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Processo nº 1045361-43.2025.8.26.0100

ID: 323399072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1045361-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA SHOPPING PATIO PAULISTA LTDA BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTER LTDA FUNDAçãO DOS ECONOMIáRIOS FEDERAIS - FUNCEF GUANTERA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA I.T.C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CELESTINO MORAN

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Processo 1045361-43.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Brookfield Brasil Shopping Center Ltda - - Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF - - Guanter… Processo 1045361-43.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Brookfield Brasil Shopping Center Ltda - - Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF - - Guantera Empreendimentos e Participações Ltda - - I.t.c Empreendimentos e Participações Ltda - - Administradora Shopping Patio Paulista Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de emenda à inicial formulado pela parte autora, pretendendo converter a presente ação de despejo por falta de pagamento em execução de título extrajudicial, após a devolução das chaves do imóvel pela ré. A ré foi devidamente citada em 05/05/2025, conforme certidão de fls. 182, não tendo apresentado contestação até o presente momento. É o relatório. Decido. O pedido de emenda à inicial não pode ser acolhido. Com efeito, nos termos do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, após a citação, o autor somente poderá aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir com o consentimento do réu. No caso dos autos, embora a ré não tenha apresentado contestação, foi regularmente citada, razão pela qual a alteração pretendida depende de sua anuência. Ademais, não se trata de simples emenda, mas de verdadeira substituição da demanda, com alteração completa do rito processual, o que acarretaria manifesto prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Locação. Insurgência contra a decisão que afastou a alegação de nulidade processual e indeferiu o pedido de reversão da execução de título extrajudicial para a ação de cobrança. Efetivada a citação do réu para responder a ação de despejo por falta de pagamento, não era possível a conversão da ação em execução de título extrajudicial, sem o consentimento do réu, nos termos do art. 329, I, do CPC. Precedentes. Anulada a decisão que converteu a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança para execução de título extrajudicial e os atos processuais subsequentes, retornando os autos à origem, prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22585079620248260000 Arujá, Relator.: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 16/12/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2024)" Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de emenda à inicial. Considerando a informação de devolução das chaves em 14/05/2025, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre o prosseguimento do feito, podendo optar pela desistência da ação ou pela continuidade apenas quanto à cobrança dos valores devidos, observado o rito ordinário. Por fim, caso ainda pretenda a conversão em rito executivo, deverá cumprir o já determinado na decisão de fls. 196, informando, ainda, o novo endereço. Intime-se. - ADV: RENATA CELESTINO MORAN (OAB 387684/SP), RENATA CELESTINO MORAN (OAB 387684/SP), RENATA CELESTINO MORAN (OAB 387684/SP), RENATA CELESTINO MORAN (OAB 387684/SP), RENATA CELESTINO MORAN (OAB 387684/SP)

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Wélix Lauriano Gomes De Sá x Banco Pan S/A

ID: 322842817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026764-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WéLIX LAURIANO GOMES DE Sá

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

TAYNA CAROLINE CRISPIM SILVA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 0026764-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1127037-47.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Wélix Lauriano Gomes de Sá - BANCO PAN S/A - Vist… Processo 0026764-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1127037-47.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Wélix Lauriano Gomes de Sá - BANCO PAN S/A - Vistos. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de "petição intermediária" ou "petições diversas", e sim de acordo com a classificação específica (ex: "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 35.530,43 - fls. 01/03), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimento das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); 3-) a penhora online, pesquisa pelo INFOJUD E RENAJUD, mediante prévio pagamento das custas necessárias, se o caso; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências. A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), TAYNA CAROLINE CRISPIM SILVA (OAB 508383/SP)

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Jennifer Sue Ellen Fonseca x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 321089045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031323-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER SUE ELLEN FONSECA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0031323-43.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1082138-61.2024.8.26.0100) (processo principal 1082138-61.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jennifer Su… Processo 0031323-43.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1082138-61.2024.8.26.0100) (processo principal 1082138-61.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jennifer Sue Ellen Fonseca - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1096092-43.2025.8.26.0100

ID: 324479948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096092-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ZANGARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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Processo 1096092-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Zangari - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de … Processo 1096092-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Zangari - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. A parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. ****Providencie, ainda, o requerente, em 15 (quinze) dias, cópia de seu documento de identidade e respectivo comprovante de residência, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). Int. - ADV: RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP)

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Processo nº 1080766-43.2025.8.26.0100

ID: 302417553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080766-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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Processo 1080766-43.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Fls. 84/92: Recebo como emenda à inicial. 2. Citem-se os executados para… Processo 1080766-43.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Fls. 84/92: Recebo como emenda à inicial. 2. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso os executados possuam cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Processo nº 1055061-43.2025.8.26.0100

ID: 306456814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055061-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARAMURU SILVA SENGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MARIAH FIUZA DIAS

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Processo 1055061-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Caramuru Silva Senger - Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação dec… Processo 1055061-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Caramuru Silva Senger - Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com indenização e restituição de valores, na qual o autor, representado por sua curadora, alega desconhecer os contratos firmados entre as partes que justificariam o débito automático dos valores de sua conta corrente que possui perante o Banco do Brasil. Sustenta que foi diagnosticado com Alzeihmer e que a ré foi notificada a apresentar os contratos, mas silenciou-se. Intimado, o Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela no sentido de cessar os débitos automáticos da conta corrente do autor (fls. 91/93). De acordo com o artigo 300 do CPC, estão presentes os requisitos da plausibilidade do direito invocado, bem como receio de dano irreparável, pelos notórios prejuízos que a continuidade do débitos questionados poderão causar ao autor. Isso porque os extratos de fls. 20/21 demonstram que dezenas de débitos vêm sendo realizados pela ré da conta corrente do autor, e ao titular da conta é autorizado solicitar este cancelamento (Resolução 4.790/2020), sobretudo porque se trata de parte com demência e que questiona, por meio da sua curadora, a relação jurídica firmada. Dessa forma, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré suspenda, no prazo de 24 horas, qualquer débito automático da conta corrente do autor Caramuru Silva Senger, e que decorra de qualquer relação jurídica firmada até ulterior determinação deste juízo. Cópia dessa decisão servirá como ofício para que a parte autora apresente perante a ré para cumprimento, obrigando, inclusive, o terceiro BANCO DO BRASIL, nos termos do artigo 380 do CPC. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se Banco Crefisa S.a. para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP)

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Scafuro Pantaleoni E Luz Adv. Ass. x Itaú Unibanco S.A

ID: 307809019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029286-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SCAFURO PANTALEONI E LUZ ADV. ASS.

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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ARNALDO SANCHES PANTALEONI

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Processo 0029286-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1103712-48.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Scafuro Pantaleoni e Luz Adv. Ass. - Itaú Unibanco S.A - Vistos. … Processo 0029286-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1103712-48.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Scafuro Pantaleoni e Luz Adv. Ass. - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), ARNALDO SANCHES PANTALEONI (OAB 102084/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP)

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Processo nº 1086004-43.2025.8.26.0100

ID: 307486070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086004-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA REGINA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1086004-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Camila Regina Teixeira - Vistos. 1) INDEFIRO a tramitação prioritária em razão da idade, considerando que a autora … Processo 1086004-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Camila Regina Teixeira - Vistos. 1) INDEFIRO a tramitação prioritária em razão da idade, considerando que a autora não é idosa (fl. 14). Retirada a tarja. 2) Incabível a tramitação do feito sob segredo de justiça, pois ausentes as exceções previstas no art. 189 do CPC e no art. 5º, inciso LX, da CF, ficando a parte ciente de que, caso seja de seu interesse, poderá classificar como sigilosos documentos específicos que juntar aos autos e/ou requerer a reclassificação de documentos já juntados, limitando, com isso, a sua consulta aos sujeitos processuais. Retirada a tarja. 3) Trata-se de ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por CAMILA REGINA TEIXEIRA em face de BANCO PAN S.A, alegando a autora, em síntese, que é beneficiária do INSS e que desconhece os contratos de empréstimo consignado e de reserva de margem consignável firmados com o banco requerido. Por tal razão, afirma que solicitara ao requerido cópia dos contratos que teria firmado, mas sem sucesso. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, que o banco requerido seja compelido a fornecer tais documentos, sob pena de multa diária, e, ao final, que seja confirmada a tutela de urgência em sentença. O novo Código de Processo Civil não mais prevê a medida cautelar de exibição de documentos. Entende-se que a exibição de documento, na forma pretendida pela parte autora, deve seguir o trâmite previsto nos artigos 381 e seguintes do CPC. Assim, ao Distribuidor para correção da classe processual da presente ação para "Produção Antecipada de Provas". 4) Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o benefício da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Dessa forma, no prazo de 15 dias, complemente a parte autora a documentação acostada, trazendo aos autos as três últimas declarações de bens e rendimentos completas perante a Receita Federal, bem como os três últimos extratos das contas bancárias das quais é titular e cópias da sua carteira de trabalho. No caso de isenção de Declaração de Imposto de Renda, além de outros documentos que demonstrem a efetiva necessidade do deferimento do benefício, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal, do Extrato de Processamento de DIRPF e a certidão de regularidade do CPF perante a Receita. 5) Esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1086101-43.2025.8.26.0100

ID: 309858018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086101-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROOFTOP TECNOLOGIA DE ATIVOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MENDES GAVA

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Processo 1086101-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Rooftop Tecnologia de Ativos Ltda. - Vistos 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência para determinar a exclusão… Processo 1086101-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Rooftop Tecnologia de Ativos Ltda. - Vistos 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência para determinar a exclusão do nome do autor do 2° Tabelião de Protestos de São Paulo e a autora se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, em razão de controvérsia envolvendo a rescisão contratual com a Ré, empresa locadora de escritórios e espaços compartilhados. O autor narra, em síntese, que notificou a ré acerca da desocupação do imóvel em 05/12/2024, antes do termo final do contrato, em 05/01/2025; que a caução contratual de R$ 38.985,00 era suficiente para quitar os valores devidos até a data final da relação, inclusive com saldo remanescente; que a ré reteve integralmente a caução e passou a exigir o pagamento integral do mês de janeiro de 2025, além de levar a protesto por suposto débito de R$ 39.776,76; que o protesto tem prejudicado suas atividades comerciais, dificultando relações com fornecedores, e que os contratos contêm cláusulas abusivas que impedem a rescisão unilateral sem penalidades desproporcionais. Com efeito, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil - a probabilidade do direito porque a documentação indica a notificação de desocupação e existência de caução para quitação, a principio, das obrigações; e o perigo de dano, diante da alegada restrição ao crédito, efeito do protesto (negativação), e eventuais prejuízos comerciais. Ademais, a reversibilidade da medida está assegurada, uma vez que eventual improcedência da ação não impede a reconstituição do protesto ou da negativação, conforme jurisprudência pacífica. Isto posto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão dos efeitos publicísticos do protesto nº 0304 05/02/2025, no valor de R$ 31.779,04 junto ao 2º Tabelião de Protestos de São Paulo/SP (fl. 191), condicionado à prévia prestação de caução no valor integral do título, tendo em vista que a questão é controvertida e deve ser submetida ao crivo do contraditório, Servirá cópia desta decisão como OFíCIO(s) a ser(em) encaminhado(s) pelo patrono da autora, com cópia da inicial e do comprovante de depósito nos autos da caução. Neste caso, o recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. E, o patrono deverá promover a juntada aos autos. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se a requerida, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: DANIEL MENDES GAVA (OAB 271204/SP)

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Processo nº 1077662-43.2025.8.26.0100

ID: 298439249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077662-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO APARECIDO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1077662-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sérgio Aparecido Barbosa - Vistos. I Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos … Processo 1077662-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sérgio Aparecido Barbosa - Vistos. I Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por Sérgio Aparecido Barbosa em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Alega o autor que é titular da conta @sérgio_barbosaa na plataforma Instagram, gerida pela ré, e que teve seu perfil desativado unilateralmente em 13/05/2025. Afima que utiliza página na rede social para promoção de sua atividade profissional (fl. 2) e que não foi apresentada justificativa para a desativação, apesar das tentativas de contato extrajudiciais. Requer a concessão da liminar para compelir a requerida a restituir o acesso a conta @sérgio_barbosaa, , assim como que encaminhe ao e-mail apb.sergio@gmail.Com instruções para a recuperação da sua conta. Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipatória, conforme artigo 300 do CPC. Há probabilidade do direito evidenciado pelos documentos que noticiam que o autor foi impedido de utilizar sua conta nas plataformas geridas pela ré sem nenhuma justificativa (fls.23/32 ). Há, ainda, urgência para a concessão do provimento jurisdicional, pois a autor utiliza sua página na rede social para o exercício da sua atividade profissional e contato com seus clientes, de forma que a restrição de acesso impede seu trabalho. Destarte, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à requerida que restitua o acesso a conta do facebook e do instagram do requerente, qual seja, @sergio_barbosaa , bem como que encaminhe ao e-mail apb.sergio@gmail instruções para a recuperação do mencionado perfil, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se o protocolo nos autos. II - Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que "o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto" in Direito processual Civil Moderno, RT 534 (grifos nossos). Ademais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, artigo 139 inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a requerida para contestar o feito no prazo de quinze dias úteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). III - Retire-se a tarja de urgência. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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