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Autovias Sistemas Rodoviários S.A (“Autovias”) x José Rufino Gomes

ID: 301510332

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001751-51.2011.8.26.0094

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AUTOVIAS SISTEMAS RODOVIáRIOS S.A (“AUTOVIAS”)

Polo Passivo:

JOSÉ RUFINO GOMES

Despacho

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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ALLAN CARLOS MARCOLINO

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RENATO FERREIRA RODRIGUES

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ANDRE WADHY REBEHY

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DESPACHO Nº 0001751-51.2011.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0001751-51.2011.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - Apelado: JOSÉ RUFINO GOMES (Justiça Gratuita) - Apelante: Autovias Sistemas Rodoviários S.a (“autovias”) - Tem-se dos autos a ocorrência do acidente de trânsito, no dia 11/06/2006, na Rodovia Cândido Portinari, que vitimou o autor e os demais passageiros que se encontravam no interior do veículo Kombi, que foi abalroado pelo veículo Fiat Ducato de propriedade da empresa ré. Segundo se depreende das peças processuais, além da presente ação, ajuizada por José Rufino, outras cinco ações indenizatórias fundadas nesse mesmo acidente foram propostas por outros passageiros que se encontravam no interior do veículo Kombi e sucessores de dois deles que vieram a falecer nesse acidente. Tais processos são: 0001746-29.2011.8.26.0094, 0001747-14.2011.8.26.0094, 0001748-96.2011.8.26.0094, 0001750-66.2011.8.26.0094 e 0001752-36.2011.8.26.0094 (veja-se tal relação a f. 279 dos autos 0001748-96.2011). Embora sejam diferentes os autores nessas ações, há identidade da causa de pedir porque o ato ilícito imputado aos réus foi o mesmo acidente, o que ensejaria a conexão entre tais ações, nos termos do art. 55 do CPC. A presente apelação foi distribuída por prevenção a esta C. 26ª Câmara de Direito Privado, em razão do julgamento de anterior apelação neste mesmo processo em 14/04/2016, que afastou a sentença que havia reconhecido a prescrição e determinou o prosseguimento da lide (f. 369/347). Contudo, examinando os processos acima relacionados, verifica-se que a primeira Câmara que conheceu do fato foi a 36ª Câmara de Direito Privado, porquanto julgou a primeira apelação nos autos 0001747-14.2011.8.26.0094 em 31/03/2016 (f. 425/436 do mencionado processo). A redação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça dá ensejo à interpretação de que qualquer ação oriunda do mesmo fato, independentemente de ter havido reunião para julgamento conjunto, deve ser conhecida pela mesma Câmara que conheceu de recurso anteriormente interposto, ainda que em ação diversa. O objetivo dessa regra é evitar decisões conflitantes, proferidas em ações oriundas do mesmo fato, em especial quando alcançam elas o segundo grau de jurisdição. Ensina Humberto Theodoro Junior que: Se, porém, a segunda causa atingir recurso antes que o da primeira seja julgado pelo Tribunal, haverá oportunidade de reunião dos processos, também em segundo grau de jurisdição, para julgamento comum. É, outrossim, de ordem pública o princípio que recomenda o julgamento comum das ações conexas, para impedir decisões contraditórias e evitar perda de tempo da Justiça e das partes com exame das mesmas questões em processos diferentes. (in Curso de Direito Processual Civil, Volume I, 52ª ed., Forense, 2011, pg. 197). No presente caso, não há que se falar, mais, em julgamento conjunto porque já foram proferidas sentenças nos mencionados processos mas, considerando que o princípio que recomenda o julgamento comum das ações conexas objetiva impedir julgamentos conflitantes no exame das mesmas questões já apreciadas por outra Câmara, é de se reconhecer a prevenção da 36ª Câmara de Direito Privado. Por tais motivos, determino a remessa dos autos à redistribuição à C. 36ª Câmara de Direito Privado, em razão da prevenção gerada pelo julgamento da apelação n. 0001747-14.2011.8.26.0094. Apelação não conhecida. Redistribuição determinada. Int. - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: Andre Wadhy Rebehy (OAB: 174491/SP) - Renato Ferreira Rodrigues (OAB: 169493/SP) - Allan Carlos Marcolino (OAB: 212876/SP) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - 5º andar

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Processo nº 0001747-53.2025.8.26.0084

ID: 302471471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-53.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE MARTON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO MARTON

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Processo 0001747-53.2025.8.26.0084 (apensado ao processo 1007166-76.2021.8.26.0084) (processo principal 1007166-76.2021.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Mariane Marton - Vist…

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Helenice Kairys Colella e outros x Terra Nova Departamentos De Imóveis S/C Ltda

ID: 309416163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0001747-53.2006.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELENICE KAIRYS COLELLA ODAIR GEREMIAS COLELLA

Polo Passivo:

TERRA NOVA DEPARTAMENTOS DE IMóVEIS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR ENGEL

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PATRICIA HELIODORA PRESSER

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JULIANO ARCA THEODORO

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EDUARDO MARQUES LIBANEO

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CLAUDIO LUIZ VASCONCELOS PAULUCCI

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Processo 0001747-53.2006.8.26.0073 (053.01.2006.001747) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Serviços - Odair Geremias Colella - - Helenice Kairys Colella - Terra Nova Departamentos de Imóveis S/…

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Processo nº 1500420-18.2024.8.26.0574

ID: 297925335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500420-18.2024.8.26.0574

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR ALBUQUERQUE LIMA

Intimação

Advogados:

GIULLIANE JOVITTA BASSETO FITTIPALD

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Processo 1500420-18.2024.8.26.0574 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desacato - ADEMIR ALBUQUERQUE LIMA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória para ABSOLVER o réu ADEMIR ALBU…

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Maria José Gonçalves x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 292325803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0001747-21.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé GONçALVES

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RENATA NANNINI RUSSO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCIO ROSA

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Processo 0001747-21.2025.8.26.0224 (processo principal 1002900-43.2023.8.26.0224) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Limitação de Juros - Maria José Gonçalves - Crefisa S/A Crédito, …

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Silvia Dos Santos Silva x Rodrigues & Santos Negócios Imobiliários Ltda Me

ID: 293485785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-93.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

RODRIGUES & SANTOS NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO

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RODRIGO SOLÉR

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PAULO CEZAR FEBOLI FILHO

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GUILHERME ALEXANDRE JUNQUEIRA

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DIEGO BATISTA GOBATTO

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ALLAN PABLO SILVA KRAUSE

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Processo 0001747-93.2024.8.26.0664 (processo principal 1003077-79.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Silvia dos Santos Silva - Rodrigues & Santos Negócios Imobiliário…

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Processo nº 0001747-49.2022.8.26.0281

ID: 314945534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-49.2022.8.26.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO CORCELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO LUIS UBINHA

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Processo 0001747-49.2022.8.26.0281 (processo principal 1003017-28.2021.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Paulo Fernando Corcelli - Vistos. I) Fls. 166 e 181. Defiro o pedido d…

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Processo nº 0001747-49.2025.8.26.0053

ID: 326826258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001747-49.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ARAúJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON GOMES ROCHA

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Processo 0001747-49.2025.8.26.0053/03 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rafael Araújo dos Santos - Vistos. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente e o silênci…

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José Roberto Vitorello Da Silva x Maria Cristina Balzano Bortoluazzi E Cia e outros

ID: 326924925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-18.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO VITORELLO DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA BALZANO BORTOLUAZZI E CIA MARIA CRISTINA BALZANO BORTOLUZZI

Intimação

Advogados:

PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS

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GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO

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Processo 0001747-18.2024.8.26.0010 (processo principal 1002602-14.2023.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - José Roberto Vitorello da Silva - Maria Cristina Balzano Bortolu…

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Processo nº 0001747-20.2025.8.26.0483

ID: 328513022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-20.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR NOVAES

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KAREN STRECKERT BURATTI FERRAZ

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Processo 0001747-20.2025.8.26.0483 (processo principal 0002140-13.2023.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FEITO Nº 2023/001…

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