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Processo nº 1000744-12.2025.8.26.0063

ID: 277611155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000744-12.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ SCATOLA DARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Luiz Scatola Dario (OAB 329570/SP) Processo 1000744-12.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. J. S. - Vistos. Renato Junior Sonsino e Caroline Vitoria Lima Sonsino propuseram… ADV: João Luiz Scatola Dario (OAB 329570/SP) Processo 1000744-12.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. J. S. - Vistos. Renato Junior Sonsino e Caroline Vitoria Lima Sonsino propuseram Acordo de Exoneração de Alimentos. Documentos foram juntados. Foi determinado que se comprovasse carência ou promovesse recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (páginas 16/17). A parte autora, no entanto, deixou transcorrer em branco o prazo previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil, porquanto não cumpriu a determinação judicial, tampouco recolheu as custas iniciais (certidão disposta na página 20 ). É o relatório. Fundamento e decido. Diante do decurso do prazo para comprovação da carência ou recolhimento de custas iniciais, a distribuição do presente feito deverá ser cancelada, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Assim, decorridos mais de 15 dias contados desde a data da determinação, cumpre tornar extinto o processo, sem resolução do mérito. Tal entendimento vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUSTAS PROCESSUAIS PREPARO RECOLHIMENTO AUSÊNCIA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Parte que deixa de recolher o preparo inicial no prazo legal (art. 257 CPC). Pedido de prazo adicional. Indeferimento. Aceitação da decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária. Transcurso de prazo razoável para pagamento das custas. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo (TJ-SP - APL: 00052804920118260136 SP 0005280-49.2011.8.26.0136, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 13/11/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2013). Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, nos termos dos artigos 485, inciso I e 290, ambos do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. Sem custas em razão do cancelamento da distribuição. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001168-54.2025.8.26.0063

ID: 324209548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001168-54.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. C. O. M. L. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RAYES MATIAZZI

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Processo 1001168-54.2025.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.C.O. - - M.L.O. - Vistos. Miguel Lopes Oliveira e Everton Carlos Oliveira propuseram acordo em Ação de Reviso… Processo 1001168-54.2025.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.C.O. - - M.L.O. - Vistos. Miguel Lopes Oliveira e Everton Carlos Oliveira propuseram acordo em Ação de Revisonal de Alimentos. Documentos foram juntados. Foi determinado que se comprovasse carência ou promovesse recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (páginas 82/83). A parte autora, no entanto, deixou transcorrer em branco o prazo previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil, porquanto não cumpriu a determinação judicial, tampouco recolheu as custas iniciais (certidão disposta na página 87). É o relatório. Fundamento e decido. Diante do decurso do prazo para comprovação da carência ou recolhimento de custas iniciais, a distribuição do presente feito deverá ser cancelada, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Assim, decorridos mais de 15 dias contados desde a data da determinação, cumpre tornar extinto o processo, sem resolução do mérito. Tal entendimento vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUSTAS PROCESSUAIS PREPARO RECOLHIMENTO AUSÊNCIA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Parte que deixa de recolher o preparo inicial no prazo legal (art. 257 CPC). Pedido de prazo adicional. Indeferimento. Aceitação da decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária. Transcurso de prazo razoável para pagamento das custas. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo (TJ-SP - APL: 00052804920118260136 SP 0005280-49.2011.8.26.0136, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 13/11/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2013). Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, nos termos dos artigos 485, inciso I e 290, ambos do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. Sem custas em razão do cancelamento da distribuição. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TIAGO RAYES MATIAZZI (OAB 327370/SP), TIAGO RAYES MATIAZZI (OAB 327370/SP)

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Beneficência Nipo Brasileira De São Paulo x Bárbara Iwama e outros

ID: 304024835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-57.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BENEFICêNCIA NIPO BRASILEIRA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BáRBARA IWAMA DOQUICI BRáS MARTINS IWAMA

Intimação

Advogados:

SHEILA ALVES DA SILVA

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MARCIO CROCIATI

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CAMILA INÔ REBELO

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Processo 0005280-57.2025.8.26.0007 (processo principal 1017085-58.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo - Bárbara Iwama - - D… Processo 0005280-57.2025.8.26.0007 (processo principal 1017085-58.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo - Bárbara Iwama - - Doquici Brás Martins Iwama - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CAMILA INÔ REBELO (OAB 463213/SP), MARCIO CROCIATI (OAB 252331/SP), MARCIO CROCIATI (OAB 252331/SP), SHEILA ALVES DA SILVA (OAB 300853/SP)

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Processo nº 1000861-71.2023.8.26.0063

ID: 306344704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000861-71.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN BANDEIRA CORRêA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS

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Processo 1000861-71.2023.8.26.0063 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carmen Bandeira Corrêa Soares - Vistos. Carmen Bandeira Corrêa Soares propôs Ação de Alvará. Documentos fo… Processo 1000861-71.2023.8.26.0063 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carmen Bandeira Corrêa Soares - Vistos. Carmen Bandeira Corrêa Soares propôs Ação de Alvará. Documentos foram juntados. O feito teve andamento sem que fosse comprovada a gratuidade de justiça ou pagas as custas. Compulsando os autos, verificou-se que o pedido de justiça gratuita não havia sido analisado. Foi determinado que se comprovasse carência ou promovesse recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (páginas 246/247 e 251). A parte autora, no entanto, deixou transcorrer em branco o prazo previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil, porquanto não cumpriu a determinação judicial, tampouco recolheu as custas iniciais (certidão disposta na página 250 e 258). É o relatório. Fundamento e decido. Diante do decurso do prazo para comprovação da carência ou recolhimento de custas iniciais, a distribuição do presente feito deverá ser cancelada, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Assim, decorridos mais de 15 dias contados desde a data da determinação, cumpre tornar extinto o processo, sem resolução do mérito. Tal entendimento vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUSTAS PROCESSUAIS PREPARO RECOLHIMENTO AUSÊNCIA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Parte que deixa de recolher o preparo inicial no prazo legal (art. 257 CPC). Pedido de prazo adicional. Indeferimento. Aceitação da decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária. Transcurso de prazo razoável para pagamento das custas. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo (TJ-SP - APL: 00052804920118260136 SP 0005280-49.2011.8.26.0136, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 13/11/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2013). Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, nos termos dos artigos 485, inciso I e 290, ambos do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. Sem custas em razão do cancelamento da distribuição. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO DOS SANTOS (OAB 135590/SP)

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Daniela Fernandes Escobedo e outros x Exmo. Senhor Desembargador Relator Da 5ª Câmara De Direito Privado Do Tribunal De Justiça De São Paulo

ID: 291947227

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo Câmaras Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 2168988-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERNANDES ESCOBEDO ELAINE CRISTINA FERNANDES DA SILVA PAULO LEANDRO FERNANDES

Polo Passivo:

EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 5ª CâMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

LUCIANO BORGES DE SOUZA

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SANDOVAL SANTANA DE MATOS

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VANESSA TATIANE ROMAN GONÇALVES LIMA

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LUCAS DE SOUZA LIMA

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VANESSA TATIANE ROMAN GONÇALVES LIMA

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LUCAS DE SOUZA LIMA

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VANESSA TATIANE ROMAN GONÇALVES LIMA

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LUCAS DE SOUZA LIMA

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DESPACHO Nº 2168988-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2168988-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - Mauá - Impetrante: Paulo Leandro Fernandes - Impetrante: Elaine Cristina Fernandes da Silva - Impetrante: Daniela Fernandes Escobedo - Impetrado: Exmo. Senhor Desembargador Relator da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessada: Janete Rodrigues Fernandes - Interessado: Silvio Fernandes (Espólio) - Interessado: Organizações Paulo Bio Ltda - Anote-se a tramitação com prioridade etária. Nos autos principais (proc. 1013595-72.2023.8.26.0348), os impetrantes obtiveram autorização para o recolhimento das custas e despesas processuais até a homologação da partilha, assim estende-se para esse processo a autorização. No mais, a liminar não comporta deferimento. Importa destacar que o mandado de segurança não é recurso e sim remédio constitucional que visa, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando for lesado por ilegalidade ou abuso de poder perpetrado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica exercendo atribuições do poder público. O conhecimento de mandado de segurança como sucedâneo de recurso, nos casos em que inexista previsão legal de recurso, é situação excepcional que não se aplica ao caso concreto. Isso porque, conforme art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, segundo o qual não é possível a concessão de mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. No caso vertente o mandado de segurança foi impetrado contra acórdão proferido pelo Colegiado, em recurso de agravo de instrumento, recentemente proferido, que comporta a interposição de recurso específico. Conforme previsto na Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal: não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Sobre o tema, anote-se o entendimento adotado pelo C. STJ: (...) omandado de segurançacontra ato judicial é uma verdadeira anomalia do sistema processual, pois, dentre seus diversos aspectos negativos, implica na inauguração de uma nova relação jurídico processual e em notificação à autoridade coatora para prestação de informações; usualmente possui regras de competência próprias nos Tribunais, de modo que, em regra, não será julgado pelo mesmo órgão fracionário a quem competirá julgar os recursos tirados do mesmo processo; admite sustentação oral por ocasião da sessão de julgamento; possui prazo para impetração substancialmente dilatado; e, se porventura for denegada a segurança, a decisão será impugnável por espécie recursal de efeito devolutivo amplo. Trata-se, a toda evidência, de técnica de correção dadecisão judicialextremamente contraproducente e que não se coaduna com as normas fundamentais do processo civil, especialmente quando se verifica que há, no sistema processual, meio disponível e mais eficiente para que se promova o reexame e a eventual correção dadecisão judicial(...) (REsp 1704520 / MT RECURSO ESPECIAL 2017/0271924-6, Rel. Min.Nacy Andrighi, órgão julgador: Corte Especial j. 05/12/2018) Assim, indefere-se o pedido liminar. Dispensa-se informações da autoridade coatora. Abra-se vista a D. Procuradoria Geral de Justiça. Regularizados, tornem conclusos para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Lucas de Souza Lima (OAB: 454929/SP) - Vanessa Tatiane Roman Gonçalves Lima (OAB: 525602/SP) - Sandoval Santana de Matos (OAB: 337704/SP) - Luciano Borges de Souza (OAB: 383070/SP) - 4º andar

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Processo nº 1013886-72.2023.8.26.0348

ID: 301253423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013886-72.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. F. T. A. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZIEL PAULINO ALBANO

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Processo 1013886-72.2023.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.F. - - T.A.S.S. - Vistos. Lorenna da Silva Ferreira e outro ajuizou demanda em face de Everson de Lima Ferr… Processo 1013886-72.2023.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.F. - - T.A.S.S. - Vistos. Lorenna da Silva Ferreira e outro ajuizou demanda em face de Everson de Lima Ferreira, pedindo a condenação ao pagamento de alimentos. A parte autora/exequente foi intimada para se manifestar acerca do decurso de prazo sem resposta ao ofício encaminhado ao INSS, destinado à obtenção do endereço do réu para cumprimento da citação (fl. 176). Foi certificado o decurso do prazo, sem manifestação (fl. 183). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A citação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Ed. JusPODIVM, 9ª Ed., 2008, p. 220.). Para o desenvolvimento regular do processo, é imperiosa a promoção da citação, com vistas a se formalizar a triangulação processual, integrando a parte demandada à relação jurídica processual. Muito embora seja um ônus da parte autora impelir a citação da parte ré, na hipótese dos autos, não cumpriu o seu mister. Foi intimada para se manifestar acerca do decurso de prazo sem resposta ao ofício encaminhado ao INSS, destinado à obtenção do endereço do réu para cumprimento da citação, preferiu a inércia (fl. 183). Não pode o Judiciário ficar indefinidamente aguardando o aperfeiçoamento da relação processual, sem qualquer expectativa de que a citação venha a ocorrer com brevidade, por culpa exclusiva da parte interessada. Desse modo, as circunstâncias expostas viabilizam a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, justamente por não observar a parte autora os princípios da economia e da celeridade processuais, além dos princípios da efetiva prestação jurisdicional, carecendo o feito de pressuposto processual de validade. A legitimar esse entendimento: "EXTINÇÃO DO PROCESSO. Abandono da causa. Inércia do autor no prosseguimento do feito. O autor não propiciou os meios para citação, acarretando a extinção por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV). Recurso não provido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0002777-86.2007.8.26.0268, Rel. Des. Ricardo Negrão, julgada em 27.11.2013.) A falta de citação válida acarreta em extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 267, IV, CPC). (TJGO, AC 152645-0/188, 6ª Câmara Cível, rel. Des. Camargo Neto, Goiânia, DJ 522, de 19/02/2010). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. A demora exagerada e injustificável para a citação do réu, impede a constituição válida do processo, autorizando sua extinção, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 267, IV, do CPC, pois tal atitude não condiz com a moderna sistemático processual, voltada à efetividade da tutela jurisdicional com duração razoável do processo. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, 2ª Câmara Cível, AC nº 174378- 48.2003.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, DJ 644 de 19/08/2010). Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual apto a validar o normal prosseguimento do feito, calcado na ausência de citação a ser promovida pela parte autora em tempo hábil. Custas, se houver, pela parte autora, observando-se a concessão da gratuidade processual. Sem honorários, pois não triangularizada a relação processual. Se o caso, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para os patronos indicados por este convênio. Providencie a Serventia o necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: OZIEL PAULINO ALBANO (OAB 18398/SC), OZIEL PAULINO ALBANO (OAB 18398/SC)

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Processo nº 0005280-69.2020.8.26.0189

ID: 309150099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0005280-69.2020.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DONIZETE DA SILVEIRA MALDONADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005280-69.2020.8.26.0189/01 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Marcos Donizete da Silveira Maldonado - Vistos. Ante o pagamento integral do precatório (vide fls. 40/46), JULGO EXTI… Processo 0005280-69.2020.8.26.0189/01 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Marcos Donizete da Silveira Maldonado - Vistos. Ante o pagamento integral do precatório (vide fls. 40/46), JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Autorizo, excepcionalmente, o levantamento de R$ 2.453,63 (fl. 40) em favor da requerida, que deverá fazer o repasse do valor em favor do IPREM de Fernandópolis, após o levantamento. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, é obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Após o trânsito em julgado e cumprida a determinação supra, expeçam-se 02 (dois) mandados de levantamento eletrônico (MLE), um em favor do (a) requerente no valor de R$ 20.501,83 e outro em favor da requerida no valor de R$ 2.453,63, ambos observando-se o depósito de fl. 40. Na sequência, arquivem-se os autos. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS (OAB 255756/SP)

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Processo nº 0005280-40.2016.8.26.0438

ID: 292598446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0005280-40.2016.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DOS S.

Intimação

Advogados:

JAIRO DE OLIVEIRA ZORDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005280-40.2016.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - A.S. - Ante a citação do réu às fls. 133/134, revogo a suspensão do processo, procedendo-se as necessária… Processo 0005280-40.2016.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - A.S. - Ante a citação do réu às fls. 133/134, revogo a suspensão do processo, procedendo-se as necessárias anotações e comunicações de praxe. Fls. 141/150: Quanto à preliminar arguida de prescrição, indefiro o pedido, adotando a manifestação do Ministério Público de fls. 154/155 como razão de decidir. No mais, não há existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato nem de causa excludente da culpabilidade do agente. Por outro lado, não se pode falar que o fato narrado evidentemente não constitua crime, não havendo de se cogitar, pelo menos por ora, também em extinção da punibilidade. As alegações da defesa serão apreciadas por ocasião da sentença. O que se trouxe não implica possibilidade de absolvição sumária. Considerando os benefícios gerados pela realização das audiências virtuais, o que permite maior acesso à Justiça, além de propiciar a celeridade na conclusão dos processos judiciais, em atenção ao princípio previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, designo para o dia 21/08/2025 às 13:00 horas, audiência de instrução, debates e julgamento, de modo virtual. Para a realização do ato, consigno ser necessário apenas o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e com internet. Deverão as partes, em 05 dias, apresentar ao juízo os endereços de seus e-mails Deverão, também, ser apresentados os correios eletrônicos dos seus causídicos e de suas testemunhas. A medida é exigida para que se possa exarar, virtualmente, o convite para o ato. Ainda, no prazo comentado, deverão as partes aduzir ao juízo se existe(m) vítima(s) e/ou testemunha(s) que pretenda(m) prestar depoimento sem a visualização por outras partes. Anoto que em se havendo testemunha ou vítima protegida legalmente, a identificação pessoal será feita em gravação separada, com a participação apenas do magistrado e do servidor. Consigno, também, que em se havendo depoentes militares, o convite para a participação deles será exarado ao e-mail declinado pelo respectivo Batalhão. Por fim, em se tratando de interrogatório de réu preso, a serventia entrará em contato com o estabelecimento prisional para instrumentalizar o ato virtual. O manual de participação em audiência virtual pode ser acessado pelas partes mediante o seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Observe-se o Comunicado 317/2020, CG. Expeça-se o necessário para intimação do réu e testemunhas arroladas, inclusive mandado em CARÁTER DE URGÊNCIA ou em sistema de plantão, se o caso, devendo constar no mandado a informação de que a vítima/testemunha ou réu que não tiver condições de acessar a audiência de forma virtual deverá comparecer pessoalmente no Fórum no horário designado para a realização da audiência. Os mandados de intimação deverão ser instruídos com QR Code, devendo o Oficial de Justiça informar à parte para que, no dia e horário designado, deverá acionar a câmera do seu celular e apontar para o código de barras a fim de ser direcionado à sala de audiência virtual. Sem prejuízo, deverá ser realizada a colheita do número de telefone de celular eventualmente cadastrado em aplicativo de mensagens, tal como o whatsapp, para facilitar o contato. Nos termos do artigo 1012, das NSCGJ, §3º, inciso I, expeçam-se os mandados necessários nos endereços ainda não diligenciados (em caso de vários endereços). Cumpra-se . Intimem-se. - ADV: JAIRO DE OLIVEIRA ZORDAN (OAB 329350/SP)

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Ester Andrade De Carvalho x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp e outros

ID: 315077530

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2166958-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTER ANDRADE DE CARVALHO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO FO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

LAURO JOSE DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2166958-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2166958-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ester Andrade de Carvalho - Agravado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Agravado: Diretor Presidente da Companhia de Saneamento Basico Fo Estado de Sao Paulo Sabesp - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA AGRAVANTE CONTRA A SABESP, VISANDO A SUSPENSÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DEVIDO A INADIMPLÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR PARA IMPEDIR O CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NECESSÁRIOS PARA PERMITIR A CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA, AINDA QUE A HIPÓTESE ENVOLVA A LIGAÇÃO E FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO ESSENCIAL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. A LEGISLAÇÃO PERMITE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO, NÃO HAVENDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO É ABSOLUTO. NA HIPÓTESE, O INADIMPLEMENTO É DE LONGA DATA (DESDE 2021) E ATUAL, E O CORTE DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA FOI EFETIVADO APENAS RECENTEMENTE, EM 30.04.2025. PORTANTO, NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO NO PRESENTE CASO, SENDO NECESSÁRIO QUE SE RECONHEÇA, NESTA FASE DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, A LICITUDE DE EVENTUAL CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL RESIDIDO PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DA DÍVIDA DE LONGA DATA E QUE SE RENOVA ATÉ OS DIAS ATUAIS, NÃO SENDO DE SE EXIGIR QUE A CONCESSIONÁRIA DÊ CONTINUIDADE À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A UMA UNIDADE CONSUMIDORA QUE ESTÁ EM DÉBITO HÁ TANTO TEMPO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO É PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO. 2. É PRECISO QUE HAJA VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES E PROBABILIDADE DO DIREITO PARA QUE SEJA POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 175; LEI Nº 8.987/95, ART. 6º, § 3º, I E II; LEI Nº 12.016/2009, ART. 9º; CPC/15, ART. 77, IV, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2116716-18.2019.8.26.0000, REL. SOARES LEVADA, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.11.2019; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2198709-54.2017.8.26.0000, REL. SERGIO GOMES, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.11.2017; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005280-35.2012.8.26.0000, REL. ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.05.2012; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0085999-38.2011.8.26.0000, REL. CAUDURO PADIN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.07.2011. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lauro Jose da Rosa (OAB: 328414/SP) - 3º andar

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Angelica Honorio e outros x Antonio Cesar Aversa e outros

ID: 310653157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-83.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA HONORIO ANGELINA HONORIO ANTONIO BRAZ BARBOSA DE LIMA ANTONIO LOPES FILHO ANTONIO OLAVO HONORIO CECILIA AVERSA LOPES CELSON VALDEMIR AVERSA DELZA HONORIO PEDROSO DA SILVA DORACI AVERSA ANDREOTA DOUGLAS JARY DOS SANTOS EDSON LOPES ELAINE CRISITINA AVERSA DE ANDRADE ELIANA APARECIDA AVERSA DA SILVA ERIKA CRISTINA HONóRIO LOPES EURIDES BENEDITA AVERSA ROMANINI FLAVIA FERNANDA MARQUES TEIXEIRA AVERSA IDALINA AVERSA POLISEL IVONE TERESINHA HONORIO JAIR GILBERTO AVERSA JOEL ORIVALDO AVERSA JOSE ANDREOTA SOBRINHO KELY CRISTINA REIS SANTOS LAUDIETE ANGELA AVERSA LAUDILETE ANTONIO AVERSA LILIANE DE FATIMA PEREIRA LUDIMAR HONóRIO MANOEL HONORIO MARIA APARECIDA HONóRIO DE LIMA MARIA APARECIDA VALVERDE AVERSA MARILEUSA APARECIDA GIULIANI HONORIO NEIFE JULIANA MARQUES TEIXEIRA AVERSA NELMA TAIS SANTOS DE FARIAS ODILMA HONORIO OITOLINO ROMANINI PAULO FRANCISCO DOS SANTOS PAULO VICENTE POLISEL ROBSON ROGéRIO DOS SANTOS TAIANA APARECIDA DE FREITAS AVERSA WAGNER ROBERTO TEIXEIRA AVERSA

Polo Passivo:

ANTONIO CESAR AVERSA ARMELINDA PAGOTTO AVERSA MARIO APARECIDO AVERSA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

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RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI

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LUCAS ANDREOTTA PEREIRA

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EDUARDO JULIANI AGUIRRA

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ADRIANO GAVA

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Processo 0005280-83.2025.8.26.0451 (processo principal 0004810-72.2013.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Posse - Flavia Fernanda Marques Teixeira Aversa - - Nelma Tais Santos de Farias - - Ang… Processo 0005280-83.2025.8.26.0451 (processo principal 0004810-72.2013.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Posse - Flavia Fernanda Marques Teixeira Aversa - - Nelma Tais Santos de Farias - - Angelina Honorio - - Liliane de Fatima Pereira - - Erika Cristina Honório Lopes - - Edson Lopes - - Wagner Roberto Teixeira Aversa - - Taiana Aparecida de Freitas Aversa - - Joel Orivaldo Aversa - - Jair Gilberto Aversa - - Ludimar Honório - - Celson Valdemir Aversa - - Maria Aparecida Valverde Aversa - - Laudilete Antonio Aversa - - Laudiete Angela Aversa - - Eliana Aparecida Aversa da Silva - - Elaine Crisitina Aversa de Andrade - - Neife Juliana Marques Teixeira Aversa - - Eurides Benedita Aversa Romanini - - Oitolino Romanini - - Doraci Aversa Andreota - - Paulo Vicente Polisel - - Ivone Teresinha Honorio - - Cecilia Aversa Lopes - - Idalina Aversa Polisel - - Jose Andreota Sobrinho - - Antonio Lopes Filho - - Angelica Honorio - - Odilma Honorio - - Paulo Francisco dos Santos - - Maria Aparecida Honório de Lima - - Delza Honorio Pedroso da Silva - - Antonio Braz Barbosa de Lima - - Manoel Honorio - - Kely Cristina Reis Santos - - Douglas Jary dos Santos - - Robson Rogério dos Santos - - Marileusa Aparecida Giuliani Honorio - - Antonio Olavo Honorio e outros - Armelinda Pagotto Aversa - - Mario Aparecido Aversa - - Antonio Cesar Aversa - Vistos. 1- Anoto também que algumas partes foram cadastradas sem os devidos números de documentos, haja vista que na petição não consta. Assim, concedo o prazo de 15 dias para regularização. 2- Após: o presente incidente encerra pedido dos co-proprietários para exercer o direito de posse, conforme processo de conhecimento, o que não foi possível até a presente data, portanto, requerem seja expedido mandado de imissão na posse. Defiro expedição de mandado de imissão na posse, de acordo com fls. 625/628, da ação principal, após recolhimento das diligências. 3- Quanto ao processo principal, determino o arquivamento, pois há sentença de mérito naqueles autos, assim como de satisfação da obrigação (fls. 646 - a fase de cumprimento de sentença se iniciou naqueles próprios autos, pois anterior à 2017 (Comunicado que orienta o cumprimento de sentença em autos dependentes). Intime-se. Piracicaba, 26 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI (OAB 250538/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), LUCAS ANDREOTTA PEREIRA (OAB 418531/SP), ROBERTO DA SILVA FERREIRA (OAB 286335/SP), ROBERTO DA SILVA FERREIRA (OAB 286335/SP), ROBERTO DA SILVA FERREIRA (OAB 286335/SP), LUCAS ANDREOTTA PEREIRA (OAB 418531/SP), ADRIANO GAVA (OAB 231848/SP), LUCAS ANDREOTTA PEREIRA (OAB 418531/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP)

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