Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036800-30.2025.8.26.0100" – Página 149 de 163

Processo nº 1067646-30.2025.8.26.0100

ID: 277648663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067646-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE REDOLFO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1067646-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jacqueline Redolfo Pinto - Vistos. 1) Trata-se de ação revisional de clásula de… ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1067646-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jacqueline Redolfo Pinto - Vistos. 1) Trata-se de ação revisional de clásula de contrato c/c repetição de indébito movida por JACQUELINE REDOLFO PINTO em face de BANCO PAN S/A, alegando a autora, em síntese, que que firmou com o banco requerido contrato de mútuo com alienação fiduciária de veículo automotor. Aduz que, em tal contrato, há a incidência de juros abusivos e cobrança de tarifas administrativas ilegais. Diante disso, requer, em sede antecipatória, o deferimento do depósito judicial das parcelas que entende serem cabíveis, a fim de impedir medidas de busca e apreensão do bem, protestos e apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito. Não se justifica a concessão da tutela de urgência, uma vez que o tema em debate, pela sua própria natureza, mostra-se sabidamente controvertido. A discussão envolve a verificação e interpretação de disposições contratuais, o levantamento detalhado dos valores e índices estabelecidos, bem como dos cálculos que se pretende sejam acolhidos como corretos. Com efeito, a revisão judicial de contrato, na forma pretendida, impõe ao Poder Judiciário absoluto rigor no conhecimento em tais causas, sob pena de se abrir fenda na segurança das relações jurídicas e sociais, pondo em risco o princípio da obrigatoriedade, fundado no adágio pacta sunt servanda. Assim, ausentes os requisitos legais, especialmente a probabilidade de direito, INDEFIRO a tutela de urgência. 2) Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o benefício da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Dessa forma, no prazo de 15 dias, complemente a parte autora a documentação acostada, trazendo aos autos as três últimas declarações de bens e rendimentos completas perante a Receita Federal, bem como os três últimos extratos das contas bancárias das quais é titular e cópias da sua carteira de trabalho. No caso de isenção de Declaração de Imposto de Renda, além de outros documentos que demonstrem a efetiva necessidade do deferimento do benefício, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal, do Extrato de Processamento de DIRPF e a certidão de regularidade do CPF perante a Receita. Por fim, esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1094612-30.2025.8.26.0100

ID: 322851598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094612-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. Z. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ VIANA RODRIGUES GIANOTTI EMMERICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094612-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.Z.G. - Trata-se de ação de natureza pessoal, ausente relação de consumo, de modo que se aplica a regra do artigo … Processo 1094612-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.Z.G. - Trata-se de ação de natureza pessoal, ausente relação de consumo, de modo que se aplica a regra do artigo 46 do Código de Processo Civil, sendo competente o Juízo do foro do domicílio do réu, no caso, a comarca de São Paulo. Conforme pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o endereço do réu pertence à jurisdição do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários mínimos para competência dos Foros Regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste E. Tribunal de Justiça. Assim sendo, este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Importante destacar que o Foro da Comarca de São Paulo é dividido em Foro Central e Foros Regionais. Essa competência, entre os Foros Regionais e o Foro Central da Comarca de São Paulo não é propriamente de Foro, mas sim de Juízo e, portanto, absoluta, podendo ser reconhecida de ofício (art. 64, §1º do CPC). Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança. A competência entre os foros regionais da Capital é funcional, de caráter absoluto, determinada pela Lei de Organização Judiciária. Possibilidade de declinação de ofício. Competência territorial que deve obedecer a regra do artigo 94 do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, ora suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0006232-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Issa Ahmed, j. 27/07/2015). ConflitodeCompetência-Açãodecobrança- Natureza pessoal da demanda -Forododomicílioda empresa ré - Inteligência do artigo 94 do CPC - Conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - Critério funcional,denaturezaabsoluta- Conflito procedente -Competênciado juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0022144-46.2015.8.26.0000, Rel. Des. Eros Piceli, j. 05.10.2015) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Divergência entre foros da Capital. Ação monitória. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0022140-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Pinheiro Franco, Presidente da Seção de Direito Criminal, julgado em 22.6.2015). Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino que se remetam os autos a uma das E. Varas Cíveis do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens, através do Distribuidor, com urgência. - ADV: BEATRIZ VIANA RODRIGUES GIANOTTI EMMERICK (OAB 463545/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Amaral, Portela, Biazzo & Zucca – Sociedade De Advogados x Aguas De Itu Gestao Empresarial S.A. "Em Recuperacao Judicial" e outros

ID: 323863647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1094709-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMARAL, PORTELA, BIAZZO & ZUCCA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AGUAS DE ITU GESTAO EMPRESARIAL S.A. "EM RECUPERACAO JUDICIAL" CONSóRCIO BDOPRO

Intimação

Advogados:

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ QUINTANA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094709-30.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Amaral, Portela, Biazzo & Zucca – Sociedade de Advogados - Aguas de Itu Gestao Empresarial S.a. "em Recupera… Processo 1094709-30.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Amaral, Portela, Biazzo & Zucca – Sociedade de Advogados - Aguas de Itu Gestao Empresarial S.a. "em Recuperacao Judicial" - Consórcio BDOPRO - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. R. F. M. e outros x C. R. M.

ID: 327232027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047373-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. R. F. M. G. R. F. M. I. R. F. M.

Polo Passivo:

C. R. M.

Intimação

Advogados:

EDUARDO BICHIR CASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO RICARDO DE PAULA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE PAULA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047373-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - F.R.F.M. - - G.R.F.M. - - I.R.F.M. - C.R.M. - VISTOS. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por F. R. F. M., em nome p… Processo 1047373-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - F.R.F.M. - - G.R.F.M. - - I.R.F.M. - C.R.M. - VISTOS. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por F. R. F. M., em nome próprio, e G. R. F. M. e I. R. F. M., menores, representados pela genitora (primeira requerente), em face de C. R. M. Reporto-me ao relatório da decisão de fls. 165/167, oportunidade em que foram fixados alimentos provisórios aos requerentes. O réu habilitou-se espontaneamente nos autos e apresentou contestação às fls. 205/250. Preliminarmente, apontou a prevenção do Juízo da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central e consequente necessidade de reunião dos feitos, tendo em vista o ajuizamento anterior da ação nº 1040060-18.2025.8.26.0100 em 27/03/2025, apresentando pedidos relacionados à guarda e regulamentação de visitas. Posteriormente, foi ajuizada em 04/04/2025 pelo requerido ação de divórcio, guarda, regime de convivência e alimentos nº 1044772-51.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 9ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central. No mérito, rechaçou integralmente as alegações dos autores, requerendo a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 251/481). Réplica às fls. 591/601. Parecer ministerial às fls. 641/643. É a síntese do necessário. Decido. Preliminarmente, em que pese o bem lançado parecer ministerial, observo que os autos nº 1044772-51.2025.8.26.0100 inicialmente distribuídos à 9ª Vara da Família e Sucessões foram encaminhados à 5ª Vara da Família e Sucessões para julgamento conjunto nos autos nº 1040060-18.2025.8.26.0100. Posteriormente, no bojo dos autos nº 1044772-51.2025.8.26.0100 já redistribuídos à 5ª Vara da Família e Sucessões foi prolatada decisão extinguindo o pedido de fixação de alimentos em razão de litispendência, ante a fase processual mais avançada que se encontra a demanda perante este Juízo, não estando mais presentes as hipóteses de litispendência parcial ou de continência, como apontado pelo Parquet. Assim, apesar da impossibilidade de extinção do pedido de alimentos perante a 5ª Vara da Família e Sucessões, principalmente sob o fundamento da litispendência que pressupõe que a demanda a ser extinta fora ajuizada posteriormente, o que não se verifica in casu, já que a presente ação foi a última a ser proposta , não reputo razoável a extinção do presente feito, mormente a fim de se evitar prejuízo aos alimentandos e quando considerado o atual estágio processual da lide. Superada tal questão preliminar e dando prosseguimento ao feito, indiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, sob pena de preclusão. Após, tornem os autos conclusos para saneamento do feito. Intimem-se. - ADV: CASSIANO RICARDO DE PAULA CAMPOS (OAB 212507/SP), CASSIANO RICARDO DE PAULA CAMPOS (OAB 212507/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULA CAMPOS (OAB 16913/SP), EDUARDO BICHIR CASSIS (OAB 221180/SP), CASSIANO RICARDO DE PAULA CAMPOS (OAB 212507/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1097716-30.2025.8.26.0100

ID: 327260741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1097716-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WEALTH TECNOLOGIA E CORRESPONDENTE BANCáRIO S.A. (“WEALTH MONEY”)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAMACHO GANDOLFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097716-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wealth Tecnologia e Correspondente Bancário S.a. (“wealth Money”) - Vistos. Como é cediço, a competência dentro do… Processo 1097716-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wealth Tecnologia e Correspondente Bancário S.a. (“wealth Money”) - Vistos. Como é cediço, a competência dentro do Foro da Comarca de São Paulo é distribuída entre o Foro Central e os Foros Regionais, com base em critério territorial e valor da causa. Em ambas as situações, a regra assume a natureza absoluta, visto que de ordem funcional (Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo - Decreto Lei nº 158, de 28/10/1969 e Lei Estadual nº 3.947, de 08/12/1983). No presente caso, a autora está sediada em área territorial pertencente ao Foro Regional Santo Amaro/SP e a requerida está sediado em área territorial pertencente ao Foro Regional de Santana/SP, conforme pesquisa de endereço realizada no seguinte site: ). Note-se que nenhuma das partes têm endereço em área territorial pertencente a este Foro Central e que o valor da causa não supera 500 salários mínimos (art. 54, inciso I, da Resolução TJSP nº 02/1976 e Resolução TJSP nº 148/2001). Nesse contexto, é caso de redistribuição do feito para o Foro Regional de Santana/SP, pois a requerido está sediado em endereço dentro da sua área territorial, aplicando-se, assim, a regra geral de competência (CPC, art. 46, caput - foro do domicílio do réu). Quanto ao foro de eleição constante do contrato (fls. 465, item 11.9), verifica-se que a cláusula contratual elegeu de forma equivocada o "Foro Central de São Paulo/SP", o que não poderia ocorrer, pois a escolha somente é permitida em relação à Comarca, e não entre seus Foros (Central ou Regional). Nesse sentido: "Note-se que o foro que as partes podem eleger (art. 111, caput, do CPC) é a Comarca, e não o Juízo" (Waldir de Arruda Miranda Carneiro, Anotações à Lei do Inquilinato, Revista dos Tribunais, 2000, p. 452, nota 23). "Ademais, não podem as partes, em contrato, eleger Juízo e sim Foro. A eleição do Foro Central da Comarca da Capital é eleição de Juízo e não de Foro. Este é o da Comarca da Capital, abrangendo o Foro Central (João Mendes) e os diversos Foros Regionais. Feita a eleição em tais termos, reconhece-se a nulidade da cláusula, definindo a competência a regra geral, ou seja, o domicílio do réu" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 1.161.879-0/6, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Thomaz). Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional Santana/SP, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: RODRIGO CAMACHO GANDOLFO (OAB 272197/SP), EDUARDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 283023/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1096843-30.2025.8.26.0100

ID: 328448639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1096843-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. R. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096843-30.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - R.B. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móve… Processo 1096843-30.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - R.B. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Autorizado a requisição de força policial e ordem de arrombamento para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, caso haja resistência por parte do requerido. Servirá a presente decisão de ofício. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1092381-30.2025.8.26.0100

ID: 331684839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092381-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BARBOSA ANGELONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA SOARES SANTOS STEFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONCIO FELIPE SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BUTION RODRIGUES TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092381-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Barbosa Angeloni - 1. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos … Processo 1092381-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Barbosa Angeloni - 1. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. 2. Ainda no mesmo prazo, traga a parte autora comprovante de residência atualizado e em seu nome ou declaração de residência assinada pelo titular do comprovante de fl. 40. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MARIA CAROLINA SOARES SANTOS STEFANO (OAB 366132/SP), ADRIANA BUTION RODRIGUES TEODORO (OAB 478926/SP), LEONCIO FELIPE SILVA OLIVEIRA (OAB 394909/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

K. F. R. x A. R. Da S. e outros

ID: 302779303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078316-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

K. F. R.

Polo Passivo:

A. R. DA S. F. P. DA S.

Intimação

Advogados:

GABRIELE MENDES D'AVILA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1078316-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Família - K.F.R. - F.P.S. - - A.R.S. - Vistos. 1) Aceito a competência. 2) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo … Processo 1078316-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Família - K.F.R. - F.P.S. - - A.R.S. - Vistos. 1) Aceito a competência. 2) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Anotadas. 3) Fls. 05, "b": Tendo em vista o parecer favorável do Ministério Público, defiro a concessão liminar com o fim especial de atribuir a K. F. R. a guarda provisória da menor F. R. da S.. Observo que, para preservar a intimidade das partes, a qualificação dos envolvidos se dará no cabeçalho desta decisão. CÓPIA DIGITALIZADA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO TERMO DE GUARDA: Nomeio a parte interessada GUARDIÃ provisória da menor. Observo que, para preservar a intimidade das partes, a qualificação dos envolvidos se dará abaixo da linha publicável. A validade do presente termo dependerá da juntada de uma via digitalizada do termo de guarda assinado nos autos (AO FINAL DESTA DECISÃO). 4) A parte autora deverá emendar a inicial para esclarecer a pertinência dos genitores da menor estarem no polo passivo da demanda, considerando o certificado às fls. 60. Em se tratando de acordo, os mesmos deverão ser incluídos no polo ativo da demanda. 5) Por fim, deverá trazer uma via do acordo assinada pelas partes, após as devidas retificações, observando que em caso de assinatura digital, esta deverá incluir os identificadores de origem eletrônica. 6) As providências deverão ser tomadas no prazo de quinze dias. Após, conclusos. No silêncio, descumprimento ou pedido injustificado de concessão de prazo, este será extinto. 7) A fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), as petições e documentos a serem juntados aos autos, deverão ser classificados ou categorizados, no momento do protocolo, acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Por exemplo: a) quanto às petições: Emenda à Inicial, Contestação, Apelação, Especificação de Provas, etc., principalmente se houver pedido liminar (neste caso, usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela); b) quanto aos documentos: procurações, substabelecimentos e afins; planilha de cálculo; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc. Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Int. - ADV: GABRIELE MENDES D'AVILA (OAB 239118/RJ), GABRIELE MENDES D'AVILA (OAB 239118/RJ), GABRIELE MENDES D'AVILA (OAB 239118/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050865-30.2025.8.26.0100

ID: 296178647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050865-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé NETO BELéM MAIA WELBER BELEM MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CRISTINA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050865-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Welber Belem Maia - - José Neto Belém Maia - Vistos. Atento ao pedido de tutela de urgência, não vislumbro a prob… Processo 1050865-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Welber Belem Maia - - José Neto Belém Maia - Vistos. Atento ao pedido de tutela de urgência, não vislumbro a probabilidade do direito alegado, visto que os pedidos formulados se fundam em uma suposta descaracterização da mora contratual, notadamente em virtude do reconhecimento da cobrança de encargos abusivos, contudo, não se observa, de pronto e nos limites que a cognição neste momento processual permite, a flagrante ilegalidade daquilo que foi entabulado. Eventual ilegalidade, que não esteja superficial, depende de aprofundamento na análise de mérito, de sorte que somente depois de formado o contraditório será possível avaliar sobre a justiça do direito alegado. O mesmo argumento vale para a pretensão de obstar a inclusão do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, o que é um meio regular de cobrança de débitos que não pode ser obstado enquanto não verificada a ilegalidade da cobrança. Ressalte-se que nada impede que a parte autora efetue o depósito das parcelas em Juízo, ainda que nos valores pretendidos, mormente porque dá respaldo à sua boa-fé e ratifica a intenção de saldar o débito, mas sem que se signifique que estarão elididos os efeitos da mora. Observa-se, pois, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento recente de que o simples depósito judicial, mesmo que parcial, não é suficiente para afastar a mora do devedor. Para que a mora seja efetivamente elidida, é necessário que o depósito seja integral e corresponda ao valor pactuado no contrato. O depósito judicial realizado com a finalidade de garantir o juízo, ou como decorrência de penhora, não configura pagamento com animus solvendi (intenção de quitar a dívida), e, por isso, não libera o devedor dos encargos de mora até que a quantia seja efetivamente disponibilizada ao credor. Em 2022, a Corte Especial do STJ revisou o entendimento sobre o tema, destacando que os encargos de mora continuam incidindo até o efetivo pagamento, mesmo que haja um depósito judicial garantidor. Essa decisão busca garantir que o devedor não utilize o depósito como meio de postergar indevidamente o pagamento sem suportar os encargos devidos. Confira-se: Recurso Especial. Execução. Depósito judicial. Encargos de mora. Permanência até a efetiva entrega da quantia ao credor. Depósito com finalidade de garantia do juízo ou decorrente de penhora não se equipara a pagamento com efeito liberatório. Ausência de animus solvendi. Reafirmação de que os encargos de mora, previstos no título executivo, devem incidir até a data em que o valor seja efetivamente disponibilizado ao credor. Revisão de entendimento anteriormente consolidado, visando à estabilidade das relações processuais e ao correto cumprimento das obrigações contratuais. (REsp 1820963/SP.Julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relatora Ministra Nancy Andrighi, em sessão realizada em 19 de outubro de 2022.) Com tais razões, ausente a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Aguarde-se citação. Int. - ADV: BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP), BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050962-30.2025.8.26.0100

ID: 296692278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050962-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARISA BELOTO FLORINDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEZER RODRIGUES DE FRANÇA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050962-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marisa Beloto Florindo - Fls. 146/148: indefiro o solicitado. Em que pese a rescisão do contrato de trabalho, tendo… Processo 1050962-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marisa Beloto Florindo - Fls. 146/148: indefiro o solicitado. Em que pese a rescisão do contrato de trabalho, tendo em vista que a autora encontra-se em tratamento médico, foi deferida a manutenção do plano de saúde, mediante a correspondente contraprestação (fls. 133/136). Saliente-se que, após o desligamento da autora da empresa, o cômputo da mensalidade deverá abranger a integralidade do prêmio, não só aquele montante descontado mensalmente do salário da autora, como também a cota parte assumida pela ex-empregadora, ou pelo fato da necessidade de se observar a forma de custeio para os planos de natureza individual e/ou familiar. Assim, embora tenha o direito de permanecer no mesmo plano de de quando existente o vinculo empregatício, o valor não será o mesmo de antes, vez que deverá assumir integralmente o pagamento das parcelas devidas. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE Coautora Camila que foi contribuinte e beneficiária do plano de saúde contratado por sua ex-empregadora de 30/12/2014 a 24/02/2017 Enquadramento no disposto no art. 30 da Lei 9656/98 Garantia de manutenção do contrato, nas mesmas condições de cobertura e de custeio existentes quando da vigência do contrato de trabalho 30/11/2017 Coautora Isabelly (menor), todavia, portadora de paralisia cerebral, submetida a internação e tratamento pela modalidade 'home care', em pleno acompanhamento, do que fez prova Função social do contrato e os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana que demandam a manutenção do plano de saúde durante todo o período necessário ao tratamento da coautora, pelo que deve o indigitado art. 30 ser interpretado à luz da proteção prevista no art. 13, §ú, III da Lei 9.656/98 e dos princípios já referidos Excepcionalidade e gravidade da situação que demandam especial proteção não apenas ao consumidor, mas a pessoa em manifesta situação de vulnerabilidade Rescisão do contrato coletivo empresarial mantido entre a ré e a ex-empregadora da coautora que não tem o condão de causar-lhe prejuízo - Dever de continuidade da relação contratual com o segurado, agora na condição de individual, por tempo indeterminado, mantidas as mesmas condições de cobertura e carências já cumpridas - Medida que encontra respaldo nos artigos 54, §2º e 39, V do Código de Defesa do Consumidor, no §1º da Resolução 19 do CONSU e nos princípios da boa-fé e confiança que devem reger as relações contratuais Mensalidade e reajustes que devem, entretanto, corresponder à nova modalidade do contrato, no que comporta provimento o recurso da ré Precedentes desta Câmara - Sucumbência que permanece recíproca - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1019711-66.2017.8.26.0005; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) No mais, aguarde-se o decurso do prazo para a oferta da contestação. - ADV: ELIEZER RODRIGUES DE FRANÇA NETO (OAB 202723/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1627 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes