Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036128-56.2024.8.26.0100" – Página 149 de 151

J & V Trida Assessoria Em Documentacao Empresarial Ltda x Bradesco Saúde Operadora De Planos S/A

ID: 306444593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098111-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J & V TRIDA ASSESSORIA EM DOCUMENTACAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE OPERADORA DE PLANOS S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO MEDICI MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098111-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - J & V Trida Assessoria Em Documentacao Empresarial Ltda - Bradesco Saúde Operadora de Planos S/A - Vistos. Trat… Processo 1098111-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - J & V Trida Assessoria Em Documentacao Empresarial Ltda - Bradesco Saúde Operadora de Planos S/A - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais que J V TRIDA ASSESSORIA EM DOCUMENTAÇÃO EMPRESARIAL LTDA promove em face de BRADESCO SAÚDE S/A. A parte autora alega ter contratado plano de saúde a ré, beneficiando apenas 8 pessoas de um mesmo núcleo familiar, o que caracterizaria falso coletivo. Sustenta que, desde 2019, a requerida aplica reajustes anuais por sinistralidade e VCMH em percentuais abusivos, superiores aos autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, sem transparência ou justificativa atuarial. Aduz que a ré descumpre a Resolução Normativa nº 565/2022 da ANS, ao não considerar o agrupamento de contratos com menos de 30 vidas para fins de reajuste. Informa que os reajustes acumulados entre 2019 e 2024 somam 98,76%, enquanto os índices autorizados pela ANS no mesmo período totalizam 39,34%, gerando onerosidade excessiva. Contesta também a cláusula contratual de rescisão unilateral imotivada, por violar o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, alegando tratar-se de contrato coletivo atípico com características de plano familiar. Assim, requer: a) substituição dos reajustes aplicados de 2019 a 2024 pelos índices da ANS para planos individuais/familiares; b) restituição dos valores pagos a maior (prescrição trienal); c) declaração de nulidade da cláusula que permite rescisão unilateral sem justa causa. A tutela de urgência foi deferida às fls. 572/573 para determinar que a ré recalcule a próxima parcela com base nos reajustes da ANS, relativos aos anos de 2019 a 2024. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 610/640. Suscitou prejudicial de mérito de prescrição ânua e impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a legalidade dos reajustes aplicados, a manutenção do equilíbrio contratual e a impossibilidade de restituição de valores. Réplica às fls. 844/868. Instadas as partes a especificar provas (fl. 892/893), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide ou, alternativamente, pela inversão do ônus da prova e pela produção de prova pericial (fls. 898/906), enquanto a ré requereu a produção de prova pericial atuarial (fls. 896/897). É o breve relatório. DECIDO. Os pedidos não admitem julgamento conforme o estado em que se encontra o processo, uma vez que o deslinde das questões controvertidas nos autos exige dilação probatória, consoante os arts. 354 e 355 do CPC. Por conseguinte, e tendo em vista o disposto pelo art. 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. O e. Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 610, fixou o entendimento de que "na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002)". Conforme jurisprudência consolidada do STJ, em contratos de trato sucessivo ainda vigentes, o consumidor pode, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva, sendo que apenas a pretensão condenatória de repetição do indébito se sujeita à prescrição trienal das parcelas vencidas no período anterior ao ajuizamento da ação. Assim sendo, é possível a revisão do contrato quanto aos reajustes aplicados desde 2019 até 2024, e quanto aos reajustes passados, o pedido de repetição de indébito restringe-se aos três anos anteriores ao ajuizamento da ação (junho/2021 a junho/2024). Rejeito a prejudicial de prescrição ânua. Quanto à impugnação ao valor da causa, entendo que o valor atribuído pela parte autora está em consonância com o art. 292, § 2º do CPC, correspondendo à soma de 12 mensalidades do plano de saúde. Rejeito, portanto, a impugnação. Não há outras questões processuais pendentes de solução. Presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos fáticos controvertidos nestes autos: a) a caracterização do contrato como "falso coletivo", considerando que beneficia apenas 8 (oito) pessoas de um mesmo núcleo familiar; b) a validade e regularidade dos reajustes anuais (financeiros/VCMH e por sinistralidade) aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo empresarial de que é beneficiária a parte autora desde 2019 até 2024; c) a comprovação atuarial da necessidade dos percentuais de reajuste aplicados e sua correlação com o efetivo aumento de custos e sinistralidade da carteira específica; d) a existência e extensão de eventuais valores pagos a maior pela parte autora em virtude de possíveis reajustes abusivos entre junho/2021 e junho/2024; e) os valores corretos a serem pagos pela parte autora pelas mensalidades do plano, com a eventual exclusão de reajustes ilícitos. Há evidente relação de consumo entre as partes, sendo a parte autora consumidora e a parte ré fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, aplicando-se a Súmula 608 do STJ ("Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão"). Diante da hipossuficiência técnica da parte autora quanto aos complexos cálculos atuariais envolvidos na formação dos reajustes de planos de saúde, e considerando que as informações necessárias à comprovação da regularidade dos reajustes encontram-se exclusivamente em poder da ré, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Competirá à ré comprovar a regularidade e necessidade dos reajustes aplicados mediante documentação atuarial idônea, e à parte autora demonstrar a extensão dos valores a lhe serem restituídos. Para elucidação dos pontos controvertidos acima fixados, determino a produção de prova pericial atuarial. Nomeio, para tanto, o perito João Aprobato Neto (joao@aprobatoneto.com.br). Intime-se o Sr. Perito para informar se aceita ou não o encargo e apresentar proposta de honorários, em 15 dias. Competirá à ré adiantar os honorários periciais, consoante o art. 95 do CPC. Havendo concordância com a estimativa, deverá a parte ré efetuar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Intime-se. - ADV: DIEGO MEDICI MORALES (OAB 247424/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julio Cesar Nascimento De Faria x Df Casa Imoveis Ltda.

ID: 313003534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076480-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR NASCIMENTO DE FARIA

Polo Passivo:

DF CASA IMOVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JECKSON ANGELO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076480-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julio Cesar Nascimento de Faria - Df Casa Imoveis Ltda. e outro - Trata-se de ação civil destinada a cobr… Processo 1076480-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julio Cesar Nascimento de Faria - Df Casa Imoveis Ltda. e outro - Trata-se de ação civil destinada a cobrança de caução, multa contratual e, ainda, indenização por danos morais. A preliminar de nulidade de citação merece acolhida, mas não produz efeitos, pois a defesa ofertada no prazo legal. Ademais, no contrato de fls. 10/19, indica-se o endereço da locadora como sendo o da imobiliária, a justificar a prática do autor, sem que se possa falar em má-fé ou irregularidade de conduta. No que se refere à imobiliária, e mera mandatária do locador, motivo pelo qual sem que seja demonstrado excesso de poder não responde pessoalmente pelos fatos descritos na inicial, sendo claro que não é a titular da situação jurídica afirmada em juízo A doutrina ensina que a parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu). Mas, para que o procedimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta exigir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorrer o processo se extinguirá sem resolução do mérito (267, VI). Desta forma julgo extinto o processo sem análise do mérito, pela ilegitimidade passiva, do réu DF CASA IMÓVEIS LTDA-ME nos termos do artigo 485, VI, 1ª figura, do Código de Processo Civil. Suportará o autor, em relação à imobiliária, custas e despesas processuais, além de honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. No que se refere as demais situações, é claro que há relação civil locatícia entre as partes e, por isso, a hipótese deve ser analisada com base na boa-fé objetiva tratada pelo Código Civil (artigo 422 do Código Civil). Judith Martins Costa apresenta o padrão de conduta daquele que age com boa-fé: O agir segundo a boa-fé objetiva concretiza as exigências de probidade, correção e comportamento leal hábeis a viabilizar um adequado tráfico negocial, consideradas a finalidade e a utilidade do negócio em vista do qual se vinculam, vincularam, ou cogitam vincular-se, bem como o específico campo de atuação em que situada a relação obrigacional. Flavio Tartuce esclarece: Como ficou claro, o sentido do princípio da boa-fé objetiva pode ser percebido da análise do art. 422 do Código Civil, pelo qual "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé". Nelson Nery Júnior afirma: 14.Boa-féobjetiva. Conteúdo.Aboa-féobjetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem daboa-féobjetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta aregra jurídica(lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e de obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. Aboa-féé, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação (v. Betti.Negozio giuridico², ns. 8 e 45, pp. 111 e 357/358). Aboa-féobjetiva abre espaço para que a finalidade ética e econômica do contrato se entrelacem (Hedemann.Schuldrecht, § 2 III b, p. 12). Claudia Lima Marques arremata: Trata-se de uma boa-fé objetiva, um paradigma de conduta leal, e não apenas da boa-fé subjetiva, conhecida regra de conduta subjetiva no Código Civil. Boa-fé objetiva é um standard de comportamento leal, com base na confiança despertada na outra parte cocontratante, respeitando suas expectativas legítimas e contribuindo para a segurança das relações negociais. Vera Regina Loureiro Winter, com propriedade, analisa a importância da boa-fé: "Esta concepção ética, predominante já era defendida por OCTÁVIO GUIMARÃES, (Da Boa-Fé, 1953) que, reportando-se a WINDSCHEID ("a boa-fé é a crença de não lesar") afirmava que "boa-fé é a representação que se origina de um erro escusável de um engano relevado; há de ser certamente expressão de um ato sério e ponderado. Ora, só erra escusadamente quem se atém ao fato e o examina e perquire; quem procede com diligência e cuidado. Quem errar por leviandade, ou, em suma, por culpa, erra sem escusa; e o ato que daí ressair não tem o apoio da lei ou não produz efeitos jurídicos. Assim como nos atos dolosos só é protegido quem se enganou por artifícios capazes de iludir, assim também a boa-fé só é considerada e produz efeitos civis, quando originar-se de erro escusável ou sem culpa". Também ALÍPIO SILVEIRA (A Boa-Fé no Código Civil, vols. I e II, São Paulo, Ed. Universitária de Direito Ltda., 1973, pág. 327.) afirma que a boa-fé não é o "erro ou ignorância da verdadeira situação jurídica que são os pressupostos da convicção ou crença da legalidade ou validade do ato ou da conduta humana"." Pois bem. Fixo como pontos controvertidos: a) haver danos deixados no imóvel com a restituição; b) possibilidade de cobrança do período de obras como lucros cessantes; c) vistoria de saída (fls. 187-233) constatar diversas não conformidades, como garagem não faxinada (fl. 189/190), ausência de pintura nova (fl. 191), pia e torneira da cozinha diferentes ou ausentes (fls. 203/204), armário da cozinha danificado (fls. 204/205), lavanderia com manchas e furos (fls. 206/207), e puxador da janela do banheiro danificado (fl. 232); e) autor concordou em dividir o custo de um novo gabinete; f) prazo dos reparos sendo 36 dias; g) existência de danos morais; h) violação de cláusula contratual pelo réu a justificar o pedido de multa contratual. Especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência. Exiba o autor cópia do termo de vistoria de entrada previsto no item 7.1 do contrato (fl. 13) no prazo de 10 dias, a fim de demonstrar inexistirem as alegadas desconformidades. Eventuais testemunhas devem ser arroladas em até 10 dias, sob pena de preclusão, na forma do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JECKSON ANGELO DE SOUZA (OAB 358741/SP), NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 234835/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luiz Antonio Raposo Teixeira e outros x Bmp Money Plus Sociedade De Crédito Direto S/A e outros

ID: 322514718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061569-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO RAPOSO TEIXEIRA SIMONE TAIS DE SOUZA

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS RMV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0061569-56.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1143080-30.2022.8.26.0100) (processo principal 1143080-30.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0061569-56.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1143080-30.2022.8.26.0100) (processo principal 1143080-30.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone Tais de Souza - - Luiz Antonio Raposo Teixeira - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - RMV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A - - Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos - Vistos. Fls. 17/21 e 28/32: sustentam as executadas em impugnação: (i) cômputo indevido do valor de R$1.000,00 na data de 06/10/2021; (ii) ausência de restituição dos valores de R$455,02 e R$1.786,53 correspondentes a obrigações propter rem; (iii) ausência de comprovação do pagamento das custas processuais; (iv) retenção do montante de R$7.473,16 referente à taxa de conservação e melhoramentos que não foram quitadas desde o dia 10/05/2022; (v) inexistência de saldo credor a ser executado. Pugnam pela extinção da execução. Os exequentes/impugnados apresentaram resposta (fls. 36/41). Reconhecem o equívoco na cobrança do valor de R$1.000,00. Defendem que não há demonstração do pagamento das quantias cuja retenção as impugnantes pretendem. Afirmam o pagamento das custas processuais. Sustentam a limitação temporal das obrigações propter rem até a data do distrato (16/04/2023). Pleiteia a remessa dos autos à Contadoria. É o relatório. Decido. 1) Inicialmente, incontroversa a execução equivocada da quantia de R$1.000,00 no cômputo apresentado pelos exequentes, vez que o valor já está englobado no montante de R$9.587,00. 2) Quanto a não restituição do valor de R$455,02, ao que consta dos autos principais (fls. 33 e 44 ), diz respeito a pagamento de parcela de taxa de conservação. Como constou na sentença, a cobrança de tal verba pelas impugnantes é legítima, cessando a exigência do pagamento de taxa de conservação somente na data de comunicação da intenção do distrato: 3) Nesta esteira, possível a retenção pelos impugnantes do montante referente às taxas de conservação que não foram quitadas pelos impugnados até a data de rescisão do contrato, conforme demonstrativo constante a fls. 19 e 20. Neste sentido o entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal: "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Inadimplemento do comprador - Retenção de parte dos valores pagos - Possibilidade - Prefixação das perdas e danos - Superior Tribunal de Justiça que reconhece possível a retenção em percentual entre 10% e 25% do valor pago - Possível retenção de 20% do valor - Súmulas nº 1,02 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça - Obrigação de pagamento de imposto e contribuição incidente sobre o imóvel - Possibilidade de retenção desses débitos - Terreno sem edificação - Taxa de fruição - Descabimento - Sem efetiva ocupação, não há utilização econômica pelo comprador que justifique a cobrança da taxa de fruição - Vedação ao enriquecimento sem causa. Apelação parcialmente provida." (TJSP; Apelação Cível 1015509-76.2022.8.26.0100; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) - grifei "compra e venda. COBRANÇA DE VALORES PELA RESCISÃO CONTRATUAL. Insurgência da autora contra sentença de procedência. Rescisão por culpa exclusiva da compradora. Reforma em parte. 1. TAXA DE FRUIÇÃO. Pedido de afastamento. Acolhimento. Não incidência no caso de compra de lote sem edificação. Cobrança que pressupõe a efetiva fruição do imóvel, não bastando a posse precária. 2. CORRETAGEM. Valor que não comporta devolução. Expressa transferência da obrigação de pagamento. Validade de tal transferência, sendo devida a retenção integral mesmo no caso de arrependimento da compradora (Art. 725, do CC, e TEMA 938 do STJ). 3. DESPESAS. Clube Slim, conservação do lote, fundo de transporte e IPTU. Despesas de responsabilidade da compradora. Retenção integral dos valores pagos durante a vigência do contrato. Cabimento de cobrança, ainda, das despesas em aberto, até a data da rescisão. 4. MULTA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Fixação, em contrato, em 10% sobre o valor do imóvel. Pagamento de apenas 02 parcelas, em valor reduzido. Disposição contratual, no caso, coloca o consumidor em desvantagem excessiva, implicando, além do perdimento total dos valores pagos, a constituição de dívida em desfavor da compradora. Nula de pleno direito tal disposição contratual (art. 51, IV, CDC). Restituição de valores pagos, todavia, que se mostra incabível, devendo haver o perdimento integral das quantias pagas em favor da vendedora, a título de ressarcimento de despesas. RECURSO PROVIDO EM PARTE."(TJSP; Apelação Cível 1001689-53.2022.8.26.0564; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) - grifei 4) De outra banda, pelos documentos que instruem os autos principais, não há vinculação da quantia de R$1.786,53 (fl. 53) com aquelas obrigações e, portanto, devida sua restituição aos exequentes, nos termos do julgado (com retenção aos impugnantes de 10% do valor pago). 5) Quanto às custas iniciais, embora não tenham sido juntados aos autos os comprovantes bancários, as despesas foram efetivamente pagas, conforme consta no sistema informatizado em razão do controle realizado via Portal de Custas: Logo, devida a restituição das quantias. Ante o exposto, acolho em parte as impugnações ao cumprimento de sentença. 6) Em razão do acolhimento, condeno os exequentes/impugnados ao pagamento de honorários aos advogados dos impugnante no valor correspondente a 10% do excesso cobrado. Não ocorrendo o pagamento espontâneo, a execução da quantia deve ser objeto de incidente próprio. 7) Quanto ao pleito de remessa dos autos à Contadoria, na data de 07/11/2022 foi publicado o Provimento CSM n.º 2.676/2022 e Portaria n.º 10.185/2022 que tratam da extinção das Seções de Cálculos Judiciais Cíveis. O parágrafo único da referida portaria vedou o recebimento/envio de processos às unidades da Comarca da Capital. Ademais, os cálculos são de simples complexidade e podem ser realizados pelas partes. 8) Desde já, na hipótese da apuração de saldo credor, consigno que incidem os encargos previstos no artigo 523 do CPC, considerando o decurso do prazo para pagamento espontâneo. 9) No prazo de quinze dias, apresentem o respectivo cômputo, obsservados os parâmetros ora estabelecidos, dando-se ciência à parte contrária para querendo, manifestar-se em igual prazo. 10) Permanecendo a divergência será nomeado perito. Intime-se. - ADV: VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES (OAB 425874/SP), VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES (OAB 425874/SP), IVAN FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 397694/SP), IVAN FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 397694/SP), ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jennifer Mariano Dos Reis x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323864312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004755-61.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER MARIANO DOS REIS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SUZANA FERREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004755-61.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jennifer Mariano dos Reis - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Relatório dispensado nos te… Processo 1004755-61.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jennifer Mariano dos Reis - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. A autora logrou demonstrar que mantinha um perfil junto à plataforma virtual da ré (fls. 27), tendo sido comprovado, por meio dos documentos juntados nas páginas 28/33, que o acesso à conta sofreu restrições. Estabelecida essa premissa, verifico que a autora comprovadamente foi notificada acerca da inserção de restrições na sua conta (vide, a respeito, o teor de fls. 30/33), a ela se garantindo, inclusive, a oportunidade de se insurgir contra as restrições. Não se vislumbra, pois, qualquer violação à garantia constitucional da ampla defesa, a qual foi adequadamente respeitada, inclusive com a especificação do conteúdo que culminou com as restrições (vide, a respeito, o teor de fl. 33, do qual consta a informação de que a autora poderia visualizar o conteúdo afetado, inclusive para eventual edição ou remoção). Estabelecida essa premissa, e considerando: 1) que, de acordo com os termos de serviço da plataforma, aos quais a autora optou por se sujeitar ao promover a abertura de uma conta nela, a usuária se obriga a não praticar ou se envolver em condutas que violem as regras e políticas da ré, ficando sujeita, caso o faça, à suspensão e ao encerramento da respectiva conta; 2) os vídeos e as fotografias que podem ser acessados por meio do link constante da página 44, os quais conferem lastro à veiculação de conteúdo de natureza sexual, não tendo a autora sequer se pronunciando acerca daqueles elementos, eventualmente contestando a responsabilidade pela inclusão deles na plataforma da empresa acionada, forçoso é concluir que a ré agiu no exercício regular de um direito, não sendo possível aqui identificar qualquer falha ou abuso de sua parte. Aplica-se à espécie o disposto no artigo 188, I, do Código Civil e, sustentando a autora que a relação jurídica que se aperfeiçoou entre as partes é regida, ao menos também, pelo Código de Defesa do Consumidor, a regra prevista em seu artigo 14,§3º, II, que alude à culpa exclusiva do consumidor como causa excludente de responsabilidade. Em resumo: não há como ser determinada a reativação das funcionalidades da conta, não se vislumbrando, por outro lado, a configuração da obrigação de indenizar. A respeito do tema já se pronunciou a jurisprudência: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência mantida.Bloqueioe suspensão de perfil da autora junto à rede socialInstagram. Razões do recurso meramente genéricas, sem qualquer impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. Inexistência de conduta ilícita do réu, comprovada a veiculação deconteúdosexualpara adultos pelo perfil da autora, em descumprimento aos termos de uso da plataforma digital. Falta de interesse recursal da autora, por descumprimento do princípio da dialeticidade. Art. 1.010, II e III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSP - 1139433-56.2024.8.26.0100 - 27ª Câmara de Direito Privado - j. 26/05/2025). Na mesma linha: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão deduzida pela usuária fundada em suspensão dacontamantida na rede socialInstagram, administrada pela plataforma ré. Procedência em primeiro grau. Inconformismo do Facebook, condenado a reativar aconta.BLOQUEIODECONTA. DESCUMPRIMENTO, PELA USUÁRIA, DOS TERMOS E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA. O réu logrou atestar a presença de justa causa para o encerramento da relação jurídica material com a autora e a consequente exclusão de suacontada plataforma. O perfil objeto da contenda veicula fotos com conotaçãosexuale link que conduz a site destinado ao armazenamento deconteúdoadulto. Motivado o encerramento do vínculo jurídico em comprovada violação às Diretrizes da Comunidade, nenhuma arbitrariedade se vislumbra, configurando o rompimento por iniciativa do apelante regular exercício de direito, especado na liberdade de contratar. Não tendo havido ato ilícito por este praticado, restam infirmados os anseios veiculados nesta demanda. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO PROVIDO" (TJSP - Apelação n. 1061916-72.2024.8.26.0100 - 31ª Câmara de Direito Privado - j. 08/05/2025). Ante todo o exposto, revogo a tutela antecipada deferida, e julgo improcedentes os pedidos formulados, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SUZANA FERREIRA DA SILVA (OAB 49014/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. C. M. S. x C. M. P.

ID: 307805644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1187836-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. C. M. S.

Polo Passivo:

C. M. P.

Intimação

Advogados:

VANESSA REGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA MADALENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO REGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1187836-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.C.M.S. - C.M.P. - Remeto os presentes autos para republicação dos reps. decisões de Fls. 213 e 251/253, face a omissão… Processo 1187836-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.C.M.S. - C.M.P. - Remeto os presentes autos para republicação dos reps. decisões de Fls. 213 e 251/253, face a omissão dos nomes dos advogados da requerida Drs: José Roberto e Luciana Aparecida: Decisão de fls. 213: Vistos.1. Fls. 182/200: Manifeste-se o autor, em réplica, no prazo de quinze (15) dias. 2. Para a apreciação do requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, deverá a requerida trazer aos autos, no mesmo prazo de quinze (15) dias, cópia integral de sua última declaração de Imposto de Renda e de Bens apresentada à Secretaria da Receita Federal, relativa ao Ano Calendário de 2.024 - Exercícios de 2.025. Na hipótese de isenção do referido Imposto, deverá comprovar tal condição, juntando a consulta realizada no site da Receita Federal quanto à inexistência de eventuais declarações de Imposto de Renda e de Bens na respectiva Base de Dados, no seguinte endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp. Após, tornem conclusos. Int. e decisão de fls. 251/253: Vistos.1. Fls. 142/147: O autor apresentou novo pedido de tutela de urgência, para redução dos alimentos devidos à ex-esposa para 30% (trinta por cento) do valor de sua aposentadoria. Argumentou, para tanto, que os bens indicados em sua declaração de imposto de renda de fls. 38/54 não teriam valor comercial efetivo, e que o único bem com real valor econômico, descrito como "uma chácara com 2000m2 no loteamento Chácara Planalto da Serra" (fls. 39), teria sido oferecido à requerida para pagamento do débito alimentar em atraso, objeto das Execução de Alimentos nºs 1024962-90.2025.8.26.0100 e 0044683-16.2023.8.26.0100. Argumentou, ainda, ter sido recentemente submetido a prisão civil, decretada no Processo nº 0044683-16.2023.8.26.0100 e que teme ser submetido a nova prisão, diante da absoluta impossibilidade de custear os alimentos. Reiterou ser pessoa idosa e possuir problemas de saúde, que demandariam tratamento médico contínuo e de alto custo, bem como depender financeiramente de seu filho e não mais exercer atividade empresária, sendo a sua aposentadoria, no valor de R$ 1.518,00, sua única fonte de renda na atualidade. Juntou documentos (fls. 148/176). Em resposta, a requerida aduziu que o autor não teria apresentado quaisquer fatos novos. Reiterou, assim, os termos de sua contestação, bem como requereu a rejeição do novo pedido de tutela de urgência formulado (fls. 249/250). É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. 2. Com efeito, o autor não logrou trazer fatos novos capazes de infirmar as conclusões trazidas pela r. Decisão de fls. 122/125, pela qual houve indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado com a inicial. Como fora observado, o pleito de redução dos alimentos foi objeto de sentença proferida em 23 de agosto de 2023 pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos - Processo nº 1041060-24.2023.8.26.0100, tendo sido julgado improcedente o pedido de redução/exoneração formulado pelo autor e procedente a reconvenção apresentada pela ré, para majoração dos alimentos para 4 (quatro) salários-mínimos mensais (fls. 109/113). Nestas circunstâncias, não há como se deferir a redução do valor da pensão enquanto não vierem aos autos provas mais robustas, produzidas sob o crivo do contraditório, da redução da capacidade financeira do autor/alimentante. Ressalto, nesse sentido, que embora o autor tenha apresentado extratos de movimentações bancárias e faturas de cartão de crédito (fls. 148/161), bem como cópias de suas declarações de imposto de renda e bens (fls. 38/54, 58/65 e 240/248), não é possível descartar, neste momento, as alegações da ré em contestação, no sentido de que receberia valores da empresa M. TECNOLOGIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, esta ainda em atividade (fls.96/97), bem como aposentadoria paga pelo Governo Espanhol. O autor, ademais, exibe alguns sinais exteriores de riqueza, conforme fotografias de fls. 190 e 192, que contradizem sua alegação de miserabilidade. Assim, não vislumbro, por ora, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil e, em consequência, INDEFIRO o requerimento de concessão da tutela de urgência. 3. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, ao dia 28 de julho de 2.025, às 13:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A referida sessão de mediação será realizada pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., telefone: (11) 99802-1046, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cadastrem-se os Mediadores, no SAJ/PG 5. As partes ficam intimadas, pelo Diário da Justiça Eletrônico, nas pessoas de seus Advogados, os quais deverão zelar pelo comparecimento de seus constituintes. Forneçam os Drs. Advogados, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os das partes, caso não constem dos autos ou estejam desatualizados.A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoom, via computador ou smartphone. A mencionada sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 48 (quarenta e oito) horas, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Advirto as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo as partes especificar, no prazo comum de 05 (cinco) dias, eventuais provas que porventura pretendam produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. 4. Fls. 215/223: Em observância ao contraditório, manifeste-se a requerida, em 15 (quinze) dias, sobre a petição e documentos juntados pelo autor. Aguarde-se, no mais, o decurso do prazo concedido à ré a fls. 213, item "2". Intime-se." - ADV: JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), LUCIANA APARECIDA MADALENO (OAB 163047/SP), JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (OAB 287091/SP), VANESSA REGONATO (OAB 312449/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. M. De O. x F. S. O. Do B. L.

ID: 279111181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1191134-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. M. DE O.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

FABRICIO HELVYS PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Fabricio Helvys Pedroso (OAB 452339/SP) Processo 1191134-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. M. de O. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - V… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Fabricio Helvys Pedroso (OAB 452339/SP) Processo 1191134-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. M. de O. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Hilda Maria de Oliveira contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., objetivando sua condenação à obrigação de fazer consistente na recuperação da sua conta na rede social Facebook e ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alegou que seria titular de uma conta nesta plataforma administrada pela ré, que esta teria sido invadida e subtraída por terceiros e que a ré não teria procedido à devida recuperação. Vieram documentos. A tutela de urgência foi deferida (fls. 48/49). A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 79/83). No mérito, afirmou que não teria havido falha no fornecimento dos seus serviços dado a segurança de suas plataformas e pugnou pela improcedência do pedido deduzido na inicial. Sobreveio réplica (fls. 96/108). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. De saída, é imperioso ressaltar que conforme o artigo 18, incisos II, III e IV, da Lei nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPDP, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador o seu acesso, a correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados e o bloqueio daqueles tratados em desconformidade com o disposto em lei, a qualquer momento e mediante requisição. Ademais, os § 3º e § 4º do citado artigo são claros ao estabelecer que os direitos ali previstos devem ser exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento e, em caso de impossibilidade de adoção imediata de providência, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência. Assim, denota-se que é direito da parte autora ter acesso aos dados atrelados à sua conta pessoal, bem como à correção e bloqueio daqueles que foram alterados sem o seu consentimento, competindo à requerida as providências necessárias para satisfação do seu direito, ou, na impossibilidade, a adoção de medidas ou a apresentação de justificativas para o impedimento. Nesse contexto, é fato incontroverso nos autos que a conta da parte autora foi invadida e que esta notificou extrajudicialmente a requerida acerca do ocorrido para requerer a efetiva recuperação de sua conta e dos seus dados cadastrais, mas não obteve êxito. Como se não bastasse, a parte autora comprovou nos autos que relatou por diversas vezes pelo sistema interno da requerida o problema ora em voga, mas também não obteve sucesso. Ressalta-se que, ainda que o artigo 50 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais permita que os controladores e operadores de dados possam formular suas próprias regras de boas práticas e governança, as quais "estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais", tais regras devem estar em consonância com o disposto na lei. Com isso, na hipótese dos autos, em que houve a invasão da conta pessoal da parte autora por furto de senha ou acesso indevido ao seu e-mail cadastrado, ainda que existam procedimentos próprios para a recuperação da conta conforme os Termos de Uso disponíveis na Central de Ajuda disponibilizada, é dever da parte ré proporcionar os meios para o acesso a tais procedimentos e provar minimamente nos autos o envio do e-mail de recuperação de senha, sendo inviável a atribuição à parte autora do encargo de demonstrar que não recebeu tal comunicação e não teve a sua conta restabelecida, porquanto fatos negativos. Destarte, comprovado o direito da parte autora ao acesso, correção e bloqueio dos dados alterados indevidamente de sua conta, imperiosa a confirmação da tutela de urgência deferida para que, além do bloqueio de acesso do seu perfil por terceiros, sejam-lhe franqueadas as instruções necessárias para a recuperação de sua conta pessoal. No tocante ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, a mesma sorte não assiste ao autor. No caso em tela, a partir da narrativa trazida na própria petição inicial, não se vislumbra um dos pressupostos da responsabilização civil em questão, qual seja, o dano moral. De fato, os danos morais consistem nas graves lesões a direitos da personalidade e não há, nos autos, prova cabal acerca da sua ocorrência. A situação enfrentada, por mais que incômoda e estressante, não acarreta, por si só, danos morais. Inegável o cansaço ocasionado pelas tentativas extrajudiciais de solução da controvérsia. Não constitui, porém, dissabor que extrapole de maneira nítida a normalidade do cotidiano ou que afete o aspecto anímico da pessoa humana. Note-se que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, a reparação por danos morais, tendo em vista que imprescindível, para tanto, efetiva violação aos direitos que emanam da dignidade da pessoa. Portanto, resta improcedente o pleito de indenização por danos morais, uma vez que se conclui pela inocorrência do dano. Destaque-se que este é o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: "1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não basta para ensejar dano moral indenizável. Precedentes. (AgInt no REsp 1713597/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 14/05/2018)". "Os danos morais alegadamente suportados pela Autora, da forma como descritos, constituem, em verdade, meros transtornos e dissabores, que em muito se afastam da efetiva violação a qualquer direito da personalidade, revelando-se insuficientes à configuração do dano moral. (...) Não é qualquer suscetibilidade ou melindre que pode ensejar indenização por dano moral, sob pena de se desvirtuar o instituto, criando fonte de enriquecimento injusto (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.493 - SE (2018/0113429-9), Ministro SÉRGIO KUKINA, 18/05/2018)". "4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de estabelecer que aborrecimentos comuns do dia a dia, meros dissabores normais e próprios do convívio social, não são suficientes para originar danos morais indenizáveis (AgInt no AREsp 863.644/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016). Saliente-se que muito embora se tenha reconhecido em casos anteriores que eventual desatendimento a ordem judicial que determinasse a recuperação da conta da parte autora poderia ocasionar algum dano moral, houve uma modificação de entendimento em relação ao espectro psíquico e reputacional que eventualmente poderia advir em detrimento do autor da ação, de sorte a se concluir que a mera privação de utilização da conta, desassociada de quaisquer elementos que ensejem prejuízos relacionados a constrangimento ou difamação, não conduz à reparação, por inexistir dano moral na espécie. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer consistente na promoção do acesso da parte autora à sua conta devidamente descrita na petição inicial, com a restituição dos dados indevidamente alterados pelos invasores. Com efeito, CONFIRMO a tutela provisória anteriormente deferida. Em razão da sucumbência recíproca, arcará cada parte com o pagamento de metade das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios em favor dos patronos das partes em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação, ressalvando-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. PRI.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1141567-56.2024.8.26.0100

ID: 324493439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1141567-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIANA CRISTINA DE OLIVEIRA GRULHA THALES GRULHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EGLE CECCONI BORGES ROSSI PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1141567-56.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Thales Grulha - - Diana Cristina de Oliveira Grulha - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o a… Processo 1141567-56.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Thales Grulha - - Diana Cristina de Oliveira Grulha - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Esclareça a origem de sua posse, apresentando documento de doação/anuência pelo genitor, com firma reconhecida por autenticidade, se o caso. Se falecido, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança (genitor do autor) e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 4. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 5.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 5.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 5.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: EGLE CECCONI BORGES ROSSI PASCHOAL (OAB 154799/SP), EGLE CECCONI BORGES ROSSI PASCHOAL (OAB 154799/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Esmeralda Santos Barbosa x Companhia De Saneamento Ambiental Do Maranhão -Caema

ID: 323791056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056234-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHãO -CAEMA

Intimação

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO SCARPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056234-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1067594-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Esmeralda Santos Barbosa - Companhia de… Processo 0056234-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1067594-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Esmeralda Santos Barbosa - Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão -caema - Vistos. 1. Intimada para pagamento, na forma do artigo 513, §2º, I, CPC, Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão -caema requereu o chamamento do feito à ordem, haja vista que "o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n° 513, que reconheceu a sujeição da CAEMA ao regime de pagamentos por precatórios do Art. 100 da CF/88" e, por isso, afirmou que "o presente cumprimento de sentença deve obedecer às regras contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Sendo assim, REQUER-SE torne sem efeito a Decisão ora respondida, para que outra seja proferida no sentido de intimar a CAEMA, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução". Na decisão anterior, consignei que deverá ser observado o comando normativo do artigo 100 da Constituição Federal, sujeitando-se, portanto, a parte executada, ao regime de precatórios. O exequente manifestou-se a fls. 51/52. 2. Quanto ao prazo de 30 dias para impugnar a execução, naturalmente, não localizei na jurisprudência deste TJSP julgados que tratam do assunto; contudo, em consulta ao "JurisConsult - Poder Judiciário do Estado do Maranhão" (https://jurisconsult.tjma.jus.br//home), verifiquei que o entendimento daquele Tribunal é no sentido de que CAEMA não detém asprerrogativasda Fazenda Pública, por se tratar sociedade de economia mista, cuja natureza jurídica é de pessoa jurídica de direito privado (grifos meus): "Sessão virtual do período de 10 a 17 de abril de 2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0815323-22.2024.8.10.0000 - SÃO LUÍS/MA Agravante: SERVFAZ - Serviços de Segurança Ltda - ME Advogados: Drs. João Ulisses de Britto Azêdo (OAB/PI 3.446), Bruno Milton Sousa Batista (OAB/PI 5.150), Givanildo Leão Mendes (OAB/PI 3.840) e Benner Roberto Ranzan (OAB/MA 19.215) Agravados: Coordenadora da Central de Licitação - PRL/CAEMA e Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÕES CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, declarando a incompetência da Vara da Fazenda Pública, determinou a remessa dos autos à vara cível para processamento do mandado de segurança impetrado contra ato da Coordenadora da Central de Licitação - PRL/CAEMA e do Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a CAEMA, enquanto sociedade de economia mista, deve ser submetida ao mesmo tratamento da Fazenda Pública para fins de definição de competência jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 44, II, do CC, sociedades de economia mista possuem natureza jurídica de direito privado, não se beneficiando das prerrogativas da Fazenda Pública, salvo previsão legal específica. O julgamento da ADPF 513 apenas determinou que os débitos judiciais da CAEMA devem ser pagos por meio de precatório, sem estender à entidade todas as prerrogativas da Fazenda Pública. 5. A jurisprudência tem reiteradamente decidido pela competência das varas cíveis para processar e julgar ações contra a CAEMA, conforme precedentes do TJ/MA e de outros tribunais estaduais. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento desprovido.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 44, II. Jurisprudência relevante citada: TJ/MA, Conflito de Competência Cível 0801734-36.2019.8.10.0000, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 10.06.2019. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís, 17 de abril de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR" (AI 0815323-22.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 28/04/2025). "PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICOCONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0811201-63.2024.8.10.0000 SUSCITANTE: JUÍZODA7ª VARADAFAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZODA8ª VARACÍVELDA COMARCADA CAPITAL Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Art. 516, II, do CPC.PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da7ª VaradaFazenda Públicada Capital e o Juízo da 8ª Vara Cível da Capital, quanto ao processamento e julgamentodo cumprimento de sentença oriundo de processo de conhecimento originário da 8ª Vara Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Definir a competência para o julgamentodo cumprimento de sentença que tem como parte sociedade de economia mista III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Conquanto os débito judiciais da CAEMA tenham sido submetidos ao regime de precatório, ela não detém as prerrogativas da Fazenda Pública, por se tratar sociedade de economia mista, cuja natureza jurídica é de pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 44, II, do Código Civil. 4.Acompetência para o cumprimento da sentença é doJuízo, que proferiu a sentença executada, conforme rege o art. 516, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Procedência do conflito de competência, declarando competente o Juízo da8ª Vara Cível da Capital. ACÓ R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autosem que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em julgar PROCEDENTE o feito, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 17 a 24 de outubro de 2024. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator" (CCCiv 0811201-63.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 30/10/2024). "PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 27 de outubro a 03 de novembro de 2022. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0801712-70.2022.8.10.0000 - SÃO LUÍS SUSCITANTE: JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS Relator: DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL EM DESFAVOR DA CAEMA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADPF 513. DÉBITO JUDICIAL SUJEITO AO REGIME DE PRECATÓRIO. I - Conquanto os débito judiciais da CAEMA, por força da ADPF 513, tenham sido submetidos ao regime de precatório, ela não detém as prerrogativas da Fazenda Pública, por se tratar sociedade de economia mista, cuja natureza jurídica é de pessoa jurídica de direito privado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 0801712-70.2022.8.10.0000, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em julgar PROCEDENTE o feito, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 27 de outubro a 03 de novembro de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator" (CCCiv 0801712-70.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 09/11/2022). 2.1. No prazo de 15 dias, com a juntada de documentos comprobatórios, justifique Companhia de Saneamento seu pedido para tornar "sem efeito a Decisão ora respondida, para que outra seja proferida no sentido de intimar a CAEMA, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução"; em outras palavras, justifique o motivo pelo qual sustentou que "o presente cumprimento de sentença deve obedecer às regras contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil". 2.2. Decorrido, manifeste-se o exequente, no prazo subsequente de 15 dias, independentemente de intimação. Intime-se. - ADV: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ (OAB 7614/MA), LUIZ EDUARDO SCARPIM (OAB 342327/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Trielo Industria Comercio Importacao E Exportacao De Produtos Para Informatica Ltda x Reginaldo Cardoso De Oliveira

ID: 279995346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015965-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRIELO INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PARA INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

REGINALDO CARDOSO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SILAS ANTUNES DE CARVALHO GAVETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELSON PETRONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Silas Antunes de Carvalho Gavetti (OAB 317596/SP) Processo 0015965-38.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Trielo Industria Comercio Importaca… ADV: Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Silas Antunes de Carvalho Gavetti (OAB 317596/SP) Processo 0015965-38.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Trielo Industria Comercio Importacao e Exportacao de Produtos para Informatica Ltda - Exectdo: Reginaldo Cardoso de Oliveira - 1. Passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença suscitada pela parte executada. De proêmio, é o caso de afastar a alegação de prescrição intercorrente. Como é cediço, a prescrição no caso do cumprimento de sentença é o mesmo da demanda principal, nos termos da Súmula 150 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Assim, o prazo a ser considerado no feito é o decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, porquanto não se adequa aos demais daquele diploma civil a situação em discussão. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença de ação de prestação de contas, indeferiu a arguição de prescrição intercorrente e determinou que o executado preste contas em 15 dias, conforme o artigo 550, §2º, do CPC. O executado alega prescrição da pretensão da exequente, sustentando que o prazo de 10 anos previsto no artigo 205 do Código Civil já transcorreu; alternativamente, alega a ocorrência de prescrição intercorrente devido aos vários arquivamentos do processo. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em averiguar se ocorreu a prescrição intercorrente do cumprimento de sentença fundado em ação de prestação de contas. III.Razões de Decidir O prazo prescricional aplicável ao cumprimento de sentença é o mesmo da demanda, conforme a Súmula n.º 150 do STF. O cumprimento de sentença foi instaurado em 2017, e o prazo prescricional decenal não foi ultrapassado, não havendo inércia ou desídia imputável à exequente. IV.Dispositivo e Tese Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento:1. O prazo prescricional para cumprimento de sentença em ação de prestação de contas é de 10 anos. 2. Não configurada a prescrição intercorrente quando não ultrapassado o prazo legal. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 550, §2º; art. 921, §1º. Código Civil, art. 205. Súmula 150 do STF.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309674-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025 - grifado). Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Repetição de indébito c.c. danos morais. Contrato de prestação de serviços. Sentença de parcial procedência. Alegação de prescrição. Responsabilidade civil contratual. Não aplicação da regra do artigo 206, § 3.º, IV, do Código Civil. Prescrição decenal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em recente deliberação tomada em embargos de divergência. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Distribuição. Recurso parcialmente provido. Há distinção entre a prescrição na qual se reclama indenização decorrente de responsabilidade contratual daquela extrajudicial, sendo na relação contratual observado o prazo decenal. Há recente precedente do C. Superior Tribunal de Justiça em embargos de divergência que definiu a questão. Diante do decaimento das partes, a sucumbência é recíproca, cabendo a distribuição da verba honorária, que pertence ao advogado e não pode ser compensada (artigos 85 e 86 do CPC). (TJ-SP, Apelação n. 0057379-76.2012.8.26.0001, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 19/09/2019 - grifado). Ainda, é idêntico o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017.2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, §3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula168/STJ (Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo reparação civil não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. (STJ, EREsp 1280825/RJ, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/06/2018 - grifado). Assim, rejeito a prejudicial ao mérito de prescrição alegada pela parte requerida. 2. Superada a questão, verifico que a parte executada defende, em resumo, a necessidade de compensação de débitos e créditos havidos entre as partes, de acordo com o artigo 525, § 1º, inciso VII, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos demonstram que a parte executada propôs contra a ora exequente ação de cobrança, não execução de título extrajudicial, ao contrário do que narrado na impugnação, a qual tramita sob o n. 1004215-56.2024.8.26.0100 perante a 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem deste Foro Central (fls. 33/37). Naquele processo a parte ora executada requereu a condenação da ora exequente ao pagamento de R$ 460.258,93 em seu favor, referente ao contrato de compra e venda de quotas de sociedade limitada celebrado entre as partes, que foi também objeto da ação principal deste feito. Ocorre que, em que pese as alegações da parte executada, fato é que ainda não houve reconhecimento da regularidade ou não do débito cobrado naquele feito, de maneira que não há como reconhecer seja líquida e certa a prestação pecuniária cobrada pela parte executada naquele feito, do que depreendo a impossibilidade de compensação dos valores cobrados neste cumprimento de sentença. Assim, inaplicável ao caso o disposto no artigo 368 do Código Civil, na medida em que não há qualquer documento nos autos que demonstre a liquidez da suposta dívida da exequente com a executada, de forma que não existem os requisitos do artigo 369 do Código Civil, que permitiriam eventual compensação. Com efeito, apesar das alegações da executada, não está clara a líquidez da suposta dívida da exequente a possibilidade a compensação pretendida. Consequentemente, não há que se falar em condenação da exequente ao pagamento da verba prevista no artigo 940 do Código Civil, pois não verifico cobrança indevida de qualquer quantia neste feito. Portanto, por qualquer ângulo que se analise, é o caso de rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, com o regular prosseguimento do feito. Ressalto que no caso da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não há que se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Nos termos da Súmula 519 do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO NO ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL. NÃO CABIMENTO NA REJEIÇÃO. Insurgência contra a decisão que não fixou honorários advocatícios. Acolhimento parcial. Reforma. Não obstante o silêncio dos artigos 526 e 527, do CPC/2015, acercados honorários advocatícios em impugnação, o acolhimento,mesmo que parcial, implica honorários, por força do art. 85 do CPC, em razão de levar a extinção, ainda que em parte da cumprimento de sentença (execução). Situação diversa daquela na qual a impugnação é rejeitada, em relação à qual não há previsão de fixação de honorários. Entendimento do C. STJ na vigência do CPC antigo também nesse sentido. No caso,honorários cabíveis e com base na diferença. Recurso provido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2055969-05.2019.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Salles, j. 09/04/2019 - grifado). Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. 3. Para análise dos pedidos de constrição de bens formulados na inicial, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, apresentando valor atualizado da dívida, acrescido da multa de 10% e de honorários advocatícios de sucumbência, também no importe de 10%, nos termos do parágrafo único do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006834-56.2024.8.26.0100

ID: 324489500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006834-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREDIT PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006834-56.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Penhora sobre o imóvel: D… Processo 1006834-56.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Penhora sobre o imóvel: Defiro a penhora dos imóveis abaixo indicados, em nome do executado Antonio de Donno, para a garantia da dívida no valor de R$ 409.182,19, atualizada até 22/11/2024 (fls. 401/402): Penhora de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 3.483 do Cartório de Registro de Imóveis de Itararé/SP (fls. 403/415). Penhora de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 7.070 do Cartório de Registro de Imóveis de Itararé/SP (fls. 416/422). Penhora de 25% do imóvel objeto da matrícula nº 11.323 do Cartório de Registro de Imóveis de Itararé/SP (fls. 423/429). Penhora de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 1.678 do Cartório de Registro de Imóveis de Apiaí/SP (fls. 452/471). Penhora de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 897 do Cartório de Registro de Imóveis de Itararé/SP (fls. 472/484). Penhora de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 2.001 do Cartório de Registro de Imóveis de Itararé/SP (fls. 485/501). Penhora de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 2.116 do Cartório de Registro de Imóveis de Itararé/SP (fls. 502/510). Penhora de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 2.479 do Cartório de Registro de Imóveis de Itararé/SP (fls. 511/525). Consigno que, nos termos dos artigos 842 e 843, do CPC, caso o executado seja casado e não se trate de regime de separação total de bens, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Averbação da penhora Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP/ONR, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intimação do executado A parte executada não tem advogado constituído nos autos e a parte exequente não é beneficiária de Justiça Gratuita. Assim, deverá a parte exequente, em 15 dias: 1) recolher as despesas postais e 2) informar ao juízo, mediante indicação de folhas, para qual endereço para onde deve ser expedida a carta de intimação, observando-se que a intimação deve se dar no endereço onde a parte executada foi citada ou em seu último endereço cadastrado nos autos (artigo 841, §2º, do Código de Processo Civil). Após, sem abertura de nova conclusão, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (artigo 841, §2º, do Código de Processo Civil). Intimação de terceiros Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Avaliação Cumpridas as diligências, tornem conclusos para determinar-se a avaliação do bem (perícia), consignando-se que, em caso de bem situação em outra Comarca, deverá ela ser realizada por carta precatória. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Penhora sobre direitos: Em relação ao imóveis de matrícula nº 1.192 do Cartório de Registro de Imóveis de Capão Bonito/SP (fls. 430/442) e nº 1.331 do Cartório de Registro de Imóveis de Capão Bonito/SP (fls. 443/451), não é possível a penhora do bem em si, pois não se encontra em nome do executado, conforme se vê da matrícula. O Código de Processo Civil estabelece no artigo 835, inciso XII, contudo, a possibilidade de a penhora recair sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, consolidando assim o entendimento reinante na jurisprudência pátria. Assim, DEFIRO a penhora dos direitos titularizados pelo executado Antonio de Donno, , em relação aos imóveis descritos na matrícula nº 1.192 e nº 1.331 do Cartório de Registro de Imóveis de Capão Bonito (fls. 430/442 e fls. 443/451), para a garantia da dívida no valor de R$ 409.182,19, atualizada até 22/11/2024 (fls. 401/402). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Averbação da penhora Providencie-se a averbação da penhora de direitos, pelo sistema ARISP/ONR, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Consigna-se, contudo, que não é possível a averbação da penhora de direitos decorrente de contrato que não esteja averbado na matrícula, ficando, desde logo, indeferida a medida. Intimação do executado A parte executada não tem advogado constituído nos autos e a parte exequente não é beneficiária de Justiça Gratuita. Assim, deverá a parte exequente, em 15 dias: 1) recolher as despesas postais e 2) informar ao juízo, mediante indicação de folhas, para qual endereço para onde deve ser expedida a carta de intimação, observando-se que a intimação deve se dar no endereço onde a parte executada foi citada ou em seu último endereço cadastrado nos autos (artigo 841, §2º, do Código de Processo Civil). Após, sem abertura de nova conclusão, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (artigo 841, §2º, do Código de Processo Civil). Intimação do(s) credor(es) Tendo o bem sido dado em garantia com alienação fiduciária ou sendo objeto de compromisso de compra e venda, deverá a parte autora/exequente requerer a intimação do credor fiduciário/promitente vendedor, nos termos do art. 799, I e III, do CPC. Por economia processual, intime(s)-se o(s) credor(es) fiduciária(s)/arrendante(s) abaixo relacionadas a informar, no prazo de 15 dias, a situação atual do contrato de alienação fiduciária/compromisso de compra e venda, especialmente, quantidade e valor das parcelas pagas e saldo devedor em aberto, eventual inadimplemento e tomada de medidas conducentes à recuperação da posse do bem ou eventual adimplemento total da obrigação com a consolidação da propriedade na pessoa do executado. Credor Imóvel (matrícula) Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj36a40cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intimação de terceiros Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Avaliação Na penhora de direitos, a constrição não atinge o bem, que é de terceiro, mas a posição contratual que o executado tem perante terceiro. Dessa forma, o que será alienado judicialmente não será o bem, mas tal posição, com a sucessão do executado pelo adquirente em tal relação contratual, passando o adquirente a se beneficiar das parcelas pagas e dever as pendentes. O valor da posição contratual não depende, portanto, do valor do bem objeto da relação, pois esse está precificado no contrato que será transmitido. O valor da posição contratual, na verdade, corresponde ao exato valor das prestações já cumpridas pelo executado, pois é essa parte que o adquirente não precisará mais cumprir, bastando que cumpra as prestações pendentes para ter a quitação do contrato e adquirir o bem definitivamente. Assim, desnecessária a avaliação do bem, devendo aguardarem-se as informações a serem fornecidas pelos credores fiduciários/promitentes vendedores. Final Cumpridas todas as diligências, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1507 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes