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Processo nº 0014854-19.2025.8.26.0100

ID: 296065353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0014854-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIO CESAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RAMOS DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0014854-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FABIO CESAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta, para … Processo 0014854-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FABIO CESAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Havendo interesse da parte exequente, servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 12/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - FABIO CESAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 51.342.751/0001-27, e parte ré/executado - TEGOZ PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 22.798.010/0001-57, cujo valor da causa é: R$ 29.603,28(VINTE E NOVE MIL E SEISCENTOS E TRES REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: GUILHERME RAMOS DE MORAIS (OAB 65659/DF)

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Processo nº 1063618-19.2025.8.26.0100

ID: 293392721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063618-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA GONçALVES MOYSES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GABRIEL MOYSES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063618-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vanessa Gonçalves Moyses - Vistos. I A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisit… Processo 1063618-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vanessa Gonçalves Moyses - Vistos. I A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). A autora foi diagnosticada no dia 05/04/2025 com carcinoma invasivo da mama do tipo não especial, sendo prescrito, em caráter urgente, a realização de tratamento com os medicamentos Paclitaxel e Herceptin (Trastuzumabe) associados a radioterapia e hormonioterapia (fl. 65/66). O tratamento, entretanto, foi recusado pela parte requerida (fls. 55/63) sob a alegação de que a beneficiária ainda estaria dentro do período de carência (plano de saúde contratado em 12/03/2025 fl. 12). A relação jurídica estabelecida pelas partes é regida pela legislação consumerista, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Inegável pelos fatos narrados e exames acostados aos autos que a situação da autora é de caráter urgente, frente ao diagnóstico de câncer fulminante. Logo, a exigência de prazo de carência superior a 24 horas, além de colocar em perigo sua vida e integridade física, é ilícita. Ao menos, este é o entendimento já sumulado pelo E. STJ: Súmula 597:A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. No mesmo sentido, o entendimento desta Corte através da súmula n° 103: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. Se não bastasse, uníssona a jurisprudência deste Tribunal Paulista em casos semelhantes: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tutela de urgência antecipada concedida para obrigar a ré a autorizar tratamento médico à autora. Inconformismo da agravante, sob a alegação de carência de 180 dias. Análise dos requisitos para concessão da tutela. Relatório médico que declara cirurgia de urgência por adenocarcinoma tubular, com prescrição de quimioterapia adjuvante urgente. Probabilidade do direito e perigo de dano presentes. Ademais, em caso de improcedência do pedido, os valores poderão ser cobrados da parte, sendo reversível o procedimento. Decisão de indeferimento da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2178523-34.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022). Apelação. SEGURO SAÚDE. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Paciente diagnosticado com câncer de pâncreas com metástase, necessitando realizar exame de Cintilografia do Miocárdio Perfusão, Repouso e Estresse e quimioterapias. Negativa da seguradora, lastreada em prazo de carência de 180 dias. Incidência do CDC (Súmula 608, STJ). Situação de urgência manifestada. Abusividade de cláusula contratual que prevê período de carência superior a 24 horas. Súmulas 597, do STJ, e 103, do TJSP. Inteligência do art. 12, V, "c", da Lei 9.656/98. Irrelevância da Resolução nº 13 do CONSU. Indenização por danos morais. Desnecessidade de efetiva comprovação, de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ. Manutenção do importe arbitrado no juízo "a quo" (R$8.000,00), que atende à natureza dúplice - compensatória e punitiva - desta espécie de reparação. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor da condenação (art. 85, §11 CPC). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1046700-63.2019.8.26.0224; Relator (a):Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020) SAÚDE Negativa de cobertura a tratamento de quimioterapia Diagnóstico de câncer de mama Alegação quanto à necessidade de cumprimento de período de carência de 180 dias para procedimentos de alta complexidade Abusividade Procedimento de emergência Prevalência do prazo de 24 horas Súmula 103 do TJSP Reembolso das despesas já enfrentadas a título de indenização, e não de disposição contratual - Recurso não provido. (TJSP;Apelação Cível 1003092-70.2017.8.26.0099; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2018; Data de Registro: 10/10/2018) Por todo o exposto, presente a probabilidade do direito. Igualmente configurado o perigo de dano, frente ao iminente risco de vida à autora. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Nesses termos, determino à requerida a adoção do período de carência de 24 horas contadas da contratação do plano de saúde, devendo custear integralmente o tratamento da requerente, abarcando os medicamentos à quimioterapia, eventuais outros procedimentos e demais despesas contratualmente previstas. Cumpra-se no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. II Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. III Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: JOSE GABRIEL MOYSES (OAB 28107/SP)

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Processo nº 1085443-19.2025.8.26.0100

ID: 306452584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085443-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. ARCA JUNIOR OFICINA MECANICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085443-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D. Arca Junior Oficina Mecanica - Vistos. Custas vinculadas ao feito, conforme consulta ao sistema saj. Narra a aut… Processo 1085443-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D. Arca Junior Oficina Mecanica - Vistos. Custas vinculadas ao feito, conforme consulta ao sistema saj. Narra a autora que celebrou com a requerida um Contrato de Cobertura de Assistência Médica e Hospitalar Empresarial. No dia 29 de maio de 2025a autora informou à ré seu desinteresse em manter o contrato de prestação de serviço e solicitou o cancelamento. Contudo, alega que a requerida informou que o plano permaneceria ativo por mais 60 (sesssenta) dias, gerando a cobrança da fatura correspondente até 27 de julho de 2025. Assim, pleiteia a tutela de urgência para a suspensão da cobrança das mensalidades, diante do pedido de cancelamento. Valho-me, aqui, da primorosa lição do professor Cândido Rangel Dinamarco, apoiada na doutrina do não menos ilustre mestre italiano Piero Calamandrei: Toda atividade cautelar apóia-se, por destinação institucional, nas incertezas representadas pelo fumus boni iuris, onde a razoável probabilidade ou mesmo a não-exclusão dos fatos alegados basta para a concessão da medida jurisdicional. Quanto aos provimentos cautelares é que superiormente se disse que representam uma conciliação entre duas exigências geralmente contrastantes na Justiça, ou seja, a da celeridade e a da ponderação; entre fazer algo porém mal e fazer bem mas tardiamente, os provimentos cautelares visam, sobretudo, a fazer logo, deixando que o problema do bem e do mal, isto é, da justiça intrínseca do provimento, seja resolvido mais tarde, com a necessária ponderação, nas sossegadas formas do processo ordinário. (in A instrumentalidade do processo, 6ª. Edição, Malheiros, página 260). É importante destacar que a inexistência de apontamento específico a protesto não impede a concessão da tutela de urgência, tendo em vista o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta da República, e no artigo 461 do Código de Processo Civil. A propósito da tutela inibitória, prelecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "A tutela inibitória é essencialmente preventiva, pois é sempre voltada para o futuro, destinando-se a impedir a prática de um ilícito, sua repetição ou continuação." (...) "A tutela inibitória não tem o dano entre seus pressupostos. O seu alvo, como já foi dito, é o ilícito. É preciso deixar claro que o dano é uma consequência meramente eventual do ato contrário ao direito. O dano é requisito indispensável para a configuração da obrigação ressarcitória, mas não para a constituição do ilícito. Se o ilícito independe do dano, deve haver uma tutela contra o ilícito em si, e assim uma tutela preventiva que tenha como pressuposto apenas a probabilidade de ilícito, compreendido como ato contrário ao direito." (in Curso de Processo Civil, volume 2, Processo de Conhecimento, 6ª. Edição, RT, página 436). Dessa arte, não é preciso aguardar que o credor leve o título a protesto para somente então conceder-se a tutela de urgência. Tudo isso, porém, não significa dizer que o réu esteja impedido de ingressar em juízo para exercer os direitos decorrentes do contrato, tendo em vista o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que materializa o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Está sedimentado o entendimento segundo o qual não é cabível a concessão de tutela de urgência em ação que vise impedir ao credor a propositura de ação de cobrança. Neste sentido: Tutela antecipada. Pedido formulado em ação declaratória de inexistência de obrigação cambial. A tutela antecipada não pode ir ao extremo de impedir o credor de cobrar o que entende lhe ser devido, porque isto implicaria em cercear-lhe o direito de ação, garantido pelo art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Feredal (Lex-JTA 168/49). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO. I - O ajuizamento de ação de rito ordinário, que vise à redução do valor da dívida, não impede o prosseguimento da execução, principalmente se a esta não foram opostos embargos do devedor. II - Na linha dos precedentes desta Corte, o poder geral de cautela não tem o condão de impedir ao credor a execução do seu título até o trânsito em julgado de ação de conhecimento. (REsp 341084/PB - Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - Quarta Turma - DJ 18/02/2002, p. 460). Em face do exposto, concedo a tutela de urgência especificamente para impor à requerida a obrigação de não promover a cobrança extrajudicial dos boletos gerados após o pedido de cancelamento do contrato. Atente-se a requerida que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Mister se faz esclarecer ao destinatário desta decisão que nos termos do artigo 231, § 3º, do Código de Processo Civil: Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, que consubstancia um meio alternativo e não obrigatório de solução de conflitos, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Dea De Paula Rocha x Banco Santander (Brasil) S.A e outros

ID: 300873288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1036070-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEA DE PAULA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A CARTOS SCD S/A. IUGU INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PGWEB INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA VOLUTI GESTAO FINANCEIRA – LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS AMORIM ARAÚJO

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERLON FERNANDO CENI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO BOMFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAIO SCHEUNEMANN LONGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036070-19.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Dea de Paula Rocha - Pagseguro Internet Instituicao de Pagamento S.a. - - Cartos Scd S/a. - - Iugu Instituição… Processo 1036070-19.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Dea de Paula Rocha - Pagseguro Internet Instituicao de Pagamento S.a. - - Cartos Scd S/a. - - Iugu Instituição de Pagamento S/A - - Banco Santander (Brasil) S.a - - Voluti Gestao Financeira – Ltda - - Pgweb Instituicao de Pagamento Ltda - Vistos. 1. Fls. 587/593: Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. 3. No mais, manifeste-se a parte autora sobre os documentos juntados pela parte ré e se atendem a pretensão autoral, observando-se os limites da decisão inicial (fls. 567/570). Friso que este juízo não se pronunciará sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, em atenção ao art. 382, §2º, CPC.. 4. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), VINICIUS AMORIM ARAÚJO (OAB 25070/BA), CAIO SCHEUNEMANN LONGHI (OAB 222239/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES (OAB 144071/SP), ERLON FERNANDO CENI DE OLIVEIRA (OAB 21549/PR), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO (OAB 33667/PE), CARLOS FERNANDO BOMFIM (OAB 52793/PR)

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Processo nº 1078653-19.2025.8.26.0100

ID: 295712405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078653-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078653-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. No atual es… Processo 1078653-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. No atual estágio, mostra-se prematura a outorga de medida cautelar de arresto, embora prevista como ato incidental do processo de execução.O arresto executivo de que trata o art.830 do CPC autoriza a constrição de bens em nome do executado quando este não for encontrado para a citação. Trata-se de medida que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução em curso e independe da prévia citação do devedor. De outro lado, se houver citação, realiza-se, desde logo, a penhora. Portanto, o arresto executivo visa a evitar que a tentativa frustada de localização do devedor impeça o andamento regular da execução, sendo a citação condição apenas para sua conversão em penhora, e não para a constrição. Assim, dada a celeridade que se imprimiu ao processo de execução, de rigor a normal tramitação do feito, com a imediata citação do executado. Ante o exposto, indefiro o pedido para este fim. 3. A regra estipulada pelo Código de Processo Civil é o da publicidade dos atos processuais, sendo o segredo de justiça exceção admitida apenas nos casos em que (i) o exija o interesse público ou social; (ii) versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; (iii) constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ou (iv) versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. O rol é taxativo, presumindo-se preponderar o interesse público quando ausente, no caso concreto, quaisquer das hipóteses legais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Segredo de Justiça - Impossibilidade - Matéria discutida não elencada no rol do art. 189 do CPC Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210919-69.2019.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gentil ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 21/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) Não se subsumindo a situação dos autos a qualquer hipótese legal, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, proceder-se-á ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, ainda, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinza) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente aos embargos à execução, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado nos autos deste processo, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, ressaltando-se que enquanto não apreciado o pedido de parcelamento, o executado deve seguir com o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte interessada comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; pedido de penhora, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1079138-19.2025.8.26.0100

ID: 314746937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1079138-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TêXTIL CAMBURZANO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079138-19.2025.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Têxtil Camburzano S/A - Vistos. Trata-se de pedido de… Processo 1079138-19.2025.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Têxtil Camburzano S/A - Vistos. Trata-se de pedido de autofalência formulado por Têxtil Camburzano S.A em 9/6/25, com fundamento no art. 105 da Lei 11.101/2005, distribuído por dependência aos autos 1048373-17.2015.8.26.0100, alegando essencialmente o seguinte: (i) a despeito do ativo patrimonial que ensejou a extinção do primeiro pedido de autofalência, sua atividade industrial está paralisada desde 30/9/01; (ii) pela continuidade da empresa em atividades indiretas, foi demandada em mais 1000 reclamações trabalhistas, remanescendo o contigente de aproximadamente 300 em curso; (iii) responde pelo passivo fiscal na ordem de R$ 100.000.000,00, sendo-lhe recusados parcelamentos e oferecimento de garantias, a exemplo de área rural subavaliada (iv) é titular de precatórios e outros créditos bloqueados judicialmente e retidos. Do cenário lhe falta liquidez para continuidade das suas atividades e soerguimento. Intimada da decisão de fl. 468, sobreveio a emenda de fls. 470-507. A requerente trouxe aos autos a documentação enumerada no art. 105 da Lei 11.101/05, não se vislumbrando indícios de fraude ou abuso subjacentes. Posto isso, DECLARO a falência de TÊXTIL CAMBURZANO S.A., CNPJ 92.779.438/0001-38, rua Dr. Guilherme Bannitz, nº 126, 2º andar, conjunto 21, Itaim Bibi, CEP 04532-060, São Paulo - SP, sócia-administradora Maria Filomena Aguiar Cavalcante : Concedo a gratuidade da justiça. 1) Nomeio administrador judicial BRAJAL VEIGA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA., representada por Daniel Brajal Veiga, OAB/SP 258.449 (art. 22, III), intimando-se para assinar termo de compromisso, sob pena de substituição (arts. 33 e 34); 1.1) Deverá o administrador judicial proceder à arrecadação dos bens e documentos (art. 110), bem como à avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local onde se encontrarem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), ficando eles "sob sua guarda e responsabilidade" (art. 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109, informando, ainda, quanto à viabilidade da continuidade das atividades da empresa (art. 99, XI); 1.2) Deverá o administrador judicial proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo de 180 dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, reconhecida por decisão judicial, nos termos do art. 22, III, j, da Lei 11.101/2005; 1.3) O relatório previsto no art. 22, III, e, da Lei 11.101/05, deverá ser apresentado pelo administrador judicial como incidente e as demais manifestações protocolizadas como petições intermediárias; 1.4) Deverá o administrador judicial cumprir com as demais obrigações prescritas no art. 2º da Lei 11.101/2005; 1.5) Deverá o administrador judicial providenciar a instauração de incidente para cumprimento do art. 7º-A da Lei 11.101/2005; 1.6) Deverá o administrador judicial, em até 60 (sessenta) dias, contado do termo de nomeação, apresentar plano detalhado de realização dos ativos, com estimativa de tempo não superior a 180 dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação; 2) Deverá o administrador judicial informar se a relação nominal dos credores, com endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, encontram-se nos autos, de modo a ser expedido o edital com a relação de credores, bem como outras providências imprescindíveis ao andamento da falência; 2.1) O sócio-administrador, diretor ou gerente da falida deverá cumprir o preceito do artigo 104, prestando diretamente ao AJ, em dia, local e hora por ele designados, as declarações que constarão do termo de comparecimento; 2.2) Ficam advertidos os sócios e administradores, ainda, que se verificado indício de crime tipificado na Lei 11.101/2005, poderão ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII); 3) Prazo de 15 dias, a contar da publicação do edital, para os credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados (art. 99, IV, e art. 7º, § 1º), que deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao administrador judicial, por meio de e-mail a ser por ele informado e criado especificamente para este fim e informado no referido edital a ser publicado; 3.1) Deverá o administrador judicial informar, no prazo de 5 (cinco) dias, um e-mail criado para esse fim, que deverá constar do edital do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005, a ser expedido; 4) Quando da publicação do edital a que se refere o art. 2º da Lei 11.101/05, eventuais impugnações ao referido edital e/ou habilitações retardatárias deverão ser protocoladas digitalmente como incidente à falência, ao passo que não deverão ser juntadas nos autos principais, sendo que as petições subsequentes e referentes ao mesmo incidente deverão ser, sempre, direcionadas àquele já instaurado. 4.1) Deverão os credores e seus advogados observar que as habilitações ou impugnações de crédito o peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG 219/2018, seguindo-se o procedimento dos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Petições intermediárias nos autos principais serão desconsideradas, por inadequação da via eleita; 5) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005, devendo o administrador judicial providenciar minuta em arquivo "word"; 6) Fixo o termo legal (art. 99, II), nos 90 dias anteriores ao primeiro protesto; 7) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição; 8) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida (empresa), sem autorização judicial, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor "se autorizada a continuação provisória das atividades" (art. 99, VI). 9) Proceda-se às comunicações. Cópia desta sentença, assinada digitalmente, serve de OFÍCIO, a ser encaminhado pelo administrador judicial, comprovando o protocolo em 10 dias (Bacen, Jucesp, Correios, B3, Banco Bradesco para informar sobre posição de ações da TELEBRÁS em nome da falida, SCPT, Setor de Execuções Fiscais do TJSP). 10) Intimem-se eletronicamente as Fazendas Públicas. 11) Efetivem-se ordens de indisponibilidade e restrição de transferência e circulação no Sisbajud, CNI, e Renajud, e requisitem-se as três últimas DIRPJ no Infojud. P.R.I.C. - ADV: JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE (OAB 312954/SP)

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Processo nº 1065752-19.2025.8.26.0100

ID: 276924737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065752-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO TAMBARA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PARSEGHIAN PASQUAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR BRIGIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Parseghian Pasqual (OAB 434297/SP), João Victor Brigidio (OAB 461674/SP) Processo 1065752-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Tambara Me - Vistos. Trata-se de aç… ADV: Raphael Parseghian Pasqual (OAB 434297/SP), João Victor Brigidio (OAB 461674/SP) Processo 1065752-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Tambara Me - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por THIAGO TAMBARA ME em face de SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A, com pedido de concessão de tutela antecipada, que objetiva a declaração de inexigibilidade: a) das faturas (mensalidades) vincendas após a solicitação de cancelamento do plano (rescisão de contrato) ocorrida em 28/04/2025, conforme descrito na inicial, e do aviso prévio de 60 dias, no valor de R$ 12.676,72 e b) de eventual multa rescisória, pelo cancelamento do plano de saúde (fl. 11). 1) Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Em uma análise não exauriente, encontram-se presentes, in casu, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Aduz a empresa autora que solicitou o cancelamento do plano de saúde empresarial contratado com a ré, tendo-lhe comunicado no dia 28/04/2025 (fl. 2). Porém, obteve a informação que deveria ser observado previamente o período mínimo de 60 dias para a rescisão contratual, o que geraria, assim, o dever de pagamento das mensalidades até a data de 18/07/2025. Diz a autora que no julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou perante a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, restou declarada a abusividade da cláusula contratual que fixa a necessidade de observância de aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a rescisão de contrato de seguro de saúde, sendo abusiva tal cobrança vez que o plano possui mais de 12 meses de vigência. Aduz nesse sentido ser abusiva cláusula contratual "32.1.1", que estabelece o aviso prévio de no mínimo 60 dias, somente após o cumprimento de sua vigência de 12 meses e embasa a cobrança pela parte requerida, com fundamento na Resolução Normativa nº 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, vez que revogada pela Resolução Normativa nº 455, do mesmo órgão, que se encontra em vigência. De fato, a Resolução Normativa nº 455 da ANS,em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, o qual determinava que "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Em consequência, diante da revogação do aludido dispositivo normativo, não há mais a necessidade de se observar o período mínimo de 60 dias para ocorrer a rescisão imotivada do contrato de plano de saúde, bastando o aviso de cancelamento. Por outro lado, considerando a cópia da notificação eletrônica recebida pela parte autora juntada às fls. 2 e 279, depreende-se que a ré recebeu a solicitação na data alegada (28/04/2025), tendo tal pedido sido processado com sucesso, sendo o cancelamento do plano deferido "apenas" para a data de 18/07/2025, ou seja, após o cumprimento do aviso prévio de mais de 60 dias. A notificação eletrônica resposta à fl. 279 descreve a cobrança das mensalidades que vierem a vencer até 18/07/2025, situação que impõe, de forma contrária ao entendimento jurisprudencial e normativo acima citado, a exigência do cumprimento do aviso prévio de 60 dias à parte contratante. Assim, numa análise cognitiva sumária, demonstrada a probabilidade do direito invocado neste presente caso e havendo perigo de dano pelos conhecidos abalos ao crédito da empresa autora, caso permaneça a cobrança de débito e possa ter tenha seu nome inscrito no rol dos maus pagadores, de rigor a concessão parcial da tutela antecipada consistente na determinação de abstenção, pela ré, de promover a cobrança das mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento. Ressalvo, por oportuno, que em atenção à pretensão ora deduzida pela empresa requerente e ao princípio do venire contra factum proprium, eventual utilização dos serviços contratados junto à requerida decorrente do contrato cuja rescisão é ora pleiteada ensejará a devida remuneração, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da contratante. Por fim, ausente demonstração de qualquer ato da ré tendente à cobrança de multa contratual, despiciendas maiores considerações sobre tal matéria, bastando a suspensão das mensalidades acima determinadas. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela parte autora e DETERMINO que a parte ré se abstenha de promover a cobrança de contraprestação (mensalidade) decorrente do período do contrato sub judice posterior a 28/04/2025, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento, bem como a ABSTENÇÃO do registro de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, com relação ao referido débito descrito na inicial. A presente decisão valerá como ofício, devendo a patrono da parte autora providenciar o seu encaminhamento à parte ré e juntar o comprovante do respectivo protocolo nestes autos, no prazo de dez dias. 2) Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central, deixo de designá-la. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. Intime-se.

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Processo nº 1072736-19.2025.8.26.0100

ID: 295151670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072736-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO HIROTA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUDO ARTHUR

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Processo 1072736-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Supermercado Hirota Ltda - Vistos. 1. Trata-se de demanda proposta por Supermercado Hirota Ltda contra Anselmo dos San… Processo 1072736-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Supermercado Hirota Ltda - Vistos. 1. Trata-se de demanda proposta por Supermercado Hirota Ltda contra Anselmo dos Santos Pires Filho e outro. Alega, em suma, que celebrou com a parte ré contrato de prestação de serviços de construção metálica em 25.4.2024, para cumprimento em onze semanas. Acontece que, além do atraso para início e conclusão da obra, ocorreram várias falhas na execução dos serviços por parte da ré que acarretaram danos materiais de R$ 2.076.386,82 à parte autora. Sob o argumento de assegurar o ressarcimento dos danos sofridos, notadamente porque a parte ré não contratou o seguro de risco, conforme pactuado em cláusula contratual, a parte autora deixou de pagar as três últimas parcelas do contrato celebrado, no valor de R$ 90.000,00, motivo pelo qual a dívida foi encaminhada a protesto. Sustenta que a parte ré não tem patrimônio suficiente para cobrir os danos sofridos, o que lhe permite, desde logo, requerer a desconsideração da personalidade juridica, com a inclusão do sócio da empresa no polo passivo da demanda, com base no artigo 28, § 5º, do CDC. Pede, em sede de tutela de urgência, a suspensão da dívida no cartório de protesto e notas e, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 2.076.386,82 ou o que vier a ser apurado em perícia, a título de ressarcimento por danos materiais e lucros cessantes, com a possibilidade de compensação parcial com o crédito que a parte ré possui com a parte autora, no valor de R$ 90.000,00. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. Fls. 236/238: Acolho a emenda. 3. No mais, segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não vislumbro a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes não se evidenciando a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A despeito das alegações, não há nos autos notícia de que a parte ré, apesar do atraso, não concluiu os serviços para a qual fora contratada. Ao contrário, no item 4 da notificação de fls. 220/223 a parte autora confirma que as obras prosseguiram, apesar das intempéries. Quanto à alegada ausência de contratação de seguro pela parte ré, apesar de estar obrigada, em princípio, por força do contrato, verifica-se a existência de apólice de seguro de risco contratada pela própria parte autora (fls. 67/80), tendo por limite máximo de cobertura R$ 9.225.000,00, valor muito superior ao aqui perseguido, de modo que, por vias transversais, o dever contratual foi cumprido e a obra encontra-se devidamente segura. Como se vê, nada nos autos justifica a retenção do pagamento levada a efeito pela parte autora, a qual, nesse momento processual, mais se assemelha a desforço imediato não previsto no ordenamento jurídico. Nesse contexto, e principalmente porque deixou a parte autora de comprovar a inexecução do contrato, a parte ré, ao promover o protesto da dívida, parece apenas exercer seu direito de cobrar o débito regularmente constituído no contrato celebrado. Necessária a coleta de mais dados a fim de esclarecer os fatos, com a abertura do contraditório e instrução probatória. Ausente, nesses termos, a probabilidade do direito. 4. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 5. Quanto à pretensão da aplicação da Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica da parte ré, INDEFIRO de plano. Pelo prisma do art. 28, CDC, no caso, é impossível a desconsideração, seja pela ausência de prova a respeito de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, seja pela inexistência de prova quanto a falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Aliás, nesse momento, não há qualquer indicativo de que a personalidade jurídica é, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (art. 28, §5º, CPC), especialmente porque se trata de demanda de conhecimento, sem título executivo portanto, e sequer houve tentativa de ressarcimento pelas vias ordinárias. Aliás, sequer se pode concluir que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, especialmente porque a contratação se deu para melhorias em imóvel que seria futuramente utilizado pela parte autora em sua atividade empresarial, ou seja, a princípio ela sequer é consumidora final dos serviços. De qualquer forma, o afastamento da personalidade jurídica não se pode dar com lastro em tais alegações genéricas, já que não previstas em lei como aptas a ensejarem ao excepcional afastamento episódico da personalidade jurídica. Logo, não se pode deferir, realmente, a pretensão de desconsideração. 6. Ante o exposto, nos termos do art. 136, do CPC, INDEFIRO o pedido. Nesta data, promovi a exclusão de Anselmo dos Santos Pires Filho do cadastros de partes. 7. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 8. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: LAUDO ARTHUR (OAB 113035/SP)

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Fundação Cesp x Mmf Empreendimentos S/A.

ID: 293559701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0013496-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CESP

Polo Passivo:

MMF EMPREENDIMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO EIRAS MESSINA

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MARCELO CORRÊA VILLAÇA

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LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

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DANIEL DORSI PEREIRA

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Processo 0013496-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0106031-60.2008.8.26.0100) (processo principal 0106031-60.2008.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies … Processo 0013496-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0106031-60.2008.8.26.0100) (processo principal 0106031-60.2008.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fundação Cesp - Mmf Empreendimentos S/a. e outros - Vistos. Verifico que é caso de rejeição liminar do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque os fundamentos não são suficientes, na atual situação da jurisprudência nacional, para permitir o processamento do incidente. O encerramento irregular e a insolvência da devedora não são fundamentos idôneos para permitir a desconsideração. Tenha-se presente a jurisprudência harmoniosa e mais recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido relativos à análise dos requisitos autorizadores importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1275976/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - AÇÃO MONITÓRIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. INSURGÊNCIA DO AUTOR/AGRAVADO. (...). 2. Conforme entendimento consolidado por esta Colenda Corte, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, a fim de alcançar os bens de seus sócios, afigura-se imprescindível a demonstração de preenchimento de algum dos requisitos elencados no art. 50 do CC - abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial -, não se revelando a inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular fundamento suficiente para tanto. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 563.649/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...). 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, porquanto se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes. (...). 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1115877/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil de 2002, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1193925/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02. 1. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A mera insolvência da pessoa jurídica ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1117129/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018). RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECRETAÇÃO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. COGNIÇÃO AMPLA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 50 DO CC/2002. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. (...). 5. Para aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. (...). 7. Recurso especial provido. (REsp 1572655/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018) Para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, incumbe ao exequente demonstrar a fraude na conduta dos sócios; isto é, que estes desfalcaram o patrimônio da devedora com a finalidade de constituir ou majorar seus respectivos patrimônios, tudo em detrimento dos direitos de seus credores. O incidente, nos moldes suscitados, não contém a indicação de fatos específicos; bem como a juntada de documentos que comprovem as fraudes que serviriam de pressuposto para a aplicação do artigo 50 do Código Civil. Duas considerações devem ser feitas: i) o insucesso de uma sociedade empresária não permite, por si só, a ampliação dos efeitos da execução para atingir o patrimônio constituído por seus sócios, na medida em que o específico propósito da constituição de uma sociedade é, sim, reduzir os riscos da exploração pessoal da atividade econômica mediante separação patrimonial; ii) o exequente em momento algum provou documentalmente que os sócios da devedora enriqueceram às custas da higidez patrimonial da sociedade devedora, o que seria requisito para a aplicação do artigo 50 do Código Civil. Sendo assim, cuidando-se de incidente infrutífero em sua gênese, nada há para prover. Aguarde-se a vinda de requerimentos. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP), MARCELO CORRÊA VILLAÇA (OAB 147212/SP), LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP)

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Reinaldo José Da Silva e outros x Guerino Marmore Filho e outros

ID: 326854632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006221-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO JOSé DA SILVA VERONICA KOBAYASHI

Polo Passivo:

GUERINO MARMORE FILHO GUERINO MáRMORE NETO HARBURG BRASIL PARTICIPACOES LTDA. RADIAL COMERCIO E MONTAGEM DE APARELHOS ELéTRICOS LTDA - EPP RADIAL INDúSTRIA METALúRGICA LTDA.

Intimação

Advogados:

REINALDO JOSÉ DA SILVA

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LUCIO PALMA DA FONSECA

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Processo 0006221-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1013334-75.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Reinaldo José da Silva - - Veronica Kobayashi - Radial Indústri… Processo 0006221-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1013334-75.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Reinaldo José da Silva - - Veronica Kobayashi - Radial Indústria Metalúrgica Ltda. - - Harburg Brasil Participacoes Ltda. - - Radial Comercio e Montagem de Aparelhos Elétricos Ltda - Epp - - Guerino Mármore Neto - - Guerino Marmore Filho - Conheço dos embargos de declaração de fls. 250/253, pois tempestivos. No mérito, o recurso não merece provimento. Com efeito, com o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença - como no caso -, era de rigor a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada, conforme entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça na oportunidade do julgamento do Recurso Especial n.º 1.134.186/RS, este objeto do Tema Repetitivo n.º 410, daquele Colendo Tribunal, e no qual foi firmada a tese segundo a qual [o] acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução. Nesse sentido é também o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO NO ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL. NÃO CABIMENTO NA REJEIÇÃO. Insurgência contra a decisão que não fixou honorários advocatícios. Acolhimento parcial. Reforma. Não obstante o silêncio dos artigos 526 e 527, do CPC/2015, acerca dos honorários advocatícios em impugnação, o acolhimento, mesmo que parcial, implica honorários, por força do art. 85 do CPC, em razão de levar a extinção, ainda que em parte da cumprimento de sentença (execução). Situação diversa daquela na qual a impugnação é rejeitada, em relação à qual não há previsão de fixação de honorários. Entendimento do C. STJ na vigência do CPC antigo também nesse sentido. No caso, honorários cabíveis e com base na diferença. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2055969-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019). No caso, os honorários advocatícios calculam-se sobre o proveito econômico obtido pela parte executada - e o qual corresponde à a parcela excessiva cobrada pela parte exequente e cuja inexigibilidade então se reconheceu. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento Infância e Juventude - Cumprimento de sentença - Execução de honorários advocatícios fixados em ação de obrigação de fazer Exequente que concorda com o cálculo apresentado em impugnação ao cumprimento de sentença Decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor do executado Inteligência do art. 85, §1º, do CPC Honorários fixados por equidade Parâmetros ditados pelo art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC Precedentes Agravo de instrumento provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2245868-85.2020.8.26.0000; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Crim; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 27/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020 - grifado).IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de cobrança procedente Início do cumprimento de sentença- Impugnação sob a alegação de excesso de execução- Exequente que concorda com a parte da impugnação, sob o argumento de erro material - Acolhimento parcial da impugnação Fixação de honorários advocatícios em favor do executado- Necessidade: Em sede de cumprimento de sentença, se há impugnação sob a alegação de excesso de execução, e, instado a se manifestar, o exequente concorda sob o argumento de erro material, todavia, em função dos cálculos apresentados não se verifica erro, mas excesso à execução, e foi acolhida parcialmente a impugnação ao cumprimento em razão do excesso, são devidos os honorários advocatícios em favor do executado. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJSP; Agravo de Instrumento 2021818-76.2020.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2020; Data de Registro: 13/04/2020 - grifado).CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Impugnação alegando excesso de execução Exequente que concorda com os cálculos apresentados pela executada, pedindo a homologação dos cálculos Concordância tácita com o mérito da impugnação - Honorários advocatícios devidos, diante acolhimento da impugnação Fixação sobre o proveito econômico obtido pela impugnante - Decisão reformada AGRAVO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2071695-53.2018.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2019; Data de Registro: 06/02/2019 - grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR APÓS A DECORRÊNCIA DO PRAZO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTE DO C. STJ. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% SOBRE O VALOR EXCEDENTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2107831-44.2021.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2021; Data de Registro: 04/07/2021 - grifado). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impugnação acolhida para reconhecimento de excesso de execução. Fixação de honorários advocatícios devidos pelo exequente em 10% sobre o valor da causa. Insurgência do exequente para que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor da condenação. Honorários advocatícios que são devidos pela parte exequente no caso de acolhimento da impugnação. REsp nº 1.134.186 (Temas 407, 408, 409 e 410). Critério de fixação. Percentual sobre o proveito econômico. Art. 85, §2º, do CPC. Decisão reformada para fixar os honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor excedente. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2214107-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2021; Data de Registro: 03/11/2021 - grifado). Não estão presentes as hipóteses de acolhimento do embargo de declaração, previstas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, pois a decisão está suficientemente fundamentada e sem qualquer vício. A irresignação da parte embargante, na verdade, se refere ao mérito da decisão embargada, devendo o inconformismo ser veiculado pela via recursal adequada. Assim, mantenho a decisão embargada tal como lançada. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: REINALDO JOSÉ DA SILVA (OAB 373099/SP), LUCIO PALMA DA FONSECA (OAB 90479/SP), LUCIO PALMA DA FONSECA (OAB 90479/SP), LUCIO PALMA DA FONSECA (OAB 90479/SP), LUCIO PALMA DA FONSECA (OAB 90479/SP), LUCIO PALMA DA FONSECA (OAB 90479/SP), REINALDO JOSÉ DA SILVA (OAB 373099/SP)

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