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"1036765-70.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 149 de 153

Processo nº 1085653-70.2025.8.26.0100

ID: 309945781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085653-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO JABORANDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MARKOVITS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085653-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Jaborandi - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, p… Processo 1085653-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Jaborandi - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Requerida a citação postal, defere-se a contra a posição deste Magistrado, à luz da melhor hermenêutica da lei: O novo CPC não mais exclui expressamente a possibilidade de citação postal em matéria de execução (art. 247). Entretanto, ao disciplinar a citação na execução, refere-se ao mandado de citação e ao que o oficial de justiça deverá cumprir, o que é sinal claro que a citação deverá, a princípio, ser feita por oficial de justiça. [g.n.] (Carlos Augusto de Assis, in Teresa Arruda Alvim Wambier et alli (coords.), Breves comentários ao novo Código de Processo Civil, São Paulo, RT, 2015, p. 1.916). Não se pode interpretar a lei atual à luz da revogada, que continha, na espécie, palavras inúteis. Tenha-se ainda a lição do Eminente Desembargador Cerqueira Leite, quando proferiu o brilhante voto vencido nos autos do Agravo de Instrumento nº 204377395.2022.8.26.0000, na qualidade de Revisor: De início, a regra contida no art. 771, parágrafo único, do novo CPC, de extensão das disposições do Livro I da Parte Especial, não compreende o capítulo da citação que está contido no Livro III da Parte Geral do Código. contexto, não é convincente a tese de que o novo estatuto processual veio com o propósito de tornar regra geral a citação pelo correio também no processo de execução, exceto nas hipóteses enumeradas no art. 247, contido na Parte Geral. A redação do art. 247, diferente da redação do art. 222 do CPC revogado, que excluía da citação pelo correio os processos de execução (alinea "d"), veio corrigir um erro topográfico, que consistia de tratar da citação nos processos de execução em Livro a eles não destinado, no Livro do Processo de Conhecimento. A citação para o processo de execução, em particular a execução por quantia certa, tem peculiaridades que tornam inadmissível a citação pelo correio. No processo de execução por quantia certa o executado não é apenas citado para se defender opondo embargos que prescindem de penhora, salvo quando o executado pleitear efeito suspensivo aos embargos na execução garantida por penhora, caução ou depósito suficientes (art. 919, § 1°). A citação, na espécie, é um ato complexo; chama o executado para pagar no prazo de três dias (art. 829), para se defender e se submeter a atos de constrição patrimonial a cargo de oficial de justiça, ou, ainda, indicar bens a serem aceitos pelo juiz (art. 829, § 2º). Assim é que o art. 829, § 1º, dispõe a respeito do que deve constar do mandado de citação, a saber, 'a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado'. A citação pelo correio não se concilia com o procedimento da execução por quantia certa. Outras modalidades de citação nesse procedimento são a citação com hora certa, havendo suspeita de ocultação, e a citação por edital, na eventualidade de o oficial de justiça não encontrar o executado e arrestar-lhe bens que bastem para garantir a execução (art. 830). A regra geral é, pois, a citação pessoal no processo de execução por quantia certa. Contudo, a jurisprudência majoritária caminha no sentido de admitir tal modalidade de citação, ao que se sujeita em homenagem à celeridade do processo, até que a hermenêutica cientificamente (e não pragmaticamente) realizada prevaleça em recurso vinculante. Intime(m)-se. - ADV: ROBERTO MARKOVITS (OAB 79375/SP)

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Francisco De Salles Roggério x Bartolomeu Ferreira Nunes e outros

ID: 310573485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0005752-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SALLES ROGGéRIO

Polo Passivo:

BARTOLOMEU FERREIRA NUNES ESPóLIO DE MARIA APARECIDA DA CONCEIçãO NUNES

Intimação

Advogados:

VICTOR ALTENFELDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA ROGGERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005752-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1012783-08.2017.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Locação de Imóvel - Francisco de Salles Roggério - Espólio de Maria Aparecida da Con… Processo 0005752-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1012783-08.2017.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Locação de Imóvel - Francisco de Salles Roggério - Espólio de Maria Aparecida da Conceição Nunes - - Bartolomeu Ferreira Nunes - Vistos. 1. Fls. 49/50: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Espólio de Maria Aparecida da Conceição Nunes Bartolomeu Ferreira Nunes Valor atualizado: R$ 16.526,12 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), DÉBORA ROGGERIO (OAB 167402/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), VICTOR ALTENFELDER (OAB 339312/SP), VICTOR ALTENFELDER (OAB 339312/SP)

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Francisco De Salles Roggério x Bartolomeu Ferreira Nunes e outros

ID: 310573504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0005752-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SALLES ROGGéRIO

Polo Passivo:

BARTOLOMEU FERREIRA NUNES ESPóLIO DE MARIA APARECIDA DA CONCEIçãO NUNES

Intimação

Advogados:

VICTOR ALTENFELDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA ROGGERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005752-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1012783-08.2017.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Locação de Imóvel - Francisco de Salles Roggério - Espólio de Maria Aparecida da Con… Processo 0005752-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1012783-08.2017.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Locação de Imóvel - Francisco de Salles Roggério - Espólio de Maria Aparecida da Conceição Nunes - - Bartolomeu Ferreira Nunes - Vistos. 1. Fls. 49/50: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Espólio de Maria Aparecida da Conceição Nunes Bartolomeu Ferreira Nunes Valor atualizado: R$ 16.526,12 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. 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Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), DÉBORA ROGGERIO (OAB 167402/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), VICTOR ALTENFELDER (OAB 339312/SP), VICTOR ALTENFELDER (OAB 339312/SP)

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Valeria Aparecida Gregorio x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 293566984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018044-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA APARECIDA GREGORIO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018044-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Valeria Aparecida Gregorio - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Deve o juiz, a quem cabe privativamente… Processo 1018044-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Valeria Aparecida Gregorio - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Deve o juiz, a quem cabe privativamente a direção do processo, velar pela rápida solução do litígio e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (arts. 139, inc. II e 370, CPC). O processo deve servir como instrumento de Justiça, servindo às partes e não as auxiliando a postergar a prestação jurisdicional. Nesses termos, passo, desde já, ao saneamento do processo (fls. 357, CPC). Não há preliminares a ser resolvidas (art. 357, inc. I, CPC). O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo com interesse de agir. O pedido é possível sob o prisma jurídico. Não há nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o processo por saneado. São fatos incontroversos no processo (art. 374, inc. II e III, CPC): i) a relação jurídica existente entre as partes; ii) o diagnóstico de severa atrofia em região de maxila devido à perda precoce de dentes superiores de maxila - CID. K08.2; iii) a indicação pelo seu médico de cirurgia; e iv) a recusa motivada da ré no custeio do procedimento e de materiais. Inviável o julgamento antecipado da lide, fazendo-se necessária a dilação probatória, para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar (art. 357, inc. II, CPC): a) o procedimento sugerido pelo médico que trata o autor foi correto à luz da literatura médica; b) a modalidade eleita para tratamento é possível e viável; c) os materiais requeridos pelo profissional são utilizados nesse tipo de procedimento; d) a técnica sugerida é adequada; e) para a realização do procedimento são necessários os materiais pleiteados; f) o procedimento deverá ter realização exclusivamente em ambiente hospitalar. Note-se que o ato de fixação dos pontos controvertidos é meramente auxiliar do desenvolvimento da instrução, podendo o juiz revê-lo no curso desta. (Moacyr Amaral dos Santos. Comentários ao Código de Processo Civil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, v. IV, 1994, nº 304). No mesmo sentido Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda: O juiz de modo nenhum pode restringir o objeto da causa ao que ele expôs como pontos controvertidos. Pode haver mais do que aqueles que ele apontou. (Comentários ao Código de Processo Civil de 1973. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, t. V, p. 31). Defiro, em razão dos pontos controvertidos, a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio perito o(a) Doutor(a) Alexandre Shigueru Ueda, cirurgião dentista especialista em cirurgia e traumatologia bucomaxilofacial, para apresentação de laudo pericial sobre os pontos controvertidos fixados. O(A) perito(a) nomeado(a) deverá ser intimado para estimar seus honorários no prazo de cinco dias (art. 465, §2º, CPC), estando o currículo e as informações profissionais do perito depositadas em cartório (art. 465, §2º, inc. II e inc. III, CPC). No quinquídio seguinte, manifestar-se-ão as partes sobre a estimativa (art. 465, §3º, CPC). Após, tornem conclusos para decisão sobre o valor dos salários periciais, para que, in casu, a ré realize o custo da prova, depositando a totalidade no quinquídio seguinte, nos termos do artigo 95 e §1º, do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. §1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. §2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, §4º. (...) Faculto às partes o prazo de quinze dias para a indicação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, inc. II, CPC) e a formulação de quesitos, no mesmo prazo (art. 465, §1º, inc. III, CPC). Após, cientificado da nomeação, deverá o perito iniciar os trabalhos em 10 dias, comunicando previamente as partes a respeito da data e local em que terá início a produção da prova (art. 474, CPC), para que possam diligenciar as partes junto aos seus assistentes para o devido acompanhamento. Laudo em sessenta dias (art. 465, caput, CPC), em razão da complexidade da perícia. Eventuais pareceres de assistentes técnicos deverão ser juntados aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação pela Imprensa Oficial da juntada do laudo (art. 477, §1º, CPC). Eventuais quesitos suplementares só poderão ser oferecidos no decorrer da perícia, antes da juntada do laudo pericial, por força do determinado no artigo 469 do Código de Processo Civil (cf. STJ-4ª T., REsp 110.784-SP, Min. Cesar Rocha, j. 5.8.97, não conheceram, v.u., DJU 13.10.97, p. 51.596; RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA 94/32). No mais, deverão as partes apresentar ao Perito todos os documentos necessários para a realização da prova e por ele requisitados, nos termos do artigo 473, §3º, do Código de Processo Civil. Para a correta realização da prova, deverá a autora juntar cópia de seu prontuário médico, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Valeria Aparecida Gregorio x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 293568889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018044-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA APARECIDA GREGORIO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018044-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Valeria Aparecida Gregorio - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Deve o juiz, a quem cabe privativamente… Processo 1018044-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Valeria Aparecida Gregorio - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Deve o juiz, a quem cabe privativamente a direção do processo, velar pela rápida solução do litígio e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (arts. 139, inc. II e 370, CPC). O processo deve servir como instrumento de Justiça, servindo às partes e não as auxiliando a postergar a prestação jurisdicional. Nesses termos, passo, desde já, ao saneamento do processo (fls. 357, CPC). Não há preliminares a ser resolvidas (art. 357, inc. I, CPC). O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo com interesse de agir. O pedido é possível sob o prisma jurídico. Não há nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o processo por saneado. São fatos incontroversos no processo (art. 374, inc. II e III, CPC): i) a relação jurídica existente entre as partes; ii) o diagnóstico de severa atrofia em região de maxila devido à perda precoce de dentes superiores de maxila - CID. K08.2; iii) a indicação pelo seu médico de cirurgia; e iv) a recusa motivada da ré no custeio do procedimento e de materiais. Inviável o julgamento antecipado da lide, fazendo-se necessária a dilação probatória, para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar (art. 357, inc. II, CPC): a) o procedimento sugerido pelo médico que trata o autor foi correto à luz da literatura médica; b) a modalidade eleita para tratamento é possível e viável; c) os materiais requeridos pelo profissional são utilizados nesse tipo de procedimento; d) a técnica sugerida é adequada; e) para a realização do procedimento são necessários os materiais pleiteados; f) o procedimento deverá ter realização exclusivamente em ambiente hospitalar. Note-se que o ato de fixação dos pontos controvertidos é meramente auxiliar do desenvolvimento da instrução, podendo o juiz revê-lo no curso desta. (Moacyr Amaral dos Santos. Comentários ao Código de Processo Civil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, v. IV, 1994, nº 304). No mesmo sentido Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda: O juiz de modo nenhum pode restringir o objeto da causa ao que ele expôs como pontos controvertidos. Pode haver mais do que aqueles que ele apontou. (Comentários ao Código de Processo Civil de 1973. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, t. V, p. 31). Defiro, em razão dos pontos controvertidos, a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio perito o(a) Doutor(a) Alexandre Shigueru Ueda, cirurgião dentista especialista em cirurgia e traumatologia bucomaxilofacial, para apresentação de laudo pericial sobre os pontos controvertidos fixados. O(A) perito(a) nomeado(a) deverá ser intimado para estimar seus honorários no prazo de cinco dias (art. 465, §2º, CPC), estando o currículo e as informações profissionais do perito depositadas em cartório (art. 465, §2º, inc. II e inc. III, CPC). No quinquídio seguinte, manifestar-se-ão as partes sobre a estimativa (art. 465, §3º, CPC). Após, tornem conclusos para decisão sobre o valor dos salários periciais, para que, in casu, a ré realize o custo da prova, depositando a totalidade no quinquídio seguinte, nos termos do artigo 95 e §1º, do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. §1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. §2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, §4º. (...) Faculto às partes o prazo de quinze dias para a indicação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, inc. II, CPC) e a formulação de quesitos, no mesmo prazo (art. 465, §1º, inc. III, CPC). Após, cientificado da nomeação, deverá o perito iniciar os trabalhos em 10 dias, comunicando previamente as partes a respeito da data e local em que terá início a produção da prova (art. 474, CPC), para que possam diligenciar as partes junto aos seus assistentes para o devido acompanhamento. Laudo em sessenta dias (art. 465, caput, CPC), em razão da complexidade da perícia. Eventuais pareceres de assistentes técnicos deverão ser juntados aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação pela Imprensa Oficial da juntada do laudo (art. 477, §1º, CPC). Eventuais quesitos suplementares só poderão ser oferecidos no decorrer da perícia, antes da juntada do laudo pericial, por força do determinado no artigo 469 do Código de Processo Civil (cf. STJ-4ª T., REsp 110.784-SP, Min. Cesar Rocha, j. 5.8.97, não conheceram, v.u., DJU 13.10.97, p. 51.596; RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA 94/32). No mais, deverão as partes apresentar ao Perito todos os documentos necessários para a realização da prova e por ele requisitados, nos termos do artigo 473, §3º, do Código de Processo Civil. Para a correta realização da prova, deverá a autora juntar cópia de seu prontuário médico, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Processo nº 1088466-70.2025.8.26.0100

ID: 311001003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088466-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

W. M. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1088466-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - W.M.O.P. - Vistos. 1. Retire-se a tarja de tramitação do feito em segredo de justiça porque ausente as hipótese… Processo 1088466-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - W.M.O.P. - Vistos. 1. Retire-se a tarja de tramitação do feito em segredo de justiça porque ausente as hipóteses do art. 189 do CPC, bem como porque, em caso de necessidade, o sigilo poderá recair apenas sobre as peças processuais que o exijam. 2. Além das garantias materiais, o Código de Defesa do Consumidor concedeu ao consumidor prerrogativas processuais, como a de poder propor a ação no seu domicílio (CDC 101, I). O intuito do legislador foi facilitar o exercício do direito de ação do consumidor, o que beneficiou notadamente os mais pobres que, antes, tinham de ajuizar a ação no domicílio do réu e arcar com as despesas daí decorrentes. No caso em exame, a parte autora, que reside em Felipe Guerra/RN, contratou advogado particular e ajuizou a ação nesta Capital, em vara comum e não no juizado especial cível, onde o réu está domiciliado, sem especificar a causa determinante da necessidade de procurar Comarca diversa da que reside e de aqui postular os seus direitos. Ao agir desta forma, adotou conduta contraditória, incompatível com a alegação de pobreza, na medida em que postular em Comarca ou Estado diverso do que reside acarreta gastos desnecessários. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081545-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora numa ação declaratória ajuizada, mediante petição padronizada. A situação dos autos é peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A agravante reside no Estado de Santa Catarina e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044688-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) Em julgado recente, entendeu o TJSP que, embora a contratação de advogado particular e a preferência pelo ajuizamento da ação na vara Cível comum, em vez do Juizado Especial Cível, não sejam motivos suficientes para o indeferimento da gratuidade, "tais elementos reunidos e em conjunto com a recorrente repetição dessa conduta por diversas partes em processos da mesma natureza, por distintos advogados, mais a notória atuação do Numopede, levam à convicção sobre o flagrante abuso de direito e de que se está permitindo a utilização do Poder Judiciário abarrotado há tempos pela invencível carga de processos, além daqueles ajuizados dia a dia, inclusive da mesma natureza para obtenção de vantagens indevidas, pela utilização de subterfúgios, sob o pálio da gratuidade, para o direcionamento de ações em determinados Foros, a fim de alcançar resultado mais vantajoso nas demandas judiciais, ferindo de morte os arts. 5º e 6º, do CPC e a própria natureza do instituto da gratuidade de Justiça, que é facilitar o acesso ao Judiciário, como parte integrante, e relevante, do acesso da parte à Justiça. Ainda sobre essa questão, destaco que o art. 99, § 4º, do CPC, dispõe que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (grifei), o que significa dizer que, havendo mais elementos, este poderá sim ser utilizado, em conjunto com os demais, para fundamentar o indeferimento da benesse. Em suma, não impede, mas também não autoriza indiscriminadamente. (AI 2049109-12.2024.8.26.0000). Ainda nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do Código de Defesa do Consumidor. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG Nº 02/2017. Agravante que, intimada, não comprovou suficientemente sua alegada hipossuficiência econômica. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050224-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A presunção de veracidade da alegação de pobreza, prevista no § 3º do art. 99 do CPC, cede diante da existência de indícios que indiquem que a parte tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da sua subsistência. Nesse contexto, indefiro a gratuidade processual, devendo as custas iniciais serem recolhidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 28164/MS)

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Dara Sales Araujo x Banco Do Brasil S.A.

ID: 313107602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047532-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DARA SALES ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

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Processo 1047532-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dara Sales Araujo - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débi… Processo 1047532-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dara Sales Araujo - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulado com pedido de indenização por danos morais ajuizada por DARA SALES ARAUJO em face de BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, aduz ter sido surpreendida com a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes pela parte requerida (contrato 145743191). Alega desconhecer completamente o débito citado, afirmando que nunca efetuou qualquer tipo de contratação com a empresa ré. Requer, em sede liminar, que o réu seja compelido a retirar o seu dos cadastros de inadimplentes e, no mérito, pede (i) a declaração de inexigibilidade do débito impugnado e (ii) a condenação do requerido ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. A decisão de fls. 51/52 concedeu à autora o benefício da justiça gratuita e indeferiu a liminar pleiteada. O réu apresentou contestação às fls. 58/81. Impugna, em preliminar, a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, afirma que a dívida é legítima, oriunda de débito referente ao cartão de crédito não correntista na modalidade "OUROCARD VISA INTERNATIONAL", com data de adesão em 27/10/2021. Defende a regularidade do apontamento frente à inadimplência da autora. Impugna o pedido de danos morais e, ao final, pede pela improcedência da ação. Réplica às fls. 212/225. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, rejeito a impugnação à justiça gratuita, porquanto o benefício foi concedido após análise dos documentos da parte autora que demonstram sua hipossuficiência econômica. Passo, então, ao enfrentamento direto do mérito. A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). É fato incontroverso que a parte requerida procedeu à inscrição do nome da requerente em órgão de proteção ao crédito. Cuidando-se de genuína relação de consumo, aplica-se à espécie as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, lei especial com conotação ampla e fruto de determinação constitucional que ordena a proteção do consumidor, conforme previsto no art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federal. Nesta esteira, o réu possui a obrigação de prestar serviço adequado (artigo 22 do CDC), bem como informar claramente ao consumidor (artigo 6º, inciso III, do CDC), que, por sua vez, deve ter facilitada a defesa dos seus direitos, principalmente quando há verossimilhança nas suas alegações (artigo 6º, inciso VIII, do CDC). Neste contexto, reconheço a hipossuficiência técnica da autora, consoante norma consumerista em regência (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), porquanto devido às circunstâncias do caso em tela, não se pode exigir que o consumidor produza prova de fato negativo, ou seja, que não contratou o serviço do credor primitivo, devendo a requerida, instituição organizada que é, demonstrar a validade e a eficácia do negócio jurídico (art. 14, §3º, do CDC). Não o fez. Os documentos carreados a fls. 105//161 não possuem qualquer indicativo idôneo de que foram assinados pela autora, ainda que eletronicamente. A mera apresentação de documento pessoal (fls. 144/145) e selfie (fls. 146) da requerente não comprova sua anuência com a alegada contratação do negócio (cartão de crédito) que, supostamente, deu origem à dívida discutida nos autos. Assim a ré não fez prova da existência do contrato. E mais, cabia à ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Logo, impõe-se de rigor a exclusão do nome da autora do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a declaração de inexigibilidade do débito. Todavia, não vislumbro ofensa a direito da personalidade da autora. No caso, observa-se que a negativação é antiga, datada de 2021, circunstância que, por si só, afasta o caráter atual e lesivo da inscrição. Ademais, não houve demonstração concreta de abalo psíquico ou prejuízo à esfera moral da autora, ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC). Ressalte-se, ainda, que consta outro apontamento negativo ativo em seu cadastro (fls. 25/26), ainda que posterior, o que é suficiente para afastar a tese de abalo à honra, dada a inexistência de exclusividade da inscrição tida por indevida. Nesses termos, inexistindo prova do dano e verificada a coexistência de outros registros desabonadores, é incabível a pretensão indenizatória. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial (art. 487, I, CPC), a fim de declarar inexigível o débito referente ao Contrato nº 145743191, objeto desta lide. Em consequência, a ré deverá promover a exclusão imediata dos apontamentos, no prazo de 10 dias, e se abster de sua cobrança por qualquer meio (judicial ou extrajudicial), sob pena de incorrer em sanções processuais a serem implementadas em fase de cumprimento de sentença. Ante a sucumbência recíproca, condeno os litigantes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária que fixo em R$750,00, a ser atualizado a partir desta data, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC (em relação à parte autora). P.I.C. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Processo nº 1095062-70.2025.8.26.0100

ID: 323405350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095062-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE FáTIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

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Processo 1095062-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Edilene Fátima dos Santos - Vistos. A parte autora reside em Diamente D'Oes… Processo 1095062-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Edilene Fátima dos Santos - Vistos. A parte autora reside em Diamente D'Oeste/PR e contratou advogado particular, com escritório localizado em outra cidade, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doartigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Aliás, a propositura da ação nesta comarca não traz vantagem nem para a própria parte autora, eis que, em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação, terá que obrigatoriamente se fazer presente, sob pena das sanções do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (AI nº 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª Câm. Direito Privado, Rel. Bonilha Filho, j. 22.10.2015; g.n.). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (AI nº 2045616-08.2016.8.26.0000, 32ª Câm. Direito Privado, Rel. Ruy Coppola, j. 31.03.2016; g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (AI nº 2069783-89.2016.8.26.0000, 15ª Câm. Direito Privado, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 19.05.2016; g.n.). Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC). Intime-se. - ADV: GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB 487943/SP)

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M. S. G. x B. B. S. A.

ID: 325190080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090503-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. S. G.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LAÍS SOUSA TOURINHO NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090503-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.S.G. - B. - "Vistos. Defiro a prioridade de tramitação em razão da idade da parte autora. Anote-se. Requer a autora a… Processo 1090503-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.S.G. - B. - "Vistos. Defiro a prioridade de tramitação em razão da idade da parte autora. Anote-se. Requer a autora a concessão de tutela provisória, para o fim de ser suspensa a cobrança, bem como vedada a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, em relação ao empréstimo de R$ 66.102,12, tomado em 17/04/2025 (fls. 41 e 55). No caso, a autora alega não ter contratado o mútuo, que teria sido efetivado de forma fraudulenta por terceiros, que se passaram por supostos advogados que atuariam em nome da requerente em outro processo. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em sede de cognição sumária, considero suficiente a alegação da autora de que não contratou o empréstimo, dada a dificuldade de produção de prova de fato negativo prima facie. Além disso, ainda em análise superficial, há demonstração aparente de que o mútuo teve origem em engodo perpetrado por terceiros que, munidos de informações obtidas junto a outro processo ajuizado pela autora, afirmaram a existência de depósito judicial disponível para levantamento (fl. 15). A existência do depósito é evidentemente falsa, pois em consulta ao processo indicado na fl. 15 (que não se encontra em segredo de justiça), nota-se que, na data desta decisão, sequer havia prolação de sentença. Os fatos foram também comunicados à autoridade policial (fls. 47/54). Trata-se, ademais, de relação de consumo, em que a parte hipossuficiente deve ser protegida. Caberá ao réu, em contestação, demonstrar a regularidade da contratação, ônus que não se revela, de modo algum, impossível ou abusivo. Além disso, é manifesto o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que, caso mantida a exigibilidade do crédito, a autora ficará sujeita a cobranças e à negativação de seu nome. Não se observa, por fim, perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão. Com efeito, caso a presente medida seja revogada, poderá o réu, oportunamente, exigir o pagamento das dívidas de que é credor. Nesses termos, DEFIRO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para o fim de determinar ao réu que se abstenha de realizar cobranças do empréstimo de R$ 66.102,12, tomado em 17/04/2025 (fls. 41 e 55). Fica também vedada a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, em relação à mesma dívida. Deixo de arbitrar multa diária por ora, considerando que a presente decisão versa sobre obrigação de não fazer. Caso a tutela seja descumprida, fixar-se-á multa para desfazimento do ato que desrespeitou a ordem judicial. Sem prejuízo, afirmou a autora que, a partir do valor indevidamente depositado em sua conta bancária, decorrente do empréstimo impugnado, foram realizadas três transferências via pix, nos valores de R$ 7.500,00, R$ 27.826,42 e R$ 14.539,91, com nota de que a transferência de R$ 7.500,00 foi estornada. Nesse cenário, tendo em vista que a autora afirma não ter realizado o empréstimo e, por consequência, não faz jus à retenção de nenhuma quantia dele decorrente condiciono a manutenção da tutela provisória ao depósito judicial de R$ 23.735,79, diferença originada do empréstimo que remanesceu em conta bancária da autora (R$ 66.102,12, subtraídas as transferências de R$ 27.826,42 e R$ 14.539,91). O depósito deverá ser realizado em 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da tutela provisória. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO a ser encaminhado pela autora. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int." - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), BRUNA LAÍS SOUSA TOURINHO NAKAMURA (OAB 353056/SP)

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Processo nº 1082840-70.2025.8.26.0100

ID: 309365987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1082840-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE G.T.O COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. MASSA FALIDA DE G.T.O. GRUPO TéCNICO DE OBRAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIO DE MELO ALMADA FILHO

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Processo 1082840-70.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Massa Falida de G.t.o. Grupo Técnico de Obras S/A - - Massa Falida de G.t.o Comercial e Construtora Ltda. -… Processo 1082840-70.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Massa Falida de G.t.o. Grupo Técnico de Obras S/A - - Massa Falida de G.t.o Comercial e Construtora Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de incidente processual instaurado pelo Síndico com o intuito de conferir tratamento adequado e concentrado à questão relativa à regularização e alienação de 19 (dezenove) lotes situados no Loteamento Estância Balneária de Itanhaém (CRI de Itanhaém/SP) de titularidade da Massa Falida do G.T.O. GRUPO TÉCNICO DE OBRAS S.A. O Síndico requereu a expedição de ofício à Prefeitura de Itanhaém/SP, para que fossem fornecidos os endereços completos e atualizados (logradouro, CEP, número da residência/lote, complemento etc.), a fim de viabilizar a correta regularização dos referidos lotes (fls. 1/7). 2. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Itanhaém/SP para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe os endereços completos e atualizados (logradouro, CEP, número da residência/lote, complemento etc.) dos 19 (dezenove) lotes indicados no item 8 da petição inicial (fls. 1/7), enviando os respectivos números de contribuintes e a qualificação dos compromissários e/ou proprietários/contribuintes cadastrados em seus assentamentos municipais. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com cópia das fls. 1/7, servirá de ofício, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Com a vinda da resposta, ao MP e, então, conclusos. 3. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Mauricio Sergio Christino (OAB 77192/SP), Herminio Butturi (OAB 57052/SP), Nelson Leme Goncalves Filho (OAB 60423/SP), ROBERTO VANDONI (OAB 64910/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Cleide Sanches Aguera (OAB 54786/SP), Dulcineia Leme Rodrigues (OAB 82236/SP), Osny Azevedo Filho (OAB 85117/SP), Jovino Goncalves Costa (OAB 87031/SP), Wesley Di Giorge (OAB 88658/SP), Rodney Carvalho de Oliveira (OAB 89994/SP), Jesus Jose de Souza (OAB 90395/SP), Ivo Lopes Campos Fernandes (OAB 95647/SP), NORA PASTERNAK (OAB 41787/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Sandra Regina Scisci (OAB 244690/SP), Ricardo Salles Ferreira da Rosa (OAB 253969/SP), Raimunda Monica Magno Araujo Bonagura (OAB 28835/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Carlos Eduardo Aguiar (OAB 54649/SP), Carmen Lucia Mendonca de Oliveira (OAB 46154/SP), FERNANDO FIGUEIROA MACEDO LEME (OAB 47145/SP), Fernando Jose Fernandes Junior (OAB 50743/SP), Nelson Camargo Pompeu (OAB 52611/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Sebastiao Guedes da Costa (OAB 23390/SP), Marcos Thadeu Piffer Filho (OAB 381379/SP), Juvenal Antônio da Costa (OAB 94719 /AC), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Andre Cazelli Soares (OAB 347435/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP), Viviane Pellegi Rossmann (OAB 360011/SP), Caetano Bellomo Neto (OAB 47534/SP), Viviane Cavalcante Feitoza (OAB 398630/SP), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Zanetti e Paes de Barros Advogados Associados (OAB 8666/SP), DIÊGO PABLO SANTOS BATISTA (OAB 40517/BA), Larissa Barbosa Rodrigues (OAB 47145/DF), Cristiane de Moraes Barbosa (OAB 50000/DF), Delly Cecilia de Araujo (OAB 98368/SP), Luciana Lima da Silva Moura (OAB 272939/SP), Roseli Paula Mazzini Rizzo (OAB 121368/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Daniele Pedroso Garcia Preto (OAB 271519/SP), Lucas Sampaio Santos (OAB 271048/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Antoine Abdul Massih Abd (OAB 206567/SP), Viviane Siqueira Rodrigues (OAB 286803/SP), Julio Prestes Vieira (OAB 18999/SP), Elizabete Gomes dos Santos Peixoto (OAB 132154/SP), Maria Isabel de Figueiredo Carvalho (OAB 25771/SP), Nadia Intakli Giffoni (OAB 101113/SP), Marcus Roberto Ippolito Oppido (OAB 143491/SP), Mario Domingos Fanucchi (OAB 12550/SP), Carmen Maria de Lima (OAB 127497/SP), Rita de Cassia Fanucchi (OAB 128237/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Adriano Cesar Ullian (OAB 124015/SP), Jose Ivanildo Simoes (OAB 147342/SP), Pablo Dotto (OAB 147434/SP), Dannyel Springer Molliet (OAB 147509/SP), Walter Wiliam Ripper (OAB 149058/SP), Sonia Maria da Silva Nascimento (OAB 149859/SP), Sylvie Boechat (OAB 151271/SP), Rosemeire Maria dos Santos (OAB 152526/SP), Edson Monte (OAB 109346/SP), Marco Aurelio da Silva (OAB 101394/SP), Monica Pierry Izoldi (OAB 106159/SP), Alexandre Coli Nogueira (OAB 106560/SP), Paulo Martins Leite (OAB 107742/SP), Flavio Adalberto Felippim (OAB 108350/SP), Daisy Aparecida Domingues (OAB 117898/SP), Douglas Garabedian (OAB 112745/SP), Fernanda Glasherster Birke (OAB 113778/SP), Antonio Lopes Campos Fernandes (OAB 115715/SP), Wilson Bastos de Carvalho Silva (OAB 116923/SP), Jose Antonio Goncalves Gouveia (OAB 117340/SP), Carlos Alberto Quinta (OAB 227986/SP), Fábio Ferreira de Carvalho (OAB 189142/SP), Flavia Tamiko Villas Bôas Minami (OAB 170848/SP), Cássio Dias Godoy Mattos (OAB 171641/SP), Joseli Felix Diresta (OAB 175639/SP), Marcelo Ianelli Leite (OAB 180640/SP), Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Sonia Aparecida de Carvalho (OAB 170310/SP), Rosimar de Fátima Lopes (OAB 191061/SP), Wagner Wellington Ripper (OAB 191933/SP), Carlos Eduardo Manjacomo Custódio (OAB 194593/SP), Patricia Fernanda do Nascimento Batata Vieira (OAB 202365/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Emilson Vander Barbosa (OAB 152599/SP), Cláudia Regina Ferreira (OAB 162910/SP), Marcos da Fonseca Nogueira (OAB 152987/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Marco Antônio Souza da Silva (OAB 158189/SP), Attila João Sipos (OAB 161991/SP), Humberto Fernandes Leite (OAB 162289/SP), Marcia Maria Casanti (OAB 170295/SP), Lilian Elias Costa (OAB 164560/SP), Cynthia Maria de Oliveira Sancevero (OAB 165613/SP), Jefferson Gonçalves Coppi (OAB 168040/SP), Adriana Zerbini Militello (OAB 168181/SP), Jorge Nagai (OAB 170172/SP) - ADV: CELIO DE MELO ALMADA FILHO (OAB 33486/SP), CELIO DE MELO ALMADA FILHO (OAB 33486/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036765-70.2025.8.26.0100" – Página 149 de 153

Processo nº 1085653-70.2025.8.26.0100

Francisco De Salles Roggério x Bartolomeu Ferreira Nunes e outros

Francisco De Salles Roggério x Bartolomeu Ferreira Nunes e outros

Valeria Aparecida Gregorio x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

Valeria Aparecida Gregorio x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

Processo nº 1088466-70.2025.8.26.0100

Dara Sales Araujo x Banco Do Brasil S.A.

Processo nº 1095062-70.2025.8.26.0100

M. S. G. x B. B. S. A.

Processo nº 1082840-70.2025.8.26.0100