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Processo nº 1089091-07.2025.8.26.0100

ID: 315692230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089091-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. B. A. L. I. F. D. C. DO A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1089091-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - I.F.D.C.A. - - I.B.A. - Vistos. 1-) As partes celebraram confissão de dívida denominada Instrumento Particular d… Processo 1089091-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - I.F.D.C.A. - - I.B.A. - Vistos. 1-) As partes celebraram confissão de dívida denominada Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Renegociação O exequente afirma os executados adotam medidas no sentido de frustrar o recebimento dos valores devidos, desviando as garantias concedidas, bem como inadimplindo as parcelas da confissão de dívida. Por tais motivos, requer o arresto acautelatório. Entendo cabível a medida. Inequívoco o inadimplemento contratual por parte da executada. Outrossim, observo que a executada intenta diversas medidas com vias de desviar as garantias e fraudar a execução. Nesse contexto, os artifícios utilizados pelas executadas possuem evidente intuito de lesar credores. Por tais motivos, defiro o arresto acautelatório para o exato fim de: - Intimar os Executados para que iniciem a entrega do milho efetivamente produzido e vendido para a FS, no prazo de até 5 dias úteis, sob pena de busca e apreensão das mercadorias; - Intimar a FS para que deposite nestes autos os recebíveis detidos pelos Executados, até o limite de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais); - Intimar a Amaggi para que deposite nestes autos os recebíveis detidos pelos Executados, até o limite de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais); As demais medidas cautelares serão analisadas no decorrer da lide, a luz do contraditório e ampla defesa, uma vez que os maquinários fazem parte da atividade empresarial exercida e pode inviabilizar a produção dos grãos. Serve cópia da presente decisão de ofício, cabendo ao exequente imprimir e encaminhar este expediente aos executados e à FS e AMMAGI. B) 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829).2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2. Expeça-se, pois, carta de citação postal, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3. Conste, também, que a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES (OAB 83441/PR), CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES (OAB 83441/PR)

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Processo nº 1082980-07.2025.8.26.0100

ID: 324630115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1082980-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. M. G. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO COUTO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082980-07.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - A.M.G.T. - Vistos. 1. Cuida-se de demanda para produção antecipada de provas ajuizada por Andressa Micaelly Guima… Processo 1082980-07.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - A.M.G.T. - Vistos. 1. Cuida-se de demanda para produção antecipada de provas ajuizada por Andressa Micaelly Guimarães Teodoro contra Telefônica Brasil S/A, V. Tal rede Neutra de Telecomunicações S/A e Directnet Prestação de Serviços Ltda.. Sustenta a parte autora que foi alvo de ofensas e ameaças em rede social e que os usuários respectivos foram identificados por meio de IP fornecido pela mantenedora da rede. A fim de perseguir a responsabilização desses usuários, é necessário que a parte ré informe os dados cadastrais das pessoas vinculadas aos IPs indicados, bem como aos números de telefone. Por isso, pleiteia que a parte ré forneça "os dados cadas-trais/de titularidade vinculados aos endereços IP e portas lógicas indicados nesta inicial", bem como "os dados cadas-trais/de titularidade vinculados ao número de telefone indicado nesta inicial". Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. 2. Trata-se de pretensão à produção antecipada de prova documental, com fundamento no art. 381, III, do CPC. À falta de normas específicas, deve ser adotado o prazo do procedimento comum. Cite-se e intime-se a V. Tal rede Neutra de Telecomunicações S/A e Directnet Prestação de Serviços Ltda. para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, "os dados cadas-trais/de titularidade vinculados aos endereços IP e portas lógicas indicados nesta inicial" e para que Telefônica Brasil S/A apresente "os dados cadas-trais/de titularidade vinculados ao número de telefone indicado nesta inicial", podendo requerer a produção de outras provas (art. 382, §§ 3º e 4º, do CPC). Friso que não há contestação no presente procedimento, pois o juízo não se pronunciará sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, §2º, CPC). 3. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO COUTO CRUZ (OAB 516029/SP)

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Antonio Carlos Gonçalves Da Silva Oliveira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 325929540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069885-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GONçALVES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069885-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Carlos Gonçalves da Silva Oliveira - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1- DA T… Processo 1069885-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Carlos Gonçalves da Silva Oliveira - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1- DA TUTELA. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Não é o caso de se antecipar os efeitos da tutela no caso dos autos. Com efeito, o contrato que se pretende ser revisado foi livremente pactuado pelas partes e não contém nulidade aparente, sendo aplicável ao caso o disposto na Súmula nº 380, do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Outrossim, até eventual revisão, as cláusulas do contrato continuam em vigor. Inviável o acolhimento do pedido, ainda, porque não há a demonstração de que as cláusulas questionadas contenham disposições evidentemente abusivas, perceptíveis com uma análise fundada em cognição sumária. Nesse sentido: TUTELA ANTECIPADA BANCO DE DADOS O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA A AGRAVADA PARA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, DEPÓSITO DAS PARCELAS DO FINANCAMENTO E EXCLUSÃO DE REGISTRO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (Ag. Inst. 0154314-84.2012.8.26.0000 Des. Rel. PAULO ROBERTO SANTANA j.03.10.2 012) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 2- DA CITAÇÃO. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). Cite-se e intime-se a parte Ré, por meio do portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. O comparecimento espontâneo da parte ré supriu a citação (CPC, art. 239, § 1º). Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. 3- DA CONTESTAÇÃO. Não obstante a contestação apresentada às fls.81/121,manifeste-se a parte autora, em réplica, na forma dos artigos 350, 351 e 437 do CPC, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP)

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Processo nº 1098015-07.2025.8.26.0100

ID: 327101819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098015-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE GAS OKABE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098015-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Comercio de Gas Okabe Ltda - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será… Processo 1098015-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Comercio de Gas Okabe Ltda - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). A rescisão do contrato é um direito do consumidor, valendo salientar que a ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 revogando expressamente o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195, que estabelecia a possibilidade de cobrança do aviso prévio de sessenta dias. Dessa forma, presente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano decorrente da manutenção da autora no plano, com as consequentes cobranças, de rigor a concessão da tutela de urgência para determinar à requerida a rescisão do contrato e a abstenção da cobrança relativa às parcelas posteriores à notificação da rescisão contratual, bem como da comunicação aos órgãos de restrição por efeito do inadimplemento dessas mensalidades, no prazo de 48 horas, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente decisão como ofício. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Sul América Seguradora de Saúde S.A.) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1000281-70.2025.8.26.0354

ID: 260277622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000281-70.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ETTORI ARMAZEM GERAL LTDA. ETTORI SERVIçOS ADUANEIROS LTDA ETTORI TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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JOICE RUIZ BERNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 1000281-70.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ettori Serviços Aduaneiros Ltda, Ettori Tran… ADV: Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 1000281-70.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ettori Serviços Aduaneiros Ltda, Ettori Transportes Ltda, Ettori Armazem Geral Ltda. - Vistos, Indefiro o pedido liminar formulado à fl. 47, 'a', à luz do entendimento do c.Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que as ações de despejo por falta de pagamento de aluguéis (nº 1036336-06.2025.8.26.0100 e 1036323-07.2025.8.26.0100), em trâmite perante a 44ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital do Estado de São Pauloe 35ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital do Estado de São Paulo, respectivamente, não se inserem nas hipóteses de suspensão previstas pelo artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, uma vez que os imóveis locados não integram o patrimônio das requerentes, tampouco é o caso de enquadramento nas exceções do artigo 49, § 3º, da LREF. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.LOCATÁRIA. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUÉIS POSTERIORES AO PEDIDO. FALTADE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) o juízo competente paraprocessar a ação de despejo de locatária em recuperação judicial e (ii) se as ações de despejo devem ficar suspensas com o deferimento do processamento da recuperação judicial da locatária. 2. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que manteve a suspensão de açãode despejo por falta de pagamento, em razão da recuperação judicial da locatária. 3. A competência para processar e julgar a ação de despejo é do juízo onde tramita a ação de despejo, não se submetendo ao juízo da recuperação judicial. Precedentes. 4. A ação de despejo por falta de pagamento não se insere nas hipóteses de suspensão previstas no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, pois o imóvel locado não integra o patrimônio da recuperanda, tampouco nas exceções do artigo 49, § 3º, da LREF. 5. Na hipótese dos autos, o prazo de suspensão de 180 dias já decorreu, além de não estarem sendo adimplidos os aluguéis vencidos após o pedido de recuperação judicial, devendo ser retomada a ação de despejo por falta de pagamento. 6. Recurso especial provido. (g.n.) (STJ, REsp 2171089/DF RECURSO ESPECIAL 2024/0353300-7, Rel. Ricardo VillasBôas, órgão Julgador: T3 - Terceira Turma, Data do Julgamento: 03.12.2024, Data da Publicação/Fonte: 06.12.2024). Assim, não há óbices ao prosseguimento da ação, cabendo às requerentes tomar as medidas cabíveis a fim de evitar a desocupação dos imóveis. Intime-se.

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Processo nº 1081331-07.2025.8.26.0100

ID: 304014100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081331-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CARVALHO QUEIROZ

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JOYCE OLIVEIRA DE BRITO

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Processo 1081331-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida de Sousa - I - Analiso, inicialmente, o pedido de concessão dos benefíci… Processo 1081331-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida de Sousa - I - Analiso, inicialmente, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela requerente com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Embora a legislação processual estabeleça presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, tal presunção não é absoluta. No caso vertente, verifica-se evidente incompatibilidade entre a alegada hipossuficiência e o objeto da demanda. A autora afirma ter investido R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) na aquisição de um terreno, valor este que não se coaduna com a situação de penúria alegada. Ademais, as circunstâncias narradas na inicial revelam padrão de vida incompatível com a miserabilidade. A requerente realizava tratamentos estéticos regulares com massoterapeuta (foi neste momento inclusive que tomou conhecimento da proposta), possuía veículo próprio (utilizado como forma de pagamento) e dispunha de recursos substanciais para investimento imobiliário. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Advirto que tal decisão não será revista. Recolha a parte as custas e despesas iniciais, inclusive para o ato que segue no item II, sob pena de extinção. II - Passo à análise do pedido de tutela antecipada de urgência, especificamente quanto ao bloqueio de ativos financeiros da requerida via sistema SISBAJUD. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a concessão da tutela de urgência: (i) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O conjunto probatório carreado aos autos evidencia, em cognição sumária, a plausibilidade da pretensão deduzida. A documentação demonstra que a autora efetivamente realizou pagamentos substanciais (R$ 41.000,00) à requerida para aquisição de terreno, sem que houvesse a correspondente transferência de posse ou regularização documental. Mais grave: os elementos indicam que o terreno sequer se encontrava registrado em nome da alienante, configurando situação de manifesta irregularidade que sugere a ocorrência de golpe aplicado contra a adquirente. A conduta da requerida - que forneceu endereço inexistente em outros processos e mantém padrão de ocultação patrimonial - reforça a verossimilhança das alegações. O periculum in mora manifesta-se de forma cristalina. A requerida demonstra inequívoco padrão de ocultação, conforme narrado na inicial. Ante o exposto, desde que recolhida a despesa necessária, defiro a tutela de urgência para DETERMINAR o bloqueio de ativos financeiros em nome da requerida AUXILIADORA DE CASSIA GOMES (CPF nº 251.786.128-50), via sistema SISBAJUD, até o limite de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais). Quanto ao bloqueio do veículo, indefiro, pois já transferido a terceiro, não havendo provas da má-fé. Int. - ADV: JOYCE OLIVEIRA DE BRITO (OAB 486323/SP), NATÁLIA CARVALHO QUEIROZ (OAB 512611/SP)

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Processo nº 1065326-07.2025.8.26.0100

ID: 306079729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065326-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1065326-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Vistos. 1. Tendo em vista a cláusula 9.11, 'i', do título (fl. 69), defiro o pedido de … Processo 1065326-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Vistos. 1. Tendo em vista a cláusula 9.11, 'i', do título (fl. 69), defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras da parte executada nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil, na MODALIDADE TEIMOSINHA, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil. Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 2. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, em principio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Expeça-se certidão nos termos do 828 do CPC. CITE-SE POR CARTA para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, Código de Processo Civil 2015). Frise-se que a penhora de bem imóvel e de veículos automotivos deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, observando-se o estabelecido no artigo 845, § 1o, do Código de Processo Civil 2015. Intime(m)-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Adriano Antônio De Souza x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 308875542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069594-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ANTôNIO DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LEONARDO MAZZILLO

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FABIO SOARES DOS SANTOS

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Processo 1069594-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Antônio de Souza - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. 1)De início, não apresentado os docume… Processo 1069594-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Antônio de Souza - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. 1)De início, não apresentado os documentos solicitados por decisão de fl.43/44, fica indeferido o pedido de gratuidade processual formulado pelo autor. 2)Para que surta seus legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO a desistência requerida às fl.281 e, como consequência, JULGO EXTINTO, sem pronunciamento de mérito, este processo, que Adriano Antônio de Souza move em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte desistente ao pagamento das custas e despesas processuais, tendo em vista que o requerimento de desistência foi formulado após a movimentação da máquina judiciária e a prestação de serviço de natureza forense, à luz do art. 90 do CPC. Nesse sentido, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, enunciado 13, "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003". Na mesma esteira, relevante consignar os seguintes trechos de julgados do âmbito e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DESISTÊNCIA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Insurgência em face da decisão pela qual o juiz indeferiu o pedido de afastamento da cobrança da taxa judiciária taxa judiciária que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 taxa devida com a mera distribuição da demanda, que já caracteriza a prestação de serviço forense precedentes agravante que não litiga sob o pálio da justiça gratuita determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa agravo desprovido, com determinação. (TJSP - AI 2031424-89.2024.8.26.0000 - Relator: Castro Figliolia - 12ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 13/03/2024); APELAÇÃO. Serasa limpa nome. Gratuidade da justiça indeferida. Decisão que não foi objeto de recurso. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Determinação de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Exigência de natureza tributária. Decisão mantida. Recurso impróvido. (TJSP - AP 1082248-94.2023.8.26.0100 - Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - 14ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 22/02/2024). Portanto, recolham os autores, em 15 dias, a taxa de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas iniciais (R$185,10), fica autorizada desde já a expedição de Certidão de Inscrição na Dívida Ativa. Com o trânsito em julgado desta sentença, se tudo em termos, proceda-se à baixa destes autos e se os arquivem com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: FABIO SOARES DOS SANTOS (OAB 267430/SP), LEONARDO MAZZILLO (OAB 195279/SP)

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Juan Claudio Martin e outros x Bradesco Seguros S.A.

ID: 298417567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012294-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUAN CLAUDIO MARTIN JULIA SCABELLO MARTIN MARINA SCABELLO MARTIN MARTIN VILLE COMERCIO E SERVIçOS LTDA – ME PATRICIA SCABELLO MARTIN

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA CHIAVASSA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0012294-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1101406-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Martin Ville Comercio e Serviços Ltda – Me - - Patricia… Processo 0012294-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1101406-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Martin Ville Comercio e Serviços Ltda – Me - - Patricia Scabello Martin - - Juan Claudio Martin - - Marina Scabello Martin - - Julia Scabello Martin - BRADESCO SEGUROS S.A. - Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte EXEQUENTE. Ressalte-se que para a expedição do mandado de levantamento, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP)

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J. X. De M. e outros x F. S. O. Do B. L.

ID: 310035865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078518-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. X. DE M. T. O. L.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1078518-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - T.O. - - J.X.M. - F.S.O.B. - Vistos. Ciente do comparecimento da ré. Rejeito a tese de ilegitimi… Processo 1078518-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - T.O. - - J.X.M. - F.S.O.B. - Vistos. Ciente do comparecimento da ré. Rejeito a tese de ilegitimidade apresentada pela ré Facebook, uma vez que já é fato notório o grupo econômico formado pelas empresas responsáveis pelas plataformas mencionadas, a saber: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS APLICATIVO WHATSAPP - RELAÇÃO DE CONSUMO Preliminar de ilegitimidade ativa - Rejeição Documentação que demonstra que a conta é utilizada comercialmente pela coautora Mauer Assessoria Empresarial Eireili Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam Pacificado entendimento de que o Facebook Brasil responde pelos serviços prestados pelo WhatsApp Inc, aqui no território nacional, por integrarem o mesmo grupo econômico Falha na prestação de serviços Ausência de excludente de responsabilidade Indevido cancelamento da conta da autora Ausência de notificação prévia e não oportunizado o contraditório Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora Reativação da conta ocorrida após o deferimento da tutela de urgência, não havendo que se falar em perda superveniente de interesse processual Cancelamento da conta que ensejou danos que extrapolam o mero dissabor Danos morais configurados Apelo improvido.(TJSP; Apelação Cível 1094673-27.2021.8.26.0100; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Pretensão indenizatória de dano moral julgada procedente Legitimidade da ré FACEBOOK BRASIL para responder pelos serviços prestados no Brasil pela WHATSAPP LCC Precedente do STJ Acesso à conta do "WhatsApp" da autora por fraudadores Ausência de mecanismos colocados à disposição dos usuários do aplicativo, tendentes à pronta comunicação de fraudes, com vistas ao bloqueio ou cancelamento da conta Situação que causou evidentes transtornos à autora Dano moral caracterizado Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 Montante que se mostra adequado, não comportando redução nem majoração Sentença mantida Apelações não providas.(TJSP; Apelação Cível 1060988-63.2020.8.26.0100; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023) Logo, ante a rejeição da tese e ausência de demonstração dos motivos que levaram ao banimento da conta da autora, defiro a liminar pleiteada para que a ré promova sua reativação, no prazo de 5 dias sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00, limitada a 5 dias por ora. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pela parte autora, devendo comprovar nos autos o seu protocolo no prazo de 15 dias. No mais, aguardo contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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