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Processo nº 1083447-83.2025.8.26.0100

ID: 304002123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083447-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. B. T. DA S. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO HENNEBERG NETO

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Processo 1083447-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - R.B.T.S.S.A. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de arresto de valores em sede liminar, por não se … Processo 1083447-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - R.B.T.S.S.A. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de arresto de valores em sede liminar, por não se divisarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Neste sentido, assinalo que a simples existência de pendências financeiras em nome dos executados não se traduz em iminência de dilapidação patrimonial, de forma que não se mostra justificável o sacrifício da citação e do decurso do prazo para pagamento voluntário da dívida. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 17ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 09029115000183, e parte ré/executado - CLAUDIA MARIA AMARAL MARQUES, CPF 06069869877, cujo valor da causa é: R$ 294.700,86(DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL E SETECENTOS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: OTAVIO HENNEBERG NETO (OAB 97984/SP)

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Processo nº 1084417-83.2025.8.26.0100

ID: 306076081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084417-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. C. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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Processo 1084417-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.C.F.R. - Vistos, Alega a autora, em síntese, que é parte usuária da plataforma, mantendo a página… Processo 1084417-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.C.F.R. - Vistos, Alega a autora, em síntese, que é parte usuária da plataforma, mantendo a página @grazzi.gabi123 perante o Instragram. Surpreendeu-se, porém, ao verificar que sua conta tivera o controle atribuído a outrem como perfil de administrador, excluindo a própria parte autora da administração. Ato contínuo, verificou que hackers passaram a utilizar sua página, fazendo postagens de conteúdo desconhecido por ela, interagindo e tentado aplicar golpes contra seus seguidores. Requer a liminar para bloqueio do acesso ao perfil por outrem e restabelecimento do seu acesso. Ao final, requer a confirmação da liminar e indenização por danos morais. Pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade. É o relatório. DECIDO. 1) Presentes os requisitos legais, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. 2) Ausente qualquer hipótese legal, retiro dos autos a tarja de segredo de justiça. 3) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, pois há probabilidade do direito de que o perfil tenha sido hackeado, considerando a divergência de conteúdos que passaram a ser publicados. O perigo de dano é manifesto, tendo em vista a importância do perfil na vida moderna, para fins pessoais e profissionais. Assim, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar que o requerido afaste o acesso dos hackers, atribuindo-o exclusivamente à parte autora, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até ulterior deliberação. Para cumprimento da obrigação de fazer deverá a autora informar novo endereço de e-mail para reativação da conta, devendo nele constar os sete primeiros números do processo. Essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora ao réu (intimação pessoal),para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, sem prejuízo da intimação pessoal ocorrida quando da citação eletrônica. Fica facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Para fins de intimação não será válido o encaminhamento pelo patrono por correspondência eletrônica ou postal. 4) A fim de evitar tumulto processual, para análise de requerimentos relacionados ao cumprimento da obrigação de fazer e/ou execução da astreinte, compete ao interessado instaurar incidente de cumprimento provisório de sentença, com dedução dos pleitos pretendidos. 5) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Processo nº 1070643-83.2025.8.26.0100

ID: 290781479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1070643-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. A. R. D. O. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON LÚCIO

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Processo 1070643-83.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - O.S.S. - - B.A.R.D. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retifica… Processo 1070643-83.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - O.S.S. - - B.A.R.D. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: EVERTON LÚCIO (OAB 393238/SP), EVERTON LÚCIO (OAB 393238/SP)

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Processo nº 1089073-83.2025.8.26.0100

ID: 314258691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089073-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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Processo 1089073-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Cre… Processo 1089073-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 27/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 17ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 32390384000192, COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI, CNPJ 34469625000119, COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II, CNPJ 36729398000149 e PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 49004860000192, e parte ré/executado - NATHALY MICHAELA MELO DA CONCEICAO, CPF 04579802063, cujo valor da causa é: R$ 74.228,41(SETENTA E QUATRO MIL E DUZENTOS E VINTE E OITO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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Wanderley Maria x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 279794984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011985-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY MARIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BB ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO S A OUROCARD IFOOD.COM AGêNCIA DE SERVIçOS DE RESTAURANTES ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

SUELY CRISTINA FARTO MENDES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Suely Cristina Farto Mendes (OAB 79418/SP) Processo 0011985-83.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sen… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Suely Cristina Farto Mendes (OAB 79418/SP) Processo 0011985-83.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wanderley Maria - Exectdo: Banco do Brasil S/A, Bb Administradora de Cartões de Crédito S A Ourocard, Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes Online S/A - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado por Wanderley Maria e Mará de Oliveira Maria. Ocorre que o exequente apresentou sucessivas manifestações que causaram tumulto processual, o que nos leva a necessidade de rememorar os acontecimentos dos autos. A fls. 42/45 o exequente emendou à inicial para apontar como executado Ifood.com Agência de Restaurantes On-line S.A. e indicar o seu crédito em R$ 10.850,37. Ato contínuo, a fls. 49/50 o exequente apresenta outra petição, dessa vez para indicar como executados o Banco do Brasil S/A e BB Adm. De Cartão de Crédito S/A. e o crédito de R$ 26.147,27. Como houve prévio depósito nos autos principais de parte do débito pelos executados, o despacho de fls. 54 determinou a apresentação de cálculos que considerassem os valores já depositados. Novamente, o exequente apresentou petição a fls. 57/59 para indicar o débito do Ifood de R$ 5.377,84 e outra petição a fls. 60/61 para indicar como devido pelos demais coexecutados o valor de R$ 26.147,27. Os executados foram intimados a efetuar o pagamento a fls. 71. O executado Ifood apresentou comprovante de pagamento de R$ 808,92 a fls. 74 e sobreveio manifestação de discordância do exequente a fls. 80/82 e 87/90. O exequente apresentou planilha de cálculos que aponta como devido pelo Ifood o valor de R$ 4.568,92 (fls. 94/95). Já a fls. 96/97 indicou como devido pelos demais coexecutados o valor de R$ 24.751,47. Em 28 de abril de 2025 foi requerido pelo exequente a penhora de R$ 6.267,17 em desfavor de Ifood (fls. 112/113), R$ 12.712,23 em desfavor de Banco do Brasil e R$ 12.712,23 em desfavor de BB Administradora de Cartões de Crédito. As petições foram cadastras em sigilo e, portanto, somente foram tornadas públicas e juntadas aos autos após a manifestação do Banco do Brasil (fls. 101), que foi protocolizada em 06 de maio de 2025. Em razão do peticionamento sempre em duplicidade pelo exequente, a decisão proferida a fls. 120/121 determinou a penhora de contas apenas do Banco do Brasil e da BB Administradora. Frise-se, a decisão determinou a penhora em 28 de abril, ou seja, antes da petição em que a executada comprovou o depósito em garantia. Sobreveio impugnação à penhora a fls. 140 em que o Banco do Brasil afirmou, em síntese, que a penhora foi ilegal por inobservar a garantia do juízo. Também sustentou excesso e erro nos cálculos e a inaplicabilidade da multa do artigo 523 do CPC. O exequente se manifestou a fls. 154/160. Decido. Como já mencionado no relatório acima, o pedido e o deferimento de penhora foi anterior à petição em que a impugnante comunicou o depósito efetuado em garantia. Não se constata, ainda, a presença de erro ou excesso nos cálculos apresentados pelo exequente. O próprio executado efetuou depósito e apresentou cálculos a fls. 149/150 com valor superior ao cobrado pelo exequente. Ademais, o impugnante menciona a fls. 143 um valor aleatório, sem qualquer menção a como chegou a tal valor. Sem base em qualquer cálculo concreto, não há como reconhecer qualquer excesso. Os argumentos vazios e genéricos da executada não se sustentam, portanto. Por fim, a multa e honorários do artigo 523 do Código de Processo Civil são devidos, já que o executado foi intimado em 10 de abril de 2025 a efetuar o pagamento espontâneo e não o fez tempestivamente, uma vez que o prazo se esgotou em 05 de maio de 2025. Além de intempestivo, o impugnante efetuou o depósito em garantia, não como pagamento espontâneo, motivo pelo qual incide os consectários do artigo 523 do CPC. Isto posto, REJEITO a impugnação à penhora. Apresente o exequente planilha atualizada do débito dos executados Banco do Brasil e BB Administradora, em 5 dias. Com a planilha, tornem conclusos para determinação de levantamento dos valores pelo exequente. O excedente, em relação ao depósito de fls. 101 e da penhora de fls. 120/135, será levantado pelo Banco do Brasil. No mais, resta pendente apenas e tão somente a solução em relação ao coexecutado Ifood, que não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, aguarde-se o decurso do prazo de impugnação à penhora quanto ao bloqueio de fls. 162/178. Int.

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Processo nº 1086842-83.2025.8.26.0100

ID: 317694083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086842-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA EKMAN HELITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES SALLES

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Processo 1086842-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Gabriela Ekman Helito - Vistos. Não se vislumbram as hipóteses de tramitação em segredo de justiça previstas no artigo 18… Processo 1086842-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Gabriela Ekman Helito - Vistos. Não se vislumbram as hipóteses de tramitação em segredo de justiça previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. Retire-se a tarja indevidamente lançada pela autora. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: THIAGO NUNES SALLES (OAB 409440/SP)

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Processo nº 1062495-83.2025.8.26.0100

ID: 321178140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062495-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ROBSON MOURA TRANCOSO 35558845813

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1062495-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Robson Moura Trancoso 35558845813 - Vistos. 1. Fls. 512/517: deixo de analisar a petição tendo em vista o cu… Processo 1062495-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Robson Moura Trancoso 35558845813 - Vistos. 1. Fls. 512/517: deixo de analisar a petição tendo em vista o cumprimento da determinação de emenda da petição inicial às fls. 518/519. 2. Fls. 518/519: anoto a regularização da representação processual da parte autora. 3. Revendo posicionamento anterior, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito do autor decorre da nulidade da cláusula contratual que estabelece multa pela rescisão contratual antes de completados doze meses da contratação do seguro/plano de saúde, pois foi declarado nulo o artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 nos autos da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou no TRF da 2ª Região, já que viola o direito e a liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso (CDC: art. 6º, incisos II e III). Assim, em razão do pedido de rescisão contratual, em cognição sumária, reputo abusiva a cláusula contratual que prevê a manutenção do seguro/plano de saúde ativo por mais dois meses, ou seja, até 24/05/2025 (fls. 29/31). O perigo de dano se consubstancia pela possível limitação à concessão de crédito em razão da possível inscrição do nome do consumidor no SERASA/SCPC em caso de não pagamento das mensalidades vincendas. Nesse sentido: "PLANO DE SAÚDE Tutela antecipada Autora que requereu o cancelamento de plano de saúde firmado com a ré - Ré que condicionou o cancelamento à observância do prazo de aviso prévio de 60 dias Pretensão ao deferimento de tutela provisória para a suspensão da cobrança dos valores relativos ao aviso prévio, e a abstenção de inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes - Decisão que indeferiu o pedido - Irresignação da autora - Acolhimento - Relevância da fundamentação, ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes Perigo na demora, antes os danos decorrentes de eventual apontamento indevido Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2254477-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 22/02/2022)". Diante do exposto, determino a suspensão da cobrança das mensalidades vencidas a partir da data do pedido de rescisão contratual (02/04/2025 - fls. 29/31), devendo a ré se abster de cobrá-las e de incluir o nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento de valores decorrentes do contrato discutido neste processo, sob pena de pagamento de multa correspondente ao dobro do valor cobrado ou do valor do apontamento por cada ato de descumprimento. Cópia desta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado para protocolo pelo(a) advogado(a) da parte autora junto à parte ré. Eventual descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de incidente de cumprimento provisório de decisão, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após a citação da parte ré, retire-se a tarja de urgência dos autos. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 5. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1083738-83.2025.8.26.0100

ID: 324000989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083738-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LARA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1083738-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcelo Lara da Silva - Vistos. Fls. 81: Em que pesem as razões da parte requerente, reportando-me aos termos da … Processo 1083738-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcelo Lara da Silva - Vistos. Fls. 81: Em que pesem as razões da parte requerente, reportando-me aos termos da decisão de fls.74/76, bem como considerando que não foram apresentados todos os documentos solicitados a fim de corroborar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Nesse contexto, anoto que, quanto aos documentos solicitados: a) a parte autora não apresentou cópia dos três últimos últimos holerites; b) a parte autora não apresentou relatório de contas bancárias (com resultado positivo ou negativo), que poderia ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), limitando-se a apresentar extratos da conta da Caixa Econômica Federal (fls. 87/109); c) a parte autora não apresentou cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) a parte autora não apresentou cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, limitando-se a apresentar captura de tela de consulta à restituição (fls. 110/111), a qual, contudo, não serve para comprovação, conforme já destacado pela decisão de fls. 74/76; e) a parte autora não apresentou certidão de propriedade de veículos e/ou imóveis (com resultado negativo ou positivo). Ademais, em linha com o posicionamento preponderante do E. TJSP, verifico que a parte autora abriu mão de litigar no foro de seu domicílio (Paranavaí-PR), renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC e à possibilidade de litigar em JUIZADO ESPECIAL, bem como contratou advogado particular, ao invés de estar assistido por Defensoria Pública, e não atendeu adequadamente a determinação para comprovar sua pobreza por meio da juntada de documentos. Importante salientar que a parte consumidora que ajuíza ação fora de seu domicílio o faz já ciente de que poderá ser intimada a comparecer pessoalmente em juízo para atos processuais diversos, o que implica custos de deslocamento, de modo que não se pode presumir ser hipossuficiente financeiramente. Nesse sentido, a título de exemplo: "JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em comarca de outro Estado - Decisão que indeferiu o benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Minas Gerais e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2235494-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). "JUSTIÇA GRATUITA Pessoa natural Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo(Capital), embora resida em outro estado, na cidade de Pereiro, Ceará Decisão que indeferiu o benefício Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Pereiro-CE e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2215595-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Outro ponto a ressaltar é que o valor da causa não é elevado, de modo que, ainda que não possua altos rendimentos, a parte autora é capaz de arcar com as custas processuais ao menos neste momento processual. Ao requerente para comprovar o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Amaral E Nicolau Advogados x Renata Degasperi Dalceno e outros

ID: 325740124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028572-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMARAL E NICOLAU ADVOGADOS

Polo Passivo:

RENATA DEGASPERI DALCENO SéRGIO EDUARDO DALCENO

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MANTOVANI

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BRUNO STEFANO DE OLIVEIRA CANHETE

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Processo 0028572-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1017151-55.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Amaral e Nicolau Advogados - Renata Degasperi Dalc… Processo 0028572-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1017151-55.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Amaral e Nicolau Advogados - Renata Degasperi Dalceno - - Sérgio Eduardo Dalceno - Fls. 07/08: devido o recolhimento das custas iniciais em razão da instauração do incidente, conforme Lei Estadual 17.785/2023. Inviável o deferimento do requerimento, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Recolha a parte exequente as custas iniciais, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção e inscrição na dívida ativa. - ADV: ROSANGELA MANTOVANI (OAB 110390/SP), BRUNO STEFANO DE OLIVEIRA CANHETE (OAB 310997/SP), ROSANGELA MANTOVANI (OAB 110390/SP)

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Processo nº 1090528-83.2025.8.26.0100

ID: 330073210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1090528-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SCHIMITH DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090528-83.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva - M.S.Z. - Vistos. Trata-se de ação de retific… Processo 1090528-83.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva - M.S.Z. - Vistos. Trata-se de ação de retificação de assento civil, proposta pelo autor por meio de sua representante legal e mãe, objetivando a retificação de sua certidão de nascimento para que nela conste o nome do pai biológico, Thiago Pedro de Oliveira, em detrimento daquele que consta em seu registro de nascimento, Diego Zanata Ferreira. Alega o autor que após, certo prazo de convivência com o Sr. Diego, marido de sua mãe à época, foi-se notando ausência de caracteres que os assemelhassem, levantando a dúvida se ele seria realmente o seu pai. Após a realização de exame para verificação da paternidade, descobriu-se que o pai biológico do autor não era o Sr. Diego, mas sim o Sr. Thiago, com quem a mãe do autor manteve relações à época de sua concepção. Diante do relatado, requer a retificação de sua certidão de nascimento para que nela conste o nome de seu pai biológico, exclua-se o do Sr. Diego, bem como a alteração de seus avós paternos. Observo que, apesar de protocolada como ação de retificação de assento civil, a presente ação tem o condão de discutir a paternidade do autor e, assim, promover a retificação de seu assento. Em que pese a juntada de exame de identificação e pesquisa de vínculo genético (fls. 13/17) indicando que o pai biológico do autor é na verdade Thiago Pedro de Oliveira, produzido, aliás, sem observância do contraditório, observo que está em discussão o melhor interesse da criança, não sendo possível, a princípio, a mera substituição do pai na certidão de nascimento sem maior dilação probatória. Consigno que o meio almejado não é possível no procedimento ora escolhido que é, inclusive, de jurisdição voluntária. Insta salientar que as ações de retificação de assento são aquelas nas quais as inexatidões de informações podem ser verificadas a primeira vista, o que não ocorre no caso em tela, visto se tratar de uma negativa e reconhecimento de paternidade. Ademais, observo que, mesmo que o Sr. Diego não seja o pai biológico do autor, ainda é possível discutir a sua filiação sócio-afetiva. Por fim, observo que a competência para a discussão da paternidade do autor não é desta Vara Cível, mas sim das Varas de Família e Sucessões: Apelação - ação de retificação do assento de óbito - sentença de improcedência - apelo dos autores - Preliminar - falta de dialeticidade - não configurada -rejeitada- Mérito - a competência para julgar a ação de investigação de paternidade é da Vara da Família e Sucessões, não podendo ser reunida com a ação de retificação de registro civil na Vara de Registros Públicos - Inviabilidade técnica da reunião de ambas as ações ou suspensão da presente demanda para julgamento conjunto - Controvérsia existente quanto ao estado da pessoa - afastamento da competência da Vara de Registros Públicos - necessária dilação probatória perante o juízo competente - Vara da família - Honorários recursais majorados, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1137561-11.2021.8.26.0100; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL POST MORTEM. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMILIA E SUCESSÕES. Retificação de assento de nascimento que se destina unicamente à correção de informações cuja imprecisão possa ser aferida ictu oculi. Hipótese não configurada no caso concreto. Pleito inaugural que envolve, na realidade, negativa de paternidade e exclusão do nome do genitor do registro de nascimento da requerida. Pretensão que versa sobre o estado da pessoa. Inteligência do artigo 37, inciso I, alínea a, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera, ora suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0013357-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para o processamento da presente ação e determino, em consequência, a imediata redistribuição do feito a uma das Varas de Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa. Int. - ADV: BEATRIZ SCHIMITH DE ALMEIDA (OAB 489432/SP)

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