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"0007467-11.2021.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 15 de 15

Processo nº 1003463-11.2021.8.26.0223

ID: 311120966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003463-11.2021.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALMERINDA DE SOUZA MARTINS DUARTE CESAR LUIZ CAVALCANTE MARTINS DUARTE EDUARDO MOURA MARTINS DUARTE EISA CAVALCANTI MARTINS DUARTE HENRIQUE MOURA MARTINS DUARTE ISIS CAVALCANTI MARTINS DUARTE SARA DE SOUZA MARTINS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PONZETTO

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RAFAEL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCOS LORETO

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MAURÍCIO CARBONI REQUENA

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HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA

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ANELITA TAMAYOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003463-11.2021.8.26.0223 - Inventário - Inventário e Partilha - Almerinda de Souza Martins Duarte - Cesar Luiz Cavalcante Martins Duarte - - Isis Cavalcanti Martins Duarte - - Eisa Caval… Processo 1003463-11.2021.8.26.0223 - Inventário - Inventário e Partilha - Almerinda de Souza Martins Duarte - Cesar Luiz Cavalcante Martins Duarte - - Isis Cavalcanti Martins Duarte - - Eisa Cavalcanti Martins Duarte - - Henrique Moura Martins Duarte - - Eduardo Moura Martins Duarte - - Sara de Souza Martins Duarte - 1) Do pagamento do ITCMD: Verifico que a inventariante comprovou o pagamento do ITCMD referente a todos os herdeiros, conforme guias e comprovantes juntados às fls. 707/739. Outrossim, alega a advogada da inventariante ter recebido em sua conta bancária o valor de R$ 37.751,16, porém, consta dos autos a expedição do mandado de levantamento no valor de R$ 38.470,96, conforme se verifica às fls.718/720. Dessa forma, comprove a inventariante o recebimento de valor menor do que aquele indicado no mandado de levantamento gravado às fls. 718/720. Prazo: 15 (quinze) dias. 2) Da controvérsia sobre o imóvel da Rua Vereador Jaime Dayge Filho: Persiste a controvérsia sobre a situação do imóvel, tendo o herdeiro César afirmado que o imóvel está em sua posse e não está alugado (fl. 714), enquanto a inventariante sustenta que no local funciona a empresa "Pizza Hour" há mais de um ano (fls. 724/726). Esta questão demanda esclarecimentos adicionais, pois impacta diretamente na prestação de contas dos frutos do imóvel e na responsabilidade pelos débitos de IPTU. Assim, determino que o herdeiro César Luizesclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, a aparente contradição entre sua afirmação de que o imóvel não está alugado e a informação apresentada pela inventariante de que no local funciona estabelecimento comercial. Deverá informar se existe relação comercial (locação, cessão, comodato ou outra) com a empresa "Pizza Hour" e, em caso positivo, apresentar o respectivo contrato e comprovantes de recebimentos desde o início da relação. 3) Do pedido de levantamento para quitação do saldo contratual: A inventariante requereu o levantamento da importância de R$ 12.895,66, correspondente ao saldo contratual pendente para a aquisição definitiva do imóvel da Rua Vereador Jaime Dayge Filho, conforme notificação de fls. 654/658. Considerando a relevância da regularização da propriedade do imóvel para o espólio e a existência de saldo suficiente em conta judicial, defiro o pedido de levantamento da importância de R$ 12.895,66 para quitação do saldo contratual pendente. Expeça-se novo MLE em favor do espólio autor, mediante preenchimento e juntada aos autos, em 15 (quinze) dias, do respectivo formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado nº 474/2017 e do Comunicado Conjunto nº 1514/2019. Com o levantamento, deverá a inventariante prestar contas nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da escritura definitiva devidamente registrada ou, caso não seja possível a lavratura imediata, do comprovante de pagamento ao credor e recibo correspondente. 4) Da audiência de conciliação: Considerando a manifestação favorável da inventariante (fls. 669/673) e dos herdeiros Eisa, Cesar e Henrique (fl. 714) quanto à realização de audiência de conciliação, e tendo em vista a complexidade das questões envolvendo a ocupação e os frutos dos imóveis do espólio, DESIGNO AUDIÊNCIA conciliatória de forma virtual, a ser realizada pelo CEJUSC, para o dia 26 de agosto de 2025, às 16 horas, por meio da plataforma digital Microsoft - Teams. A tentativa de conciliação será presidida por um conciliador nomeado pelo MM. Juiz Coordenador, na sala de audiência do Setor de Conciliação (CEJUSC), sito na UNAERP, sito Av. D. Pedro I, nº 3.300 - Enseada - Guarujá. Devem as partes providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para que o ato possa ser realizado, nos termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CGJ/SP 284/2020 e do Provimento CSM 2.557/2020. Recomenda-se que as partes realizem teste de conectividade com os seus patronos, antes do dia da audiência. Havendo dificuldades, poderão as partes participar presencialmente da audiência, comparecendo no Setor de Conciliação (CEJUSC), no endereço supramencionado. Fixo a remuneração do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em R$ 453,28 (quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), que deverá ser pago pelo espólio autor. O valor deverá ser depositado nos autos, ou durante a sessão, informando o conciliador a respectiva conta para depósito, em até cinco dias úteis contados da audiência. Intimem-se a inventariante e todos os herdeiros, por seus respectivos advogados, para comparecimento à audiência designada, ficando cientes de que deverão trazer propostas concretas para a solução das pendências, preferencialmente acompanhadas de avaliações atualizadas dos imóveis, conforme sugerido pela inventariante. O LINK para ingresso na audiência virtual será disponibilizado pelo CEJUSC através de certidão do cartório. 5) Dos débitos de IPTU: Quanto aos débitos de IPTU dos imóveis do espólio, conforme documentos juntados pela inventariante às fls. 669/673, verifico que totalizam valores significativos e precisam ser equacionados para a conclusão do inventário. Considerando que há controvérsia sobre a responsabilidade pelo pagamento desses débitos, especialmente em relação aos imóveis ocupados pelos herdeiros, determino que esta questão seja objeto de discussão na audiência de conciliação designada, ficando desde já autorizada a utilização de parte do saldo existente em conta judicial para quitação dos débitos, caso haja consenso entre as partes. 6) No mais, tendo em vista que o plano de partilha apresentado às fls. 596/607 foi objeto de concordância expressa dos herdeiros Eisa, César, Eduardo e Henrique (fls. 630/644), certifique a serventia o decurso do prazo para manifestação dos demais herdeiros. Int. - ADV: HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 446117/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), RAFAEL MARTINS (OAB 256761/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), MAURÍCIO CARBONI REQUENA (OAB 392325/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), ANELITA TAMAYOSE (OAB 153029/SP), ANELITA TAMAYOSE (OAB 153029/SP), RAFAEL MARTINS (OAB 256761/SP), HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 446117/SP), MAURÍCIO CARBONI REQUENA (OAB 392325/SP), MAURÍCIO CARBONI REQUENA (OAB 392325/SP), RAFAEL MARTINS (OAB 256761/SP), PAULO MARCOS LORETO (OAB 336682/SP), RUBIA CAVALCANTI (OAB 340904/SP)

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A. De S. e outros x M. N. Da S.

ID: 295811328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001232-11.2021.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. V. N. DE S.

Polo Passivo:

M. N. DA S.

Intimação

Advogados:

NILMA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SILVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001232-11.2021.8.26.0223 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S. - - V.N.S. - M.N.S. - DA TUTELA PROVISÓRIA A genitora pleiteou, reiteradamente, a concessão da guarda provisória da meno… Processo 1001232-11.2021.8.26.0223 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S. - - V.N.S. - M.N.S. - DA TUTELA PROVISÓRIA A genitora pleiteou, reiteradamente, a concessão da guarda provisória da menor Vallentina em seu favor, com base na alegação de alienação parental e, mais recentemente, no resultado do Estudo Psicológico. O Estudo Psicológico (fls. 275/279) é categórico ao concluir que "Nesse momento, sob ponto de vista psicológico, avaliamos que a guarda compartilhada, com residência fixa materna atende melhor aos interesses da criança." O Ministério Público, em sua última manifestação (fls. 314), corroborou integralmente essa conclusão, afirmando que "O pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental deve ser deferido". A manifestação do autor (fls. 310/311) em oposição ao pedido de guarda provisória, ao requerer inspeção judicial na residência da ré, não se mostra suficiente para afastar a robustez das conclusões do laudo psicológico e do parecer ministerial. A criança, Vallentina, com 8 anos de idade, já manifestou o desejo de morar com a mãe, embora com receio da reação do pai, e a psicóloga responsável pelo estudo apontou que a mãe já está ativamente envolvida na rotina diária da filha, levando-a e buscando-a em atividades e na escola, devido à saúde da avó paterna. Diante da probabilidade do direito, evidenciada pelo laudo psicológico e corroborada pelo Ministério Público, e do perigo de dano à menor, que se encontra em situação de incerteza e com sentimentos de ansiedade, conforme o relatório, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe para resguardar o melhor interesse da criança. A manutenção da guarda fática com o genitor, neste momento, em face das conclusões técnicas e da manifestação da menor, pode gerar prejuízos emocionais e psicológicos. Assim, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela requerida para FIXAR, em caráter provisório, a guarda compartilhada da menor V. N. de S., com residência fixa materna. Consequentemente, REVOGO os alimentos provisórios fixados a fls. 29/30. A partir da presente decisão, a menor deverá residir com sua genitora, M. N. da S.. O regime de convivência paterna será o já estabelecido na decisão de fls. 138/140, que regulamentou as visitas da genitora, devendo agora ser aplicado ao genitor, nos mesmos termos e condições, invertendo-se os polos para fins de convivência. A inversão do dever alimentar também é medida que se impõe. Dessa forma, arbitro os alimentos provisórios, nos termos da Lei 5.478/68, com base no parágrafo único do artigo 693 do NCPC, em 30% dos vencimentos líquidos do AUTOR, se empregado. Deverão ser incluídos dos vencimentos: a) os valores pagos ao alimentante sob a rubrica de 13º salário, férias e abonos, que possuem natureza salarial, na medida em que são pagos com finalidade retributiva ao trabalho prestado pelo empregado; b) as verbas relativas às horas extras prestadas, pois têm a mesma finalidade retributiva ao trabalho; e c) a participação nos lucros ou resultados, tendo em vista que são rendimentos oriundos do trabalho. Deverão ser excluídos dos vencimentos para cálculo os descontos tributários e previdenciários e as verbas de caráter indenizatório, tais como: a) auxílio-alimentação e auxílio-transporte, eis que possuem natureza indenizatória; e, b) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e conversão de licença-prêmio em pecúnia, uma vez que não tem natureza remuneratória. Se desempregado ou sem vínculo empregatício, o AUTOR pagará 30% do salário mínimo, que deverão ser depositados na conta bancária a ser informada/aberta em nome da genitora, a partir do corrente mês, devendo os depósitos subsequentes ser efetuados até o dia 10 de cada mês. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Declaro o processo saneado, pois as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem supridas. Considerando as alegações das partes e as provas já produzidas, fixo os seguintes pontos controvertidos: (a) Residência mais adequada para a filha, materna ou paterna; (b) Específica necessidade da filha para o sustento próprio, a justificar contribuição parental; (c) Existência de suficiente fortuna do pai e da mãe para contribuir para o sustento da filha; (d) Regime de convivência mais adequado aos interesses da filha; (e) Afirmada existência de prática de alienação parental. Defiro a produção da prova oral requerida pela requerida (fls. 295/298). Para ouvir as testemunhas arroladas tempestivamente pela parte ré (fl. 296), DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 04 de agosto de 2025, às 15 horas. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Outrossim, considerando os bons resultados e conveniência alcançados pelos procedimentos trazidos pelo teletrabalho, em especial a realização de atos por videoconferência, poupando tempo e despesa de deslocamento às partes, as audiências deverão ser realizadas preferencialmente por videoconferência (mista ou 100% virtual). O item 8 do Comunicado CG nº 284/2020 disciplina a oitiva de partes ou testemunhas da seguinte forma: No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. O magistrado zelará para que seja garantida a incomunicabilidade de testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil e artigo 210 do Código de Processo Penal (grifo nosso). É certo, também, que as testemunhas não devem acompanhar a audiência, pois não são partes no processo, mas somente serão ouvidas no momento oportuno. Dessa forma, para participar da audiência por videoconferência, as partes, os patronos e as testemunhas, deverão acessar o link oportunamente disponibilizado nos autos, providenciar e observar: (a) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; (b) Acesso à internet; (c) Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Ratifico que, para participação da audiência por videoconferência, as testemunhas deverão possuir e-mail próprio, pelo qual receberão o link enviado pelo patrono da parte que as arrolaram, para participar da audiência no momento que forem permitido o acesso. Também não poderão as testemunhas participar da audiência virtual no mesmo ambientes que as partes e advogados. Assim, caso as testemunhas não possuam os requisitos necessários e/ou condições de participar da audiência individualmente, fica indeferida a sua participação de maneira virtual. O LINK para ingresso na audiência virtual será disponibilizado através de certidão do cartório nos autos. Caso alguma das partes ou testemunhas não possuam os requisitos supramencionados para participação da audiência por videoconferência, deverão comparecer ao fórum no dia e hora designados. Nesse caso, somente a parte, o defensor ou a testemunha que não possuir os requisitos necessários deverá participar presencialmente, visando evitar aglomerações desnecessárias. No dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional, etc) para ser exibido na audiência, independentemente de participação presencial ou virtual. No caso de depoimento pessoal da parte que resida em outra comarca, informe a parte o número de Whatsapp para intimação pela via eletrônica, visando a tempestividade da intimação. Cumpra-se comurgência. Int. - ADV: FERNANDO SILVA DE SOUSA (OAB 197719/SP), FERNANDO SILVA DE SOUSA (OAB 197719/SP), NILMA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 268128/SP)

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Monica Rossi Savastano x Cleusa Maria Mutti e outros

ID: 326639735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007467-12.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MONICA ROSSI SAVASTANO

Polo Passivo:

CLEUSA MARIA MUTTI KEISE REGINA DO PRADO

Intimação

Advogados:

ODACIO MATHIAS FERREIRA JUNIOR

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MONICA ROSSI SAVASTANO

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MAURO ANDRÉ TELES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007467-12.2023.8.26.0006 (apensado ao processo 0019744-80.2011.8.26.0006) (processo principal 0019744-80.2011.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0007467-12.2023.8.26.0006 (apensado ao processo 0019744-80.2011.8.26.0006) (processo principal 0019744-80.2011.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Monica Rossi Savastano - Cleusa Maria Mutti - - Keise Regina do Prado - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por CLEUSA MARIA MUTTI, em que alega iliquidez do título, excesso de execução. Resposta à impugnação às fls. 145/150. É o relatório do necessário. Passo a decidir. 1) Iliquidez do título. Para a apreciação da alegação de iliquidez do título, faz necessário explicitar o título judicial formado nos autos da ação n° 0019744-80.2011.8.26.0006 (fls. 412/415), salientando que se trata de tão somente da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais: Pelo exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação que DENISE MARTIN CIMONARI, PAULA MARTIN CIMONARI e RENÉ MARTIN CIMONARI em face de CLEUZA MARIA MUTTI e KEISE REGINA DO PRADO, para rescindir o contrato firmado entre as partes, condenando as requeridas ao pagamento das despesas que os requerentes efetivamente tiveram com a propositura das ações de cobrança das quotas condominiais e do financiamento imobiliário, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. Ante a sucumbência mínima dos autores, condeno as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% da condenação. Portanto, a base de cálculo é despesas que os requerentes efetivamente tiveram com a propositura das ações de cobrança das quotas condominiais e do financiamento imobiliário, e o percentual é de 10%. Embora tenha a sentença remetido ao procedimento de liquidação, vê-se que a apuração apenas depende de cálculos aritméticos, realizados pela exequente às fls. 80/87. Assim rejeito a alegação de iliquidez do título. 2) Excesso de execução 2.1) ação condominial No tocante as despesas que os requerentes efetivamente tiveram com a propositura das ações de cobrança das quotas condominiais, a exequente apresenta como base de cálculo o valor apontado no item 1.3.3 da petição inicial da presente ação de conhecimento, que é o valor de R$ 15.919,08, juntamente com o contrato de honorários de 20% sobre a base de cálculo, conforme contrato às fls. 94/95. Em sua defesa, a executada alega que houve celebração de acordo nos autos da cobrança condominial com a executada Keise, quitado e resultando na extinção da ação. Impugna a executada pois a parte exequente não arcou com a dívida do condominial. Não assiste razão à executada. O contrato de honorários foi claro ao estabelecer remuneração de 20% sobre o valor da dívida condominial atualizada. A celebração do acordo em nada influencia, pois o valor da dívida apenas serviu de referência para se calcular os honorários advocatícios contratuais. Quanto ao termo inicial da correção monetária, observa-se que o exequente utilizou a data de 28/04/2011. Embora não conste no dispositivo, o título judicial foi claro ao mencionar que a correção monetária se conta desde a transferência do contrato da requerida para a terceira interessada (fls.414). Conforme consta da petição de fls. 104, essa transferência ocorreu em 03/02/2011. Em respeito à coisa julgada, esta data deve ser utilizada. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, também entendo que é necessária uma correção. Como se trata de uma obrigação sem data certa para o vencimento, deve ser aplicada a regra geral de que os juros de mora devem ser contados desde a citação nos termos do art. 397, parágrafo único do Código Civil. A citação da executada ocorreu em 18/11/2011 (fls. 100). Ainda que a exequente argumente que o contrato foi assinado antes, assevera-se que a assinatura e o pagamento não são atos que constituem em mora a executada. Ainda devem ser computados os valores das despesas processuais que a parte exequente gastou com o trâmite da ação condominial (valores apontados pelo exequente às fls. 83). 2.2) ações referente ao financiamento Quanto ao valor apurado em decorrência da ação n° 002896-68.2016.4.03.6100, a exequente informa que foi pactuado a título de honorários 20% sobre o valor da dívida, que segundo a exequente era de R$ 126.004,76. Considerou ainda correção e juros desde 12/2012. Todavia, não juntou o referido contrato de honorários. Em manifestação de fls. 145/148, também não foi juntado o contrato. O artigo 373, inciso I, do CPC, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Sem o contrato, a exequente não comprovou o seu direito. Assim, referida base deve ser desconsiderada para fins de cálculo. No tocante à ação n° 0000041-39.2019.4.03.6900, houve celebração de acordo tendo sido pago pela parte exequente o valor de R$ 52.196,41. Este valor deverá ser considerado como base de cálculo. O termo inicial da correção monetária deve observar o estabelecido na sentença em respeito à coisa julgada (desde a transferência do contrato da requerida para a terceira interessada 03/02/2011). Os juros moratórios correm desde a citação (18/11/2011 - fls. 100). 3) honorários sucumbências Sobre as bases de cálculo acima, deverá incidir o percentual de 10% a título de honorários sucumbências: Em resumo: Ação condominial: BC: 20% sobre R$ 15.919,08 + despesas processuais (fls. 83). Correção monetária: desde 03/02/2011. Juros moratório: desde 18/11/2011. Ação referente ao financiamento: BC: R$ 52.196,41. Correção monetária: desde 03/02/2011. Juros moratório: desde 18/11/2011. Observo por fim que a sentença foi omissa quanto aos índices de correção monetária e juros de mora. Assim, nos termos do art. 491, §1°, CPC, e em observância ao disposto na lei n.º 14.905/2024, fixo os seguintes parâmetros: I) antes da vigência da Lei n.º 14.905/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir da vigência da Lei n.º 14.905/2024, os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante do exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada. A exequente arcará com honorários advocatícios em favor do advogado da executada em R$ 800,00, em virtude do acolhimento parcial da impugnação (tema 410, STJ), fixados nos termos do art. 85, §8° CPC. Para que se evite tumulto processual, após a preclusão desta decisão, deverá o exequente fornecer planilha de cálculo em conformidade com o decidido para nova intimação para pagamento. Int. - ADV: MONICA ROSSI SAVASTANO (OAB 81767/SP), ODACIO MATHIAS FERREIRA JUNIOR (OAB 54071/SP), MAURO ANDRÉ TELES E SILVA (OAB 193281/SP)

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José Antonio Do Amaral Capranico x Piracicaba - Inst. Prev. Assist. Social Func. Mun. De Piracicaba Ipasp

ID: 337770629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007467-98.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO DO AMARAL CAPRANICO

Polo Passivo:

PIRACICABA - INST. PREV. ASSIST. SOCIAL FUNC. MUN. DE PIRACICABA IPASP

Intimação

Advogados:

RODRIGO PINTO VIDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TREVILIN AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA BERTONCINI MENEZES

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Processo 0007467-98.2024.8.26.0451 (processo principal 1019145-64.2022.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - José Antonio do Amaral Capranic… Processo 0007467-98.2024.8.26.0451 (processo principal 1019145-64.2022.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - José Antonio do Amaral Capranico - PIRACICABA - INST. PREV. ASSIST. SOCIAL FUNC. MUN. DE PIRACICABA IPASP - Ordem nº 2022/002322 Vistos. 1. Ante a manifestação do requerido, homologo o cálculo de fls. 79/87, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2. À luz da jurisprudência e precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema, revendo entendimento anterior, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública tanto para RPV como para Precatório, com fundamento no artigo 85,§ 7º, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios contra a devedora, com base no art. 85, § 7º, do CPC. Descabimento. Ausência de impugnação. Inteligência do art. 85, § 7º, do CPC, e do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97. Fazenda Estadual que está submetida a regime diferenciado de pagamento (precatórios ou RPV), a demandar a existência de determinação judicial para expedição das respectivas ordens. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001941-65.2022.8.26.0000; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022)" 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 25 de julho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: LAURA BERTONCINI MENEZES (OAB 320604/SP), RODRIGO PINTO VIDEIRA (OAB 317238/SP), RICARDO TREVILIN AMARAL (OAB 232927/SP)

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Processo nº 1008339-10.2023.8.26.0006

ID: 293491841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1008339-10.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA NUNES MACIEL THIAGO NUNES MACIEL ZELINDA PAZZETO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO CESAR CASONATO

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Processo 1008339-10.2023.8.26.0006 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Zelinda Pazzeto Nunes - - Lidia Nunes Maciel - - Thiago Nunes Maciel - Visto… Processo 1008339-10.2023.8.26.0006 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Zelinda Pazzeto Nunes - - Lidia Nunes Maciel - - Thiago Nunes Maciel - Vistos. Fls. 102/113. Recebo como aditamento à inicial. Zelinda Pazzeto Nunes, Lidia Nunes Maciel e Thiago Nunes Maciel ajuizaram ação de retificação de registro civil, aludindo que são descendentes de Clemente Pasetto de nacionalidade italiana; que almejam o reconhecimento da dupla cidadania italiana por jus sanguinis; que Zelinda é neta de Clemente, enquanto Lídia é bisneta de Clemente, e Thiago é trineto de Clemente; que há incorreções de grafia e dados que devem ser retificados, conforme declinado na petição inicial, e que as repercussões da retificação limitar-se-ão ao âmbito da família e não trarão prejuízos de ordem alguma. No mais, requereram a procedência da ação para a devida retificação nos assentos de nascimento, casamento e óbito. A inicial veio instruída com documentos (fls. 21/53). O Ministério Público manifestou desinteresse na intervenção no presente caso (fls. 61/63). Por decisões de fls. 64 e 83 foi determinada a emenda da inicial para esclarecimento do interesse de agir e juntada de documentos, sendo atendido (fls. 67/82 e 86/92) e recebido (fls. 83). Por decisão de fls. 93/94 foi determinado aos autores esclarecerem o pedido de retificação do nome da avó materna de Zelinda. Por petição de fls. 97 foi esclarecido que o pedido se deve à incongruência entre os nomes da avó materna grafados de maneira distinta tanto na certidão de nascimento de Zelinda, quanto na certidão de casamento dos pais de Zelinda. Por decisão de fls. 98 foi determinada a vinda da certidão de nascimento atualizada de Rosa Liviero, sendo atendido (fls. 102/113). É o relatório. DECIDO. O presente feito está em termos para julgamento porque a prova necessária à prolação da sentença é documental e já está acostada aos autos. O registro civil deve corresponder à realidade, impondo-se a correção de erros ou equívocos, como também a supressão de eventuais omissões. In casu, observo que, de fato, ao longo do tempo foram perpetuados erros em datas, idades e grafias nos documentos dos ascendentes dos autores, passíveis de verificação pela mera confrontação com aqueles trazidos, os quais merecem retificação imediata, conforme preconiza a Lei n. 6.015/73. O documento de fls. 32 confirma que o avô da autora Zelinda se chamava Clemente Pasetto, tendo nascido em 09.05.1853 em Oppeano, sendo filho de Giacomo Pasetto e de Angela Bissolo. Também os documentos de fls. 37 e 39 confirmam que ele se casou com Veneranda Bersan, nascida em Borgo Bonavicina em 31.12.1876. Ademais, não há risco a terceiros, conforme certidões acostadas. Anoto que as averbações se existentes serão automaticamente retificadas pelo Oficiais de Registro Civil diante das alterações aqui determinadas. Da mesma forma, as averbações não realizadas deverão o ser quando da emissão de segunda via, sendo desnecessária qualquer intervenção deste Juízo. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por Zelinda Pazzeto Nunes, Lidia Nunes Maciel e Thiago Nunes Maciel, e assim o faço para determinar que se proceda à alteração do: a) assento de nascimento de José, de matrícula n. 115659 01 55 1898 1 0004 149 0000128 50, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de Bariri/SP, para, onde consta o nome da criança José, nascido em 06 do corrente, filho de Clemente Palzito e de Veneranda Barsan, ambos naturaes da Província de Verona Commune Bovolone, sendo avós paternos Giacomo Palsito e Angela Bisoli, passe a contar o nome de José Pasetto, nascido em 06 de maio de 1898, filho de Clemente Pasetto e de Veneranda Bersan, aquele natural de Comune de Oppeano, Província de Verona, Itália, e esta natural de Borgo Bonavicina, de Comune de San Pietro di Morubio, Província de Verona, Itália, e sendo avós paternos Giacomo Pasetto e Angela Bissolo; b) assento de casamento de José Pazetta e Rosa Liviero, de matrícula n. 115659 01 55 1926 2 00016 101 0000065 19, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bariri/SP, para, onde consta José Pazetta, filho de Clemente Pazetta e de Rosa Liviero, sendo esta filha de Regina Lemi, passe a constar José Pasetto, filho de Clemente Pasetto e de Roza Liviero, sendo esta filha de Regina Luni; c) assento de óbito de José Pazzeta, de matrícula n. 082586 01 55 1978 4 00001 051 0000204 24, do Serviço Distrital de Florestópolis-Tabelionato de Notas e Ofício Registro Civil, para onde consta José Pazetta, filho de Clemente Pazetta, e casado com Rosa Liviero, passe a constar José Pasetto, filho de Clemente Pasetto e casado com Roza Liviero; d) assento de nascimento de Zelinda Pazzetto, de matrícula n. 116426 01 55 1932 1 00090 060 0007467 94, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de Jaú/SP, para, onde consta Zelinda Pazzetto, nascida em 24 do corrente, filha de José Pazzetto e de Rosa Olivieri, sendo avós paternos Clemente Pazzetto e Veneranda Bersani e avós maternos Angelo Olivieri e Virgínia Longo, passe a constar Zelinda Pasetto, nascida em 24 de novembro de 1932, filha de José Pasetto e de Roza Liviero, tendo como avós paternos Clemente Pasetto e Veneranda Bersan e avós maternos Angelo Liviero e Regina Luni; e) assento de casamento de Zelinda Pazzeto e Joel Nunes, de matrícula n. 115105 01 55 1953 2 00010 106 0002490 55, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de Lucélia, para, onde consta Zelinda Pazzeto, nascida em 27 de novembro de 1932, filha de José Pazzetto com 53 anos de idade e de Rosa Olivieri, e que passou a utilizar o nome de Zelinda Pazzeto Nunes, passe a constar Zelinda Pasetto, nascida em 24 de novembro de 1932, filha de José Pasetto, com 55 anos de idade, e de Roza Liviero, e que passou a utilizar o nome de Zelinda Pasetto Nunes. f) assento de nascimento de Lídia Nunes, de matrícula n. 12280401551963100129063005784312, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2° Subdistrito-Liberdade/SP, para, onde consta nascida em dezenove do corrente, filha de Zelinda Pazzeto Nunes e sendo avós maternos José Pazzeto e Rosa Olivieri, passe a constar nascida em 19 de setembro de 1963, filha de Zelinda Pasetto Nunes, tendo como avós maternos José Pasetto e Roza Liviero; g) assento de casamento de Lídia Nunes Maciel e Onivaldo Pinto Maciel, de matrícula n. 118026 01 55 1984 2 00088 177 0026083-16, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Itaquera/SP, para, onde consta filha de Zelinda Pazzeto Nunes com 51 anos, passe a constar filha de Zelinda Pasetto Nunes com 52 anos de idade; h) assento de nascimento de Thiago Nunes Maciel, de matrícula n. 114538 01 55 1985 1 00208 080 0034889-86, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Terceiro Subdistrito Penha de França/SP, para, onde consta dia 15 do corrente e como avó materna Zelinda Pazzeto Nunes, passe a contar dia 15 de abril de 1985 e como avó materna Zelinda Pasetto Nunes. Esta sentença servirá como mandado, desde que assinada digitalmente e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se aplicável, poderá nesta sentença ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Caso não haja interesse na interposição de recurso, certifique-se, com presteza, o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MAURICIO CESAR CASONATO (OAB 439149/SP), MAURICIO CESAR CASONATO (OAB 439149/SP), MAURICIO CESAR CASONATO (OAB 439149/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0007467-11.2021.8.26.0223" – Página 15 de 15

Processo nº 1003463-11.2021.8.26.0223

A. De S. e outros x M. N. Da S.

Monica Rossi Savastano x Cleusa Maria Mutti e outros

José Antonio Do Amaral Capranico x Piracicaba - Inst. Prev. Assist. Social Func. Mun. De Piracicaba Ipasp

Processo nº 1008339-10.2023.8.26.0006