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Processo nº 0053973-21.2024.8.26.0100

ID: 329822128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053973-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0053973-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1088038-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo - Vistos.… Processo 0053973-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1088038-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo - Vistos. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 276.489,97, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Pesquisa no Renajud Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). Pesquisa no Infojud A consulta de bens pelo sistema INFOJUD, por envolver quebra de sigilo fiscal, só será autorizada depois de frustradas todas as diligências ordinárias para localização de bens do(s) executado(s). Intime-se. Fls 36: Ciência à parte exequente do resultado da diligência junto ao Sisbajud na modalidade "teimosinha", tendo todas as ordens apresentado resultados negativos (sem saldo), conforme detalhamento que segue. Manifeste-se em termos de prosseguimento no prazo de cinco dias. - ADV: CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE (OAB 408569/SP)

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L. M. F. S. x A. E. E P. L. e outros

ID: 302239581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1142649-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. M. F. S.

Polo Passivo:

A. E. E P. L. M. G. H.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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ROBERTO PANUCCI FILHO

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NELSON RODRIGUES NETTO

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EDUARDO BARBIERI

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ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

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Processo 1142649-25.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Administração - L.M.F.S. - A.E.P. - - M.G.H. e outros - D.S. - Vistos. Fls. 2.057: Última decisão. Fls. 1.670/1.672 (Autora): Cie… Processo 1142649-25.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Administração - L.M.F.S. - A.E.P. - - M.G.H. e outros - D.S. - Vistos. Fls. 2.057: Última decisão. Fls. 1.670/1.672 (Autora): Ciente da juntada de procuração. Anote-se. Fls. 1.673/2.049, Fls. 2.050/2.056 (Autora): Inicialmente, indefiro a tramitação em segredo de justiça. A justificativa para tal pedido se dá com base no acordo de confidencialidade firmado (fls. 327/331) e a decorrente exigência de multa em caso de quebra do sigilo. O princípio da publicidade dos atos processuais está previsto no artigo 5º, LX, da CF/88. Tal fato visa resguardar o interesse da coletividade, que não pode ceder em razão do acordo apresentado. Ademais, a hipótese dos autos não se amolda a nenhuma das previstas no artigo 189 do CPC, de modo que inviável a manutenção do segredo de justiça. Levante-se o sigilo. Anote-se. Por outro lado, quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade de multa por ingresso em juízo (previsto no acordo feito entre as partes fls. 327/331), tal pleito mostra-se razoável. É direito constitucional da parte ingressar em Juízo (art. 5º, XXXV, CF/88), sendo que, nesta análise sumária, a aplicação das cláusulas 3.1 c/c 5ª previstas no acordo de confidencialidade, por ingresso em ação judicial, mostra-se eivada de provável ilegalidade, e há risco iminente em caso de cobrança imediata, visto o vultoso valor econômico estabelecido entre as partes. Assim, suspendo a exigibilidade da cobrança da referida multa, até o fim do julgamento destes autos. Quanto aos demais pedidos liminares, verifico que o que busca a autora é rediscutir o já decidido quando do pedido de tutela cautelar. Não há qualquer fato novo capaz de alterar a situação fática já anteriormente demonstrada. Na verdade, há aparente irresignação da parte com o teor da decisão, o que deve ser questionado pela via adequada. Assim, indefiro os pedidos pelos mesmos fundamentos já expostos às fls. 1.650/1.652. Ressalta-se que a presente decisão decorre de uma análise inicial, própria desta fase processual, sem qualquer adiantamento de juízo quanto ao mérito, que será devidamente apreciado após o contraditório e a instrução completa do feito. Citem-se os réus, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas emhttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no mesmo prazo da contestação, manifestem-se as partes sobre o eventual interesse em resolver o conflito por meio da conciliação ou mediação judicial. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Fls. 2.063/2.065 (Ministério Público): Manifeste-se a autora, em 15 (quinze) dias. Int. e Dil. São Paulo, 17 de junho de 2025 - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), EDUARDO BARBIERI (OAB 112954/SP), ROBERTO PANUCCI FILHO (OAB 288055/SP), NELSON RODRIGUES NETTO (OAB 94161/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), EDUARDO BARBIERI (OAB 112954/SP), EDUARDO BARBIERI (OAB 112954/SP)

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Wellington Domingos Da Silva Nascimento x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 298417628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041672-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DOMINGOS DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA FRANCISCA DO CARMO

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1041672-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wellington Domingos da Silva Nascimento - Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outros - Vistos. Wellington Domingos … Processo 1041672-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wellington Domingos da Silva Nascimento - Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outros - Vistos. Wellington Domingos da Silva Nascimento ajuizou ação em face de Notre Dame Intermédica Saúde S/A, Hapvida Assistência Médica S/A e Hospital e Maternidade Salvalus (fls. 1/16). Afirmou é titular do plano médico odontológico junto a NOTRE DAME INTERMÉDICA, desde 01/09/2017 identificado como Plano: Green Select, Carteirinha nº 700002849547705; que referido plano foi vendido ou tem parceria com a segunda reclamada HAPVIDA e que foi diagnosticado com deformidade dento esquelética de classe III de Angle, CID K07.1, o que lhe causa diversos transtornos e desconfortos na vida cotidiana, necessitando dos seguintes tratamento cirúrgicos para correção: 1 - TUSS 30209021 OSTEOPLASIA DE MANDÍBULA; 2 - TUSS 30208050 OSTEOTOMIA LEFORT I; 3 - TUSS 30208025 OSTEOPLASIA PARA MICROGNASTISMO (2x) e 4 - TUSS 30208041 OSTEOTOMIA SEGMENTAR DA MAXILA OU MALAR (fls. 32/45). Apontou que solicitou a realização da cirurgia (fls. 47/48) e que, em 21/02/2023, o procedimento foi autorizado, com a ressalva de que fossem utilizados os materiais em quantidades, modelos e marcas indicados pela operadora de plano de saúde, no parecer nº 179880 (fls. 49/50, 51/52, 53/60, 61). Contudo, após alguns meses o Hospital São Luiz - Jabaquara contatou o médico/dentista cirurgião assistente para informar o cancelamento do procedimento pela operadora de plano de saúde. Nova autorização concedida em 05/06/2023, com nova data agendada para 03/03/2024, sob as mesmas condições anteriormente impostas. Contudo, ao chegar no local (Hospital Salvalus), o cirurgião constatou que faltavam materiais em modelos e quantidades e que os que estavam disponíveis, não estavam esterilizados e, assim, a cirurgia foi cancelada (fls. 62/65). Requereu, em sede de tutela de urgência, a condenação das requeridas para determinar a realização da cirurgia indicada pelo médico assistente, sob pena de multa diária. Requereu, ainda, a confirmação da tutela e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou documentos (fls. 17/65). Emenda à inicial, o pedido de indenização por danos morais foi reduzido para R$ 10.000,00. A gratuidade foi indeferida (fls. 81/82) e a tutela foi deferida parcialmente (fls. 115/117). Interposto recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão que concedeu a tutela (fls. 133/140), ao qual foi negado provimento (fls. 328/332). Regularmente citadas (fls. 130/132), apenas as requeridas Notre Dame Intermédica Saúde S/A, e Hospital e Maternidade Salvalus ofertaram contestação (fls. 179/206), sendo que a requerida Hapvida Assistência Médica S/A quedou-se inerte. Notre Dame Intermédica Saúde S/A, e Hospital e Maternidade Salvalus alegaram, em contestação, que o Hospital Salvalus foi incorporado ao Grupo Notre Dame Intermédica. Argumentou sobre a divergência entre o laudo do médico assistente e o parecer da junta médica da requerida, com solicitação de materiais desnecessários, tratando-se de procedimento eletivo e sem urgência. Defendeu a validade das cláusulas contratuais firmadas entre as partes e da limitação de riscos, gerando previsão de despesas a serem suportados pelas operadoras de plano de saúde, face à impossibilidade de cobertura ilimitada. Refutou a ocorrência de danos morais e o quantum indenizatório pleiteado na inicial. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (fls. 176/206). Juntou documentos (fls. 207/311). Sobreveio réplica (fls. 316/322). Concedido prazo às partes para especificação de provas (fl. 323), a parte autora requereu pelo prosseguimento do feito, sem indicar provas (fl. 335), de outra via, a parte requerida defendeu a realização de prova pericial médica (fls. 333/334). Pois bem. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. Sendo assim, fixo como pontos controvertidos: (1). A necessidade da realização dos procedimentos cirúrgicos indicados pelo médico assistente e (2). A necessidade ou não dos materiais indicados para a realização da cirurgia. Para elucidação dos pontos controvertidos acima mencionados defiro as provas úteis requeridas tempestivamente, ou seja, prova pericial médica. Nomeio como perita ADRIANA DO SOCORRO LIMA FIGUEIREDO, e-mail: adriflato@gmail.com. Defiro o prazo de 15 dias úteis, a fim de que as partes, querendo, ofereçam quesitos ou indiquem assistentes técnicos. Após, intime-se o profissional nomeado, a fim de que se manifeste acerca de sua estimativa de honorários periciais, que serão arcados pela parte requerida Notre Dame Intermédica Saúde S/A, e Hospital e Maternidade Salvalus, com fundamento no artigo 95 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SILVIA REGINA FRANCISCA DO CARMO (OAB 122450/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Sandra Regina Pedroso Pinheiro Dos Santos x Bruno Andrade Soares Silva

ID: 318940017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048683-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA PEDROSO PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRUNO ANDRADE SOARES SILVA

Intimação

Advogados:

FABIANA FERNANDEZ

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BRUNO ANDRADE SOARES SILVA

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Processo 0048683-25.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1020337-23.2019.8.26.0100) (processo principal 1020337-23.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P… Processo 0048683-25.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1020337-23.2019.8.26.0100) (processo principal 1020337-23.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Sandra Regina Pedroso Pinheiro dos Santos - Bruno Andrade Soares Silva - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo executado Bruno Andrade Soares Silva (fls. 75/76) em face do cumprimento de sentença movido por Sandra Regina Pedroso Pinheiro dos Santos. Alega o executado, em síntese, que a exequente não tem legitimidade para demandar a quantia, visto que, uma vez compensado seu crédito (R$ 3.812,56), ela permanece devedora do executado na quantia de R$ 46.317,61 (calculada em 02/11/2024 sobre um débito de R$ 50.130,17). Requer a extinção do incidente em razão da compensação e a condenação da exequente, em razão de má-fé, ao pagamento do dobro do valor cobrado em excesso. A exequente se manifestou às fls. 230/232, argumentando que propôs este cumprimento de sentença em 04/10/2024, no valor de R$ 3.989,36, e que, na ocasião, não havia cumprimento de sentença proposto pelo executado. Afirma que o executado propôs seu cumprimento de sentença em 07/10/2024, tendo sido intimada para pagamento em 30/10/2024. Aduz que concorda com a compensação dos valores, manifestando-se no cumprimento de sentença proposto pelo executado (processo nº 0048875-55.2024.8.26.0100) para que o crédito cobrado neste cumprimento seja abatido do valor devido por ela naquele processo, com exceção dos honorários advocatícios de R$ 412,90, que alega serem autônomos e, portanto, não podem ser compensados. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que as partes são credores/devedores recíprocos e ambos instauraram incidentes de cumprimento de sentença para satisfação do seu crédito. Em decisão anterior proferida nos autos do cumprimento de sentença proposto pelo ora executado, processo nº 0048875-55.2024.8.26.0100 (cópia às fls. 224/226), foi rejeitada a impugnação da executada e homologados os cálculos apresentados pelo exequente Bruno, indicando um saldo devedor remanescente de R$ 10.813,34 por parte da executada Sandra, autorizando-se a compensação do valor devido à ora exequente neste cumprimento de sentença. O débito da exequente Sandra nestes autos correspondia a R$ 3.989,36 em 04/10/2024 e, com a incidência de multa de 10% e honorários de 10% devido ao não pagamento voluntário, o valor atualizado (fevereiro/2025) é de R$ 4.947,31, sendo R$ 4.534,41 o valor do principal e multa e R$ 412,90 de honorários advocatícios autônomos. Considerando-se que a decisão proferida no processo nº 0048875-55.2024.8.26.0100 já autorizou a compensação dos valores, e que a própria exequente concorda com a compensação do valor principal, é imperativo que se proceda conforme já determinado. Desse modo, a questão da compensação do crédito principal se encontra superada pela decisão anterior. Resta analisar a autonomia da verba honorária sucumbencial cobrada neste cumprimento de sentença e a alegada má-fé por parte da exequente. A verba honorária sucumbencial é de fato autônoma e pertence ao advogado, não se confundindo com o crédito principal da parte. Isso se deve à sua natureza alimentar, conforme dispõe o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, que assegura o direito do advogado e veda a compensação em caso de sucumbência parcial. O artigo 23 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) também estabelece que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, conferindo-lhe direito autônomo para executá-los. Portanto, a verba honorária sucumbencial não pode ser objeto de compensação com o débito da parte contrária. Quanto à alegação de má-fé, considerando que a exequente instaurou o presente incidente em 04/10/2024, antes mesmo de o Executado instaurar aquele em que foi determinada a compensação (o qual foi proposto em 07/10/2024) e, posteriormente, concordou com a compensação nos termos da decisão judicial, não se verifica a ocorrência de conduta temerária ou manifestamente infundada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pelo exequente no valor de R$ 4.534,41, já acrescido da multa de 10% e honorários de 10% sobre o principal, para fins de compensação no processo nº 0048875-55.2024.8.26.0100, conforme já determinado em decisão anterior, mantendo-se este cumprimento de sentença pelo valor dos honorários advocatícios no importe de R$ 412,90, conforme fundamentação supra. Intime-se o executado Bruno Andrade Soares Silva para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia de R$ 412,90, sob pena de prosseguimento da execução quanto a este valor. Decorrido o prazo sem pagamento, manifeste-se a parte exequente, em quinze dias, em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIANA FERNANDEZ (OAB 130561/SP), BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (OAB 162117/SP)

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Processo nº 0046355-25.2024.8.26.0100

ID: 324343982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046355-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DUO SP COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL

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Processo 0046355-25.2024.8.26.0100 (processo principal 1077696-86.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Duo Sp Comércio de Veículos Ltda - Vistos. No pr… Processo 0046355-25.2024.8.26.0100 (processo principal 1077696-86.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Duo Sp Comércio de Veículos Ltda - Vistos. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) EDUARDO MANOEL DA SILVA - ME, CNPJ 43486132000188, até o último valor indicado na execução (R$ 48.666,66 - peça sigilosa). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada, bem como a pesquisa de bens relativo ao último exercício via INFOJUD em nome da executada pessoa física, porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio para a satisfação do débito. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. Quanto à pesquisa Infojud, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB 215844/SP)

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Mauricio Da Silva x Condominio Edifício Guatemala

ID: 300395066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002276-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFíCIO GUATEMALA

Intimação

Advogados:

MAURICIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUES NIGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002276-24.2025.8.26.0100 (processo principal 1007722-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Assembléia - Mauricio da Silva - Condominio Edifício Guatemala - Vistos. 1. Defiro a re… Processo 0002276-24.2025.8.26.0100 (processo principal 1007722-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Assembléia - Mauricio da Silva - Condominio Edifício Guatemala - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Condominio Edifício Guatemala Valor atualizado: R$ 2.024,68 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: MAURICIO DA SILVA (OAB 393395/SP), FERNANDA RODRIGUES NIGRO (OAB 251572/SP)

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Mauricio Da Silva x Condominio Edifício Guatemala

ID: 300408779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002276-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFíCIO GUATEMALA

Intimação

Advogados:

MAURICIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUES NIGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002276-24.2025.8.26.0100 (processo principal 1007722-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Assembléia - Mauricio da Silva - Condominio Edifício Guatemala - Vistos. 1. Defiro a re… Processo 0002276-24.2025.8.26.0100 (processo principal 1007722-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Assembléia - Mauricio da Silva - Condominio Edifício Guatemala - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Condominio Edifício Guatemala Valor atualizado: R$ 2.024,68 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: MAURICIO DA SILVA (OAB 393395/SP), FERNANDA RODRIGUES NIGRO (OAB 251572/SP)

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Geovana Gouvea Braz e outros x Bmp Sociedade De Crédito Direto S/A e outros

ID: 318837615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034300-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA GOUVEA BRAZ JAIME GERVASIO BALLIEGO FILHO JAIME GERVASIO BALLIEGO NETO

Polo Passivo:

BMP SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA RMV EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MURILO BRUSTOLIN BELLEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034300-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Geovana Gouvea Braz - - Jaime Gervasio Balliego Filho - Jaime Gervasio Balliego Neto - RMV Empreendimentos I… Processo 1034300-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Geovana Gouvea Braz - - Jaime Gervasio Balliego Filho - Jaime Gervasio Balliego Neto - RMV Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Bmp Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual que Giovana Gopuvea Braz e Jaime Gervasio Balliego Filho movem contra RMV Empreendimentos Imobiliários Ltda., Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda, BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S.A. e Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, alegando que firmaram contrato de compra e venda de imóvel, o qual tinha por objeto o "lote 19, quadra CM" no empreendimento denominado "Riviera de Santa Cristina XIII", localizado em Paranapanema/SP. Narram que realizaram o pagamento total de R$ 25.532,99, porém, configurado o desinteresse de manter a continuidade do contrato, desejam sua rescisão. Alegam que ao solicitar o distrato, foram informados que haveria retenção de valores, deixando de observar a devolução na proporção legal, ensejando o ajuizamento da ação. Requerem, em sede de cognição sumária, a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, além da abstenção de inclusão do nome dos autores em órgãos de proteção ao crédito. Ao final, buscam seja declarada a rescisão contratual, com devolução de 90% dos valores pagos (R$ 32.282,99), além da redução de multa compensatória ou retenção por parte das rés do valor máximo de 20% das quantias pagas. A inicial veio acompanhada com os documentos de fls. 16/31. O pleito antecipatório foi parcialmente deferido pela decisão de fls. 49/51. Promovida a citação, a corré BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A ofertou contestação (fls. 65/80), sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda, pois, a despeito de ter concedido financiamento por meio de cédula de crédito bancário, expediu carta de endosso sem cooperação em 11 de fevereiro de 2022, tendo como detentor do crédito a empresa Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros. No mérito, aduz, em suma, a inexistência de dolo ou culpa por parte da requerida, de maneira que não possui qualquer responsabilidade por eventuais prejuízos sofridos pelos requerentes em decorrência do suposto direito de arrependimento. Salienta que todas as informações foram passadas aos requerentes no momento da contratação, tendo estes aceitado firmar o contrato, de forma que o objeto da presente demanda deve ser considerado plenamente válido. Sustenta que o valor correspondente a entrada foi pago diretamente ao vendedor e que as parcelas mensais foram pagas à Pick Money Securitizadora de Créditos Financeiros, não podendo ser condenada na devolução de valores. Pugna pela improcedência da demanda. Réplica a fls. 106/109. As corrés RVM Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda. apresentaram contestação conjunta (fls. 127/144), sustentando, em suma, a impossibilidade de rescisão do contrato, porquanto quitado, tratando-se de ato jurídico perfeito e acabado, que não pode ser desfeito por vontade unilateral das partes. Aduzem a inaplicabilidade do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, que se restringe às hipóteses de pagamento realizado em prestações, não sendo este o caso dos autos. Além disso, informam que, eventualmente na hipótese de ser admitida a rescisão contratual, o valor pago a título de comissão de corretagem não pode ser restituído aos autores. Pugnam pela improcedência da demanda. Réplica a fls. 249/254, comunicando o falecimento do coautor Jaime Gervasio Balliego Filho. Instados a se manifestarem quanto à eventual interesse em dilação probatória, a corré BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A pleiteou a apreciação da preliminar arguida em contestação e, caso superada, pelo julgamento antecipado do mérito (fl. 261). A parte autora buscou a apreciação da dos pedidos de fls. 249/254, ante o falecimento de um dos autores, e, posteriormente, designação de audiência de conciliação (fls. 262/263) e as demais corrés pugnaram pelo saneamento do feito (fls. 264/269). O feito foi suspenso, nos termos do artigo 313, I, do Código de Processo Civil (fl. 270) e a sucessão processual do coautor Jaime foi deferida para que passem a constar os herdeiros no polo ativo (fl.324). É o relatório. Melhor analisando os autos, a despeito do andamento já havido, verifico a existência de vício a ser corrigido, pois a ação foi movida em face de i) RVM Empreendimentos Imobiliários Ltda; ii) Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda. iii) BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A e iv) Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, contudo apenas foi realizada a citação das três primeiras correqueridas. Assim, tratando-se de pressuposto de validade, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte autora o necessário para citação da correquerida Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), MURILO BRUSTOLIN BELLEZA (OAB 366973/SP), MURILO BRUSTOLIN BELLEZA (OAB 366973/SP), MURILO BRUSTOLIN BELLEZA (OAB 366973/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP)

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Processo nº 1169496-64.2024.8.26.0100

ID: 302291034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1169496-64.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BARBOSA SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1169496-64.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Jefferson Alves da Silva - Vistos. JEFFERSON ALVES DA SILVA JOVEM ajuíza a presente ação de arbitrame… Processo 1169496-64.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Jefferson Alves da Silva - Vistos. JEFFERSON ALVES DA SILVA JOVEM ajuíza a presente ação de arbitramento de aluguéis em face de JOSE VAGNER ANDRADE DA SILVA. Relata, em síntese, estar litigando com o requerido nos autos do processo nº 1121697-25.2024.8.26.0100, visando a dissolver a união estável estabelecida entre os dois desde 2013. Alega ter tido que arcar com os custos de moradia, enquanto o réu mantém a posse exclusiva de imóvel adquirido na constância da união estável, na qual foi adotado o regime de comunhão parcial de bens. Assim, considerando sua parcela do direito ao imóvel comum, requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização assemelhada ao aluguel, na proporção de 50% do valor locatício mensal do imóvel. Pugna pelos benefícios da gratuidade da justiça. Decisão de fls. 71 defere a justiça gratuita. Embora devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação no prazo estipulado (cf. certidão de fls. 81), permanecendo revel até a conclusão dos autos para sentença. Decisão de fls. 87 determina ao autor que apresente estimativa do aluguel pelo imóvel mediante avaliação de três corretoras de imóveis. O requerente apresenta, a fls. 90/95, avaliações obtidas por meio de pesquisas em plataformas digitais, com base em imóveis disponíveis para locação no mesmo endereço daquele que é objeto da presente ação. Tais avaliações são consideradas inconsistentes por decisão de fls. 96/97, a qual prevê a intimação do autor para que apresente o rosto do carnê de IPTU atualizado, a fim de comprovar o valor venal do imóvel. A fls. 100/102, o requerente explica que o bem está isento de IPTU, mas informa que seu valor venal de referência do imóvel é de R$204.673,00, conforme consulta ao site da Secretaria Municipal da Fazenda. Esclarece também, frente à determinação da supracitada decisão, que há situação de risco físico e psicológico que impede o autor de coabitar o imóvel com o réu, supostamente violento (cf. boletim de fls. 105/107). Em petição de fls. 114/115, é informado que o litígio perante o Juízo da Família ainda não chegou a uma conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e porque os fatos se encontram provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação visando ao recebimento de indenização assemelhada ao aluguel, na proporção de 50% do valor locatício de imóvel adquirido durante a constância de união instável, a ser paga pela parte com a posse exclusiva do bem. Restando o réu revel, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Dessa forma, tendo em vista a ocupação do imóvel comum - adquirido por ambos os autores na constância do casamento (cf. fls. 12/43) - unicamente pelo réu, cuja conduta impossibilita a coabitação durante o processo de separação que ocorre neste momento, deve o requerido pagar o equivalente a metade do aluguel do local ao requerente, a fim de evitar enriquecimento ilícito de sua parte. Tal entendimento se coaduna com aquele adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DOS EX-CÔNJUGES AINDA NÃO PARTILHADO FORMALMENTE. POSSIBILIDADE A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco. 2. Na hipótese dos autos, tornado certo pela sentença o quinhão que cabe a cada um dos ex-cônjuges, aquele que utiliza exclusivamente o bem comum deve indenizar o outro, proporcionalmente. (...) O termo inicial para o ressarcimento deve ser a data da ciência do pedido da parte contrária, que, no caso, deu-se com a intimação. 5. Recurso especial provido. (STJ; Recurso Especial REsp 1250362/RS; Relator(a): Raul Araújo; Órgão Julgador: 2ª Seção; Data da Decisão: 08/02/2017; Data de Publicação: 20/02/2017) Assim, entendo que a indenização é devida, uma vez que o bem comum está sujeito ao regime jurídico do condomínio do Código Civil, cabendo ao coproprietário que dele se utiliza exclusivamente compensar o outro condômino de alguma forma. Ressalto que, devido à revelia do réu, não se desenvolveu nos autos arcabouço probatório suficiente para a prova inequívoca do suposto valor do aluguel do imóvel, devendo tal montante ser fixado, por meio de perícia ou outro meio idôneo, na liquidação da sentença. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PPROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento de indenizações mensais equivalentes a 50% do valor locatício do imóvel comum, a ser determinado em sede de liquidação de sentença, contadas a partir da data da citação, até a divisão dos bens comuns entre as partes. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de custas e de despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. P.R.I.C. - ADV: LEONARDO BARBOSA SANCHEZ (OAB 434261/SP)

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D. O. F. x F. S. O. Do B. L.

ID: 312779748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019994-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. O. F.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0019994-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1050208-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.O.F. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento… Processo 0019994-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1050208-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.O.F. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que julgou procedente o pedido formulado por DAIANE OLIVEIRA FIRMINO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para determinar que a ré, forneça os dados e registros de acesso relativos à conta do aplicativo Whatsapp do número +56 98854-9403, bem como os respectivos registros de acesso, sobretudo data, hora e IP ("internet protocol") utilizados, nos últimos seis meses, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00. A executada, intimada para o cumprimento da sentença, não o fez, impugnando este cumprimento a fls. 46/61, alegando, em suma, que a obrigação não pode ser cumprida tendo em vista que a mesma não foi localizada no aplicativo Whatsapp, bem como, incompatibilidade de cumulação de perdas e danos com multa cominatória. Houve manifestação da exequente em fls. 89/102. É o relatório Decido. Com efeito, pretende o executado, por meio de impugnação, rediscutir questões atinentes ao mérito da demanda, notadamente a sua suposta ilegitimidade e a ausência de responsabilidade, de sua parte, pela guarda e exibição dos documentos pleiteados. Ocorre que todas essas matérias foram efetivamente discutidas nos autos de origem e tratadas na sentença em cumprimento, sendo rejeitadas as teses defensivas, que não podem, portanto, ser reapresentadas neste incidente por estarem cobertas pela preclusão e pela coisa julgada, obstando o conhecimento da irresignação. Anoto, ainda, que inexiste mínima demonstração por parte do executado acerca da impossibilidade do cumprimento da ordem judicial de exibição dos dados. De fato, não cabe, em cumprimento de sentença, rediscussão acerca da obrigação imposta por sentença transitada em julgado. A parte requerida, sob a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação por falta de ingerência sobre o fornecimento de dados de contas no aplicativo WhatsApp, pretende, por via transversa, reavivar matéria alusiva à fase de conhecimento, o que não se pode admitir. Outrossim, como ressaltado acima, não se convence o Juízo acerca das razões que impossibilitariam o cumprimento da obrigação, tampouco da possibilidade da sua conversão em perdas e danos, pois não demonstrados os requisitos do artigo 248 da lei civil. De tal modo decidiu o E. Tribunal de Justiça, em caso análogo: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de obrigação de fazer em fase de liquidação de sentença. Decisão que indeferiu o pedido do FACEBOOK visando ao reconhecimento da impossibilidade de cumprir o que foi determinado emsentença transitada em julgado. Alegações genéricas de impossibilidade técnica de reativação do perfil. Agravante que se limita a dizer que houve violação aos termos de uso. Descabimento da singela conversão em perdas e danos. Inaplicabilidade do art. 248 do CC. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Multa cominatória. Decisão que a fixou em R$7.000,00, a partir de provocação do próprio réu. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. Art. 537, § 1º, do CPC. Hipótese, contudo, que o valor da multa já foi reduzido a patamar adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. Recorrente que apenas colhe, agora, os reflexos da sua inércia. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113016-29.2022.8.26.0000; Relator Ferreira da Cruz; 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/07/2022). Ademais, vê-se que a multa foi corretamente fixada já em cumprimento de sentença, utilizada como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (AgRg no REsp 1221660/SC, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/04/2011), pois A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância (AgRg no Ag 1025234/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 11/09/2008). A conversão em perdas e danos só se justifica nas hipóteses de opção do credor ou quando efetivamente demonstrada a impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao adimplemento voluntário, o que aqui não se observou (CPC, art. 499). Finalmente, entende-se ser o caso de majoração da multa, tendo em vista o período de descumprimento, o que faço agora para, considerando a resistência em cumprir a obrigação que lhe foi imposta, majorar a multa total para R$ 80.000,00 Neste sentido, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de cumprimento provisório de decisão judicial que deferiu tutela de urgência para reativação de perfil no Instagram. Ordem judicial desatendida. Consolidação da multa e majoração das astreintes. Inconformismo da executada. Descabimento. Multa exigível. Ademais, valor da multa cominatória de atuais R$2.000,00 que não se mostra excessivo, considerando a recalcitrância e poder econômico da recorrente. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090199-68.2022.8.26.0000; Rel. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 16/05/2022). Ante o exposto, desacolho a impugnação, inexistindo condenação em honorários advocatícios consoante Súmula 519 do STJ, ficando a parte executada intimada ao cumprimento da obrigação em 05 dias, sob pena de incidência da multa majorada acima. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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