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Processo nº 0021166-11.2025.8.26.0100

ID: 315711502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021166-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR SHUNJI DE LIMA MIGUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LÚCIA BUENO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021166-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1002082-07.2025.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Victor Shunji de Lima Miguita - Vistos. 1) Defiro a pesquisa de bens da parte … Processo 0021166-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1002082-07.2025.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Victor Shunji de Lima Miguita - Vistos. 1) Defiro a pesquisa de bens da parte executada segundo sistema INFOJUD, dos últimos 2 anos, bem como segundo sistema RENAJUD nos termos requeridos. Para fins de consulta da DRF, aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar a planilha atualizada de débito e o valor do veículo constante da Tabela Fipe. 2) A pesquisa de imóveis de propriedade dos executados, por meio eletrônico via ARISP ou SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) e ONR (Opoerador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), pode ser alcançada diretamente pela parte, mediante pagamento dos emolumentos necessários, sem a necessidade de intervenção judicial. Com efeito, o parecer 123/09-E, em que se funda o Provimento CG 06/2009 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que estabeleceu os requisitos para utilização do sistema, bem como o "Guia de Utilização do Sistema de Penhora Online", esclarece que a pesquisa com o escopo de localização de bens imóveis em nome de determinada pessoa "estará limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, visto que, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br)". Ademais, depreende-se do "Guia De Utilização Do Sistema De Penhora Online", disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 14/04/2009, que "a pesquisa isenta de emolumentos somente será realizada mediante expressa decisão judicial que a determine ou que conceda assistência judiciária gratuita", hipótese não vislumbrada no presente caso, pois o exequente não faz jus aos benefícios da gratuidade processual. Por outro lado, o Provimento CG 30/2011 não alterou qualquer característica do sistema e nem o seu propósito, mas apenas tornou obrigatória sua utilização pelos magistrados nos casos de penhora online e requisição de pesquisa de titularidade de imóvel, sem abolir os requisitos acima elencados. 3) Após, requeira a parte exequente o que de direito para a efetiva satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ANA LÚCIA BUENO FERNANDES (OAB 356616/SP)

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Lucas Fernandes Soares De Almeida x Mitre Vendas Corretagem De Imoveis Ltda e outros

ID: 323398601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054313-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDES SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MITRE VENDAS CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA MTR-24 ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

WESLLEY RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAINÁ FERREIRA SANTIAGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054313-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Fernandes Soares de Almeida - Mitre Vendas Corretagem de Imoveis Ltda - - Mtr-24… Processo 1054313-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Fernandes Soares de Almeida - Mitre Vendas Corretagem de Imoveis Ltda - - Mtr-24 Administração de Bens Ltda - 1. À réplica, no prazo legal. 2. No mesmo prazo, indiquem as partes as matérias fáticas que consideram incontroversas ou já provadas e, em relação à matéria controvertida, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. 3. Manifestem-se, ainda, sobre interesse na realização de audiência para tentativa de conciliação. Nessa hipótese, as partes devem fornecer os e-mails de todos os participantes (autor e seu advogado e réu e seu advogado), para que o CEJUSC designe a data e encaminhe o convite para a audiência virtual, na forma de link, por e-mail, para que os advogados e partes tenham acesso à audiência, na data e hora designadas, pelo aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. 4. Para apreciação de eventual pedido de Justiça Gratuita, deverá à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 5. Oportuno registrar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificado de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. - ADV: GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD (OAB 304838/SP), GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD (OAB 304838/SP), WESLLEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 475916/SP), THAINÁ FERREIRA SANTIAGO DA SILVA (OAB 470724/SP)

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Adriano Saraiva De Lima e outros x Em Artefatos Plásticos Ltda

ID: 324075492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1054604-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SARAIVA DE LIMA ANA CRISTINA BEZERRA MOREIRA ANA MARIA RITA RODRIGUES APARECIDA DE CASSIA FERREIRA NUNES CELIDALVA DOS SANTOS ARAUJO ELAINE CRISTINA FERNANDES LIMA FERREIRA FERNANDA DE SOUZA AMORIM FRANCISCO FERREIRA JEFERSON DE MENESES PAULA MARIA APARECIDA DA SILVA ANDRADE MARIA DE FATIMA DOS SANTOS FERREIRA MARIA LEIDIANE COSTA DE SOUSA MARIA TIAKY DE SOUZA PEREIRA NIVIA DE SOUZA CARNEIRO PAULO NETO DE ABREU PEDRO SOARES DA SILVA SEVERINA MARIA CONCEIçãO ANDRADE UELITO NASCIMENTO NUNES

Polo Passivo:

EM ARTEFATOS PLáSTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

VALERIA DE MOURA RODRIGUES

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BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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Processo 1054604-11.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Ana Cristina Bezerra Moreira - - Nivia de Souza Carneiro - - Fernanda de Souza Amorim - - Maria de Fatima dos… Processo 1054604-11.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Ana Cristina Bezerra Moreira - - Nivia de Souza Carneiro - - Fernanda de Souza Amorim - - Maria de Fatima dos Santos Ferreira - - Maria Tiaky de Souza Pereira - - Severina Maria Conceição Andrade - - Elaine Cristina Fernandes Lima Ferreira - - Jeferson de Meneses Paula - - Maria Aparecida da Silva Andrade - - Uelito Nascimento Nunes - - Pedro Soares da Silva - - Paulo Neto de Abreu - - Maria Leidiane Costa de Sousa - - Aparecida de Cassia Ferreira Nunes - - Francisco Ferreira - - Adriano Saraiva de Lima - - Celidalva dos Santos Araujo - - Ana Maria Rita Rodrigues - Em Artefatos Plásticos Ltda - Manifeste-se a parte autora quanto à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, manifestem-se as partes, no mesmo prazo, se desejam produzir outras provas. - ADV: VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), VALERIA DE MOURA RODRIGUES (OAB 157518/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP), BRUNA RODRIGUES BENDASSOLI MANTOVANI (OAB 512576/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 326473685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002224-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO

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Processo 1002224-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Tokio Marine Seguradora S/A - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Ante o exposto, com fundamento… Processo 1002224-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Tokio Marine Seguradora S/A - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face de SAFRA CFI S.A para (i) DETERMINAR a baixa da intenção de gravame financeiro sobre o veículo descrito na inicial a ser providenciado pela parte requerida, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta sentença ou justificar a impossibilidade de fazê-lo no mesmo prazo fixado, sob pena de multa única no valor pleiteado pela requerida a título de indenização por perdas e danos: R$ 52.578,02 . (ii) CONDENAR a parte requerida no reembolso das despesas incidentes sobre o veículo desde a data de quitação do bem, inclusive aquelas inerentes ao fato gerador do IPVA. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, desde a efetiva quitação dessas despesas pela seguradora autora, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Considerando que se trata de obrigação de fazer com sujeição a multa cominatória, a intimação da parte requerida para cumprimento da obrigação deve ocorrer de forma pessoal, nos termos da súmula 410 do STJ. Assim, recolhidas as custas em cinco dias pela parte autora, expeça-se carta para intimação pessoal da ré. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora que fixo 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Oportunamente, observadas as cautelas de praxe, arquive-se. P.R.I - ADV: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 496428/SP), FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO (OAB 218594/SP)

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Processo nº 1100582-11.2025.8.26.0100

ID: 329983466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100582-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIVON ALVES DA SILVA 45918805320

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100582-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudivon Alves da Silva 45918805320 - Vistos. 1. Não se verifica no caso presente a existência do requisito da pro… Processo 1100582-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudivon Alves da Silva 45918805320 - Vistos. 1. Não se verifica no caso presente a existência do requisito da probabilidade do direito, exigidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória requerida. Com efeito, volta-se a parte autora contra a cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão contratual do seguro saúde firmado entre as partes. Ocorre que, em regra, há cláusula contratual que aponta a necessidade do aviso prévio de 60 dias para seja efetivamente realizada a rescisão contratual. Assim sendo, não se pode, ao menos a priori, concluir pela sua abusividade. Portanto, no mínimo, mostra-se prudente que se aguarde o exercício do contraditório, a fim de melhor apurar as questões trazidas à discussão. Por essas razões, deixo de conceder a tutela provisória pleiteada. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Gizela Beckert

ID: 305943992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028899-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

GIZELA BECKERT

Intimação

Advogados:

TATIANE BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028899-11.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Votorantim S.A. - Gizela Beckert - Vistos. Defiro a penhora da cota parte que a executada Gizel… Processo 1028899-11.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Votorantim S.A. - Gizela Beckert - Vistos. Defiro a penhora da cota parte que a executada Gizela Beckert detém sobre o imóvel descrito na matrícula nº 257.723 do 1 º Cartório de Registro de Imóveis de Campo Grande/MS (fls. 133/144) em nome de Gizela Beckert. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: (1) o comprovante de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (Código 434-1), do valor previsto para realização de pesquisas eletrônicas, correspondente a 1 UFESP por imóvel (ANEXO V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023), se não for beneficiário de justiça gratuita; (2) memória de cálculo atualizada; (3) indicação do e-mail para envio do boleto bancário para pagamento dos emolumentos do Cartório de Registro Imobiliário. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), TATIANE BITTENCOURT (OAB 23823/SC), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1067796-11.2025.8.26.0100

ID: 304355439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067796-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

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Processo 1067796-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Gomes Ferreira - Vistos. Não havendo as custas iniciais sido corretamente recolhidas e repisado o ar… Processo 1067796-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Gomes Ferreira - Vistos. Não havendo as custas iniciais sido corretamente recolhidas e repisado o art. 1.093, § 4º das Normas de Serviço da e. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, reputo não preparada a demanda. Como corolário, determino o CANCELAMENTO da distribuição do processo, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil (CPC). A despeito do cancelamento da distribuição, a taxa judiciária é devida, em razão dos atos processuais praticados, à luz do art. 2º, caput, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Deverá a parte autora promover o recolhimento das custas referentes ao cancelamento do processo em até quinze dias, nos termos do Provimento CSM 2.739/2024, anexo V, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Observe a z. serventia as previsões do art. 1.098, caput e §§ 1º, 2º e 4º, do Tomo I, das Normas de Serviço da e. Corregedoria Geral da Justiça, que abaixo transcrevo: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. [...] § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas referentes ao cancelamento do processo (R$185,10 - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal - FEDTJ, código 224-0), fica autorizada desde já a expedição de Certidão de Inscrição na Dívida Ativa. Com o trânsito em julgado desta sentença, se tudo em termos, proceda-se à baixa destes autos e se os arquivem com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP)

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Carlos Alberto Fonseca e outros x Avimed Assistência Médica Ltda e outros

ID: 303998341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023979-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FONSECA RAFAEL VINICIUS FONSECA ZULEIDE ANTONIA DA SILVA

Polo Passivo:

AVIMED ASSISTêNCIA MéDICA LTDA HOSPITAL SAN PAOLO LTDA

Intimação

Advogados:

ZILDA ANGELA RAMOS COSTA

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VANESSA SOARES DA COSTA

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JOSE EDUARDO VICTORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AHMED ALI EL KADRI

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Processo 0023979-11.2025.8.26.0100 (processo principal 0174309-16.2008.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Rafael Vinicius Fonseca - - Carlos Alberto Fonseca - - Zuleide Anto… Processo 0023979-11.2025.8.26.0100 (processo principal 0174309-16.2008.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Rafael Vinicius Fonseca - - Carlos Alberto Fonseca - - Zuleide Antonia da Silva - Hospital San Paolo LTDA - - Avimed Assistência Médica Ltda - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 1.823.011,59 em maio de 2025. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ZILDA ANGELA RAMOS COSTA (OAB 66929/SP), VANESSA SOARES DA COSTA (OAB 255890/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), AHMED ALI EL KADRI (OAB 80344/SP), VANESSA SOARES DA COSTA (OAB 255890/SP), VANESSA SOARES DA COSTA (OAB 255890/SP), ZILDA ANGELA RAMOS COSTA (OAB 66929/SP), ZILDA ANGELA RAMOS COSTA (OAB 66929/SP)

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Processo nº 1082928-11.2025.8.26.0100

ID: 302674555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1082928-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DELAMARE LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMES RICARDO MAZETTI

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Processo 1082928-11.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Flavio Delamare Lopes - Vistos. Prevê o artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX, da Lei 8.24… Processo 1082928-11.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Flavio Delamare Lopes - Vistos. Prevê o artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, em sua atual redação, a concessão de liminar para a desocupação do imóvel, em 15 (quinze) dias, independentemente de audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de quaisquer garantias. Em princípio, o contrato não mais ostenta garantia, haja vista que o débito apontado é em muito superior ao valor da garantia prestada. Neste sentido, os precedentes do E. Tribunal de Justiça: "LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. LIMINAR DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. GARANTIA. CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUERES. Possibilidade de concessão da antecipação de tutela em contrato com garantia de caução superada pelo valor do débito. Hipótese de extinção da garantia prevista no art. 37 da Lei no. 8.245/91. Aplicação do inciso IX do § 1º do art. 59 da mesma lei. Liminar condicionada à prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Recurso Provido." (Apelação 2097935-84.2015.8.26.0000-35ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Gilberto Leme - j. 22/06/2015- v.u.) "Civil e processual. Ação de despejo por falta de pagamento c.C. Cobrança. Requerimento de concessão de liminar indeferido. Pretensão à reforma. Possibilidade. Valor do do débito que, em princípio, supera a importância da garantia prevista no contrato. Hipótese de extinção da garantia. Precedentes desta Corte. Caução que não é pressuposto da concessão da liminar, mas que, enquanto não prestada, inibe a eficácia da respectiva decisão. Liminar que, portanto, deve ser deferida em razão do preenchimento dos requisitos previstos no art. 59, § 1º da Lei n. 8.245/1991, com ressalva." (Ag Inst. 2170239-81.2015.8.26.0000- 27a. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- Rel. Mourão Neto- i. 01/09/2015). Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada, para determinar à ré que desocupe o imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo coercitivo. Após a comprovação do depósito judicial do valor equivalente a 03 (três meses) de aluguel, expeça-se mandado para cumprimento da liminar e citação da requerida, com as cautelas de estilo e advertências legais. Intime-se. - ADV: JAMES RICARDO MAZETTI (OAB 324745/SP)

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Processo nº 1085062-11.2025.8.26.0100

ID: 306338594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085062-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANI DE MELO SENNA

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Processo 1085062-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa Antunes - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar… Processo 1085062-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa Antunes - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondose o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015) Conflito de Competência - ação de cobrança - natureza pessoal da demanda - foro do domicílio da empresa ré - inteligência do artigo 94 do CPC - conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - critério funcional, de natureza absoluta - conflito procedente - competência do juízo suscitante. (CC, 0022144-46.2015, Rel. Desemb. Eros Picelli, j. 5/10/2015) No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte AUTORA tem domicílio ou sede em endereço abrangido por outro Foro desta Comarca da Capital, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. VALOR DA CAUSA Valor da causa inferior a 500 salários mínimos Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, prevista no art. 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. Dispositivo Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. Cumpra-se, com urgência, em virtude da pendência de pedido de liminar. Intime(m)-se. - ADV: CRISTIANI DE MELO SENNA (OAB 110183/RS)

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