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDESIO CORREIA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON KOJI MOTODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDARLINA BELSHOFF SIQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DURVAL CAMPOS COUTINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DULCE APARECIDA DA ROCHA PIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MAIA CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LIMA DA COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DORIVAL SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIAN JOSÉ DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DJANE CAMPOS SARNO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIRCEU BELLATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONE BERNARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO SAIA TAPIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO REZENDE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO MAROJA VIANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DILVO GLUSTAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROSA DA SILVA VIRGILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO PAIXÃO DA CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MOURA CORDEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARLOS PINASCO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DERIK ROBERTO DA SILVA ROZAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEOCLECIO APARECIDO FELIX DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENOIR SCHUENGUE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISIO DOLASIO BAIXO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DOMINGUES HERMIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMICK FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEISI DO ROCIO MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEINIZE MARIA CALDAS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIBSON DE BRITO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO FREIRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DECIDERIO CARDOSO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA NUNES ALFERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA COSTA SANTUCHI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DÉBORA ALINE ALVES DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVI PORTELA MUNIZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVI CARVALHO DIAS DOS REIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DARMANNE ABREU GONÇALVES AZEVEDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DARCY DALLAPÍCULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANILO BARBOSA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE RETONDARIO SALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DELGADO CIANNI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA MENEZES NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA COSTA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SILVA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ONEZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MOURA LIDOINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL MASELLO MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARESTI BANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARVALHO SEVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRIGE BORGES BARBUDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BASTOS MAGALHÃES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIA FIORIN LONGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMASIO DE ARAUJO SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DALVIJANIA NUNES DUTRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TESSINARI MODESTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PESSOA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MARTINS LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MACHADO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DALLABONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTHIAN KENJI ABUD YOSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISLAINE BORGES SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CLYSSIANE ATAIDE NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO DA COSTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEMILDO CORRÊA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLECI ROSANE LINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER RICARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIOMIRO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LUIZ DALLA THOMASI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA REGINA CESSEL PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA MACHADO FAGUNDES AHRENDS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DINIZ MAMEDIO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDEVAN DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSA SANDRINI MANSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLARA PADILHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CIRO BRUNING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA DAS GRAÇAS VIEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIDINEI RODRIGUES NUNES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CÍCERO SARAIVA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CÍCERO SARAIVA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN ROBERTO DE MELLO VICENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CHARLES LUCIANO COELHO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CEZAR HYPPOLITO DO REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR ZENKER RILLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CÉSAR PEREIRA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO CELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO ALEXANDRE KALLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO ANTÔNIO LEMOS PELIZ JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CÁSSIA BERTASSONE DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAROLINE XAVIER SANGIORGI RICARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SCHWARZ DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MARTINS PEIXOTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DUARTE DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE OLIVEIRA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ALVES CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RESENDE BRITO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EUGÊNIO SOARES RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILDO TRESOACH MONTEIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IKARO DIAS SIPOLATTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IGOR SAULO FERREIRA ROCHA ASSUNÇÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR BORGES MOYSÉS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IGOR ASSIS BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR ANTONIO GONDIM ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGNACIO DE LOYOLA CAMARA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ÍCARO VENTUROTI MIRANDA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IASSY ALVES DE CASTRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO MIGUEL NUNES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HUDSON MAURO RODRIGUES PÊGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HILNA SERAPHIM FALCÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HILLARY ZANETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HIGNER MANSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMÍNIO SILVA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HERLOM GRACINDO SANTOS PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERCULES ANTON DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO FERREIRA RANGEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA RITA BRACCHI SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA PAIVA NUNES DA SILVA

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CÂNDICE HELENA MACHADO BERTIN POLICENO

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CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

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CAMILA REZENDE MARTINS

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CALEB GOMES MORENO

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CAIO MATHEUS ELIZIARIO DOS SANTOS

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