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Processo nº 0004385-64.2023.8.26.0008

ID: 304144841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004385-64.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NúCLEO EDUCACIONAL SãO JOSé DO MARANHãO S/S LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDALVA DUARTE ROLIM

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CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS

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Processo 0004385-64.2023.8.26.0008 (processo principal 1007002-14.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Núcleo Educacional São José do Maranhão S/S Ltda - EPP -… Processo 0004385-64.2023.8.26.0008 (processo principal 1007002-14.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Núcleo Educacional São José do Maranhão S/S Ltda - EPP - Fls. 84/85: Indefiro o pedido da pesquisa por meio do sistema CENSEC, nos termos da Resolução 584 de 27/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que proíbe a expedição de ofícios na forma requerida, inclusive com responsabilização funcional no caso de descumprimento e dos Estudos da Corregedoria Geral de Justiça, que resultou no Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22, que assim concluiu : A pesquisa CENSEC não é tão comum quanto as demais, o que pode ser atribuído ao fato de que boa parte das informações disponíveis no sistema pode ser obtida por outros sistemas ou pode ser buscada diretamente pelas partes, independentemente da intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido, as informações do RCTO e CESDI, em princípio, podem ser acessadas diretamente pela parte, por solicitação direta nos respectivos endereços eletrônicos. As informações imobiliárias do CEP, por outro lado, podem ser obtidas por meio de outras pesquisas, como DOI, ou na própria pesquisa de imóveis, via SREI. Conforme a experiência forense demonstra, pessoas sem movimentação bancária e que não declaram imposto de renda, dificilmente formalizam escrituras públicas para transferências de imóveis, o que torna pouco produtiva a realização de pesquisa para esse fim, sem elemento específico nos autos que apontem esse tipo de negócio. Mesmo nos casos em que há intenção de manter oculta a alienação e aquisição de bens, raramente isso é feito por meio de escritura pública, sendo mais comum a utilização de meios muito mais difíceis de serem rastreados, como o compromisso particular de compra e venda. Nesse contexto, recomenda-se analisar com cautela pedidos de pesquisa CENSEC, avaliando a pertinência e a utilidade, em especial a possibilidade de obtenção de informações equivalentes pelos próprios interessados ou por outros meios, ou, ainda, a utilidade prática de obtenção de informações sobre escrituras de procurações para o caso concreto. No caso vertente, inexistem indícios de que os devedores ajam com o intuito de ocultar bens e, se assim o fazem, a pesquisa mostra-se inócua. Ademais, se o interessado acredita ser pertinente sua realização, pode ele mesmo realiza-las, pois independe de intervenção judicial, como restou claro nos estudos da Corregedoria Geral de Justiça. Aguarde-se indicação de bem passível de penhora, no arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS (OAB 424346/SP), CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS (OAB 424346/SP), CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS (OAB 424346/SP), LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB 338437/SP), LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB 338437/SP), LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB 338437/SP)

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Roseli Aparecida De Andrade Zucom x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 324836139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007002-34.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA DE ANDRADE ZUCOM

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JAMILE YOUSSEF ALWAN

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FLAVIO IGEL

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Processo 1007002-34.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Roseli Aparecida de Andrade Zucom - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fun… Processo 1007002-34.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Roseli Aparecida de Andrade Zucom - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A para condená-la a indenizar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, de 1% ao mês, a partir da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JAMILE YOUSSEF ALWAN (OAB 489740/SP)

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Processo nº 0000456-33.2025.8.26.0176

ID: 304302468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000456-33.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0000456-33.2025.8.26.0176 (processo principal 1007002-92.2022.8.26.0176) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Maria das Dores Sousa Barbosa - Homo… Processo 0000456-33.2025.8.26.0176 (processo principal 1007002-92.2022.8.26.0176) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Maria das Dores Sousa Barbosa - Homologo o valor apresentado (páginas 04/06). Providencie-se o(a) exequente, através do portal E-SAJ, conforme comunicado SPI n° 64/2015, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) com o demonstrativo discriminado do crédito, respeitado o valor apresentado de R$ 9.535,78 (nove mil e quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos), nos termos do art. 534, CPC a fim de que seja expedido o ofício requisitório de pequeno valor. Considerando o valor homologado, determina-se que o prosseguimento seja feito por meio de Requisitório de Pequeno Valor (RPV), uma vez que por meio da Lei Estadual nº 17.205/2019, publicada no DOE-SP (08/11/2019), o limite para requisição de pequeno valor é de 440,214851 UFESPs. Para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, cada Ufesp corresponderá a R$ 35,36. Ante o exposto, em 2024, o valor limite para RPV no Estado de São Paulo é de R$ 15.566,00 (quinze mil, quinhentos e sessenta e seis reais), sendo que valores maiores devem ser solicitados por meio de Precatório. O peticionamento, por parte do(a) exequente, deverá ser realizado em incidente próprio de ofício requisitório com a classe: 1266 "Requisição de Pequeno Valor", com as abas "Dados do Requisitório" e "Valores do Requisitório" devidamente preenchidas, nos termos do Comunicado SPI 64/2015. O(A) exequente também deverá se atentar ao preenchimento dos dados complementares descritos no Comunicado n° 2240/2019 (vide manual no site TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf), tais sejam: 1. Natureza do Crédito (Indenizatório ou Remuneratório); 2. Artigo Moratória (Artigo Moratória 33, Emenda Constitucional nº 30/2000 ou Emenda Constitucional 94/2016); 3. Foram opostos embargos do devedor ou houve impugnação (Sim ou Não); 4. Data do decurso do prazo para interposição dos embargos / impugnação; 5. Data do trânsito em julgado dos embargos / impugnação; 6. Trata-se de valor incontroverso? (Sim ou Não); 7. Data em que a decisão relativa ao valor incontroverso tornou-se definitiva; 8. Houve expedição de RPV fundada na interpretação da regra do parágrafo 2º do art. 102 do ADCT? (Sim ou Não); 9. Houve compensação (Sim ou Não); 10. Intimação da devedora para compensação em: (...); 11.Trânsito em julgado da decisão sobre compensação em: (...); 12. Honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição (Sim ou Não); 13. Honorários advocatícios contratuais (Sim ou Não); 14. Isenção do Imposto de Renda? (Sim ou Não); 15. Cálculo de IR sobre juros: (Sim ou Não); 16. Número de dependentes: (...); 17; Há valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988; 18. Realizar a juntada dos cálculos homologados, sob o tipo de documento Planilha de Cálculos Após a instauração do incidente de RPV, aguarde-se o pagamento e, por fim, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG n° 438/2016. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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E. S. M. x E. De S. P.

ID: 307097178

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007002-96.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. S. M.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DELTON CROCE JUNIOR

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BIANCA TAVARES SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007002-96.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007002-96.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: E. S. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Anularam a sentença, com determinação de baixa dos autos para retificação do polo passivo. V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. CANABIDIOL IMPORTADO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “CANABIDIOL CANNFLY ISOLATE 6000MG”, FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO. A SENTENÇA BASEOU-SE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA 106/STJ. O APELANTE SUSTENTOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE COM AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO DO FÁRMACO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM DEFINIR SE, TRATANDO-SE DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS, É OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO E O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DOS TEMAS 500 E 1.234 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 500, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE É OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO COMO PARTE PASSIVA EM AÇÕES QUE VERSEM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA.4. NO JULGAMENTO DO TEMA 1.234, O STF REAFIRMOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AS AÇÕES QUE ENVOLVAM MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS À POLÍTICA PÚBLICA DO SUS, ESPECIALMENTE QUANDO SEM REGISTRO SANITÁRIO, COMO NO CASO DOS AUTOS.5. COMO O MEDICAMENTO “CANABIDIOL CANNFLY ISOLATE 6000MG” NÃO POSSUI REGISTRO SANITÁRIO NA ANVISA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTADUAL, SENDO NECESSÁRIA A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO E O POSTERIOR ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.6. DEVE SER ANULADA A SENTENÇA PROFERIDA SEM A PRESENÇA DA UNIÃO FEDERAL, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA ANULADA.TESE DE JULGAMENTO:1. A INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL COMO PARTE PASSIVA É OBRIGATÓRIA NAS AÇÕES QUE DEMANDEM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA.2. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL JULGAR TAIS DEMANDAS, EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS 500 E 1.234 DO STF.3. A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO ENSEJA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETIFICAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 657.718 (TEMA 500), PLENÁRIO, J. 03.03.2021; STF, RE 1.366.243 (TEMA 1.234), PLENÁRIO, J. 13.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bianca Tavares Silveira (OAB: 249680/RJ) - Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1007002-81.2025.8.26.0566

ID: 297152461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007002-81.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRINQPET INDúSTRIA E COMéRCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS DOMéSTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GIANINNI FERREIRA

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Processo 1007002-81.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Brinqpet Indústria e Comércio de Artigos para Animais Domésticos Ltda - Vistos, 1) Trata-se de ação decla… Processo 1007002-81.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Brinqpet Indústria e Comércio de Artigos para Animais Domésticos Ltda - Vistos, 1) Trata-se de ação declaratória c.c. pedido de tutela de urgência. Alega a empresa autora que a dívida em questão foi levada a protesto, contudo, não teve qualquer vínculo com a requerida W G MIRASSOL TRANSPORTES LTDA, que endossou o título ao segundo requerido BANCO SOFISA S/A; ainda, alega que consta de seu aplicativo bancário, a existência de boleto bancário cadastrado em seu DDA, boleto nº 00CT39419, com data de vencimento em 04/06/2025, no valor de R$ 12.008,06, tendo como beneficiários os requeridos. A tutela de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300), podendo o juiz exigir caução, que pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (§ 1o). Ela pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (§ 2º). A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º). A parte beneficiária responderá pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa nas hipóteses do art. 302. Verificam-se, no presente caso, os pressupostos da medida. A probabilidade do direito é demonstrada pelas alegações da parte autora, que nega a legitimidade do débito que lhe é imputado. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo consiste no abalo do crédito da parte autora diante inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois a parte ré poderá comprovar de plano a efetiva prestação do serviço e obter a imediata revogação da medida ora concedida. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para determinar a suspensão dos efeitos da publicidade do protesto do TÍTULO Nº 0CT326947 - VALOR R$ 10.189,47 VENCIMENTO: 28/05/2025, PROTOCOLO nº 658342-04/06/2025-08, em nome da parte autora W G MIRASSOL TRANSPORTES LTDA , junto ao 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de São Carlos-SP , servindo a presente de ofício ao órgão mencionado para que suspenda referido lançamento, até determinação judicial definitiva. DEFIRO, ainda, a suspensão da exigibilidade do boleto nº 00CT39419, com data de vencimento em 04/06/2025, no valor de R$ 12.008,06. Entretanto, deve ser prestada caução, sob pena de revogação da medida, em 48 horas, em dinheiro ou fidejussória. Servirá o presente como ofício. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida dos termos da ação, advertindo-se de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo 15 (quinze) dias úteis. Se a parte requerida não oferecer contestação, no prazo, será considerada revel, de modo que serão presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (NCPC, art. 344). Ficam as partes intimadas de que deverão manter os seus endereços atualizados, ainda que a modificação seja temporária, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço informado na petição inicial, contestação, embargos ou impugnação (art. 274, parágrafo único do NCPC). Cumpra-se, desde já, na forma e sob as penas da lei e com os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC. A presente decisão assinada na forma digital e devidamente instruída, servirá como mandado, carta ou ofício. Int. São Carlos, 11 de junho de 2025. - ADV: GABRIEL GIANINNI FERREIRA (OAB 359427/SP)

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Processo nº 1007002-65.2025.8.26.0248

ID: 310157714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007002-65.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. O. C. N. O. N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DA SILVA PADUA FEITOZA

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Processo 1007002-65.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Guarda - N.O.N.R. - - M.O.C. - Vistos. 1- Defiro a(o-a) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Diante da prova de p… Processo 1007002-65.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Guarda - N.O.N.R. - - M.O.C. - Vistos. 1- Defiro a(o-a) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Diante da prova de parentesco, arbitro os alimentos provisórios, a serem pagos pelo devedor, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos (excluindo-se INSS, IR e saldo/multa de FGTS), incluindo-se o 13º salário, horas extras e eventuais verbas rescisórias, expedindo-se ofício ao empregador para desconto em folha, a ser encaminhado com a notícia da citação válida. Caso não haja emprego formal, os alimentos serão equivalentes a 1/3 (um terço) do salário mínimo. Em ambas as hipóteses, os alimentos provisórios são devidos a partir da citação. 3- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO, a ser realizada de modo VIRTUAL, para o dia 22/10/2025 às 13:00h, a qual será organizada por servidor(a) do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, situado na Rua Eurico Primo Venturini, S/N, Cep: 13.343.000 - Entrada Unimax, Jardim Leonor, nesta cidade, e presidida por Conciliador(a) habilitado(a). 4- Oficie-se, com urgência, ao CDP de Hortolândia, comunicando-se a data da audiência designada nestes autos, para que disponibilizem sala e recurso áudio visual para que o réu possa participar da audiência de conciliação. 5- Cite-se a parte ré e intime-se para participação na audiência prévia de conciliação acima designada. No ato da citação, deverá o Oficial de Justiça, solicitar o endereço eletrônico (e-mail) da parte ré para recebimento do "link de acesso à reunião". 6- Intime-se a parte autora da audiência, pela imprensa, na pessoa de seu respectivo advogado, nomeado ou constituído. 7- A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Caso ainda não informado, deverão as partes e seus patronos informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 03 dias antes da data da audiência. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. Ficam as partes cientificadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverão pagar honorários ao(a) Conciliador(a), arbitrados segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF n. 809/2019, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após a realização da audiência, conforme previsto no parágrafo 2º, da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. 8- Não obtida a conciliação, A PARTE RÉ DEVERÁ APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo de quinze dias, a contar do dia imediatamente seguinte ao da audiência de conciliação. 9- Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. 10- Servirá, a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 11- Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Int. - ADV: RAQUEL DA SILVA PADUA FEITOZA (OAB 495033/SP), RAQUEL DA SILVA PADUA FEITOZA (OAB 495033/SP)

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Processo nº 1007002-68.2025.8.26.0344

ID: 275899627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007002-68.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE MARILIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LUIS MAZZINI

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ADV: Jefferson Luis Mazzini (OAB 137721/SP) Processo 1007002-68.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação de Ensino de Marilia Ltda - Vistos, Cuida-se de ação declaratória de inex… ADV: Jefferson Luis Mazzini (OAB 137721/SP) Processo 1007002-68.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação de Ensino de Marilia Ltda - Vistos, Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral com pedido de tutela provisória promovida por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA em face de EXTIN MASTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INCÊNDIO LTDA e DMX CAPITAL S/A alegando a autora, em resumo, que para sua surpresa, foi enviado pelo 3º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Marília/SP, intimação para pagar a importância de R$ 1.446,60, tendo como favorecido DMX Capital S.A e sacador a empresa Extin Master Comércio de Equipamentos de Incêndio LTDA.Após receber a cobrança do 3º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos, em 29/04/2025, informou à suposta credora DMX CAPITAL S.A sobre a inexistência de relação jurídica com a empresa EXTIN MASTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INCÊNDIO LTDA., visto que nada havia sido contratado ou feito que pudesse justificar a emissão do documento, bem como negou a existência de crédito em favor dela. Relata que o, contato feito via colaboradora Natalia, foi tempestivo, ocasião em que ficou assegurado pela DMX CAPITAL S.A o pedido de retirada do protesto, o que não ocorreu. Entende que a má fé não é somente da empresa EXTIN MASTER, pois a empresa DMX sabia do ocorrido, da fraude, do boletim de ocorrência, do pedido de retirada e, pior, declarou que tomaria providências para evitar o protesto indevido, o que não ocorreu. Pede a tutela provisória para sustação do protesto apontado indevidamente. É a síntese. Decido. Segundo a inicial, houve má fé das requeridas, pois mesmo após a comunicação da requerente às empresas requeridas acerca do indevido protesto, permaneceram inertes. Em decorrência de tal situação, o título referente foi protestado. Ainda, pelo que se observa da inicial, não conseguiu a requerente resolver a questão administrativamente. Há, outrossim, registro de boletim de ocorrência comunicando eventual estelionato (páginas 44/46). O documento de página 43 demonstra a realização do protesto. Assim, em razão do eventual equívoco e na busca pela solução do problema por meio do Poder Judiciário, justo que haja a sustação dos efeitos do protesto, até solução da lide. A par disso, a medida mostra-se reversível. Ante o exposto e considerando-se que há nos autos elementos que evidenciam o perigo de dano, defiro a tutela provisória cautelar, nos termos dos artigos 294, parágrafo único e 301, ambos do CPC, para o fim de determinar a sustação do protesto do título, ou dos seus efeitos, caso tenham sido efetivados, conforme apontamento junto ao 3º Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Marília/SP, no valor de R$ 1.446.60, com vencimento para 06/05/2025 (página 43),cujo título deverá permanecer sob a guarda do Oficial do Cartório Extrajudicial até posterior deliberação deste Juízo, esclarecendo desde já que eventuais custas devidas àquele Cartório serão suportadas pela parte vencida na demanda, o que será oportunamente comunicado. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como Ofício a ser entregue ao Cartório de Protesto acima identificados, cabendo sua impressão e encaminhamento pelo interessado. Condiciono a eficácia da medida com o depósito judicial do valor atualizado dos títulos apontados para protesto, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Citem-se e intimem-se os requeridos para contestar em 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (I) - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (II) - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (III) - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Intime-se.

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José Marcelino Thomazini x Banco Daycoval S.A.

ID: 277595818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007002-49.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé MARCELINO THOMAZINI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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ADV: Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1007002-49.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Marcelino Thomazini - Reqdo: BANC… ADV: Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1007002-49.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Marcelino Thomazini - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - VISTOS. BANCO DAYCOVAL S.A. opôs Embargos de Declaração (fls. 453/455) em face da Sentença prolatada às fls. 442/450, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito, movida por JOSÉ MARCELINO THOMAZINI, alegando que a decisão embargada contém erro material, uma vez que não indicou o percentual das custas e despesas processuais que caberia a cada uma das partes. Sustentou, ainda, que a sentença apresenta omissão quanto ao princípio da causalidade, requerendo a condenação do embargado ao pagamento da sucumbência, compreendendo custas e honorários advocatícios. O réu não se manifestou acerca dos embargos, conforme certidão de fls 484. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos Embargos de Declaração de fls. 453/455, opostos por BANCO DAYCOVAL S.A., por serem tempestivos, e a eles DOU PARCIAL PROVIMENTO, tendo em vista a existência de erro material na decisão embargada. Verifica-se que, na r. sentença de fls. 442/450, houve erro material que merece correção, pois, embora a ação tenha sido julgada parcialmente procedente, o dispositivo não especifica o percentual das custas e despesas processuais a ser suportado por cada parte. Dessa forma, a fim de sanar o evidente erro material e evitar prejuízo às partes, passo a corrigir a referida decisão, que passa a constar nos seguintes termos: "Acolhidos apenas em parte os pedidos, cada uma das partes arcará com 50% das custas e despesas processuais e, reciprocamente, com os honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00. Fica isenta a parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita." No que tange à alegada omissão quanto ao princípio da causalidade, não assiste razão ao embargante. A sentença não padece de omissão nesse ponto, tendo em vista que a pretensão do embargante é, na verdade, rediscutir os honorários advocatícios sucumbenciais por meio de embargos de declaração, o que se mostra incompatível com a natureza deste recurso. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ação de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e danos morais ação procedente em parte - apelos de ambos os litigantes parcialmente providos para determinar que o valor cobrado a maior da autora, apurado após o recálculo das parcelas conforme a taxa média do mercado, seja restituído com correção monetária a partir de cada pagamento e juros moratórios desde a citação, afastando a condenação por danos morais imposta à requerida e imputando a ela o pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa pretensão da requerida de rediscutir os honorários advocatícios impossibilidade - ausência de omissão, contradição ou obscuridade Acórdão mantido - EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1119232-48.2021.8.26.0100; Relator(a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2023; Data de Registro: 01/04/2023). (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir os honorários advocatícios Recurso de caráter infringente Inadmissibilidade Embargos de Declaração Improvidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0000907-38.2014.8.26.0275; Relator(a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaporanga -Vara Única; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020). (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO Inexistência de omissão no julgado Alegações que denotam intenção de rediscutir os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados Não cabimento Acórdão que analisou a questão suscitada consignando que diante verificação de sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com 50% das despesas e custas processuais, com base no art. 86, "caput", do CPC, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 99.800,00, de 29/10/2.019) Inestimável benefício prático obtido pelo embargado LEANDRO GOMES, que não permite concluir qual a parcela do valor da causa atribuível a ele Arbitramento realizado com base no percentual mínimo sobre o valor da causa que coincide com o valor que seria arbitrado por equidade, diante da relevância do pedido acolhido Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1059032-90.2019.8.26.0053; Relator(a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/07/2022; Data de Registro: 07/07/2022). (grifo nosso) Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, contudo, nenhuma dessas hipóteses se verifica. Assim, não se constata obscuridade, contradição ou omissão na sentença proferida às fls. 442/450 quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios. A inconformidade manifestada pela parte embargante deve ser deduzida por meio do instrumento processual adequado à reforma da decisão judicial, e não por meio de embargos de declaração. Ante o exposto,conheçodosEMBARGOS DE DECLARAÇÃO(fls. 453/455), opostos em face da r. sentença proferida às fls. 442/450, peloBANCO DAYCOVAL S.A., nos autos daAção Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito, movida porJOSÉ MARCELINO THOMAZINI, por serem tempestivos, e a elesDOU PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para correção do erro material acima mencionado, mantendo-se, no mais, a r. sentença embargada tal como lançada. No mais, intime-se o réu para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação interposta às fls. 461/480. Regularizados os autos, remetam-se aoEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO , consignando as homenagens de praxe. Intimem-se.

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Processo nº 1007002-15.2025.8.26.0006

ID: 301068020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007002-15.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DOS ANJOS LARA VANESSA LINO DOS ANJOS LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA

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Processo 1007002-15.2025.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Vanessa Lino dos Anjos Lara - Jessica dos Anjos Lara - Vistos. 1. Anoto o recolhimento da taxa judicial (fls. 12/14). Todav… Processo 1007002-15.2025.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Vanessa Lino dos Anjos Lara - Jessica dos Anjos Lara - Vistos. 1. Anoto o recolhimento da taxa judicial (fls. 12/14). Todavia, o correto recolhimento somente poderá ser certificado após a apuração do monte-mor deixado pelo de cujus. 2. Para o cargo de inventariante do espólio de Frank Renato Esteves Lara, nomeio Vanessa Lino dos Anjos Lara, RG n.º 42910831, CPF n.º 311.877.698-60, considerando-o(a) compromissado(a), independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Suas atribuições e deveres encontram-se nos artigos 618 a 625 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente pela Magistrada, servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais. A autenticidade pode ser verificada no website do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, bastando colocar o número do processo e o código, informados na margem direita do presente documento. 3. Providencie o(a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos (se já estiver nos autos, apenas informar a página em que se encontra, evitando repetição de documentos): a) As primeiras declarações e plano de partilha, nos exatos termos dos artigos 620 e 653 do C.P.C. (O(a) autor(a) da herança e os herdeiros/meeiro(a) devem ser qualificados, incluindo o estado civil e o regime de casamento, sempre observando que tais informações devem ser as correspondentes à data do óbito, RG e CPF, endereço e grau de parentesco com o inventariado. O imóvel deve ser descrito conforme o título aquisitivo, com descrição pormenorizada das medidas e confrontações, forma de aquisição, número do contribuinte fiscal, nome e número atual do logradouro, valor venal e o valor a ser partilhado. Deve constar o item dívidas). No plano de partilha deve constar: orçamento, valor do monte-mor, quinhão que receberá e o pagamento sobre os bens de forma distinta e individualizada, com clara soma da legítima de cada um dos herdeiros. b) Certidão de óbito atualizada e documento pessoal do falecido; c) Certidão de óbito atualizada dos herdeiros pré-mortos, se houver; d) Certidão de casamento atualizada do falecido acompanhada de pacto antenupcial, se o caso; e) Se o de cujus era viúvo, certidão de óbito atualizada do cônjuge falecido; f) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando documento oficial de identidade, com número de RG e CPF, e procuração, de todos os herdeiros; g) Certidão atualizada de casamento dos herdeiros casados e/ou divorciados, e a de nascimento dos solteiros; h) Procuração e documento oficial de identidade do(s) cônjuge(s) do(s) herdeiro(s) casado(s). i) Caso haja necessidade de citação dos demais herdeiros, informar nome, número do documento de identidade e endereço para que seja promovida sua citação; j) Certidão negativa de testamento do CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), que pode ser obtida em seu website (http://www.censec.org.br); k) Certidões negativas de débitos do(s) falecido(s): União: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/pf/Emitir Estado:https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.Aspx Município:https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/frmConsultaEmissaoCertificado.Aspx; Débitos Trabalhistas: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.Faces; l) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança ; m) quanto a veículos automotores: m.1) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, OU do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), m.2) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet), m.3) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); n) quanto a imóveis: n.1) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); n.2) prova do valor venal no ano do óbito, para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI, que pode ser obtida junto ao website da prefeitura do Município onde se localiza; ou Imposto Territorial Rural - ITR; n.3) certidões negativas tributárias dos imóveis a inventariar, que podem ser obtidas na prefeitura do Município onde se localizam. No caso de imóvel rural, certidão negativa de I.T.R., que pode ser obtida junto ao website (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/ITR/EmitirPgfn); o) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); p) quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; q) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; r) Anteriormente à homologação da partilha, a comprovação do recolhimento da taxa judiciária - tendo como base de cálculo o valor total dos bens que integram o monte-mor, nos termos do art. 4º, §7°, da Lei Estadual n. 11.608/2003 - e despesas processuais, exceto se concedida a justiça gratuita; s) Anteriormente à homologação da partilha, certidão de homologação do lançamento do I.T.C.M.D. incidente sobre a transmissão dos bens ocorrida em virtude do óbito do de cujus, ou de reconhecimento de isenção, obtida administrativamente junto à Fazenda do Estado de São Paulo (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/Sobre.aspx); Observe-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. ), pois é dever do inventariante trazer ao inventário todos os bens, direitos e dívidas do falecido. 5. Cumpra o inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período a requerimento da parte autora. Na inércia, aguarde-se provocação das partes no arquivo. Int. - ADV: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (OAB 179416/SP), MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (OAB 179416/SP)

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Processo nº 1007002-30.2025.8.26.0292

ID: 323026870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007002-30.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MACHADO CUNHA

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Processo 1007002-30.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Denilson dos Santos Martins - Vistos. Trata-se de ação de obrigação… Processo 1007002-30.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Denilson dos Santos Martins - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Denilson dos Santos Martins em face do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/SP. O autor alega, em síntese, que a infração de natureza meramente administrativa apontada em seu prontuário não pode ser considerada para fins de obstar a emissão da CNH definitiva, pois não reflete na segurança do trânsito e não está vinculada ao ato de dirigir. Aduz, ainda, que a Lei n° 14.071, de 13 de outubro de 2020, que alterou o CTB, deve retroagir no tempo por ser mais benéfica ao condutor. Com a inicial (fls. 1/6) vieram os documentos de fls. 7/13. É o relatório do necessário. Decido o pedido de tutela provisória de urgência. Saliente-se, a princípio, que nesta fase de cognição não é possível adentrar no efetivo mérito da ação proposta, cabendo, unicamente, averiguar se estão presentes os requisitos ensejadores da tutela pretendida. E, com efeito, a infração cometida pelo autor não está relacionada à maneira de guiar o veículo, reveladora de imprudência ou descuido na condução, consubstanciando mera infração administrativa, que não poderia impedir a expedição da habilitação definitiva. Esse é o posicionamento do Colendo STJ a respeito do tema: (...) o STJ já se manifestou no sentido de ser possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que cometa infração administrativa que não importe risco à segurança do trânsito e da coletividade (...) (REsp n° 1.768.570/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 19/11/2018). ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUTOR AUTUADO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. CONCESSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de ação mandamental impetrada pelo ora recorrente, contra ato de autoridade pública que indeferiu a emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, ante a existência, em seu prontuário, de bloqueio em decorrência do cometimento de infração de trânsito, de natureza gravíssima, relacionada à falsificação ou violação de lacre, chassi, selo ou placa. 2. Na hipótese, a Corte local entendeu que, Tendo o impetrante praticado infração por conduzir veículo com placa violada ou falsificada, não há ilegalidade no ato administrativo que indeferiu a expedição da CNH, pois em consonância com o art. 148, § 3° e 4° do CTB, o que não constitui penalidade, prescindindo de procedimento administrativo. Ressalte-se, a expedição de CNH só será conferida ao condutor permissionário, que após o período de um ano, não tenha praticado nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou ainda, seja reincidente em infração média. 3. O STJ possui entendimento no sentido de ser possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que cometa infração administrativa que não importe risco à segurança do trânsito e da coletividade, como ocorreu in casu Infração, em tese, do art. 230, V, do CTB (Art. 230. Conduzir o veículo: (...) I com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado). 4. Diante da diversidade de natureza das infrações às quais o Código de Trânsito Brasileiro comina as qualidades de graves e gravíssimas, deve-se fazer a interpretação teleológica do citado dispositivo, pois o objetivo da lei é que o cidadão esteja apto ao uso do veículo, habilitado à direção segura, que não ofereça risco à sua integridade, nem à de terceiro, e que não proceda de forma danosa à sociedade. (AgRg no AREsp 662.189/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 12/5/2015). 5. Recurso Especial provido. (REsp n° 1.682.095/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 17/10/2017). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 148, § 3°, DO CTB. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a falta de registro de veículo no prazo legal, embora configure infração de natureza grave prevista no art. 223 do CTB, não é motivo suficiente para impedir a expedição da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que detém permissão para dirigir, porquanto não constitui direta violação dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, quais sejam, a segurança e educação para o trânsito, nos termos do inciso I do art. 6° do CTB. 2. A decisão impugnada, ao contrário do que alega a agravante, não declarou a inconstitucionalidade do art. 148, § 3°, do CTB, tendo tão somente indicado a adequada exegese do referido dispositivo legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental no Agravo em REsp n° 527.227/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 20/10/2014). A jurisprudência dominante do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também esposa do mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. Insurgência contra o indeferimento da antecipação da tutela. Cabimento. Autoridade que indeferiu o pedido de expedição de CNH definitiva por ter a agravante cometido infração capitulada no art. 230, V, do CTB. Penalidade meramente administrativa. Infração cometida que não está relacionada à capacidade de condução. Precedentes do C. STJ e desse E. Tribunal de Justiça. Preenchidos os requisitos do art. 300, caput, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento n° 2099109-55.2020.8.26.0000, Relator: Rubens Rihl, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10 de dezembro de 2020). Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Concessão de tutela antecipada para que seja assegurado o direito à renovação da carteira nacional de habilitação (CNH). Admissibilidade. Bloqueio do prontuário. Prática de infração de natureza administrativa que não está relacionada à condução de veículo. Presença dos requisitos autorizadores do provimento de urgência. Inteligência do artigo 7°, III, da Lei 12.016/2009. Precedentes desta Corte. Portanto, recurso provido. (Agravo de Instrumento n° 2229826- 92.2019.8.26.0000, Relator: Encinas Manfré, Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 18 de maio de 2020). Presentes, portanto, a probabilidade do direito e o risco de ineficácia da medida, caso finalmente deferida, requisitos constantes do artigo 300, do CPC, atinentes, respectivamente, ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, necessária para concessão da tutela antecipada pleiteada. Desta forma, defiro a tutela de urgência, a fim de determinar ao requerido que suspenda os efeitos do AIT AA23325915 (artigo 230, inciso V, do CTB) do prontuário do autor, diante da natureza meramente administrativa da infração, autorizando-lhe a efetivação de exames e permitindo-lhe a retirada de sua CNH definitiva. No mais, dispenso a audiência de conciliação, com fundamento no Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE do dia 30/05/11, por se tratar de causa em que a Fazenda Estadual figura como ré. Cite-se, pois, o requerido dos termos da ação e para apresentação de contestação em trinta dias, alertando-a de que eventual proposta conciliatória poderá e deverá ser feita como preliminar de contestação, o que não induzirá a confissão, nos termos do disposto no Enunciado nº 76 do FONAJEF e no comunicado supra mencionado. Cientifique-se a parte autora deste despacho e de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do § 2º, artigo 19, da Lei n. 9.099, de 1995. Intimem-se. Jacareí, 10 de julho de 2.025. - ADV: RICARDO MACHADO CUNHA (OAB 428536/SP)

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