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Anunciacao Lavoura Romao Cia Ltda x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 300413290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008329-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANUNCIACAO LAVOURA ROMAO CIA LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008329-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Anunciacao Lavoura Romao Cia Ltda e outros - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos, 1. Preliminarmen… Processo 1008329-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Anunciacao Lavoura Romao Cia Ltda e outros - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos, 1. Preliminarmente, embora conste nos autos a presença de menor, a demanda não versa sobre quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. 2. Fls.243-260: Ciente do provimento do Agravo de Instrumento, para fins de determinar a portabilidade dos planos indicados na petição inicial. 3. Com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Com a manifestação das partes ou na inércia, dê-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO (OAB 236093/SP), LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO (OAB 236093/SP), LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO (OAB 236093/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO (OAB 236093/SP)

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Processo nº 1034228-04.2025.8.26.0100

ID: 301344187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034228-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DIAS LONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034228-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Marco Aurelio Dias Longo - Vistos. Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada… Processo 1034228-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Marco Aurelio Dias Longo - Vistos. Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARCO AURÉLIO DIAS LONGO em face de BANCO SANTANDER S/A. Narra a parte autora, em resumo, que celebrou contrato com alienação fiduciária com a parte ré, dando como garantia o imóvel de matrícula de n. 92.685 do 13º CRI de São Paulo. Sustenta que, por dificuldades financeiras, ficou inadimplente em relação a algumas parcelas do financiamento. Em razão disso, a ré teria iniciado execução extrajudicial visando o leilão do imóvel. Defende diversos vícios procedimentais no curso do leilão. Pede a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos efeitos do leilão. É o relatório. Fundamento e decido. Embora o autor sustente a existência de vícios formais no procedimento extrajudicial, como a ausência de notificação para purgação da mora e das datas dos leilões, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que corrobore minimamente essas alegações, limitando-se a afirmar que não foi notificado e que tomou ciência do leilão por terceiros, prejudicando o fumus boni iuris. Ademais, conforme narrado pelo próprio autor, a consolidação da propriedade e os leilões teriam ocorrido em janeiro de 2025, ao passo que a ação somente foi proposta em meados de março de 2025, ou seja, cerca de dois meses após a prática dos atos que se pretende suspender. Tal demora revela a ausência de periculum in mora requisito indispensável à concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Por fim, não há risco iminente de perecimento do direito, uma vez que eventual nulidade do procedimento poderá ser apreciada e eventualmente reconhecida por ocasião do julgamento de mérito da demanda, não se justificando, portanto, a suspensão imediata dos efeitos do leilão. Ressalte-se que não há demonstração de irreversibilidade do dano, ou até mesmo que a manutenção do estado atual inviabilize a utilidade da ação. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, aguarde-se o transcurso do prazo de contestação da parte ré. - ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP)

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Carlos Alberto De Oliveira x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 293367722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011654-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

MAURICIO JACOMETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011654-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1113983-14.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Alberto de Oliveira - B… Processo 0011654-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1113983-14.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Alberto de Oliveira - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. 1. Fls. 439/444 e 460/466: Não há óbice para o prosseguimento da execução pelo valor incontroverso reconhecido pela parte executada, no montante de R$ 61.745,18. 1.1. Considerando que tal valor não foi depositado no prazo para pagamento voluntário, o débito exequendo deverá ser acrescido das penalidades do art. 523, §1º do CPC. 2. À falta de concordância da parte credora e à míngua de liquidez imediata, indefiro o pedido de recebimento dos bens imóveis como garantia da dívida. 3. Pela não aceitação da parte exequente, também indefiro o pedido de parcelamento do pagamento do débito. 4. Defiro a ordem de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros intermediados pela instituição indicada. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício à empresa VHERUM NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 11.276.811/0001-36, para que, no prazo de 15 dias, informe nestes autos se mantêm relacionamento ativo, direta ou indiretamente, com a empresa executada BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONL, CNPJ 10.333.593/0001-61. 4.1. Em caso positivo, a intermediadora deverá: (i) informar o extrato de movimentação de créditos nos últimos 3 meses; (ii) indicar a qualificação e dados bancários do(s) beneficiário(s) final(is) e, se existentes, outros representantes legais habilitados no contrato; e, também, (iii) proceder ao depósito mensal em conta judicial do correspondente a 20% do total de créditos intermediados mensalmente, até alcançar o valor da dívida (R$ 61.745,81). 4.2. À parte exequente incumbirá a impressão e encaminhamento da presente aos destinatários da ordem judicial, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. 5. Quanto ao valor controverso acerca do excesso de execução, concedo à executada o prazo de 15 dias para se manifestar sobre das alegações da parte credora, ciente de que eventual manutenção da divergência ensejará o envio dos autos a perito contador para dirimir a questão, e os honorários serão custeados pela parte sucumbente na fase de conhecimento. 6. Decorrido o prazo, venham conclusos. Intime-se. - ADV: MAURICIO JACOMETTI (OAB 430966/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP)

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Reinaldo Luciano Costa Marques x Banco Do Brasil S.A

ID: 294827513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021257-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO LUCIANO COSTA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

REINALDO LUCIANO COSTA MARQUES

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021257-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1127040-36.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Reinaldo Luciano Costa Marques - Banco … Processo 0021257-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1127040-36.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Reinaldo Luciano Costa Marques - Banco do Brasil S.a - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 5.597,64 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária deverão ser recolhidos, obrigatoriamente, na guia correspondente, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: REINALDO LUCIANO COSTA MARQUES (OAB 326049/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Aerolineas Argentinas S.A x Leticia De Andrade Rodrigues

ID: 293925339

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015410-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Polo Passivo:

LETICIA DE ANDRADE RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA COSTA BEZERRA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015410-04.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015410-04.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aerolineas Argentinas S.A - Apelada: Leticia de Andrade Rodrigues e outro - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento ao recurso. V. U. - INDENIZAÇÃO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO REGRA DE INCIDÊNCIA PREVALÊNCIA DECISÃO VINCULANTE DO STF (RE 636331 TEMA 210 DE REPERCUSSÃO GERAL E ARE 766618) CONVENÇÃO DE MONTREAL DECRETOS NºS 59/2006 E 5910/2006 E ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL NÃO PREENCHIDOS NEXO CAUSAL NÃO RECONHECIDO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE GREVE GERAL NAS ÁREAS DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA DO PAÍS DE DESTINO (ARGENTINA) ATO PAREDISTA EM PROTESTO A MEDIDAS ECONÔMICAS DE GOVERNO LOCAL CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA DO VOO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR RECONHECIMENTO ÔNUS DA RÉ ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC ATENDIMENTO EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA FORTUITO EXTERNO AO TRANSPORTE, NÃO COMPREENDIDO NO RISCO DA ATIVIDADE ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDAMENTE PRESTADA REALOCAÇÃO IMEDIATA DOS AUTORES EM VOO PARA CIDADE PRÓXIMA, ONDE INEXISTENTE A CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA LIVRE OPÇÃO E ADESÃO DOS PASSAGEIROS AO NOVO ITINERÁRIO DISPONIBILIZADO INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DOS AUTORES.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Roberta Costa Bezerra (OAB: 32592/CE) - 3º Andar

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Processo nº 1038690-04.2025.8.26.0100

ID: 293164601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038690-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VICTORIA SANTOS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA SANTOS GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038690-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Victoria Santos Gomes da Silva - 1-… Processo 1038690-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Victoria Santos Gomes da Silva - 1- Deve a parte indicar as folhas que constam as custas devidamente quitadas de acordo com o valor constante do https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Atente-se ao valor atualizado constante do site, complementando-o se necessário. 2 - Em caso de pedido de pesquisa, deve a parte interessada: A) Indicar o nome completo da parte (com CPF/CNPJ) que visa a pesquisa solicitada e sistema de busca para realizar a pesquisa (SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, RENAJUD) B) Juntar planilha atualizada de débito ou indicar folhas (em caso de pesquisa de bens). C) Informar a(s) folha(s) que consta(m) a(s) citação do(s) executado(s) e intimação para pagamento (em caso de pesquisa de bens). D) Comprovar o pagamento das custas da diligência (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao), indicando as folhas caso tenha juntado no processo. Atente-se que as custas da diligência de pesquisa sisbajud na modalidade "teimosinha" são diferenciadas. As custas devem ser calculadas levando em conta o número de CPF's e número de pesquisas. Exemplo: Se for um CPF nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, RENAJUD, serão 4 custas, mas se tiver 2 CPF's nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, RENAJUD, serão 8 custas. Logo, as custas são calculadas com base no número de CPF e pesquisas solicitadas. Pedidos de pesquisas de mais um exercício financeiro via INFOJUD devem ser acompanhados do pagamento das custas multiplicado pelo número de exercício financeiro (se o pedido for dos 3 últimos exercícios financeiros = 3 custas) Assim, deve o exequente, em sua petição, indicar o valor das custas recolhidas referente a cada diligência e CPF, caso o valor tenha sido recolhido em guia única, sob pena de indeferimento do pedido. Prazo 15 dias. 2 - Destaque-se que a AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO e/OU DOCUMENTO ACIMA MENCIONADO IMPORTARÁ EM INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO DO PEDIDO, com o consequente arquivamento do feito (em processo de execução e cumprimento de sentença), sem necessidade de remessa à conclusão. - ADV: VICTORIA SANTOS GOMES DA SILVA (OAB 468747/SP)

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Processo nº 1089906-04.2025.8.26.0100

ID: 314208233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089906-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MELLODY DA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NUNES LEAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089906-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mellody da Silva Barreto - Pretende-se a reativação de perfil em rede social, excluído pela ré. A prov… Processo 1089906-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mellody da Silva Barreto - Pretende-se a reativação de perfil em rede social, excluído pela ré. A prova produzida neste momento, contudo, é unilateral e não se sabe exatamente quais motivos levaram à adoção da medida, sendo prudente, nesse cenário, aguardar o contraditório. No mesmo sentido: Prestação de serviços - Aplicativo Instagram - Tutela provisória para restabelecimento de conta - Perfil bloqueado por desrespeito aos termos de uso - Medida de caráter satisfativo - Requisitos ausentes - Necessário o contraditório - Indeferimento confirmado - Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261709-86.2021.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) Ademais, a capacidade econômica da ré revela não haver risco ao resultado útil da demanda, não se vislumbrando, nesse cenário, o periculum in mora. Ausentes, assim, os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro a tutela de urgência. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3, parágrafo 3, do CPC), podendo também peticionar ao juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva. Cite-se. - ADV: RICARDO NUNES LEAL FILHO (OAB 520170/SP)

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Processo nº 1070894-04.2025.8.26.0100

ID: 315662743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1070894-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070894-04.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. De acordo com a certidão acima, o endereço da parte requerida i… Processo 1070894-04.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. De acordo com a certidão acima, o endereço da parte requerida indicado na petição inicial não está abrangido pela competência deste Foro Central, senão do Foro Regional de Santo Amaro. Por sua vez, a parte autora também reside na área de competência do Foro Regional de Santo Amaro. Ainda, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários-mínimos para competência dos foros regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste e. Tribunal de Justiça. Com efeito, não verifico razão alguma para que a ação tramite perante este juízo. Sabe-se que a competência atribuída aos foros regionais desta comarca, seja em razão do valor da causa ou em razão da matéria, fundamenta-se no critério funcional, tendo por objetivo atender ao interesse público na boa administração da justiça, e, portanto, configura hipótese de competência absoluta (Cf. TJSP, Câmara Especial, CC nº 0475477-18.2010.8.26.0000, rel. Des. Armando Toledo, Vice Presidente, j. 28/02/2011). Se as regras de distribuição de competência entre os foros da capital instituem normas de competência absoluta, não são passíveis de disposição pelas partes tampouco pelo magistrado. Assim sendo, diante da natureza absoluta das regras de competência que regem a divisão entre o foro central e os regionais, forçoso reconhecer, de ofício, a incompetência deste juízo para processo e julgamento da ação, nos termos do art. 64, §1º do CPC. No mesmo sentido, consoante o §5º do art. 63 do CPC, incluído pela lei nº 14.879/24, § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Pelo exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processo e julgamento da ação e determino sua redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro. Feitas as devidas anotações, providencie a z. serventia a remessa dos autos, observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Caique Dos Santos Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277975629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011848-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIQUE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JEAN FRANCISCO SILVESTRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jean Francisco Silvestre (OAB 92161/PR), Gabriel Trentini Pagnussat (OAB 503013/SP) Processo 0011848-04.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jean Francisco Silvestre (OAB 92161/PR), Gabriel Trentini Pagnussat (OAB 503013/SP) Processo 0011848-04.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Caique dos Santos Silva - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Valor do débito: R$ 14.275,51 em 03/2025 às fls. 04. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

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Rodnei E Restaurante Tia Te Me. x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 278630812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037526-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODNEI E RESTAURANTE TIA TE ME.

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ADV: Wendel Ferreira da Silva (OAB 323258/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1037526-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodnei e Restaurante Tia Te Me. - Reqda: N… ADV: Wendel Ferreira da Silva (OAB 323258/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1037526-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodnei e Restaurante Tia Te Me. - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes desde 28/02/2025; b) declarar nula a cláusula penal de rescisão contratual; c) declarar inexigível o valor cobrado posteriormente à rescisão, no montante de R$ 21.305,04; e d) declarar exigível o débito na ordem de R$ 2.421,03, proporcional ao período em que o plano esteve ativo em fevereiro/2025. Considerando que a autora depositou voluntariamente o valor devido (fls. 168/170), reputo cumprida a sua obrigação de pagar e concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a ré apresente o competente formulário MLE. Ademais, como não há notícia de que a liminar já foi cumprida, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a ré demonstre o seu cumprimento, sob pena de fixação de multa diária. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA-IBGE (art. 389, caput, CC) desde a publicação desta sentença e com juros pela taxa legal (art. 406, CC) desde o trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC), considerando o exíguo tempo de duração do processo e a existência de centenas de ações com teses idênticas patrocinadas pela mesma banca, denotando a mínima complexidade da causa (art. 85, § 2º, CPC). Ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, possibilitará a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Em havendo a interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.016, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.

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