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A. S. S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 321127862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056222-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. S. S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DIEGO FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056222-42.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1073896-16.2024.8.26.0100) (processo principal 1073896-16.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - A.S.S. - F.S.O.B. … Processo 0056222-42.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1073896-16.2024.8.26.0100) (processo principal 1073896-16.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - A.S.S. - F.S.O.B. - Fls. 61/66: uma vez incontroverso o cumprimento da obrigação não há mais que se falar em cumprimento de sentença, exceto quanto á multa cominatória. Nesse sentido, observo que o cumprimento intempestivo enseja a aplicação de astreintes, mas não no patamar pleiteado pela requerente. Isso porque manifesta a desproporção em relação á obrigação principal, o que enseja sua redução. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. ESTIPULAÇÃO DE TETO PARA A COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos especiais interpostos por RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. e OTTÍLIA BELLINI e OUTROS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em procedimento de liquidação de sentença, reduziu o valor da multa cominatória por descumprimento de ordem judicial de remoção de equipamentos e de limpeza de danos ambientais em imóvel destinado ao comércio de combustíveis. 2. A decisão de liquidação condenou RAÍZEN ao pagamento de multa diária (astreinte) pelo descumprimento de ordem judicial, fixada inicialmente em R$ 23.020.000,00, reduzida pelo Tribunal de origem a R$ 5.000.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a multa cominatória é desproporcional e se pode/deve ser revista para evitar enriquecimento sem causa. 4. Há também a discussão sobre a possibilidade de incidência de juros sobre a multa e a responsabilidade da parte recorrente pelo descumprimento da ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão que comina astreintes não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, quando constatada a insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados. 6. A revisão do valor das astreintes deve considerar a importância do bem jurídico tutelado e a proporcionalidade em relação ao valor da obrigação principal, evitando enriquecimento sem causa. 7. O Superior Tribunal de Justiça permite, em situações excepcionais em que as astreintes se tornam excessivas, a fixação de um teto para a cobrança da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial de RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S. A. conhecido em parte e parcialmente provido para reduzir o montante acumulado das astreintes; recurso especial de OTTÍLIA BELLINI e OUTROS conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão que comina astreintes pode ser revista a qualquer tempo, considerando a razoabilidade e a proporcionalidade em relação ao valor da obrigação principal. 2. A revisão do valor das astreintes deve evitar enriquecimento sem causa e considerar a importância do bem jurídico tutelado". Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 130, 131 e 461, §§ 4º e 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.333.988/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 9/4/2014; STJ, EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 3/8/2021. (REsp n. 1.604.753/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) Assim, finalmente cumprida a obrigação e vedado o enriquecimento sem causa da parte autora, reduzo as astreintes a R$ 20.000,00 - patamar este que reputo razoável a partir do cotejo da desídia da requerida, que insiste na fracassada tese de justa causa para descumprimento (fl. 60) à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Promova a executada o depósito da sobredita quantia em 15 dias e após voltem conclusos para extinção. Faculto á exequente a apresentação de formulário MLE neste momento ou após o pagamento da quantia remanescente, para fins de economia processual. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DIEGO FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 74183/PR)

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Anderson Gabriel Borges Mendes e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 323387030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203344-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GABRIEL BORGES MENDES CLAUDINEI VILELA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1203344-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Claudinei Vilela - - Anderson Gabriel Borges Mendes - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Vistos. Tr… Processo 1203344-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Claudinei Vilela - - Anderson Gabriel Borges Mendes - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Claudinei Vilela e Anderson Gabriel Borges Mendes em face de Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca, na qual se pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Os autores narram que, após o embarque, o voo contratado foi cancelado, resultando em reacomodação para o dia seguinte, com um atraso superior a 18 horas para a chegada ao destino, o que ocasionou a perda de um compromisso profissional. Em contestação, a ré sustentou a aplicação da Convenção de Montreal, a ausência de ato ilícito por se tratar de manutenção necessária à segurança da aeronave, e a prestação da assistência cabível, impugnando os danos alegados. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido, sendo a prova documental suficiente para a solução da lide. No caso, incidem as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor. A aplicação das Convenções de Montreal e Varsóvia, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, restringe-se aos danos materiais, de modo que a reparação por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço deve observar a disciplina do diploma consumerista. A controvérsia cinge-se à falha na prestação do serviço de transporte aéreo e aos danos dela decorrentes. A Resolução nº 400 da ANAC, que estabelece as condições gerais do transporte aéreo, impõe ao transportador o dever de informar os passageiros sobre alterações no voo e de prestar assistência material em caso de cancelamento. As alternativas de reacomodação, por sua vez, devem ser ofertadas à escolha do passageiro, preferencialmente na primeira oportunidade, em voo próprio ou de terceiros. No caso em epígrafe, a ré não demonstrou ter cumprido tais deveres. O cancelamento do voo, comunicado aos passageiros quando já se encontravam a bordo, e a subsequente reacomodação em voo com partida apenas no dia seguinte, configuram manifesta falha na prestação do serviço. A justificativa de manutenção técnica, desacompanhada de qualquer prova, não afasta a responsabilidade, pois se enquadra no conceito de fortuito interno, inerente ao risco da atividade. A ausência de assistência material adequada restou evidenciada pela necessidade de os autores arcarem com despesas de transporte e alimentação para retornar às suas residências, o que lhes gerou dano material no valor de R$ 306,42. No que tange ao dano moral, a situação vivenciada pelos autores ultrapassou o mero dissabor. O cancelamento repentino, o longo atraso de mais de 18 horas para a chegada ao destino e, notadamente, a perda de um compromisso profissional comprovado nos autos, são fatos que geram angústia, frustração e aflição, violando os direitos da personalidade. Aplica-se, ainda, a teoria do desvio produtivo do consumidor, pois os autores foram obrigados a despender tempo e esforço para contornar uma situação à qual não deram causa. Desse modo, a reparação moral é medida de rigor. Considerando as circunstâncias, a dupla função da indenização reparatória e punitiva e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da indenização em R$ 7.000,00 para cada autor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a ré, Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca, a pagar: a) a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 306,42, com juros contados da citação e correção monetária contada do desembolso; e b) a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para o autor Claudinei Vilela e R$ 7.000,00 (sete mil reais) para o autor Anderson Gabriel Borges Mendes, com juros contados da citação e correção monetária contada da prolação desta sentença. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor total da condenação. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 477222/SP), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF)

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Luciana Donaire Passoni e outros x Sandra Agopian

ID: 302740151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171819-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DONAIRE PASSONI PASSONI E CURTI SERVIçOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

SANDRA AGOPIAN

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ANDRE MARTINELLI DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA MARTELLETTO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1171819-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Passoni e Curti Serviços Médicos Ltda - - Luciana Donaire Passoni - Sandra Agopian - Vistos. Fls. 203/2… Processo 1171819-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Passoni e Curti Serviços Médicos Ltda - - Luciana Donaire Passoni - Sandra Agopian - Vistos. Fls. 203/204: Converto a realização de audiência de instrução e julgamento presencial a ser realizada por meio virtual, com a utilização do programa Microsoft Teams. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 31 de julho de 2025, às 15 horas. As partes deverão, caso ainda não o tenham feito, no prazo de cinco dias, informar o e-mail dos advogados, partes e das testemunhas para convite para audiência. A omissão da parte em fornecer o endereço de e-mail próprio e de seu patrono, sem qualquer justificativa a respeito, dentro do referido prazo, corresponderá à ausência destes no ato. A omissão injustificada relativa ao endereço de e-mail da testemunha implicará em preclusão da prova. O fornecimento de e-mail não dispensa as intimações pertinentes, salvo se declarado que a testemunha comparecerá independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como, da obrigatoriedade de lhe fornecer endereço de e-mail a ser comunicado ao Juízo, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e servidor que iniciará a gravação da audiência; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 8 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, e o local em que a gravação ficará armazenada; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Itens: Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho e Audiência Virtual - participar de uma Audiência Virtual. 9) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB 104628/MG), LUCIANA ANDRE MARTINELLI DE PAULA (OAB 437959/SP), PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB 104628/MG), LAURA MARTELLETTO BATISTA (OAB 176163/MG), LAURA MARTELLETTO BATISTA (OAB 176163/MG)

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Luciana Donaire Passoni e outros x Sandra Agopian

ID: 306082327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171819-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DONAIRE PASSONI PASSONI E CURTI SERVIçOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

SANDRA AGOPIAN

Intimação

Advogados:

RODRIGO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ANDRE MARTINELLI DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA MARTELLETTO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1171819-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Passoni e Curti Serviços Médicos Ltda - - Luciana Donaire Passoni - Sandra Agopian - Republicação advs.… Processo 1171819-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Passoni e Curti Serviços Médicos Ltda - - Luciana Donaire Passoni - Sandra Agopian - Republicação advs. - Teor do ato: Vistos. Fls. 203/204: Converto a realização de audiência de instrução e julgamento presencial a ser realizada por meio virtual, com a utilização do programa Microsoft Teams. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 31 de julho de 2025, às 15 horas. As partes deverão, caso ainda não o tenham feito, no prazo de cinco dias, informar o e-mail dos advogados, partes e das testemunhas para convite para audiência. A omissão da parte em fornecer o endereço de e-mail próprio e de seu patrono, sem qualquer justificativa a respeito, dentro do referido prazo, corresponderá à ausência destes no ato. A omissão injustificada relativa ao endereço de e-mail da testemunha implicará em preclusão da prova. O fornecimento de e-mail não dispensa as intimações pertinentes, salvo se declarado que a testemunha comparecerá independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como, da obrigatoriedade de lhe fornecer endereço de e-mail a ser comunicado ao Juízo, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e servidor que iniciará a gravação da audiência; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 8 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, e o local em que a gravação ficará armazenada; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Itens: Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho e Audiência Virtual - participar de uma Audiência Virtual. 9) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Int. - ADV: RODRIGO REIS (OAB 220790/SP), LAURA MARTELLETTO BATISTA (OAB 176163/MG), RODRIGO REIS (OAB 220790/SP), PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB 104628/MG), PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB 104628/MG), LUCIANA ANDRE MARTINELLI DE PAULA (OAB 437959/SP), LAURA MARTELLETTO BATISTA (OAB 176163/MG)

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Felipe Gandolfi Tomasi x Ibéria Lineas Aereas De Espana S/A e outros

ID: 298007916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069387-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE GANDOLFI TOMASI

Polo Passivo:

IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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Processo 1069387-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Felipe Gandolfi Tomasi - Latam Airlines Group S/A - - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A - Republicação da dec… Processo 1069387-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Felipe Gandolfi Tomasi - Latam Airlines Group S/A - - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A - Republicação da decisão de fls. 254/255 tendo em vista a falha na pubicação: ''Vistos. Fls. 229/242. Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância. Cumpra-se o v. acórdão. Caso haja pagamento espontâneo, a parte credora será intimada a dizer se concorda com o valor e levantará o valor depositado, a despeito da concordância. Eventual divergência entre as partes sobre o valor devido, contudo, ensejará a necessidade de instauração de cumprimento de sentença. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016, o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. O cumprimento de sentença deve ser instaurado digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) preencher o número de processo principal; c) o sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) no campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) no campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156- Cumprimento de Sentença"; e) no campo "tipo da Petição", selecionar o item "157 Cumprimento Provisório de Sentença", conforme o caso. O incidente de "cumprimento de sentença" deverá ser cadastrado pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo serem anexados ao pedido os documentos que seguem: petição inicial, mandado de citação, procuração dos advogados das partes; sentença; acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em fila pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (código 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (cumprimento de sentença); no campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Não sendo a parte exequente beneficiária da Justiça Gratuita, deverá recolher a taxa judiciária relativa à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos da Lei n° 17.785/2023, art. 4º, inciso IV e Comunicado Conjunto nº 951/2023 - observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP. A guia deve ser devidamente vinculada ao processo, nos termos do Comunicado CG nº 1079/2020. O valor deverá ser incluído no débito exequendo, se a parte executada não for beneficiária da justiça gratuita. Fls. 250/251. Diga a parte credora, em 5 dias, se a quantia depositada satisfaz o seu crédito.Em caso negativo, a parte credora deverá indicar, no mesmo prazo, o valor faltante, juntando planilha atualizada do débito, hipótese em que o devedor será intimado para depositar o valor indicado. Em se tratando de autos da fase de conhecimento, eventual inércia do devedor ou divergência entre as partes não será resolvida neste momento, ficando relegada para a fase de cumprimento, caso venha a ser instaurada. Em se tratando de autos de fase de execução, a falta de impugnação dos cálculos, ensejará o prosseguimento pelo valor indicado pela parte credora.O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.MLENa mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico.Independentemente da manifestação da parte sobre a satisfação, assim que juntado o formulário, EXPEÇA-SE o MLE para levantamento em favor do exequente da quantia depositada.No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo.Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP)

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Wv Construtora Ltda. x Mpm Ar Condicionado Ref. E Com. Ltda

ID: 310055588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107896-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WV CONSTRUTORA LTDA.

Polo Passivo:

MPM AR CONDICIONADO REF. E COM. LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CASSIO CINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107896-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Wv Construtora Ltda. - Mpm Ar Condicionado Ref. e Com. Ltda - Vistos. Alegou a autora, em resumo, ter subcont… Processo 1107896-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Wv Construtora Ltda. - Mpm Ar Condicionado Ref. e Com. Ltda - Vistos. Alegou a autora, em resumo, ter subcontratado a ré para execução do projeto de instalação de ar-condicionado, ventilação e exaustão perante o nosocômio HOSPITAL SAMARITANO, observando a ABNT NBR-16041. Arguiu que a requerida passou a cobrar o saldo final, cuja medição não foi autorizada pelo cliente, pois os aparelhos emitiam ruído acima do permitido, em desacordo com a norma técnica, tendo sido solicitado o reparo, o que nunca ocorreu. Apontou, ainda, o atraso no cronograma, a falha na prestação dos serviços e a ausência do cumprimento da obrigação de apresentar documentação trabalhista e previdenciária. Assim, requereu a declaração de inexigibilidade do valor constante da nota fiscal do saldo final, bem como a condenação da ré ao pagamento das multas contratuais por inadimplemento em relação aos prazos e consecução adequada do projeto de instalação, além de perdas e danos. A ré, por seu turno, defendeu a higidez dos serviços prestados e afirmou que o hospital opera fora dos parâmetros de ruídos da ABNT, não sendo sua a responsabilidade pela situação. Ambas as partes pleitearam a produção de prova oral e pericial (fls. 475/480 e 481/482). Assim, a decisão de fls. 483/484 afastou a aplicação da legislação consumerista, corrigiu, de ofício, o valor da causa, e determinou à ré que apresentasse a documentação trabalhista exigida no contrato para realização do pagamento (cláusula 17 - fl. 46), diferindo a análise da pertinência das demais provas para momento posterior, que passo a apreciar. A requerida apresentou os documentos de fls. 492/761, impugnados pela autora às fls. 765/768, que apresentou os documentos de fls. 769/810. Resposta da ré às fls. 815/818, reiterando o pedido de produção de prova pericial e oral. Em relação à documentação exigida na cláusula 17 (fl. 46) do contrato, as partes apresentaram os documentos determinados e expuseram suas razões, de sorte que o adimplemento ou inadimplemento da obrigação fixada na aludida cláusula, a fim de autorizar ou não a retenção praticada pela autora, é matéria a ser apreciada com o mérito da demanda, no momento da sentença. Por outro lado, resta, também, controvérsia em relação a consecução do objeto principal do contrato, qual seja, a instalação de ar-condicionado, ventilação e exaustão (fls. 38/49), que, segundo a autora, não teria ocorrido a contento por inadimplemento da requerida, o que justificaria, em tese, a rescisão por culpa da ré e a aplicação das penalidades previstas nas cláusulas 20.1 e 20.2 (fl. 47). Nos termos do artigo 370, do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, defiro a produção de prova pericial de engenharia requerida por ambas partes, que deverá versar sobre a ocorrência ou não de inadimplemento na consecução do contrato firmado pelas partes e, na hipótese de ocorrência, sobre a sua extensão. Indefiro, por outro lado, o pedido da requerida para que a aludida prova verse, também, sobre os níveis de ruídos praticados pelo nosocômio, pois este não é o objeto da lide e extrapola o contrato firmado entre as partes, não sendo o hospital parte no feito. A perícia incidirá, exclusivamente, no objeto da avença sub judice. Em atenção ao preceituado no § 8º, do artigo 357, do Código de Processo Civil, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 também do Código de Processo Civil. Para a realização da perícia, nomeio o engenheiro civil Nelson Monteiro Miraglia. Providencie a Serventia a intimação do ilustre perito nomeado para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a da perita rateada entre as partes. Advirta-se à perita, ainda, que o laudo pericial deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias, sendo confeccionado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, devendo o ilustre expert assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (artigo 466, § 2º, CPC). Indefiro, desde já, a produção de prova oral, pois a questão controvertida é eminentemente técnica e documental, a ser dirimida pelas provas já determinadas. Intime-se. - ADV: EDUARDO CASSIO CINELLI (OAB 66792/SP), LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA (OAB 342809/SP)

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Processo nº 1158239-42.2024.8.26.0100

ID: 312976932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1158239-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO CHATEAU D AVIGNON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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CAIO CESAR SOUZA MOREIRA

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Processo 1158239-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Chateau D Avignon - Diego Gomes Basse - Vistos. Fls. 201/202: INDEFIRO o pedido d… Processo 1158239-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Chateau D Avignon - Diego Gomes Basse - Vistos. Fls. 201/202: INDEFIRO o pedido de reserva de honorários. Havendo nos autos indicação da atuação de outro advogado, deverá o advogado socorrer-se de ação autônoma para tanto. O C. STJ tem decidido ser indevida a execução, por parte de advogado cujo mandato foi revogado, dos honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal, devendo ser promovida ação autônoma: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp n. 757.537/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.915.701/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; destaques nossos) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este, se assim desejar, promover ação autônoma. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.207.201/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; destaques nossos) No mesmo sentido também já decidiu este E. Tribunal: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a reserva de honorários advocatícios em cumprimento de sentença, determinando que a agravante deve buscar as vias ordinárias para tal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante tem direito à reserva de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, apesar de acordo celebrado entre as partes não prever tal reserva. III. Razões de Decidir 3. O acordo celebrado não prevê expressamente a reserva de honorários advocatícios à agravante, e a cláusula quinta do acordo estipula que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. 4. O substabelecimento sem reserva de poderes finda os deveres do antigo advogado, que deve buscar a execução de honorários em ação autônoma, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios não previstos em acordo devem ser discutidos em ação autônoma. 2. Substabelecimento sem reserva de poderes encerra obrigações do antigo advogado."(TJSP; Agravo de Instrumento 2099162-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere o cadastro do patrono como terceiro interessado e a reserva de honorários, direcionando a questão para ação própria, após substabelecimento sem reservas. II.Questão em Discussão: determinar se é possível reservar honorários advocatícios após substabelecimento sem reservas. III.Razões de Decidir: III.1. A decisão de origem não nega o direito aos honorários, mas direciona o debate para as vias próprias, dada a controvérsia sobre a remuneração, que deve ser dirimida por critérios quantitativos e qualitativos; III.2. A reserva de honorários é inviável, pois sem definição de valor; III.3. Feito de origem sem prolação de sentença. Inexistente verba sucumbencial a partilhar. IV.Dispositivo e Tese: A reserva de honorários advocatícios deve ser discutida em ação própria. AGRAVO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2108387-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Assim sendo, diante das peculiaridades do caso concreto, deverão os advogados, caso queiram, buscar sua pretensão em ação autônoma. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), CAIO CESAR SOUZA MOREIRA (OAB 353964/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Processo nº 1051054-42.2024.8.26.0100

ID: 315416311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051054-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ONIAS MARCOS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051054-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda - Trata-se de ação para reparação de danos causados em acidente de trânsito ajui… Processo 1051054-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda - Trata-se de ação para reparação de danos causados em acidente de trânsito ajuizada por ICOMON TECNOLOGIA LTDA em face de GUILHERME TRINDADE DO NASCIMENTO e JONATHAN PEREIRA SANTOS. Alega a parte autora, em síntese, que em 16/07/2022, por volta das 07h30min, o veículo conduzido por seu preposto se encontrava parado na Rodovia Ayrton Senna da Silva, Km 15. Narra que o veículo sofreu colisão em sua traseira pelo veículo de propriedade do corréu Guilherme e que estava sendo conduzido pelo corréu Jonathan. Afirma que na ocasião foi lavrado Boletim de Ocorrência com a dinâmica dos fatos. Aduz culpa exclusiva do corréu Jonathan. Relata que em razão do acidente o veículo sofreu danos, tendo que arcar custos com a coparticipação da franquia no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Requer a procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Deu-se a causa o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Junta documentos (fls. 23/65). Citados (fl. 116 e 127), a parte ré deixou de apresentar contestação no prazo legal (fls. 129 e 133). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, cumpre consignar que os avisos de recebimento de fls. 116 e 127 foram recebidos em condomínios edilícios, de modo que aplica-se o quanto disposto no art.248, §4º, do CPC. Portanto, reputo válida a citação da parte ré, e dou prosseguimento ao feito para sentenciá-lo. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ante areveliada parte ré. No mérito, o pedido é procedente. Embora tenham sido devidamente citados (fls. 116 e 127), os réus não apresentaram defesa no prazo legal. Destarte, configurada a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela autora, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Para além da presunção decorrente darevelia, provou a autora os fatos narrados na inicial, que veio devidamente instruída com boletim de ocorrência constatando o acidente (fls. 23/24), consulta de propriedade de veículo (fl. 25), certificado de registro e licenciamento de veículo (fl. 26), contrato de locação de veículo (fls. 27/44), ordem de serviço (fls. 45/48), nota de débito (fls. 49/51), comprovante de transação bancária (fls. 52/53), notificações extrajudiciais (fls. 54/62) e fotografias demonstrando os danos no veículo alugado (fls. 63/65). Os réus, por outro lado, não comprovaram o regular pagamento do valor cobrado, tampouco apresentaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor de receber a quantia indicada na inicial, não se desincumbindo do ônus probatório disposto no art. 373, II, CPC. Portanto, diante da inércia dos réus, de rigor a procedência do pedido. Para fins de correção dos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar, de forma solidária, os réus ao pagamento à parte autora do valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária e juros de mora nos termos supra indicados, ambos desde o desembolso. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com fundamento no disposto no art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ONIAS MARCOS DOS REIS (OAB 312073/SP)

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F. S. O. Do B. L. x R. C. D.

ID: 276867822

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1178608-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

R. C. D.

Despacho

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DESPACHO Nº 1178608-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1178608-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: F. S. O. do B. LTDA. - Apdo/Apte: R. C. D. - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 246/250, que julgou parcialmente procedente a demanda intentada contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., por meio da qual o autor pretendia que a ré fosse compelida a fornecer os dados dos titulares dos números indicados, que teriam lhe aplicado um golpe financeiro, na plataforma da rede WhatsApp, administrada pela ré. Pois bem. O recurso não comporta conhecimento por esta C. 7ª Câmara de Direito Privado. Depreende-se da análise dos autos que o presente apelo fora distribuído livremente a esta Relatoria, conforme consta do termo de distribuição de fls. 310. Ocorre que, a controvérsia estabelecida na presente demanda se pauta na alegação de ocorrência de golpe/fraude envolvendo o aplicativo Whatsapp e, no reclamo do autor por fornecimento de dados pela plataforma responsável, para que se possa apurar os eventuais perpetradores da conduta delituosa. Logo, trata-se de discussão envolvendo prestação de serviços, cuja competência preferencial e comum recai sobre as Câmaras das Seções de Direito Privado II e III (11ª à 38ª Câmaras), a rigor do preconizado na Resolução nº 623/2013, artigo 5º, §1º, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim dispõe: ações relativas à locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia. Neste sentido, confira-se julgados deste Tribunal, inclusive em Conflito de Competência, assim ementados: APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. C.C ANTECIPAÇÃO TUTELA RECURSAL. Utilização indevida dos dados do autor da demanda em contas de WhatsApp por terceiros para aplicação de golpes. Demanda que envolve responsabilidade civil decorrente de prestação de serviços de fornecimento de plataforma digital. Competência comum da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, §1º, da Resolução TJSP nº 623/2013. Precedentes desta Corte. Prevalência da competência ratione materiae, que é absoluta. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1116296-45.2024.8.26.0100; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta contra provedor de aplicação, em que alega a autora ter sido vítima de golpe envolvendo o aplicativo WhatsApp, resultando em prejuízo de R$11.000,00. Requereu a identificação do usuário vinculado ao número de telefone utilizado no golpe. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a fornecer registros de acesso e dados pessoais, mas rejeitou o fornecimento de dados de IMEI. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a pretensão de fornecimento de dados de usuários do WhatsApp. III. Razões de Decidir: A competência para julgar a causa é das Subseções II e III de Direito Privado, conforme artigo 5º, §1º da Resolução nº 623/2013, devido à natureza da prestação de serviços de telefonia. Precedentes. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III deste Tribunal. (TJSP; Apelação Cível 1039220-42.2024.8.26.0100; Relator (a): Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Distribuição inicial para a 25ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso. Conflito suscitado pela 6ª Câmara de Direito Privado. Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP). Autor que aduz ter sido vítima de golpe por meio do aplicativo WhatsApp e pretende obter dados da conta utilizada, como IMEI e IP. Aplicação do Enunciado nº 7 deste Grupo Especial. Competência comum das Subseções de Direito Privado. Precedentes do Grupo Especial. Competência da 25ª Câmara de Direito Privado. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA." (v.46118). (TJSP; Conflito de competência cível 0030931-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Posto isto, ante a incompetência desta Colenda Câmara, inviável a apreciação do presente recurso, sendo imperiosa a remessa dos autos a uma das Subseções de Direito Privado II e III. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, e determino sua redistribuição para uma das 11ª a 38ª Câmaras da Subseção de Direito Privado II e III deste Egrégio Tribunal. - Magistrado(a) Lia Porto - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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Processo nº 1169297-42.2024.8.26.0100

ID: 279977384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1169297-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADELMO SANTOS BARROS EDVANIA DA SILVA MENDES BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Rogerio dos Santos (OAB 377450/SP) Processo 1169297-42.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Adelmo Santos Barros, Edvania da Silva Mendes Barros - 1. Fls. 125-129: Recebo a petição como eme… ADV: Paulo Rogerio dos Santos (OAB 377450/SP) Processo 1169297-42.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Adelmo Santos Barros, Edvania da Silva Mendes Barros - 1. Fls. 125-129: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). CARMEN LÚCIA PERES RIBÓ. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se.

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