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William Junio Santos Lima x Ford Motor Company Brasil Ltda

ID: 277019110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0009667-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM JUNIO SANTOS LIMA

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SANTOS DE SOUSA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Ricardo Santos de Sousa (OAB 426428/SP) Processo 0009667-30.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: William Junio Santos Lima - Exect… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Ricardo Santos de Sousa (OAB 426428/SP) Processo 0009667-30.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: William Junio Santos Lima - Exectda: Ford Motor Company Brasil LTDA - Vistos. Face à informação de que a medida está sendo cumprida pela parte requerida, ainda que após o prazo determinado - veículo reserva entregue em 03/02/2025 (fl.19), a execução das astreintes fica suspensa. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a multa decorrente de descumprimento de tutela antecipada teria sua exigibilidade postergada para após a sentença de mérito confirmatória. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (...) 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.883.876 - RS (2021/0124034-9) - Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - julgado em 23 de novembro de 2023). No caso, não houve prolação de sentença nos autos principais, pelo que se trata de execução provisória da multa, inviável por não haver confirmação da tutela em sentença de mérito. Sem prejuízo, anoto que demais questões deverão ser apontadas pela parte interessada nos autos principais. Int.

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Almeida Santos Sociedade De Advogados x Ana Lucia Assad Affonso

ID: 276821974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017427-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANA LUCIA ASSAD AFFONSO

Intimação

Advogados:

JULIANA PENEDA HASSE

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ADV: Juliana Peneda Hasse (OAB 212272/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 0017427-30.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Almeida Santos Sociedade de A… ADV: Juliana Peneda Hasse (OAB 212272/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 0017427-30.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Almeida Santos Sociedade de Advogados - Exectda: Ana Lucia Assad Affonso - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 2.078,31, além de R$185,10, a ser recolhido em guia DARE, uma vez que pertencem ao Estado - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se.

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Processo nº 1089568-30.2025.8.26.0100

ID: 321042999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089568-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONEXAO BRASIL 7 LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1089568-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Conexao Brasil 7 Ltda - Vistos. O pleito liminar não comporta deferimento. Afirma a parte autora, em resumo, ter co… Processo 1089568-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Conexao Brasil 7 Ltda - Vistos. O pleito liminar não comporta deferimento. Afirma a parte autora, em resumo, ter contratado plano de assistência à saúde perante a requerida e que solicitou a rescisão do contrato. Todavia, afirma que a requerida impôs aviso prévio de 60 dias. Assim, numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, não vislumbro a ocorrência dos requisitos ,necessários ao deferimento do pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. A partir dos elementos constantes dos autos, não há indicativos de que a parte demandante tenha extrapolado os limite do contrato firmado entre as partes. Em vista disso, inexiste probabilidade de dano, considerando os indicativos de que o aviso prévio estaria previsto na avença firmada entre os litigantes. Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida.Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Oliveira, Alves E Capello Advogados Associados x Restaurante Mirandella Ltda.

ID: 325777470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033626-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA, ALVES E CAPELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

RESTAURANTE MIRANDELLA LTDA.

Intimação

Advogados:

RENAN DEBES CHAN SPINOLA COSTA

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DANIEL CAPELLO PASCHOAL CORREA

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Processo 0033626-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1021799-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Oliveira, Alves e Capello Advogados Associados - Restauran… Processo 0033626-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1021799-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Oliveira, Alves e Capello Advogados Associados - Restaurante Mirandella Ltda. e outros - Vistos. 1. Diante da notícia de que a empresa executada foi baixada voluntariamente, legítima a inclusão dos seus sócios, por sucessão processual, no polo passivo da demanda, independentemente do manejo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência em face da decisão que indeferiu a sucessão processual, com o direcionamento da execução aos ex-sócios da empresa devedora. Insurgência da exequente. Cabimento. Hipótese de encerramento regular da empresa. Liquidação voluntária. Extinção da sociedade. Art. 1.109 do CC. Sucessão processual à semelhança do que ocorre na hipótese do art. 110 do CPC quanto à morte da pessoa natural. Desnecessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. RECURSO PROVIDO". (TJSP, AI 2085259-55.2025.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alfredo Attié, j. 8/7/2025). 2. Isto posto, providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias: i) a emenda à inicial, para excluir do polo passivo a empresa Restaurante Mirandella, permanecendo somente os seus sócios Arcanja e José (fls. 46); ii) o pagamento da despesa de intimação postal, no valor de R$ 65,50, uma vez que tal despesa não se confunde com as custas para as quais existe isenção. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão que determinou ao exequente a comprovação da suspensão do deferimento da justiça gratuita da parte executada, bem como que providencie o recolhimento das custas para intimaçãod o executado. Insurgência do exequente. Possibilidade de adiantamento trazido pela Lei nº 15.109/2025 (art. 82, § 3º, do CPC), que abrange as custas processuais e não as despesas, in casu, a intimação do executado. Diferença entre custas processuais e despesas processuais. Precedentes. Ônus do exequente de comprovar a alteração da capacidade financeira do executado. Incidência do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento2130992-44.2025.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro:11/07/2025) - g.n. 3. Decorrido, sem cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: RENAN DEBES CHAN SPINOLA COSTA (OAB 296917/SP), DANIEL CAPELLO PASCHOAL CORREA (OAB 353273/SP)

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Processo nº 1082875-30.2025.8.26.0100

ID: 327158176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082875-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURA SANTOS DE OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

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Processo 1082875-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maura Santos de Oliveira de Almeida - Vistos. Defiro à autora os benefícios… Processo 1082875-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maura Santos de Oliveira de Almeida - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Tarja fixa. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB 487943/SP)

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Wellington Pereira Vieira x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 328331145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024896-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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FABIO RIVELLI

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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Processo 0024896-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1101953-78.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wellington Pereira Vieira - Nu Financei… Processo 0024896-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1101953-78.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wellington Pereira Vieira - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Pagamento feito nos autos Fls. 21/24. Diga a parte credora, em 5 dias, se a quantia depositada satisfaz o seu crédito. Em caso negativo, a parte credora deverá indicar, no mesmo prazo, o valor faltante, juntando planilha atualizada do débito, hipótese em que o devedor será intimado para depositar o valor indicado. Em se tratando de autos da fase de conhecimento, eventual inércia do devedor ou divergência entre as partes não será resolvida neste momento, ficando relegada para a fase de cumprimento, caso venha a ser instaurada. Em se tratando de autos de fase de execução, a falta de impugnação dos cálculos, ensejará o prosseguimento pelo valor indicado pela parte credora. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. MLE Na mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Independentemente da manifestação da parte sobre a satisfação, assim que juntado o formulário, EXPEÇA-SE o MLE para levantamento em favor do exequente da quantia depositada. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1070071-30.2025.8.26.0100

ID: 330041370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1070071-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO FARIAS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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Processo 1070071-30.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Geraldo Farias Nascimento - Vistos, Fls. 53/85: Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor. Anote-s… Processo 1070071-30.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Geraldo Farias Nascimento - Vistos, Fls. 53/85: Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor. Anote-se. Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido liminar ajuizada por Geraldo Farias Nascimento. Com fundamento na narrativa estampada na exordial, pretende a parte autora a concessão de liminar par determinar que a ré se abstenha de praticar qualquer ato que ameace a sua posse sobre o imóvel descrito na inicial, que está situado em Rua Dr Frederico de Azevedo Antunes, 868 - Jardim Rosana - São Paulo/SP Cep. 05795-180. Ao socorrer-se da via jurisdicional, visando a assegurar seu direito à posse, incumbe ao autor, conforme disposição do art. 561, CPC, provar a sua posse e a turbação ou o esbulho praticado pelo réu. Com efeito, in casu, tenho que restaram preenchidos os requisitos previstos nos dispositivos legais em comento. Os documentos juntados são suficientes para conferir a necessária plausibilidade aos seus argumentos do autor, mormente porque os documentos de fls. 11/43 evidenciam a posse exercida pelo autor sobre o imóvel em questão, em conjunto com as fotografias de fls. 44/47 evidenciam a longa posse no bem. Isto posto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a expedição de mandado proibitório em favor do autor GERALDO FARIAS NASCIMENTO, CPF/MF n º 083.204.858-51 , a fim de resguardar sua posse sobre o imóvel supra-mencionado, determinando que a ré Nilda Farias Nascimento Silva, CPF/MF nº 079.113.178-52, abstenha-se de qualquer ato de turbação ou esbulho sobre o referido imóvel, inclusive, de efetuar qualquer tipo de atividade que interfira na posse do imóvel do autor, até findo esta demanda, sob pena de multa pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento desta decisão, conforme art. 567 do Código de Processo Civil, inicialmente limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Expeça-se carta precatória para citação e intimação da parte ré, advertindo-a do prazo de 15 dias para contestar, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

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Processo nº 1076667-30.2025.8.26.0100

ID: 332549380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076667-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. T. DO P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

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Processo 1076667-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.T.P. - Vistos. 1 - De proêmio, ciência ao autor da redistribuição dos autos para esta Vara e Juízo, conf… Processo 1076667-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.T.P. - Vistos. 1 - De proêmio, ciência ao autor da redistribuição dos autos para esta Vara e Juízo, conforme r. decisão. 2 - Para que o pedido de gratuidade da justiça possa ser apreciado de forma escorreita, comprove a parte autora, em quinze dias, o seu rendimento mensal, juntando aos autos as faturas de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos 3(três) meses, inclusive mediante a apresentação de cópia da sua declaração do imposto de renda, cujos documentos deverão ser cadastrados como sigilosos, em observância ao art. 99, §2º do CPC. Decorrido o prazo sem a comprovação da hipossuficiência, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do CPC. Prazo: 15 dias, pena de imediato cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Esclareço que a petição deverá ser protocolada como "Emenda à Inicial", a fim de facilitar a rápida triagem pela equipe gabinete deste Juízo. 3 - Indefiro a tramitação em sigilo, não havendo fundamento para afronta aos princípios da publicidade dos atos processuais. Desse modo, levante-se o sigilo. 4 - Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela de urgência. Narra a autora que ao consultar seu CPF no sitio eletrônico do Serasa e SCPC notou que a parte ré negativou seu nome com um débito no valor de R$ 701,04, referente ao contrato de n.º 00000000000130844553. Afirma que desconhece por completo a origem do apontamento e que este seria indevido. Requer a imediata suspensão da negativação de seu nome junto ao cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Indefiro a tutela de urgência, ausente verossimilhança, pois a despeito das alegações da autora, da inicial e documentos que a instruem, a manutenção do seu nome no SCPC/SERASA, não pode ser tida, ao menos por ora, como abusiva ou ilícita. Não bastasse, a autora detém mais de um apontamento perante outras instituições, com vencimentos em 2024 e 2021, conforme documento de fls. 22/23. Finalmente, não bastasse, ausente contemporaneidade, pois os apontamentos remontam, como dito, ao ano de 2021, sendo pouco crível que apenas agora deles tenha tomado conhecimento. Por tudo isso, então, a matéria exige contraditório e oportunidade de ampla defesa, devendo-se aguardar contestação do réu. Retire-se a tarja. Intime-se. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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K. P. L. e outros x G. B. I. L.

ID: 305783756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0029358-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

K. P. L. L. B. M. M. L. C. F.

Polo Passivo:

G. B. I. L.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA

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Processo 0029358-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1036339-58.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - K.P. - - L.C.F. - - L.B.M.M. - G.B.I. - Vistos. 1. Trat… Processo 0029358-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1036339-58.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - K.P. - - L.C.F. - - L.B.M.M. - G.B.I. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento provisório de decisão pretendendo a fixação e a cobrança de astreintes em favor da exequente em razão do descumprimento da tutela de urgência. A jurisprudência do C. STJ entende pela impossibilidade de execução provisória de tal verba antes da confirmação por sentença, o que não significa que não é devida, mas sim que a cobrança só pode ocorrer com a decisão definitiva, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024.) Ante o exposto, aguarde-se a confirmação da liminar em sentença. Ressalto que já é possível à exequente promover o cumprimento provisório da obrigação de fazer. 2. Em 10 dias, esclareça a parte exequente, com documentos, se a tutela de urgência foi cumprida. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA (OAB 306458/SP), EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA (OAB 306458/SP), EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA (OAB 306458/SP)

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Processo nº 1067064-30.2025.8.26.0100

ID: 308808070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067064-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1067064-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus e… Processo 1067064-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos de direito, a desistência manifestada pelo(s) exequente(s) da ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra Guilherme Kauê Castanheira Alves, julgando, em consequência, EXTINTO o processo, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil. Tendo em vista a falta de interesse do exequente no prosseguimento do feito, a sentença transitou em julgado nesta data. Sem custas finais conforme decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MÚTUO - Sentença que acolhe pleito do exequente e homologa pedido de desistência da ação, extinguindo o processo nos termos do art. 775 do CPC, condenando o exequente o pagamento das custas finais - Apelo do exequente - (...) CUSTAS FINAIS - Desistência da ação que não se enquadra na hipótese de satisfação da execução - Art. 4º, III, da Lei Estadual n° 11.608/03 - Condenação do exequente ao pagamento das custas finais afastada - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1071622-89.2018.8.26.0100; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019). Sem honorários ao patrono da parte executada, caso tenha constituído, em razão do principio da causalidade. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - ART. 775, II DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, E DA RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O motivo da desistência da execução é a frustração da satisfação do direito do credor, vez que a ação tramita há mais de uma década sem sucesso, por inadimplemento do devedor. Assim, não há que se falar em fixação de honorários em favor do devedor executado, em razão do princípio da causalidade, e de acordo com entendimento do STJ. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0017117-89.2008.8.26.0077; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022). Havendo penhoras ou bloqueios nos autos, informe o executado no prazo de 15 dias úteis a fim de que seja providenciado o necessário para o levantamento. Nada sendo requerido e com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, comunicando-se o cartório distribuidor. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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