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Bigastock Atacado Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 307212280

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1172384-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BIGASTOCK ATACADO LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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LEANDRO OZAKI HENRIQUE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1172384-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1172384-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bigastock Atacado Ltda - Apelado: Ebazar.com.br Ltda - Me - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE CONTA DE VENDA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. LEGITIMIDADE DA MEDIDA. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROMOVIDA POR EMPRESA VENDEDORA EM PLATAFORMA DIGITAL, VISANDO À REATIVAÇÃO DE CONTA COMERCIAL SUSPENSA POR VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE: (I) HOUVE OU NÃO JUSTA CAUSA PARA A SUSPENSÃO DA CONTA DA AUTORA; (II) FOI ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA; (III) RESTOU CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA PLATAFORMA; E (IV) SE SUBSISTEM FUNDAMENTOS PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REATIVAÇÃO DA CONTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPROVADA A INFRAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, NOS TERMOS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS.4. DEMONSTRADO QUE A AUTORA FOI PREVIAMENTE NOTIFICADA E TEVE OPORTUNIDADE DE DEFESA.5. CONDUTA DA PLATAFORMA EM ESTRITO CUMPRIMENTO AOS TERMOS E CONDIÇÕES ACEITOS PELA AUTORA.6. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DE ABUSO DE DIREITO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: “1. A SUSPENSÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO É LEGÍTIMA QUANDO FUNDADA EM COMPROVADA VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E OS TERMOS E CONDIÇÕES PREVIAMENTE ACEITOS PELO USUÁRIO. 2. PEDIDO RESTRITO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DA CONTA, NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO QUANDO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA MEDIDA ADOTADA PELA PLATAFORMA.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Ozaki Henrique (OAB: 292944/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Bf Holding S/A e outros x Maiara De Souza Gabriel

ID: 309674954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105842-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BF HOLDING S/A NANO BLINDAGENS LTDA.

Polo Passivo:

MAIARA DE SOUZA GABRIEL

Intimação

Advogados:

RENATO PETRUCCI ROMERO

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FABRICIO PONTE GOMES

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Processo 1105842-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - BF Holding S/A - - Nano Blindagens Ltda. - Maiara de Souza Gabriel - Vistos. 1- Para … Processo 1105842-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - BF Holding S/A - - Nano Blindagens Ltda. - Maiara de Souza Gabriel - Vistos. 1- Para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte a ré, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho e das 3 últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal ou quaisquer outros documentos que indiquem o direito ao benefício. 2- Trata-se de ação com pedidos de rescisão de contrato de compra e venda de veículo e reintegração na posse do bem. As partes firmaram contrato verbal e houve pagamento de cerca de metade do preço. A controvérsia refere-se ao motivo da falta de pagamento, diante do alegado inadimplemento, mas, por outro lado, da demonstração de estorno de pagamentos bancários realizados pela ré. Para solução desses pontos, determino a produção de prova oral, com tomada de depoimento pessoal das partes, na forma do art. 385, caput, do Código de Processo Civil. Ainda, no prazo de cinco dias, as partes poderão arrolar testemunhas, sob pena de preclusão. Designo, assim, audiência de instrução para o dia 19 de agosto de 2025, às 15 horas, a ser realizada na modalidade TELEPRESENCIAL. Diante da determinação de depoimento pessoal de ofício, providencie a serventia a expedição de carta para intimação pessoal das partes, sob as penas do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Aos patronos, caberá proceder à intimação das testemunhas ou informá-las sobre a audiência, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, comprovando nos autos a remessa das missivas até quinze dias antes da audiência designada, sob pena de preclusão. A presente deverá acompanhar as missivas a serem elaboradas e encaminhadas pelas partes, valendo como intimação das testemunhas, que deverão comparecer na data e no horário acima designados, ingressando no ambiente virtual informado, sob pena de condução coercitiva e pagamento das despesas pelo adiamento da audiência frustrada, a teor do artigo 455, §5º, do Código de Processo Civil. Seguem o link e QR code para acesso à audiência, que deverão acompanhar o mandado de intimação e ser encaminhados ao e-mail dos patronos e das partes, que irão depor, para intimação pessoal, bem como das testemunhas, devendo indicar o seu endereço eletrônico em cinco dias. http://bit.ly/4nge07z As instruções para participação na audiência poderão ser obtidas em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido. pdf?d=1625174794131 r) Int. - ADV: RENATO PETRUCCI ROMERO (OAB 281707/SP), FABRICIO PONTE GOMES (OAB 27794/CE), FABRICIO PONTE GOMES (OAB 27794/CE)

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Paulo Theotonio Costa x Condomínio Edifício Clara

ID: 300093235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1154827-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO THEOTONIO COSTA

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CLARA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE FERNANDO DUARTE

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PAULO THEOTONIO NITTOLO COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1154827-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1154827-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Theotonio Costa - Apelado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CLARA - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. OS APELANTES ALEGAM QUE, APESAR DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL, JÁ HAVIAM COMUNICADO A EMBARGADA SOBRE A VENDA DO IMÓVEL, NÃO SENDO RESPONSÁVEIS PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS É DEVIDA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DOS EMBARGANTES DE QUE NÃO DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL OCORREU DEVIDO À INÉRCIA DOS EMBARGANTES EM REGISTRAR O TÍTULO AQUISITIVO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO COMPETENTE, CONFORME O ARTIGO 1.245, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.4. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA ESTABELECE QUE A SUCUMBÊNCIA DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, IMPONDO OS ENCARGOS PROCESSUAIS À PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO JUSTIFICA A CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL E A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 2. A RESPONSABILIDADE PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO RECAI SOBRE A PARTE QUE NÃO REGULARIZOU O REGISTRO DO IMÓVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.245, §1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 557.045-SC, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, J. 13.10.2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: PAULO THEOTONIO NITTOLO COSTA (OAB: 239924/SP) - Jose Fernando Duarte (OAB: 99675/SP) - 4º andar

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Processo nº 1066363-06.2024.8.26.0100

ID: 293517323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066363-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LUCIANO ORTIZ FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA PASQUALINI

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Processo 1066363-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gustavo Luciano Ortiz Felix - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Recebo … Processo 1066363-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gustavo Luciano Ortiz Felix - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Recebo a emenda à inicial de fl. 158. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Na eventual necessidade de que os atos acima sejam efetivados por oficial de justiça, e havendo pedido da(s) parte(s) autora(s), esta decisão SERVIRÁ COMO MANDADO. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do(a)(s) réu(ré)(s), deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em se tratando de réu(ré)(s) residente(s) fora do Estado de São Paulo, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA para o cumprimento do quanto acima determinado. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de eventuais pedidos urgentes. Int. - ADV: VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 400362/SP)

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Cooperforte - Cooperativa De Economia E Cred Mútuo Dos Funcionários De Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda x Simone Regina Dos Santos

ID: 293568279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1046575-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

SIMONE REGINA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL

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Processo 1046575-06.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - Simone… Processo 1046575-06.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - Simone Regina dos Santos - Vistos. 1. Da gratuidade da justiça pleiteada pela requerida. Da análise dos documentos, vislumbra-se situação patrimonial incompatível com a alegada hipossuficiência econômica e financeira, já que a autora tem ganhos mensais no patamar de R$ 5.964,01, fls. 148/150, o que supera o limite usual de três salários mínimos. Neste sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Gratuidade indeferida, vez que a parte recebe rendimentos mensais superiores a três salários mínimos - Determinação de recolhimento do preparo do agravo sob pena de inscrição na dívida ativa - Alegação de contradição com a sentença proferida em primeira instância, que impôs à parte contrária o pagamento dos ônus sucumbenciais - Descabimento - Determinação neste agravo que foi lastreada no art. 99, §7º do CPC - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Decisão embargada suficientemente fundamentada - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos da Constituição Federal ou da lei que teriam ou não sido aplicados. Embargos declaratórios rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2145012-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Pelo exposto, indefiro a justiça gratuita. 2. Em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, manifeste-se o requerente sobre os embargos monitórios e eventuais documentos que o instruem. 3. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no mesmo prazo, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas, sob pena de indeferimento. 3.1 Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando a qualificação completa, endereço físico e de e-mail das pessoas que pretendem sejam inquiridas. 3.2 Acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. 4. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO), ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL (OAB 322289/SP)

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Processo nº 1013692-06.2024.8.26.0100

ID: 292945510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013692-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OLé BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1013692-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Banco Olé Bonsucesso Consignado S.a. - Vistos. Fls. 210 e segs.: Ante a incorporação do réu Banco Olé pelo Banco Sa… Processo 1013692-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Banco Olé Bonsucesso Consignado S.a. - Vistos. Fls. 210 e segs.: Ante a incorporação do réu Banco Olé pelo Banco Santander (Brasil), retifique-se o polo passivo para constar Banco Santander (Brasil) S/A. Fls. 262 e segs.: Ciente. No mais, o único advogado da parte autora constante na procuração juntada aos autos se encontra com a OAB suspensa, conforme resultados de pesquisas, razão pela qual o patrono Daniel Fernando Nardon ora é desvinculado dos autos. Dessa forma, necessária a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção. Em razão do número de ações da mesma natureza distribuídas, deverá a parte autora, querendo, nomear novo advogado, com procuração assinada eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Caso haja substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento da requerente (art. 26, CEOAB). Em caso de prosseguimento, deverá também a autora declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s). Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, após a juntada de AR da carta de intimação. Carta de intimação segue vinculada automaticamente à esta decisão. Deverá ser observado o dever da parte em manter seu endereço atualizado (art. 77, VII, do CPC), bem como o disposto nos arts. 274, parágrafo único e 248, § 4º, do mesmo código, que preveem que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" e que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a intimação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência ou se recebida por terceiro no endereço indicado nos autos como da parte autora. Transcorrido o prazo, in albis, tornem conclusos para extinção. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Sonia Suely Garcia Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 310623236

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070340-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SONIA SUELY GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070340-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070340-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sonia Suely Garcia da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA. SEM RAZÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO À SUPOSTA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA E A VALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA RECORRIDA FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEVIDO À NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.4. A PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE SEM CERTIFICAÇÃO DIGITAL ICP-BRASIL NÃO É VÁLIDA PARA FINS PROCESSUAIS. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:? CPC, ARTS. 76, § 1º, I; 485, IV; 321; 85, §11.? LEI Nº 11.419/2006, ART. 1º, §2º, III, A.? MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, ARTS. 1º, 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2089626-30.2022.8.26.0000, REL. DES. JAIRO BRAZIL, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.07.2022.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1060365-65.2021.8.26.0002, REL. DES. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.06.2022.? STJ, AGRG NO ARESP N. 496.204/RJ, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, J. 20.02.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º Andar

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Vanderson Araujo Cataldo x Banco C6 Consignado S/A

ID: 314105668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032413-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANDERSON ARAUJO CATALDO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1032413-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanderson Araujo Cataldo - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. Verifica-se que a parte autora não regularizou sua r… Processo 1032413-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanderson Araujo Cataldo - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. Verifica-se que a parte autora não regularizou sua representação processual. Não apresentou procuração. E o único advogado da parte autora que subscreve as petições se encontra com a OAB suspensa, conforme resultados de pesquisas. Dessa forma, necessária a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção. Em razão do número de ações da mesma natureza distribuídas, deverá a parte autora, querendo, nomear novo advogado, com procuração assinada eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Caso haja substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento da requerente (art. 26, CEOAB). Em caso de prosseguimento, deverá também a autora declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s). Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, após a juntada de AR da carta de intimação. Carta de intimação segue vinculada automaticamente à esta decisão. Deverá ser observado o dever da parte em manter seu endereço atualizado (art. 77, VII, do CPC), bem como o disposto nos arts. 274, parágrafo único e 248, § 4º, do mesmo código, que preveem que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" e que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a intimação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência ou se recebida por terceiro no endereço indicado nos autos como da parte autora. Após a publicação da presente decisão, cuide a Z. Serventia de promover a desvinculação do patrono Daniel Fernando Nardon dos autos. Transcorrido o prazo, in albis, tornem conclusos para extinção. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 421316/SP)

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Condominio Nex One Consolacao Belas Artes x One Consolação Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 290967078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1185091-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO NEX ONE CONSOLACAO BELAS ARTES

Polo Passivo:

ONE CONSOLAçãO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1185091-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Nex One Consolacao Belas Artes - One Consolação Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vist… Processo 1185091-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Nex One Consolacao Belas Artes - One Consolação Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor da parte exequente. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP)

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Lucas Timotio Lima x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316824567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025155-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS TIMOTIO LIMA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0025155-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1196052-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Timotio Lima - Facebook Serviços Online do Brasil… Processo 0025155-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1196052-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Timotio Lima - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Dispõem os itens 10 e 11, ambos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, de 19/12/2023, que (grifos nossos): 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento, nos casos em que o autor ou o exequente, por força da gratuidade. Sendo assim, determino à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos termos dos itens acima mencionados, novo demonstrativo de débito, incluindo, em destaque e por item, as custas e despesas processuais de cujo adiantamento esta litigante foi dispensada, inclusive as custas iniciais deste incidente (2% do valor do crédito a ser satisfeito, conforme item 4, da Tabela 1, do comunicado acima mencionado), a fim de viabilizar o prosseguimento deste incidente processual com a cobrança simultânea da parte executada. Ressalto que deverão relacionadas na planilha todas as custas não recolhidas em razão da gratuidade concedida em ambos os autos (fase de conhecimento e do presente incidente de cumprimento de sentença), quais sejam: taxa judiciária, custas referentes a diligências de citação e efetivação de pesquisas, dentre outras. Em que pese o não recolhimento da taxa pela parte exequente, deverá a parte atentar-se a respeito dos valores mínimo e máximo previstos na Lei nº 11.608/03 (artigo 4ª, § 1º): Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Decorrido o prazo supracitado, no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP)

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