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E. De S. P. e outros x J. P. O. De A.

ID: 323890933

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001415-10.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O.

Polo Passivo:

J. P. O. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA DE ALMEIDA LENTO ARAUJO PICOLO

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ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-10.2024.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-10.2024.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campo Limpo Paulista - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: J. P. O. de A. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Não conheceram do recurso oficial; anularam de ofício do capítulo da sentença referente ao pedido indenizatório, ante a incompetência do Juízo; e negaram provimento ao recurso do Estado, com observação. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ACOMPANHAR O AUTOR, PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, DURANTE O PERÍODO ESCOLAR. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS FIXADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DEVE FORNECER UM PROFESSOR AUXILIAR PARA O AUTOR, CONSIDERANDO A REGULAMENTAÇÃO RECENTE QUE PREVÊ O PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, E SE A EXCLUSIVIDADE DO ATENDIMENTO POR DOCENTE É NECESSÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO VIGENTE NÃO EXIGE QUE O PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR SEJA DOCENTE, MAS SIM ESPECIALIZADO PARA APOIAR O ALUNO EM SALA DE AULA. 4. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA CÂMARA ESPECIAL DETERMINA QUE O PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO DEVE POSSUIR FORMAÇÃO TÉCNICA VOLTADA À INTERMEDIAÇÃO DO ALUNO, DEVENDO SER DOCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. ANULAÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA REFERENTE AO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR, PERMITINDO O COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL COM OUTROS ALUNOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR DEVE POSSUIR FORMAÇÃO TÉCNICA VOLTADA À INTERMEDIAÇÃO DO ALUNO, DEVENDO SER DOCENTE. 2. A EXCLUSIVIDADE DO ATENDIMENTO POR DOCENTE NÃO É OBRIGATÓRIA, SALVO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 2º, 61, § 1º, II, “A”, 169, § 1º, 206, I, 208, I, II, III; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 8º, 98, § 3º, 327, §1º, II, 485, IV, 496, § 3º, II; LF Nº 7.853/1989, LF Nº 8.069/1990 (ECA), LF Nº 9.394/1996 (LDB), LF Nº 12.764/2012, LF Nº 13.146/2015, LF Nº 14.254/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1.864.360-SC, REL. BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, 23-11-2020; STF, RE Nº 684.612-RJ, PLENO, 30.6.2023, REDATOR P/ ACÓRDÃO MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, TEMA STF Nº 698; TJSP, APELAÇÃO Nº 1005797-21.2023.8.26.0361, REL. WANDERLEY FEDERIGHI, J. 18.12.2023; TJSP, AC Nº 1007105-20.2023.8.26.0482, CÂMARA ESPECIAL, 15-4-2024, REL. HERALDO OLIVEIRA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Luciana de Almeida Lento Araujo Picolo (OAB: 177239/SP) (Defensor Dativo) - Rosalina Plinio de Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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E. De S. P. x S. H. A.

ID: 323891486

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1508835-98.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

S. H. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508835-98.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508835-98.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: E. de S. P. - Apelado: S. H. A. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Não conheceram o recurso oficial e negaram provimento ao recurso do Estado. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. PROFISSIONAL DE APOIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SOLICITA QUE O ESTADO DE SÃO PAULO FORNEÇA UM PROFESSOR AUXILIAR PARA ACOMPANHÁ-LA EM AMBIENTE ESCOLAR. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU O ESTADO A DISPONIBILIZAR TAL PROFISSIONAL, COM FORMAÇÃO DOCENTE, SEM EXCLUSIVIDADE EM RELAÇÃO A OUTRAS CRIANÇAS, POR PERÍODO INDETERMINADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO É OBRIGADO A FORNECER UM PROFESSOR AUXILIAR COM FORMAÇÃO DOCENTE PARA ACOMPANHAR A AUTORA EM SALA DE AULA, CONSIDERANDO AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A LEI DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA, SEM EXIGIR QUE O PROFISSIONAL DE APOIO SEJA NECESSARIAMENTE UM DOCENTE. 4. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA CÂMARA ESPECIAL ENTENDE QUE O PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO DEVE POSSUIR FORMAÇÃO TÉCNICA VOLTADA À INTERMEDIAÇÃO DO ALUNO, DEVENDO SER DOCENTE, PARA GARANTIR O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA É MANTIDA, ASSEGURANDO O FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR COM FORMAÇÃO DOCENTE, SEM EXCLUSIVIDADE, PARA GARANTIR O ATENDIMENTO INTEGRAL.TESE DE JULGAMENTO:O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUI O FORNECIMENTO DE APOIO PEDAGÓGICO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE.A EXCLUSIVIDADE DO PROFISSIONAL DE APOIO NÃO É OBRIGATÓRIA, SALVO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE ESPECÍFICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 2º, 61, § 1º, II, “A”, 169, § 1º, 206, I, 208, I, II, III.LF Nº 7.853/1989, ART. 2º.LF Nº 8.069/1990 (ECA), ART. 4º, 53, V, 54, II, III.LF Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, 59.LF Nº 12.764/2012, ART. 4º.LF Nº 13.146/2015, ART. 27, 28.LF Nº 14.254/2021, ART. 4º, 5º.CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º, 496, § 3º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 684.612-RJ, PLENO, 30.6.2023, REDATOR P/ ACÓRDÃO MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, TEMA STF Nº 698.STJ, AGINT NO RESP 1.864.360-SC, 1ª TURMA, 23-11-2020, REL. BENEDITO GONÇALVES.TJSP, AC Nº 1007105-20.2023.8.26.0482, CÂMARA ESPECIAL, 15-4-2024, REL. DESIGNADO DES. HERALDO OLIVEIRA.TJSP, AC Nº 1057763-80.2022.8.26.0224, CÂMARA ESPECIAL, 28-4-2023, REL. BERETTA DA SILVEIRA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Erica Bianca de Sousa Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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A. C. S. x M. De L.

ID: 292716797

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3012888-13.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. S.

Polo Passivo:

M. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE APARECIDO BOSCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3012888-13.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3012888-13.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: A. C. S. (Menor) - Agravado: M. de L. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram parcial provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE LIMEIRA A DISPONIBILIZAR ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO EM AMBIENTE ESCOLAR POR PROFISSIONAL QUALIFICADO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA, COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$250,00 LIMITADA A R$25.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DEVE FORNECER À AUTORA UM PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO (DOCENTE), BEM COMO UM PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIA (PAE/AVD) E PARA ATIVIDADES ESCOLARES (PAE/AE), LIMITANDO-SE A ATUAÇÃO POR ATÉ TRÊS ALUNOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR NÃO FOI DEDUZIDO NO JUÍZO DE ORIGEM, IMPEDINDO SUA APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL.4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL IMPÕEM AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA A ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, ALÉM DA OFERTA DE VAGA EM CONDIÇÕES IGUAIS. 5. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA CÂMARA ESPECIAL RECONHECE A NECESSIDADE DE PROFISSIONAL DOCENTE PARA INTERMEDIAÇÃO DO ALUNO AO CONTEÚDO MINISTRADO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE LIMEIRA O FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO (DOCENTE) À AUTORA, COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NA MESMA SALA DE AULA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$250,00 LIMITADA A R$25.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA IMPÕE AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER PROFISSIONAIS QUALIFICADOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ESPECIAIS DOS ALUNOS. 2. A FORMAÇÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO DEVE SER VOLTADA À INTERMEDIAÇÃO DO ALUNO AO CONTEÚDO MINISTRADO. 3. A EXIGÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DO PROFISSIONAL DE APOIO NÃO FOI DEMONSTRADA NOS AUTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 206, INC. I; ART. 208, INC. I E III; LF Nº 7.853/89, ART. 2º; LF Nº 8.069/90 (ECA), ART. 4º, ART. 53, INC. V, ART. 54; LF Nº 9.394/96 (LDB), ART. 29 E SEGUINTES; LF Nº 12.764/12; LF Nº 13.146/15; LF Nº 14.254/21.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 684.612-RJ, REDATOR P/ ACÓRDÃO MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, J. 30.06.2023, TEMA STF Nº 698.TJSP, AC Nº 1007105-20.2023.8.26.0482, CÂMARA ESPECIAL, J. 15.04.2024, REL. DES. HERALDO OLIVEIRA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Alessandra Regina Lima Souza - Alexandre Aparecido Bosco (OAB: 144711/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De S. B. Do C. x D. C. De C.

ID: 291446443

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504193-04.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. B. DO C.

Polo Passivo:

D. C. DE C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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BRUNO CABRAL LEAL

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QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

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FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI

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ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR

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RENATA CRISTINA IUSPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE DE PAULA HILDEVERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REBELO BARROS GURGEL

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DERMEVAL LOPES DA SILVA

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MARCIA APARECIDA SCHUNCK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504193-04.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504193-04.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: M. de S. B. do C. - Apelado: D. C. de C. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram parcial provimento ao apelo do réu, somente para o fim de afastar a disponibilização do profissional de apoio com exclusividade ao autor, podendo ser compartilhado com as demais crianças e adolescentes em condições similares e na mesma sala de aula, nos termos da fundamentação. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE APENAS PARA AFASTAR A EXCLUSIVIDADE.I. CASO EM EXAME1. A R. SENTENÇA CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO A DISPONIBILIZAR UM PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA ATENDER A AUTORA, ALUNA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR DEVE SER DISPONIBILIZADO, BEM COMO O REGIME DE EXCLUSIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COMPROVA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO PARA A AUTORA, CONFORME LAUDO MÉDICO.4. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA RECONHECE A NECESSIDADE DE PROFISSIONAL DOCENTE PARA O ATENDIMENTO, MAS PERMITE O COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL COM OUTROS ALUNOS EM CONDIÇÕES SIMILARES.NÃO SE IMPÕE A EXCLUSIVIDADE NO FORNECIMENTO DO PROFISSIONAL, DEVENDO ESTE SER DISPONIBILIZADO ENQUANTO HOUVER NECESSIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO RÉU APENAS PARA AFASTAR A EXCLUSIVIDADE NO FORNECIMENTO DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, QUE PODERÁ SER COMPARTILHADO COM DEMAIS ALUNOS EM CONDIÇÃO SEMELHANTE NA MESMA SALA DE AULA.TESE DE JULGAMENTO: "1. O PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PODE SER COMPARTILHADO ENTRE ALUNOS EM CONDIÇÕES SIMILARES."LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208; LF Nº 7.853/89, ART. 2º; LF Nº 12.764/12; LF Nº 13.146/15, ARTS. 27 E 28; CPC, ART. 496, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.735.097/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 11/10/2019; TJSP, AC Nº 1007105-20.2023.8.26.0482, CÂMARA ESPECIAL, 15-4-2024, REL. DESIGNADO DES. HERALDO OLIVEIRA, POR MAIORIA; TJSP, AC Nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, RELª. DANIELA CILENTO MORSELLO; TJSP, AC Nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, REL. SULAIMAN MIGUEL; TJSP, AC Nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, REL. FRANCISCO BRUNO; TJSP, AC Nº 1057763-80.2022.8.26.0224, CÂMARA ESPECIAL, 28-4-2023, REL. BERETTA DA SILVEIRA). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Aparecida Schunck (OAB: 88216/SP) (Procurador) - Dermeval Lopes da Silva (OAB: 73472/SP) (Procurador) - Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) (Procurador) - Vicente de Paula Hildevert (OAB: 110727/SP) (Procurador) - Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) (Procurador) - Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP) (Procurador) - Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP) (Procurador) - Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) (Procurador) - Bruno Cabral Leal (OAB: 523131/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - M. F. de C. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1023013-20.2023.8.26.0482

ID: 319601871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023013-20.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO ALBERTO BUCCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO

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Processo 1023013-20.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Sandro Alberto Bucchi - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetiçã… Processo 1023013-20.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Sandro Alberto Bucchi - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Expedito Claudino da Fonseca; Valor atualizado: R$ 9.611,10 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, a experiência demonstra que, nesse caso, a designação de audiência para tentativa de conciliação tem sido inócua. Assim sendo, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), ficando nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo pela penhora de veículo, designe a serventia audiência virtual de tentativa de conciliação a ser realizada por conciliador do CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Providenciando-se as intimações necessárias. Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. Presidente Prudente - ADV: LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO (OAB 105683/SP)

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Franco Paes Pinto Antunes x Joana Teresa Neute

ID: 306449826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011206-11.2018.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO PAES PINTO ANTUNES

Polo Passivo:

JOANA TERESA NEUTE

Intimação

Advogados:

ZULEICA DE ANGELI

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FRANCO PAES PINTO ANTUNES

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FELIPE DE CARVALHO JACQUES

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Processo 0011206-11.2018.8.26.0477 (processo principal 1006940-32.2016.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Franco Paes Pinto Antunes - Joana Teresa Neute - Vistos. Através… Processo 0011206-11.2018.8.26.0477 (processo principal 1006940-32.2016.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Franco Paes Pinto Antunes - Joana Teresa Neute - Vistos. Através da Resolução 46, de 18 de dezembro de 2007, o Conselho Nacional de Justiça criou as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, objetivando a padronização e uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos, movimentação e documentos processuais no âmbito da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar da União, Militar dos Estados, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, a serem empregadas em sistemas processuais, cujo conteúdo, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br), integra a presente Resolução (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020). E as Tabelas Unificadas devem ser observadas não apenas pelos Tribunais, mas também pelos advogados, haja vista que a eles incumbe a correta formação do processo eletrônico (artigo 9º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e deu outras providências), sendo que a observância delas, na prática, tem se mostrado a única forma idônea de triagem de petições eletrônicas e, assim, de liminares, quando mais em Vara de mais de 10.000 processos cíveis. Nada obstante, a parte executada juntou às fls. 155 petição nominada "liminar" para requerer julgamento da totalidade de objeção, mesmo com prévio julgamento da questão urgente (impenhorabilidade), ou seja, sem haver fato novo e urgente, de natureza jurídica e impessoal, que o justificasse, mas assim logrando que seu petitório fosse remetido à conclusão com urgência, antes e com prejuízo, pois, da análise dos peticionamentos dos demais jurisdicionados, que igualmente aguardam, bem como com prejuízo ao interesse público na correta administração da unidade judiciária, dada evidente burla à ordem cronológica de juntadas e de conclusões, prevista no art. 12 do CPC. Isso posto, fica ADVERTIDA das penas do art. 80, inciso III, do CPC. Torne-se sem efeito a juntada do petitório. Querendo, junte a parte petição nominada de acordo com o conteúdo dela e aguarde regular conclusão, com estrita e rigorosa observância à ordem cronológica de juntadas e, assim, de conclusões, cuja demora é mais do que justificada pelo enorme e histórico excesso de serviço nesta Vara, somente agravado por peticionamentos similares e aos milhares. Regular o cumprimento como certificado à fl. 143, sem razão nos reclames de fls. 136/137 pela executada, tanto que não manifestou-se sobre a certidão e documentos. Isso posto, cumpra-se integralmente a r. Decisão de fls. 127 antes de nova conclusão: ciência às partes sobre o resultado das pesquisas, após regular desbloqueio. Int. - ADV: ZULEICA DE ANGELI (OAB 216458/SP), FRANCO PAES PINTO ANTUNES (OAB 280444/SP), FELIPE DE CARVALHO JACQUES (OAB 299626/SP)

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Emanuelly Vitória Soares Pinto x Associação Lar São Francisco De Assis Na Providencia De Deus (Hospital Hr)

ID: 309377572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010209-20.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELLY VITóRIA SOARES PINTO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO LAR SãO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS (HOSPITAL HR)

Intimação

Advogados:

MARTINIGLEI DA SILVA AGUIAR SANTOS

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GUSTAVO DA COSTA NUNES

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ANA ELISA DE ANGELO

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Processo 1010209-20.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Emanuelly Vitória Soares Pinto - Associação Lar São Francisco de Assis Na Providencia de Deus (Hospital H… Processo 1010209-20.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Emanuelly Vitória Soares Pinto - Associação Lar São Francisco de Assis Na Providencia de Deus (Hospital Hr) - Vistos. Trata-se de impugnação à nomeação do perito judicial apresentada pela requerente. A impugnação se fundamenta na alegação de que o perito nomeado não possui especialidade médica específica (alergista pediátrico ou pediatra) para investigar a alergia severa à proteína do leite em criança menor de 5 anos, que é o objeto central da perícia. A requerente destaca que a decisão inicial de saneamento mencionou "cirurgia plástica" como especialidade do perito, enquanto pesquisas indicavam "urologia", e que nenhuma dessas especialidades estaria diretamente ligada à alergologia pediátrica. O perito nomeado manifestou-se às fls. 251/252, esclarecendo que, além de sua especialidade em Urologia, possui também especialização em MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA, bem como pós-graduação em Ergonomia e Medicina do Trabalho, afirmando estar plenamente apto para a realização do trabalho pericial. A questão em debate não exige uma especialidade clínica para tratamento, mas sim uma análise técnico-científica dos fatos médicos no contexto do processo judicial. A perícia médica-legal tem o propósito de fornecer subsídios técnicos ao juízo para a elucidação dos fatos controvertidos, e não se confunde com o ato médico-assistencial. Nesse sentido, o entendimento consolidado da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é de que a nomeação de perito não exige uma especialidade tão específica, desde que o profissional possua o conhecimento técnico suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos do processo. Conforme verifica-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à nomeação de perito em autos de tratamento domiciliar (home care). II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a nomeação de perito médico sem especialidade em geriatria é válida para a realização de perícia em tratamento domiciliar. III.Razões de Decidir 3. O exercício da especialidade em geriatria não exclui a formação médica geral, obrigatória para o exercício da medicina. 4. Não há previsão legal que exija especialização específica do perito médico conforme a enfermidade a ser investigada, desde que o perito esteja inscrito no CRM e possua conhecimento técnico suficiente. IV.Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento:1. A nomeação de perito médico não exige especialidade específica, desde que possua conhecimento técnico suficiente. 2. A ausência de título de especialista em geriatria não elide a presunção de conhecimento técnico.(TJSP; Agravo de Instrumento 2026232-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) No caso dos autos, o perito nomeado demonstrou possuir a especialidade de Medicina Legal e Perícia Médica, o que o capacita a realizar a avaliação técnica necessária, ainda que não seja um alergista ou pediatra. Esta especialidade abrange o conhecimento para investigar e avaliar eventos médicos em um contexto jurídico, incluindo a análise de prontuários, intercorrências e o nexo causal, que são pontos cruciais para o deslinde do feito. A formação médica geral aliada à especialização em perícia médica é suficiente para a condução do encargo. Diante do exposto, considerando a aptidão do perito para a função e em conformidade com a jurisprudência dominante, REJEITO A IMPUGNAÇÃO de fls. 230/235. Considerando-se a informação de fls. 258, de que a requerente não compareceu à perícia agendada para 09/04/2025, intime-se o perito para determinar nova data e horário para a realização da perícia. Advirto à requerente que o não comparecimento injustificado à perícia designada resultará na preclusão da produção da prova pericial requerida, podendo a ausência ser interpretada em desfavor de seus interesses, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANA ELISA DE ANGELO (OAB 428643/SP), MARTINIGLEI DA SILVA AGUIAR SANTOS (OAB 351248/SP), GUSTAVO DA COSTA NUNES (OAB 210303/SP)

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M. C. G. Da S. e outros x J. A. P. D. S.

ID: 321172442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003543-20.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. C. G. DA S. M. G. DA S.

Polo Passivo:

J. A. P. D. S.

Intimação

Advogados:

SARAH EUSTÁQUIO DE CARVALHO MOTA

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KARINA DE OLIVEIRA PINTO

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ANA LETÍCIA ROZA BELO

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Processo 0003543-20.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1008448-85.2022.8.26.0482) (processo principal 1008448-85.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.C.G.S. - - M.G.S. - J.A… Processo 0003543-20.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1008448-85.2022.8.26.0482) (processo principal 1008448-85.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.C.G.S. - - M.G.S. - J.A.P.S. - "A presente execução processa-se pelo rito da prisão, já que a dívida em aberto é recente, nela se incluindo as prestações vencidas no curso do processo (art. 528, § 7º, do CPC; Súmula 309/STJ). Embora não tivesse sido intimado, o executado compareceu aos autos espontaneamente e apresentou a justificativa de fls. 196/200, por meio da qual aduziu que trabalha como prestador de serviço, auferindo ganhos mensais de R$ 1.550,00, e que paga aluguel de R$ 700,00, razão pela qual não tem condições de quitar o débito em cobrança. Por esse motivo, ofereceu pagar a dívida de forma parcelada, em 167 prestações de R$ 50,71, além da pensão que já deve pagar. Intimada, a parte exequente manifestou-se discordando da oferta de pagamento parcelado do débito, sustentando, ainda, que a justificativa apresentada é inverídica, haja vista ele ostentar viagens por rede social juntamente com sua atual companheira (fls. 229/232). O Ministério Público opinou pela decretação da prisão civil (fls. 239/241). Nos termos do art. 528, § 2º, do CPC, somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. E mais, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º, do CPC). In casu, o executado não realizou qualquer pagamento, e a alegação de que não tem condições financeiras de pagar o débito não reúne condições de ser acolhida, pois não demonstrada uma situação de fato condizente com a alegada impossibilidade financeira. Em outros termos, as dificuldades financeiras que o executado afirma enfrentar não o eximem de sua obrigação alimentar. E as questões referentes a essas suas dificuldades somente podem ser validamente conhecidas e decididas em ação especifica (revisão de alimentos). Logo, não lhe é dado discutir neste processo executório suas possibilidades financeiras. Nesse sentido a doutrina de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: "A justificativa da impossibilidade de pagamento há de ser séria e excepcional, não se admitindo a alegação de desemprego, que deveria justificar a propositura de ação revisional anteriormente. Não se admite, pois a discussão quanto à capacidade econômica do devedor no âmbito estreito da execução, sendo matéria a ser ventilada em sede de revisional ou exoneratória de alimentos" (Curso de direito civil: Direito de Famílias, vol. 6, 5ª edição, 2013, JusPodvim, p. 902). Nesse sentido também é o entendimento ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Habeas Corpus. Prisão administrativa. Admissibilidade decorrente do não cumprimento de acordo firmado em ação de alimentos. Peculiaridades que não evidenciam que a concretização da prisão administrativa é ilegal ou não se adequa à sua finalidade. Ordem de prisão não colidente com Súmula 309 do STJ. Remédio processual inadequado à tese de impossibilidade de pagamento. Desemprego superveniente e momentâneo que não desnatura o título executivo. Ausência de constrangimento ilegal ou abuso de poder. Ordem denegada. (...) Por primeiro, é certo que o alegado desemprego não desnatura o título executivo, ou seja, o valor anteriormente ajustado ainda constitui a base da obrigação alimentar. Em outros termos, o desemprego superveniente e o encerramento das atividades de sua empresa (fls. 32/38) não têm o efeito automático de exigir novo acertamento entre as partes do valor dos alimentos, ou seja, não degrada obrigação líquida em ilíquida. Destarte, a ausência de renda decorrente da situação de desemprego do alimentante não o isenta do pagamento da prestação alimentícia, tampouco obsta a prisão civil na hipótese de inadimplemento. (...)" (TJSP, Habeas Corpus Cível 2117897-25.2017.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2017). "Agravo de Instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Art. 528 do CPC. Decisão que mantém o decreto de prisão civil do executado. Devedor que não demonstrou o pagamento da dívida alimentar e tampouco comprovou a existência de decisão judicial que o exonerou da obrigação. Arguição de impossibilidade de pagamento. Questões relacionadas a eventual desequilíbrio superveniente entre a necessidade da alimentanda e a capacidade econômica do alimentante devem ser debatidas em sede própria. Maioridade que também não é causa de exoneração automática da obrigação alimentar (Súmula 358 do C. STJ). Decisão mantida. Recurso impróvido" (TJSP, Agravo de Instrumento 2127678-95.2022.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. Decisão de primeira instância que decretou a prisão civil do agravante. Pleito de reforma. Inviabilidade. Crise financeira não comprovada e desemprego que, por si só, não têm o condão de liberar o agravante do pagamento dos alimentos. Questões que devem e já estão sendo discutidas na via própria, contudo, sem ainda encontrar o seu desfecho. Ausência de ilegalidade e óbice à prisão civil decretada. Precedente. Recurso não provido" (TJSP, Agravo de Instrumento 2307738-63.2022.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02.03.2023). Por conseguinte, a prisão civil em regime fechado deve ser decretada, ex vi do art. 528, § 3º, do CPC. Conforme planilha apresentada pelo credor, a dívida atingiu o montante de R$ 8.469,49 (atualizada até março/2025), devendo ser pagas também as prestações que se vencerem durante o trâmite processual. Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO CIVIL de J. A. P. da S. pelo prazo de 30 dias, com fundamento no artigo 528, § 3º, do CPC O executado poderá se livrar solto se pagar de uma só vez a importância acima mencionada, bem como se pagar as prestações alimentares que se venceram no curso do processo e as que vierem a se vencer até o efetivo pagamento. Cada prestação mensal atinge o valor correspondente a R$ 759,00. Expeça-se mandado de prisão civil e certidão para protesto do título judicial, encaminhando-os aos órgãos responsáveis pelo cumprimento da ordem. Dê-se ciência ao MP. Int." - ADV: SARAH EUSTÁQUIO DE CARVALHO MOTA (OAB 22559/O/MT), ANA LETÍCIA ROZA BELO (OAB 393544/SP), ANA LETÍCIA ROZA BELO (OAB 393544/SP), SARAH EUSTÁQUIO DE CARVALHO MOTA (OAB 22559/O/MT), KARINA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 494532/SP)

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Processo nº 0003558-18.2025.8.26.0482

ID: 304157104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003558-18.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA PEREIRA EZILIANI VALMIR EZILIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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Processo 0003558-18.2025.8.26.0482 (processo principal 1018939-20.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valmir Eziliani - - Isabela Pereira Eziliani - Vistos. … Processo 0003558-18.2025.8.26.0482 (processo principal 1018939-20.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valmir Eziliani - - Isabela Pereira Eziliani - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 4.072,48, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Luana Trindade Esquivel x Mrv Engenharia E Participações S/A

ID: 319025357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021849-20.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUANA TRINDADE ESQUIVEL

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

RONILDO GONÇALVES XAVIER

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1021849-20.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Trindade Esquivel - MRV Engenharia e Participações S/A - VISTOS DO PROCESSADO. Inexistem preliminares a ser… Processo 1021849-20.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Trindade Esquivel - MRV Engenharia e Participações S/A - VISTOS DO PROCESSADO. Inexistem preliminares a serem analisadas por este juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido da demanda a análise acerca da viabilidade ou não das pretensões lançadas pela autora na exordial, no caso, o reconhecimento de repasses à demandada de valores a maior do que o especificado no contrato de promessa de compra e venda de imóvel e a declaração de nulidade do termo de confissão de dívida firmado entre os litigantes, além de condenação da empresa requerida em lhe efetuar a restituição em dobro das quantias repassadas de modo indevido e o ressarcimento por lesão de cunho mora, dadas as razões especificadas com detalhes na petição inicial, o que foi objeto de impugnação pela acionada nos termos da contestação de fls.245/263 dos autos. Conforme o teor da exordial, a autora precisou que firmou com a empresa demandada contrato de promessa de compra e venda de imóvel, mediante o repasse do montante pecuniário total de R$140.600,00 (cento e quarenta mil e seiscentos reais), a ser quitado nos termos do especificado na avença. Apontou que o negócio jurídico em tela especificava os critérios de reajuste das parcelas mensais, nos moldes do disposto na cláusula 4.2 do instrumento por escrito, pertinente ao contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel, com a especificação dos índices de correção monetária a serem adotados, além da ocasião na qual seriam computados os juros de 1% ao mês. Constou igualmente da exordial que a autora teria repassado valores a maior à empresa demandada, decorrente da inobservância pela acionada dos critérios de reajuste especificados na avença, o que justificaria a condenação da empresa demandada em lhe efetuar a restituição em dobro das correspondentes quantias, nos moldes do disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Apontou ainda que, dado o discriminado com detalhes na exordial, seria o caso de declarar a nulidade do termo de confissão de dívida por ela firmado com a empresa requerida. Por último, relatou a prática de conduta ilícita por parte da empresa demandada, que lhe ocasionou lesão de cunho moral, de modo a justificar a fixação em seu favor da correspondente verba indenizatória, a ser arbitrada em cinco (05) salários-mínimos, o que importaria no valor de R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). De outro norte, a empresa demandada, nos termos da contestação de fls.245/263 dos autos, impugnou as pretensões lançadas pela autora na exordial, frisando que os valores a ela repassados pela postulante se encontram em conformidade com os critérios especificados no contrato de promessa de compra e venda do imóvel firmado entre os litigantes, inclusive no tocante aos reajustes das parcelas mensais, nos termos do disposto na cláusula 4.2 do instrumento por escrito. Asseverou a viabilidade na adoção dos índices de reajuste das mensalidades especificados no contrato, no caso, o INCC e o IPCA, conforme relatado com detalhes na exordial. Por fim, impugnou os pleitos da autora no tocante à declaração de nulidade do termo de confissão de dívida e de ressarcimento por lesão de cunho moral. Assim sendo, a presente demanda deve ser dirimida através de análise das seguintes questões: a) precisar se os valores cobrados pela acionada se encontram ou não em conformidade com o teor do contrato de promessa de compra e venda do imóvel firmado entre os litigantes, em especial no tocante aos índices de reajuste das mensalidades; b) aferir a ocorrência ou não do repasse de valores a maior pela autora à empresa demandada e, em caso positivo, o correspondente montante pecuniário total; c) analisar a viabilidade ou não do pleitos lançados pela autora na exordial no tocante à condenação da requerida em lhe efetuar a restituição em dobro da quantia por ela eventualmente repassada a maior e ao decreto de nulidade do termo de confissão de dívida firmado entre os litigantes e, por fim, d) definir a viabilidade ou não da pretensão lançada pela autora na exordial no tocante à condenação da empresa requerida em lhe efetuar o pagamento de verba indenizatória por dano moral Dada a natureza das questões fáticas controvertidas, viabiliza-se a produção de prova pericial contábil em juízo, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. A prova pericial contábil se mostra de fundamental importância para o fim de ser dirimida a questão técnica controvertida, no caso, precisar se os valores repassados pela postulante à empresa demandada se encontram ou não em conformidade com o especificado no contrato de promessa de compra e venda do imóvel firmado entre os litigantes, em especial no tocante aos índices de reajuste das mensalidades. De outra seara, impõe-se, no caso em tela, a inversão do ônus probatório, nos termos do disposto no artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, em conformidade com o pleiteado pela autora na exordial. Ressalto ser inquestionável o caráter consumerista do vínculo contratual mantido entre os litigantes, visto que a autora adquiriu como destinatária final o imóvel discriminado na exordial mediante contraprestação em dinheiro à empresa requerida. Portanto, o vínculo contratual mantido entre os litigantes se submete aos ditames do especificado nos artigos 2 e 3 da Lei 8.078/90. Resta manifesta, no caso em tela, a hipossuficiência econômica da requerente em relação à acionada, o que basta para justificar a inversão do ônus probatório, nos termos do disposto no artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, independentemente da verossimilhança no tocante ao evento discriminado pela postulante na exordial Apesar do relatado no parágrafo anterior, destaco que o parecer contábil carreado às fls.224/229 dos autos basta, na presente fase processual, para tornar verossímil a narrativa lançada pela requerente na exordial, e que embasa as suas pretensões, inclusive a que justificou a realização da perícia contábil. Logo, justifica-se a inversão do ônus probatório justamente para o fim de equiparar os litigantes na produção probatória, em observância ao princípio constitucional da isonomia na seara processual. Diante do exposto, DEFIRO o pleito lançado pelo requerente na exordial, de modo a determinar a inversão do ônus probatório e atribuir à empresa demandada que ateste ao juízo a viabilidade da narrativa por ela lançada na contestação de fls.245/263 dos autos, de modo a elidir as pretensões buscadas pela autora na exordial. Nomeio como perito do juízo o contador Fábio Ibanhez Bertucci, devidamente habilitado no Portal dos Auxiliares do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P. Concedo ao "expert" o prazo de dez (10) dias para apresentar estimativa acerca da sua verba honorária. Em sequência, proceda-se à intimação dos litigantes para se manifestarem, no prazo de dez (10) dias, acerca da estimativa apresentada pela perita no tocante ao valor da verba honorária. Logo após, uma vez definido por este juízo o valor da verba honorária do "expert", proceda-se à intimação via imprensa da empresa demandada para o fim de providenciar ao depósito judicial do correspondente montante pecuniário no prazo de dez (10) dias, sob pena de, em não o fazendo, precluir em seu desfavor a realização da prova técnica. Observo que a prova pericial foi pleiteada, no caso em tela, pela autora, conforme petição de fls.373/376 dos autos. Apesar do especificado no parágrafo anterior, há de se destacar que, no caso em testilha, dada a inversão do ônus probatório, justificou-se a realização da perícia para o fim de possibilitar à acionada que ateste ao juízo a viabilidade da narrativa por ela lançada na exordial, razão pela qual a empresa demandada deve necessariamente arcar com a quantia integral correspondente aos honorários da "expert". Desde logo, concedo aos litigantes o prazo comum de dez (10) dias para elaborarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. O laudo pericial deverá ser apresentado pelo perito no prazo de trinta (30) dias, a contar da sua intimação acerca do depósito judicial pela empresa demandada da sua verba honorária. Em sequência, dê-se vista aos litigantes para se manifestarem acerca do laudo pericial em tela no prazo comum de dez (10) dias. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), RONILDO GONÇALVES XAVIER (OAB 366630/SP)

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