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Processo nº 0005767-58.2022.8.26.0451

ID: 324388456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005767-58.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA DEGASPERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BONFIGLIO

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Processo 0005767-58.2022.8.26.0451 (processo principal 1001121-61.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas - Luiza Degasperi - Ordem nº 2017/000156 Vistos. Ant…

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Processo nº 0005767-32.2019.8.26.0041

ID: 306531951

Tribunal: TJSP Órgão: Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005767-32.2019.8.26.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY ALTINO DE SOUZA BRITO

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005767-32.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - WESLEY ALTINO DE SOUZA BRITO - Vistos. Páginas 652/656: Prestei, nesta data, as informações solicitadas, …

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Osvaldo Aparecido Bueno x Avícola Paulista Alimentos Ltda

ID: 292723147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001037-25.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO APARECIDO BUENO

Polo Passivo:

AVíCOLA PAULISTA ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIL ALVES MAGALHAES NETO

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EDUARDO BIRKMAN

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Processo 0001037-25.2025.8.26.0022 (processo principal 0005767-36.2012.8.26.0022) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Osvaldo Aparecido Bueno - Avícola… Processo 0001037-25.2025.8.26.0022 (processo principal 0005767-36.2012.8.26.0022) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Osvaldo Aparecido Bueno - Avícola Paulista Alimentos Ltda - Decido. É o caso de rejeição sumária do presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Explico. É certo que a pretensão inicial é pautada no quanto disposto no artigo 50, parágrafo 3º, do Código Civil, que versa: O disposto nocapute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. Contudo, caberia à requerente demonstrar a ocorrência de espécie de (...) abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (...) passível de justificar a inserção das pessoas físicas sócios - listados na petição inicial no polo passivo do feito principal (autos n. 0005767-36.2012.8.26.0022), ônus processual do qual não se desincumbiu sequer minimamente. Como fundamento para o potencial acolhimento do pleito inicial, a parte requerente apenas defende que O processo vem tramitando por 14 (quatorze) anos e todas as possibilidade de localizar bens em nome do executado se esgotaram. A análise dos autos revela que a empresa requerida não dispõe de bens suficientes para satisfazer o crédito da requerente vide fls. 01/02. Entretanto, tais fatos, por si sós, não resultam na possibilidade de extensão de responsabilidades, no que tange ao feito principal, aos sócios da pessoa jurídica originária devedora, por absoluta ausência de fundamento legal (artigos 50 e seguintes do Código Civil). Em caso similar, decidiu o E. TJ/SP: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. PREVALECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO IMPROVIDO. A matéria é disciplinada pelo artigo 50 do Código Civil, que só autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso, a ausência de bens do executado não justifica a adoção da providência sem a efetiva comprovação da ocorrência de abuso, fraude ou confusão patrimonial, segundo orientação pacífica da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2112267-07.2025.8.26.0000. Comarca: SÃO PAULO - 6ª Vara Cível. Juiz: ANA CAROLINA GUSMÃO DE SOUZA COSTA. Agravante: Lucas Hidrki Kanashiro. Agravado: Francisco Carlos Souza Velasco. Interessado: Associação Manoel Bandeira). Ante o exposto, nos termos do artigo 136 do Código de Processo Civil, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na inicial. Com o decurso do prazo recursal referente a este decisum, certifique-se e translade-se cópia desta decisão nos autos do processo de n. 0005767-36.2012.8.26.0022, dando-se, naquele procedimento, o regular prosseguimento da marcha processual. Sem condenação nos ônus de sucumbência (EREsp 1.366.014/SP). Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se e cumpra-se. - ADV: EDUARDO BIRKMAN (OAB 93497/SP), GIL ALVES MAGALHAES NETO (OAB 75012/SP), VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS (OAB 298278/SP)

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Hortigil Hortifruti S/A. x Injex Pen - Indústria E Comércio De Artigos Plásticos Ltda.

ID: 303576706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005767-13.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HORTIGIL HORTIFRUTI S/A.

Polo Passivo:

INJEX PEN - INDúSTRIA E COMéRCIO DE ARTIGOS PLáSTICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MARTINS DE ALMEIDA

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LETICIA GABRIELA MELHEM DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CANABRAVA TURRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005767-13.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1025479-50.2015.8.26.0002) (processo principal 1025479-50.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibili…

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Processo nº 0005767-83.2025.8.26.0344

ID: 307334083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005767-83.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA MARTINEZ GUELPA FABIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005767-83.2025.8.26.0344 (processo principal 1017485-94.2024.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Valéria Ma…

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Processo nº 0005767-91.2007.8.26.0028

ID: 300395983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0005767-91.2007.8.26.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MARCELO ELACHE FABIO JOSE ELACHE MARLENE RODRIGUES REIS PATRICIA SILVA Y ANTUNA ELACHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PUBLIUS RANIERI

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MARIO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOIN DE SOUZA MOREIRA

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DIRCEU NUNES RANGEL

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ARACI CORRÊA LEITE MOREIRA

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ANA CRISTINA CARVALHO

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Processo 0005767-91.2007.8.26.0028 (apensado ao processo 0006428-70.2007.8.26.0028) (028.01.2007.005767) - Inventário - Inventário e Partilha - Fabio Jose Elache - - Marlene Rodrigues Reis - - Patr…

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Processo nº 0005767-40.2018.8.26.0664

ID: 295581749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005767-40.2018.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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Processo 0005767-40.2018.8.26.0664 (processo principal 1010419-54.2016.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - Vistos. Fl. 492: a parte interessada deverá esclarecer melhor …

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Willian Marins Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 326798222

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0005767-94.2025.8.26.0502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MARINS DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE QUEIROZ GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005767-94.2025.8.26.0502 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag…

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Hortigil Hortifruti S/A. x Injex Pen - Indústria E Comércio De Artigos Plásticos Ltda.

ID: 333485838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005767-13.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HORTIGIL HORTIFRUTI S/A.

Polo Passivo:

INJEX PEN - INDúSTRIA E COMéRCIO DE ARTIGOS PLáSTICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MARTINS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA GABRIELA MELHEM DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CANABRAVA TURRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005767-13.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1025479-50.2015.8.26.0002) (processo principal 1025479-50.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibili…

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Processo nº 0005767-16.2005.8.26.0302

ID: 334137889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005767-16.2005.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. G. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINARA BORTOLIN MAZZEI FACCINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005767-16.2005.8.26.0302 (302.01.2005.005767) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Matheus Gabriel Grosso Pericari - Vistos. Considerando que o exequent…

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