Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036747-49.2025.8.26.0100" – Página 149 de 162

Processo nº 1068854-49.2025.8.26.0100

ID: 295731136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068854-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DELFRARO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAIO RIAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068854-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo Delfraro de Oliveira - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assist… Processo 1068854-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo Delfraro de Oliveira - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Há, nos autos, prova de que a parte autora possui plenas condições de arcar com as custas do processo. Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do CPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) Nos termos da Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008 (Consolidada), tem-se: "CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superiora três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. As condições estabelecidas nos incisos do artigo acima são cumulativas, portanto é necessário avaliar a conformidade da situação econômico-financeira da parte com todas, simultaneamente. Dos documentos acostados a fls. 83/93, resulta claro que a situação da autora não se enquadra em todas as condições do referido artigo, haja vista que (i) auferiu rendimentos anuais no importe de R$ 192.844,66, acima de R$ 54.648,00 (valor do salário mínimo de R$ 1.518,00 para o exercício de 2025), (ii) possui bens e direitos no importe de R$ 202.122,02, acima, portanto, do teto estabelecido de 5.000 UFESPS (R$ 37,02, para o exercício de 2025), teto este que totaliza R$ 185.100,00. Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, indefiro os benefícios da gratuidade, promovendo-se o recolhimento da taxa judiciária em quinze dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: BRUNA SANTOS LIMA (OAB 522705/SP), GISLAIO RIAN DOS SANTOS (OAB 490032/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Almeida Santos Sociedade De Advogados x Maria Lourdes De Almeida Silva Ferreira

ID: 293410365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016598-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIA LOURDES DE ALMEIDA SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016598-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1066374-45.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Almeida Santos Sociedade de Advogados - Maria Lourdes de Almeida Silva Ferre… Processo 0016598-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1066374-45.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Almeida Santos Sociedade de Advogados - Maria Lourdes de Almeida Silva Ferreira - Vistos. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença para arguir excesso de execução. Afirmou que o exequente calculou os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Sustentou, no entanto, que os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados inicialmente em 11% (onze por cento) do valor da causa, mas que a majoração foi fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor já arbitrado. Comprovou o depósito do valor incontroverso, somado ao valor das custas finais de R$185,10. O exequente se manifestou às fls. 82/83. Decido. A impugnação comporta acolhimento. O v. acórdão de fls. 855/574 do processo principal estabeleceu que, "[c]onsiderando a sucumbência recíproca, repartem-se entre as partes, meio a meio, as custas e despesas processuais, devendo ser fixada a verba honorária devida ao patrono da ré em 11% do valor da causa, sendo devidos ao patrono da autora 11% do valor da condenação (§ 2º do art. 85 do CPC do mesmo dispositivo legal), já observado o trabalho realizado na fase recursal". Posteriormente, a r. decisão de fls. 1.065/1.066 do processo principal, que não conheceu do agravo em recurso especial, determinou que, "[c]aso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça". Conclui-se, assim, que o cálculo elaborado pela executada está correto, porquanto aplicou 15% (quinze por cento) sobre o valor já fixado/obtido a título de honorários advocatícios de sucumbência. Pelo exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de R$821,80 e fixar o valor da dívida em R$3.687,07 em abril/2025. Ademais, considerando que, com o depósito judicial feito pela executada, a obrigação foi satisfeita, julgo EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por se tratar de quantia incontroversa, expeça-se MLE do depósito de fls. 77/78, no valor de R$3.687,07, com os acréscimos legais, em favor do exequente, conforme formulário da fl. 84. Em cumprimento ao item "11" do Comunicado Conjunto nº 951/2023, determino à z. Serventia que oficie ao Banco do Brasil para que reverta o valor de (R$185,10), depositado às 77/78, para fins de quitação das custas finais (guia DARE, código 230-6). Custas finais e remanescentes na forma da lei. Com o trânsito em julgado e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquive-se. P. I. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1051297-49.2025.8.26.0100

ID: 311240349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051297-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051297-49.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vibra Energia S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além… Processo 1051297-49.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vibra Energia S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% ( dez por cento ), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Tratando-se de título oriundo de obrigação em prestações sucessivas, ficam incluídas as parcelas que se vencerem no curso desta execução, aplicando-se o disposto no artigo 323 do C.P.C., por força do disposto no artigo 771, § único, do mesmo diploma legal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Mediante requerimento da parte exequente e o prévio recolhimento da respectiva taxa, ressalvado se beneficiado pela gratuidade da justiça, e caso mantida a inadimplência após decurso prazo para pagamento voluntário, fica deferida a inclusão no cadastro de inadimplentes ( SCPC e SERASA ), conforme previsto no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso requerido pela parte exequente, a qualquer tempo, desde já fica deferida a expedição da certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Resultando negativa a diligência e mediante requerimento, fica desde logo DEFERIDA a pesquisa de endereço por meio dos sistemas disponíveis ao Juizo, devendo a parte autora manifestar-se, juntando as respectivas despesas, de acordo com o número de réus e sistemas a serem pesquisados, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte o recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Servirá a presente por cópia digitada, COMO MANDADO (bem como para expedição de carta), nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1085732-49.2025.8.26.0100

ID: 311293315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085732-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DOS SANTOS GODOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SCHULER FAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085732-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana dos Santos Godoi - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de … Processo 1085732-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana dos Santos Godoi - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, cadastrando-os como sigilosos, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses, bem como relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato. bcb. gov.br/registrato/login/), cuja apresentação é imprescindível para obtenção da benesse; c) cópia das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet". d) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, efetuando a vinculação e queima, nos termos do Comunicado 881/2020, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: PATRÍCIA SCHULER FAVA (OAB 328019/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. De C. P. x L. C. D.

ID: 312370248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015892-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. DE C. P.

Polo Passivo:

L. C. D.

Intimação

Advogados:

WALTER FRANCISCO PEREIRA FERNANDES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015892-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.C.P. - L.C.D. - VISTOS. Fls. 374 e 381: Considerando que não foi oportunizada a realização de audiência prévia de mediação… Processo 1015892-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.C.P. - L.C.D. - VISTOS. Fls. 374 e 381: Considerando que não foi oportunizada a realização de audiência prévia de mediação, na tentativa de autocomposição entre as partes, forma esta mais razoável e eficaz para solução da lide, determino o agendamento de sessão de mediação a ser realizado, nomeando como mediadora a Dra. Alessandra Marques de Lima. Desde já eslareço que a mediadora poderá contatar diretamente os patronos das partes para que seja acertada a forma e a data de realização do ato, que poderá se dar de maneira virtual ou ocorrer presencialmente, na sala nº 507 deste Fórum. Saliento que ficam as partes livres para indicarem, no prazo de 05 dias, a realização da audiência de conciliação por intermédio de outro órgão/ câmara, desde que seja devidamente registrada e escolhida de comum acordo entre as partes envolvidas. Observo que no silêncio implicará na realização do ato perante a Câmara acima indicada. Neste mesmo prazo, deverão as partes indicar seus endereços eletrônicos para optimizar a comunicação e viabilizar a realização de eventual mediação pelo meio digital. Eventualmente, a Z. Serventia deverá comunicar, imediatamente, o órgão escolhido, sobre o encaminhamento do presente feito à sessão de pré-mediação, por mensagem eletrônica, na qual serão indicados a data, o horário, o número do processo e o nome das partes, devendo a mencionada Câmara informar, logo após o atendimento por ela realizado, sobre a aceitação ou a recusa dos litigantes quanto à proposta de mediação. Conforme disposto na Resolução 809/2019 TJ/SP os honorários dos facilitadores (conciliadores/mediadores) serão tratados diretamente com estes na sessão de pré-mediação, ressalvando-se os casos em que as partes forem beneficiárias da justiça gratuita. Esclareço, ainda, que as partes poderão participar da mencionada audiência por via digital ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Caso reste infrutífera a tentativa de conciliação, após juntada do termo de audiência, tornem os autos conclusos para saneamento do feito. - ADV: WALTER FRANCISCO PEREIRA FERNANDES CRUZ (OAB 228503/SP), EDUARDO SILVA COUTINHO (OAB 327973/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Santos Oliveira x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 312792877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1089709-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRAMÁLIA ALVES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089709-49.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Lucas Santos Oliveira - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a part… Processo 1089709-49.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Lucas Santos Oliveira - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), IRAMÁLIA ALVES SANTOS (OAB 345787/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1089612-49.2025.8.26.0100

ID: 315444008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089612-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN JORDY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA SCAPIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089612-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandra Cristina Scapin Jordy - Vistos. ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN JORDY ingressou com ação de canc… Processo 1089612-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandra Cristina Scapin Jordy - Vistos. ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN JORDY ingressou com ação de cancelamento de contrato de construção e instalação de piscina e ressarcimento de danos materiais em face de HIDROMETAL MANUTENÇÃO. Em síntese, alega a parte autora que a parte ré não cumpriu com os prazos contratuais e requer a tutela de urgência consistente em suspender os pagamentos decorrentes do contrato de construção e instalação de piscina firmado entre as partes, bem como a expedição de ofício ao Porto Bank para que suspenda imediatamente e mantenha suspensos, até o trânsito em julgado da presente ação, todas as cobranças referentes à compra efetuada e os pagamentos/repasses ao requerido. Os documentos constantes dos autos não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e indicam a necessidade de produção de provas em juízo, razão pela qual somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Por tais razões, INDEFIRO a tutela provisória. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como CARTA PRECATÓRIA. A própria parte deverá providenciar a impressão da presente, juntamente das peças necessárias, e sua distribuição no Juízo Deprecado, comprovando-se a distribuição nos autos no prazo de 10 dias. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Andreia Cristina Scapin Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ANDREIA CRISTINA SCAPIN (OAB 218393/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1054983-49.2025.8.26.0100

ID: 279073781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1054983-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDVAR TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB 11673B/AL) Processo 1054983-49.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Edvar Teixeira de Souza - Vistos. 1. O art. 5. °, LXXIV, da C… ADV: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB 11673B/AL) Processo 1054983-49.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Edvar Teixeira de Souza - Vistos. 1. O art. 5. °, LXXIV, da Constituição impõe ao Estado o dever de assistência judiciária mediante prova da hipossuficiência de recursos. O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No caso, em que pese à alegada situação financeira difícil, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes deste demanda. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou certidão negativa. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), sem nova intimação. 2. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 3. Traga o requerente a decisão que determinou a constrição sobre o veículo, bem como a averbação da constrição junto ao Detran. 4. O pedido de tutela antecipada será apreciado em conjunto com o juízo de admissibilidade da demanda, após o cumprimento da presente decisão. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vieites, Mizrahi, Rei Advogados x França Novais Artigos Para Presentes E Tabacaria Ltda

ID: 317496068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013106-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VIEITES, MIZRAHI, REI ADVOGADOS

Polo Passivo:

FRANçA NOVAIS ARTIGOS PARA PRESENTES E TABACARIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME VANIN TURCHIARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013106-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1127164-19.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vieites, Mizrahi, Rei Advogados - França Novais Artigos para Present… Processo 0013106-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1127164-19.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vieites, Mizrahi, Rei Advogados - França Novais Artigos para Presentes e Tabacaria Ltda - (1) Em decorrência da Lei nº 16.897 de 28/12/2018 (publicada no DJE de SP em 29/12/2018, p. 3), a partir de 29/3/2019 passou a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos físicos e digitais. Nos termos do Comunicado nº 47/2022, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, disponibilizado no DJE de 24/03/2022, p. 1 (em substituição ao Com. 211/2019), recolha em 5 dias o interessado, em guia própria (FEDTJ, código 206-2), diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo), a taxa de desarquivamento, a saber: 1,212 UFESPs para processos físicos arquivados em empresa terceirizada, assim como para processo digitais arquivados (aqueles devidamente movidos para a fila correspondente, excluídos os processos arquivados provisoriamente, conforme arts. 176 e 179 das NSCGJ); 0,661 UFESPs para processos físicos que se encontrem arquivados nas unidades judiciais. (2) Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 15 dias, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, calculada de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31/01/2023, pp. 1/3, publicado em 1º/02/2023. O recolhimento deverá se dar em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1, observando-se: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESPs CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP PARA 2024, O VALOR DA UFESP É DE R$ 35,36. Para acessar o formulário da guia, acesse:https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Caberá ao requerente, por ocasião da juntada das custas, observar a necessária exibição de memória atualizada do débito em caso de pesquisa de ativos financeiros, bem como reiterar o sistema a que se refere a sua pretensão indicando o CPF/CNPJ a ser pesquisado. - ADV: LUIS GUILHERME VANIN TURCHIARI (OAB 20461/PR), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 474360/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1068175-49.2025.8.26.0100

ID: 277789732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068175-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VETNOVA ENSINO CONTINUADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1068175-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vetnova Ensino Continuado Ltda - Vistos. 1 Trata-se de ação declaratória de inexi… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1068175-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vetnova Ensino Continuado Ltda - Vistos. 1 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada movida em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, alegando a parte autora, em síntese, que contratou plano de saúde da requerida e que, em 30/04/2025, informou o seu desinteresse em manter o contrato, solicitando o cancelamento, contudo, foi surpreendida com informação de que, por previsão contratual, o plano seria mantido ativo por 60 dias, gerando a cobrança das faturas correspondentes até 30/06/2025. Diante disso, requer em sede antecipatória que seja declarado rescindido o contrato celebrado entre as partes desde 30/04/2025 e que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades do período posterior. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela pretendida, consoante artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito decorre do fato de que foi reconhecida a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS n° 195/09, por decisão proferida pelo TRF da 2ª Região em sede de ação coletiva movida pelo Procon/RJ (autos n° 0136265-83.2013.4.02.5101), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, que transitou em julgado em 08/10/18, momento anterior ao pleito apresentado pela parte autora de resilição unilateral à operadora de plano de saúde, sendo a ela aplicável. Inclusive, o parágrafo único do art. 17 da Resolução ANS nº 195/09 foi anulado pela Resolução ANS nº 455/20. A parte autora demonstrou o pedido de cancelamento por meio do documento de fls. 25. O perigo de dano, por sua vez, decorre do fato de que a inadimplência da autora no pagamento das mensalidades cobradas pela ré durante o período de aviso prévio pode levar à restrição de crédito, bem como à inclusão de seu nome nos serviços de proteção ao crédito, gerando graves prejuízos para suas atividades. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para determinar à ré que se abstenha de cobrar mensalidades após a solicitação de cancelamento (30/04/2025) e de promover negativação do referido débito, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento. Servirá a presente decisão como ofício, devendo a parte autora comprovar o seu protocolo no prazo de 10 dias. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1619 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes