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Bruna Attina x Banco C6 S/A

ID: 308787351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030149-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA ATTINA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 0030149-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1127979-79.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Bruna Attina - Banco C6 S/A - Vistos. Na forma do artig… Processo 0030149-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1127979-79.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Bruna Attina - Banco C6 S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Daiana Dos Santos Paulino x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Sea I

ID: 293363675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190932-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA DOS SANTOS PAULINO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1190932-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daiana dos Santos Paulino - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Sea I - An… Processo 1190932-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daiana dos Santos Paulino - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Sea I - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo o(s) pedido(s) procedentes, e assim faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência do débito de R$ 74,96 oriundo do contrato nº 4990001442 (p. 30), determinando a exclusão definitiva dos órgãos de proteção de crédito por este apontamento; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros desde a disponibilização desta sentença. Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, deverá ser aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024). Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, com dedução do valor do IPCA. A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II). Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico da correção monetária e dos juros de mora é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais. A atualização é feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e a remuneração da mora pela variação da Taxa SELIC (STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024). Sucumbente, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas do processo, bem como a pagar honorários do(a) advogado(a) da parte vencedora, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP)

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Jose Maria Venturelli x Amil Assistência Médica Internacional Ltda e outros

ID: 293164551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0021888-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA VENTURELLI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 0021888-79.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1081383-42.2021.8.26.0100) (processo principal 1081383-42.2021.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reajuste contratu… Processo 0021888-79.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1081383-42.2021.8.26.0100) (processo principal 1081383-42.2021.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reajuste contratual - Jose Maria Venturelli - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - - Amil Assistência Médica Internacional Ltda - A matéria objeto destes embargos foi integralmente enfrentada, não se encontrando omissão, obscuridade ou contradição a justificar a declaração pleiteada, tanto mais porque a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação, nem equivale a omissão a ausência de manifestação do Juízo sobre todas as questões postas pelas partes, quando não influenciarem no desfecho da causa, ou quando a sua rejeição decorrer da fundamentação do julgado como um todo. Tem-se, na verdade, que o embargante visa à rediscussão de matéria já apreciada, com finalidade unicamente infringente, ao que não se adequa o recurso interposto. Destaque-se que: o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." - STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Conheço, mas deixo de acolher os embargos. Cumpre salientar, por oportuno, que o v. Acórdão de fls. 28/36, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelas ora requeridas, expressamente se manifestou sobre o período de recálculo dos reajustes nos termos do pedido inicial. Confira-se o trecho do v. Acórdão nesse particular: "(...) Ora, no caso, é de se ver que o acórdão embargado não é omisso, pois enfrentou suficientemente as questões relevantes, mantendo o recálculo dos reajustes conforme destacado na inicial (a partir de 2010 até 2021, fls. 03 e 20) bem como não havendo que se falar em alteração da distribuição das verbas da sucumbência, uma vez que o autor sucumbiu de parte mínima do pedido, apenas não vendo atingido seu intento de conseguir a aplicação pura e simples dos índices da ANS no reajuste das mensalidades de seu plano de saúde, se tendo determinado que sejam eles apurados em regular liquidação de sentença (fls. 517) (...). - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Denilson Nepomuceno De Barros x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 317668835

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056975-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON NEPOMUCENO DE BARROS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MILTON DE OLIVEIRA CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056975-79.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056975-79.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Denilson Nepomuceno de Barros (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COM EXPRESSA MENÇÃO AO PROCESSO, BEM COMO DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO INFORMANDO O CONHECIMENTO DA AÇÃO. PROVIDÊNCIA JUSTIFICADA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PODEM, A PRINCÍPIO, CARACTERIZAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PETIÇÃO PADRONIZADA. ADVOGADO QUE PATROCINA CENTENAS DE AÇÕES SEMELHANTES. MEDIDAS EXIGIDAS QUE ESTÃO EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DOS ENUNCIADOS N. 4 E N. 5 DO COMUNICADO CG N. 424/2024, RELACIONADOS AO COMBATE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INÉRCIA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL QUE LEVOU À EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE ACORDO COM O ART. 485, IV, DO CPC E CONDENOU O PATRONO DO REQUERENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 104, §2º, DO CPC E ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG N. 424/2024: "NOS TERMOS DO ART. 104 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É CABÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DO ADVOGADO PELAS CUSTAS, DESPESAS E SANÇÕES PROCESSUAIS, INCLUSIVE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS CASOS EM QUE A PROCURAÇÃO E O DESEJO DE LITIGAR NÃO FOREM RATIFICADOS PELA PARTE AUTORA, NOTADAMENTE EM CENÁRIO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA”. POSSIBILIDADE DE A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SER DIRECIONADA AO PATRONO. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO E SE ENCONTRA DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 81 DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton de Oliveira Campos (OAB: 171388/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Plantar Administracao E Participacao Em Negocios Ltda

ID: 277572634

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1173375-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

PLANTAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO EM NEGOCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1173375-79.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1173375-79.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Plantar Administracao e Participacao Em Negocios Ltda e outro - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO PARA CANCELAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR EMPRESA CONTRATANTE DE PLANO DE SAÚDE PARA DECLARAR A NULIDADE DE CLÁUSULA QUE IMPUNHA AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO E COBRAVA PARCELAS APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO. SENTENÇA RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DO PLANO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA É ABUSIVA À LUZ DO CDC E FOI ANULADA POR DECISÃO COM EFEITOS “ERGA OMNES” EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.4. A ANS REVOGOU A NORMA QUE PERMITIA O AVISO PRÉVIO, CONFIRMANDO A NULIDADE DA EXIGÊNCIA.5. É INDEVIDA A COBRANÇA DE PARCELAS APÓS O CANCELAMENTO DO PLANO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A) É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE EXIGE AVISO PRÉVIO PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO.B) SÃO INEXIGÍVEIS OS VALORES COBRADOS APÓS A SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, II E IV, 81, 103; CC, ARTS. 169, 653 E 655; CPC, ARTS. 355, I; 370, PARÁGRAFO ÚNICO; 374, III; 487, I; 85, § 2º; 80.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 608; TJSP, SÚMULA Nº 100; TRF2, AP. Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, REL. DESª VERA LÚCIA LIMA, J. 06.05.2015; TJSP, AP. CÍVEL NºS 1122733-39.2023.8.26.0100, 1064737-83.2023.8.26.0100, 1114730-95.2023.8.26.0100, 1005687-05.2023.8.26.0011. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Rafael Gazzineo (OAB: 516435/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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A. A. M. I. S. A. x E. A. V. e outros

ID: 276497760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1068712-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

E. A. V. Q. A. DE B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CRISCIANI HARUMI FUNAKI

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068712-79.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068712-79.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: A. A. M. I. S/A - Embargdo: E. A. V. (Menor(es) representado(s)) e outros - Embargdo: Q. A. de B. S/A - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DOS EMBARGADOS PARA OBSTAR O CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE ENQUANTO ESTIVEREM EM TRATAMENTO MÉDICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OS VÍCIOS INDICADOS NO ART. 1.022 DO CPC OU SE SE FUNDAMENTOU EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, COMO ADUZIDO PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO, QUE ENFRENTOU A QUESTÃO DO TRATAMENTO DOS RECORRIDOS À LUZ DO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO C. STJ.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MÉRITO OU À ALTERAÇÃO DO JULGADO.5. CONFIGURAÇÃO DE CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC E DO OBJETIVO EVIDENTE DE MODIFICAR O MÉRITO DO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO IMPLICA SUA REJEIÇÃO. O CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO ENSEJA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC."_____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RCL 57152 ED-AGR-ED, REL. MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 05.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Crisciani Harumi Funaki (OAB: 221826/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

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Condomínio Residencial Today Augusta x Canopus Desenvolvimento Imobiliário Ltda.

ID: 320251125

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1122353-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TODAY AUGUSTA

Polo Passivo:

CANOPUS DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE LELIS COSTA

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WERBERTY ALVES MARIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122353-79.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122353-79.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Condomínio Residencial Today Augusta - Apelado: Canopus Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. - A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS DECORRE DA TITULARIDADE DO IMÓVEL OU DA POSSE, SENDO POSSÍVEL SUA EXIGÊNCIA TANTO DO PROMITENTE VENDEDOR QUANTO DO PROMITENTE COMPRADOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP Nº 1.345.331/RS, DESDE QUE NÃO COMPROVADOS CUMULATIVAMENTE A IMISSÃO NA POSSE DO ADQUIRENTE E A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. - A ANÁLISE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE, DESDE OUTUBRO DE 2023, O CONDOMÍNIO TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, COMO EVIDENCIADO PELA TROCA DE E-MAILS JUNTADA, SENDO ESTE MARCO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS EXECUTADOS, QUE SE REFEREM AO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2023 A JUNHO DE 2024. - RESTOU COMPROVADA A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE PELO NOVO ADQUIRENTE, FATO CORROBORADO PELA PRÓPRIA CONDUTA DO CONDOMÍNIO, QUE PROMOVEU A INCLUSÃO DO NOVO PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. - O ARGUMENTO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, PARA FINS DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS, A POSSE COM CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO PREVALECE SOBRE A TITULARIDADE REGISTRAL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - INEXISTEM ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CONFIGUREM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE EMBARGANTE, NÃO SE JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 79 E 80 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Werberty Alves Mariano (OAB: 394607/SP) - Luiz Felipe Lelis Costa (OAB: 106752/MG) - 5º andar

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Marcos José Bernardes x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 325449399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1141947-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSé BERNARDES

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA LOSINOX LTDA

Intimação

Advogados:

THOMAS BENES FELSBERG

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TALITA MUSEMBANI

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RICHARD ALVES AMARAL

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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Processo 1141947-79.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcos José Bernardes - Losinox Ltda - EXM Administração Judicial LTDA - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação… Processo 1141947-79.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcos José Bernardes - Losinox Ltda - EXM Administração Judicial LTDA - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. O AJ manifestou-se às fls. 431/434, opinando pelo sobrestamento do feito. O devedor se manifestou às fls. 428/430 e 439. O Ministério Público manifestou-se à fl. 443, concordando com o parecer do AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível a habilitação de créditos ilíquidos (REsp: 1784428, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 13/08/2024). É que [a]pesar de o incidente de impugnação de crédito autorizar a produção de provas, estas devem incidir apenas sobre a legitimidade, importância ou classificação do crédito (arts. 8º, 13 e 14, Lei n. 11.101/2005). A impugnação de crédito não se equipara à ação de conhecimento, em que as partes têm direito à amplitude probatória. A impugnação ou a habilitação de crédito pressupõem obrigação certa e líquida, sob pena de o juízo recuperacional passar a ser o competente para toda e qualquer ação que demande quantia ilíquida ou incerta (art. 6º, §§ 1º e 3º, Lei n. 11.101/2005). Sendo incerto ou ilíquido o valor, cabe ao credor ajuizar ação própria de conhecimento, com distribuição autônoma, quando então terá direito à amplitude probatória (TJ-SP - AI: 20288852420228260000 Franco da Rocha, Relator: Sérgio Shimura, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/04/2023). Com efeito, o pedido deve ser extinto sem resolução de mérito, pela inadequação da via eleita, considerando que, antes da habilitação do crédito, é necessária a prévia liquidação perante o juízo competente. 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, declaro extinto o incidente, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Custas pela parte requerente, ficando sobrestada a exigibilidade, porque deferida anteriormente a gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), RICHARD ALVES AMARAL (OAB 459572/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP)

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Processo nº 1027069-26.2025.8.26.0224

ID: 315594070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027069-26.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHENAN MARQUES PASQUAL

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Processo 1027069-26.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Maria das Dores de Lima - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qu… Processo 1027069-26.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Maria das Dores de Lima - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. MARIA DAS DORES DE LIMA ajuizou a Ação de Indenização por Enriquecimento Ilícito com Pedido de Recálculo Integral e Repetição de Indébito - Tutela de Urgência em face de BANCO MÁXIMA S/A. Em síntese, a Autora alega ter firmado um Contrato de Promessa de Compra e Venda, com alienação fiduciária junto à construtora Esser Santorini Empreendimento Imobiliário, contudo, cujo contrato posteriormente foi cedido ao Réu. Aduz que, diante de dificuldades financeiras, manteve-se inadimplente, fato que culminou na consolidação da propriedade em favor do Réu, na execução de dois leilões extrajudiciais infrutíferos, por conseguinte, resultado na efetiva incorporação do imóvel em favor da parte. Aduz ter ocorrido venda em valor menor, defendendo a existência de enriquecimento ilícito em favor da Ré. Ao final, pugna pela concessão de tutela de urgência para fins de determinar a suspensão do cumprimento de sentença nº 0054577-79.2024.8.26.0100 e autorizar o abatimento de quantias adimplidas contra o valor exigido naquela execução (fls. 1/9). Documentos acompanharam a inicial às fls. 10/94. Deferida a gratuidade de justiça à Autora às fls. 95. Emenda à Inicial às fls. 98/102, mediante juntada de documentos complementares às fls. 103/235. É o relatório, passo a decidir. 1. Inicialmente, impende destacar que a antecipação da tutela somente seria admissível em situações excepcionais e no presente caso, em sede de cognição sumária, não verifico presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, muito menos a probabilidade do direito, não tendo assim sido comprovado pelo(a) autor(a) os requisitos legais. Cumpre anotar que a pretensão do(a) autor(a) implica verdadeiro julgamento antecipado da lide, eis que partiria da premissa de patente verossimilhança e procedência de suas alegações, e da inexigibilidade dos valores excutidos nos autos nº 0054577-79.2024.8.26.0100, a fim de inviabilizar o exercício de cobrança por parte da Embargada/Exequente. Não bastasse, em análise preliminar e não exauriente, observa-se a potencial ausência de amparo jurídico mínimo à pretensão da parte. Primeiro, eventual irresignação quanto à excesso de valores deveria ser objeto de impugnação ao cumprimento nº 0054577-79.2024.8.26.0100, e não por meio de liminar nos presentes autos. Por fim, no tocante à suposto direito de crédito por subavaliação do imóvel em questão, vislumbra-se a patente ausência de amparo legal à pretensão da parte. Conforme se extraí dos autos, tratar-se-ia ora de demanda proposta com fulcro em contrato de compra e venda de imóvel, firmado entre as partes, cujo bem foi dado em alienação fiduciária em favor da Ré (fls. 43/73). Inclusive, consoante as alegações da Autora e conforme se constata na Matrícula do Imóvel apresentada às fls. 74/77, após frustradas as tentativas de leilões extrajudiciais, houve a consolidação da propriedade em favor do credor (fls. 181/194). De outro modo, a Autora pugna pela revisão de contrato o qual já se encontrava resolvido no momento de ajuizamento desta demanda, a qual postula pelo recebimento de valores decorrentes do contrato, hipótese evidentemente incabível, dada a particularidade dos procedimentos adotados com fulcro na Lei nº 9.514/97. No limite, incumbia à Autora ajuizar alternativamente a respectiva ação anulatória para fins de impugnar os atos praticados pelo Réu que culminam na consolidação da propriedade, não havendo amparo legal para uma a propositura de ação que visa debater sobre valores decorrentes de uma relação jurídica já resolvida, fato não observado. Além do mais, resta confessado nos autos que o inadimplemento contratual da Autora se engendrou exclusivamente pelas dificuldades financeiras da parte, por conseguinte, a resolução dos contratos decorre exclusivamente por sua culpa e iniciativa. Assim, inexistindo indícios de conduta a macular os negócios jurídicos firmados, tratando-se de rescisão por culpa exclusiva da Autora, a rescisão do contrato de alienação fiduciária se sujeita ao regramento especial. Inicialmente, não se pode olvidar o quanto se consubstanciou no Tema Repetitivo 1.095/STJ, firmado no REsp nº 1.891.498/SP. Neste diapasão, oportuno destacar a aparente regularidade dos procedimentos adotados pelo Banco Réu, consoante os documentos de fls. 158/194, uma vez que o credor fiduciário aparentemente procede à intimação válida da parte para purgação da mora e, somente após decorrido o prazo sem a manifestação, culmina-se na extinção da dívida e na consolidação da propriedade em seu favor, tudo nos termos da Lei nº 9.514/97. Nesta sistemática, nem sequer haveria em se falar em restituição das parcelas pagas pela parte ou em questionamentos quanto ao valor atribuído ao imóvel, uma vez que, nos termos da legislação especial, o imóvel se transmitiria ao credor fiduciário que nada mais deverá ao devedor fiduciante, ainda que fruto de venda posterior em valor diverso, inclusive, caso fosse superior ao do débito. Neste sentido, já se decidiu este E. Tribunal em situações análogas: Açãode indenização por dano material. Sentença de improcedência. Apelação dos autores. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel garantido poralienaçãofiduciária. Inadimplemento. Ausência de purgação da mora.Consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia por parte do réu. Leilões infrutíferos. Inexistência de lances. Adjudicação do imóvel pelo banco. Dívida extinta com a efetiva exoneração do credor da obrigação de pagar ao devedor eventual sobejo pela venda do imóvel. Inteligência dos artigos26e27da Lei n.9.514/97. Precedente jurisprudencial do STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1000462-52.2022.8.26.0168; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 2a Vara; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023 Grife-se) Em face de todo o exposto, seja pela ausência de amparo jurídico para as teses autorais, ou diante da impossibilidade de revisão do contrato avençado entre as partes que já se encontrava resolvido na data do ajuizamento desta demanda, inexistiria fundamento mínimo ao acolhimento da tutela de urgência pretendida pela parte. De todo modo, a pretensão liminar se ampararia na suposta nulidade dos atos perpetrados pela Ré para fins de consolidação da propriedade, tratando-se de conclusão inviável antes da formação do contraditório e da dilação probatória, a fim de embasar o pleito liminar da parte, especialmente, diante da ausência de indícios do quanto postulado. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede, no caso, o adiantamento da tutela antes da resposta do(a) réu(ré). Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao referido princípio. Assim,indefiro a tutela de urgência. 2.Ante a ausência de interesse do(a) autor(a) na realização da audiência de conciliação, deixo de atender ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Observo que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número manifestamente insuficiente para atender a demanda local, de forma que certamente o processo permaneceria aguardando data para audiência por alguns meses, o que o afrontaria o princípio da razoável duração do processo (art. 4° do CPC). Consigne-se, por oportuno, que tal medida não traz nenhum prejuízo às partes, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores", razão pela qual nada impede que a audiência seja designada em momento mais adequado. Assim,determino a citação do(a) réu(ré) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 3.Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida,condicionado ao requerimentodo(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: R$ 16,00 por sistema e por CPF/CNPJ)-salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se. - ADV: RHENAN MARQUES PASQUAL (OAB 376253/SP)

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Heloisa Fernandes Do Nascimento x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304350954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1127106-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA FERNANDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1127106-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Heloisa Fernandes do Nascimento - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ciente quant… Processo 1127106-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Heloisa Fernandes do Nascimento - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ciente quanto ao v. acórdão de fls. 7744/7758, o qual negou provimento ao recurso da parte ré e deu provimento ao da autora para ''reformar a sentença e condenar a parte requerida a fornecer os registros de acesso referentes às contas do WhatsApp vinculadas aos números +55 (11) 94269-4575, +55 (11) 96083-1357, +55 (11) 96546-6526, +55 (11) 95491-2642 e +55 (11) 95885-0126, o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, bem como manter a condenação da requerida a fornecer os registros de acesso referentes às contas do WhatsApp vinculadas aos números +55 (11) 94269-4575, +55 (11) 96083-1357, +55 (11) 96546-6526, +55 (11) 95491-2642 e +55 (11) 95885-0126, tais como endereços de IP de origem, datas, horários e os respectivos fusos horários de acesso, bem como eventuais informações adicionais que se encontrem em seu poder (vide fl. 7758). Cumpra-se. Ademais, ante o trânsito em julgado, providencie a parte interessada o cumprimento da sentença nos termos do art. 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, peticionando sob a denominação "cumprimento de sentença" de modo a gerar um incidente automático. As petições seguintes devem ser direcionadas pelas partes a este incidente de cumprimento de sentença gerado, sob a denominação "petições diversas". Apresente os cálculos relativos a seu crédito, em 10 dias, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil, computando a taxa de 1% sobre o valor integral da execução, art. 4, III, da Lei Estadual 11.608/03. Após, intime-se em execução, art. 523 do Código de Processo Civil, pela imprensa na pessoa do advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, ciente de que a continuidade da execução ensejará honorários. Transcorrido sem pagamento voluntário, fica desde logo o executado intimado do prazo de 15 dias a apresentação de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Frustrada a providência, e, se requeridos pelo credor, formalize-se a penhora, obedecida a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil, , providenciando o credor o recolhimento previsto no Provimento 1864/2011. Se infrutíferas as providências, diga o credor sobre a suspensão da execução art. 921, III, do Código de Processo Civil, no prazo de trinta, sob pena de arquivamento. Caso não seja dado início da execução em 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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