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Processo nº 1002191-06.2025.8.26.0299

ID: 298264945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002191-06.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LOURENI DA SILVA BARCELLOS BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁTILA MOURA ABELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002191-06.2025.8.26.0299 - Mandado de Segurança Cível - Pensão - Loureni da Silva Barcellos Bezerra - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assist… Processo 1002191-06.2025.8.26.0299 - Mandado de Segurança Cível - Pensão - Loureni da Silva Barcellos Bezerra - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: 1) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal do(a)(s) impetrante(a)(s) ; 2) cópia dos todos os extratos bancários de contas de titularidade do(a)(s) impetrante(a)(s), referente aos últimos três meses; 3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ÁTILA MOURA ABELLA (OAB 506491/SP)

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Processo nº 0000957-06.2025.8.26.0299

ID: 279740256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000957-06.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISA PINHEIRO OLIVEIRA SEVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maisa Pinheiro Oliveira Severo (OAB 345068/SP) Processo 0000957-06.2025.8.26.0299 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edson Gomes de Oliveira - Vistos. Valor do débito: R$ 4.894,47 em 01/05/2025… ADV: Maisa Pinheiro Oliveira Severo (OAB 345068/SP) Processo 0000957-06.2025.8.26.0299 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edson Gomes de Oliveira - Vistos. Valor do débito: R$ 4.894,47 em 01/05/2025. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1002579-06.2025.8.26.0299

ID: 337195724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002579-06.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LUíS CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA MOREIRA SOARES

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Processo 1002579-06.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Davi Luís Cardoso de Oliveira - Assim, DEFIRO a tutela de urgência de urgência a fim de determinar que a requerid… Processo 1002579-06.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Davi Luís Cardoso de Oliveira - Assim, DEFIRO a tutela de urgência de urgência a fim de determinar que a requerida proceda ao cálculo das mensalidades a vencer a partir da citação, limitando o reajuste de seu valor com base no índice legal da ANS aplicados desde 2021, observando ainda a garantia de continuidade dos serviços disponíveis relacionados ao plano contratado pelo autor. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. Jandira, 28 de julho de 2025. - ADV: RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP)

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Processo nº 0000569-82.2024.8.26.0673

ID: 302362277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000569-82.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

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Processo 0000569-82.2024.8.26.0673/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carlos Roberto Correia Silva - Manifeste-se a parte requerente, no prazo de…

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Processo nº 0000569-82.2024.8.26.0673

ID: 302362405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000569-82.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

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Processo 0000569-82.2024.8.26.0673/03 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carlos Roberto Correia Silva - Manifeste-se a parte requerente, no prazo de…

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Processo nº 0000569-95.2021.8.26.0153

ID: 305925356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000569-95.2021.8.26.0153

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILSON BENEDITO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GONÇALVES DE ABREU

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Processo 0000569-95.2021.8.26.0153 (processo principal 1002631-67.2016.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Wilson Benedito Garcia - Vistos. E…

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Processo nº 0000569-39.2025.8.26.0288

ID: 309858894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000569-39.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WANDER PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA CARRER RUMAN DE BORTOLI PEREIRA

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Processo 0000569-39.2025.8.26.0288 (processo principal 1002339-84.2024.8.26.0288) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Wander Pereira - Vistos, Fls. 01/03: Prime…

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Processo nº 0000569-06.2025.8.26.0396

ID: 295795083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-06.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. F. DA S. M. C. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS JOSÉ ANGELO TRASCASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-06.2025.8.26.0396 (processo principal 1000972-94.2021.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Alimentos - E.F.S. - - M.C.F.S. - Fls. 71: Anote-se o endereço do devedor e expeça-se n…

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Processo nº 0000569-83.2022.8.26.0081

ID: 292353784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000569-83.2022.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VILMA JOSEFA GUELSI DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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Processo 0000569-83.2022.8.26.0081/02 - Precatório - Licença Prêmio - Vilma Josefa Guelsi de Alcantara - Vistos. Fls. 61. Ante a informação de extinção pelo pagamento, intime-se a parte autora para m…

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Processo nº 0000569-77.2023.8.26.0589

ID: 293399835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000569-77.2023.8.26.0589

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. M. R. S. M. E. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA BERNARDES ANTUNES MENEGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-77.2023.8.26.0589 (processo principal 1001845-63.2022.8.26.0589) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.M.R.S. - - M.E.R.S. - Vistos. Fls. 121/12…

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