Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007907-18.2023.8.26.0482" – Página 15 de 29

Município De Anhumas x Jose Aparecido Lopes Bezerra

ID: 312258987

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001020-18.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANHUMAS

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO LOPES BEZERRA

Despacho

Advogados:

MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

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CESAR AUGUSTO RAMINELLI

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BARBARA LETÍCIA IENAGA JANINI

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ANTONIO ROMUALDO DOS SANTOS FILHO

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DESPACHO Nº 1001020-18.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1504256-18.2023.8.26.0482

ID: 330184566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Júri e da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1504256-18.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS FONSECA CUNHA

Intimação

Advogados:

MATHEUS ERIC BOMTEMPO

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LUIZ EDUARDO DE ARAUJO COUTINHO

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Processo 1504256-18.2023.8.26.0482 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MATHEUS FONSECA CUNHA - Vistos. HOMOLOGO a substituição da testemunha Matheus Henrique Mendes Silva pe…

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Processo nº 0000762-04.2024.8.26.0704

ID: 295805536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000762-04.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 0000762-04.2024.8.26.0704 (processo principal 1007907-31.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander S/A - Para o desarquivamento do processo, providenc…

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Milena Laranjeira Tavares De Camargo x Telefonica Brasil S.A.

ID: 277372815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007907-24.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MILENA LARANJEIRA TAVARES DE CAMARGO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MILENA LARANJEIRA TAVARES DE CAMARGO

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Milena Laranjeira Tavares de Camargo (OAB 360746/SP) Processo 1007907-24.2024.8.26.0016 - Procedi…

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Processo nº 1007907-43.2025.8.26.0451

ID: 259550396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007907-43.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

J. L. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICELI CRISTIANI MORANDI

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ADV: Giceli Cristiani Morandi (OAB 35168/SC) Processo 1007907-43.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. L. C. P. - Vistos. As alegações formuladas pela parte autora não se mostram sufi…

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Processo nº 1007907-55.2023.8.26.0114

ID: 333787005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007907-55.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

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Processo 1007907-55.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Manifeste-se o(a) autor(a) sobre o mandado devolvido pelo oficial de justiça, disponibiliz…

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Juventino Francisco Alvares Borges e outros x Santo André Planos De Assistencia Medica Ltda

ID: 334971979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001020-77.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUVENTINO FRANCISCO ALVARES BORGES TARCILA DEL REY CAMPANELLA

Polo Passivo:

SANTO ANDRé PLANOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

TARCILA DEL REY CAMPANELLA

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ERIKA HELENA CRUZ

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ANA LIA RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 0001020-77.2023.8.26.0565 (processo principal 1007907-65.2020.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Tarcila Del Rey Campanella - - Juventino Francisco Alvare…

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L.H. Hage Planejados - Me x Dulcineia Souza Alcantara Dos Santos

ID: 297744351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007907-63.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L.H. HAGE PLANEJADOS - ME

Polo Passivo:

DULCINEIA SOUZA ALCANTARA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ORLANDO MOSCHEN

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MARIA ALDERITE DO NASCIMENTO

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Processo 1007907-63.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - L.h. Hage Planejados - Me - Dulcineia Souza Alcantara dos Santos - Para a diligência requerida a fl. retro, há n…

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Antonio Palata x Sifco S/A

ID: 325929915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1007907-23.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PALATA

Polo Passivo:

SIFCO S/A

Intimação

Advogados:

MARIA JULIA MASSARINI DA CRUZ

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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ERAZÊ SUTTI

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 1007907-23.2021.8.26.0309 - Habilitação de Crédito - Duplicata - Antonio Palata - Sifco S/A - Adnan Abdel Kader Salem - *Ciência ao requerente da manifestação do administrador de fls. 255…

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Antonio Alvino Moreira x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 281259497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010627-38.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVINO MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER DA SILVA

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FELICIANO LYRA MOURA

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CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO

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ADV: Carla Bagli da Silva Tosato (OAB 211732/SP), Roberto Xavier da Silva (OAB 77557/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 0010627-38.2024.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A… ADV: Carla Bagli da Silva Tosato (OAB 211732/SP), Roberto Xavier da Silva (OAB 77557/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 0010627-38.2024.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Alvino Moreira - Exectda: Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente visa a compensação de valores, conforme determinado em decisão judicial transitada em julgado. Em impugnação, o executado argumenta que resta pendente a quitação de 09 (nove) parcelas no valor de R$ 231,00 (duzentos e trinta e um reais), o que foi rechaçado pelo exequente às fls. 51/53. É o relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença deve se ater às matérias elencadas no artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil, não sendo o momento processual adequado para rediscutir o mérito da causa já transitada em julgado. No caso em tela, a questão central da impugnação do Exequente reside na sua interpretação do alcance da compensação determinada pelo v. acórdão e na alegação de que o valor depositado, somado às parcelas pagas, seria suficiente para a quitação integral do contrato. Inicialmente, cumpre ressaltar que o v. acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 349/354 e 374/377 do processo nº 1003057-18.2023.8.26.0482) foi categórico ao reformar a sentença de primeira instância e reconhecer a legalidade do contrato de empréstimo consignado nº 010118641552. A ação original do Exequente foi julgada improcedente, e a tutela provisória que suspendia os descontos foi expressamente revogada. O v. acórdão determinou que "haja compensação de valores do depósito judicial do autor com o saldo remanescente da dívida" (fl. 354 do processo nº 1003057-18.2023.8.26.0482). A "dívida" a que se refere o acórdão é aquela decorrente do contrato reconhecido como legal, cujo valor total a ser pago era de R$ 19.404,00 (84 parcelas de R$ 231,00), conforme a própria Cédula de Crédito Bancário (fls. 57/58 do processo nº 1003057-18.2023.8.26.0482). O Exequente, em sua impugnação, insiste em considerar o "valor do contrato" como sendo apenas o montante inicialmente liberado (R$ 8.439,93), o que foi expressamente rechaçado pelo acórdão que reconheceu a legalidade do contrato em sua integralidade. Ainda que o Executado tenha mencionado uma "readequação" do contrato com a baixa de 66 parcelas, restando 9 parcelas pendentes (fls. 47/49), essa informação deve ser interpretada no contexto da dívida total de R$ 19.404,00. O Executado, em sua resposta à impugnação (fls. 81/82), reafirma que "o valor da contratação perfaz a quantia de R$ 19.404,00 e não R$ 8.439,93 como compreendido pelo referido", e que "o valor depositado não reflete na sua quitação integral". Assim, tem-se que a compensação deve ser realizada entre o valor atualizado do depósito judicial e o saldo devedor atualizado do contrato de R$ 19.404,00, considerando-se as parcelas efetivamente pagas pelo Exequente. O Executado deverá apresentar um demonstrativo de cálculo claro e detalhado, que reflita a aplicação da compensação conforme o título executivo judicial. A alegação do Exequente de que o valor total de R$ 11.072,51 (depósito atualizado + 7 parcelas pagas) seria suficiente para quitar o contrato não se sustenta, pois este valor é inferior ao montante total do contrato reconhecido como válido (R$ 19.404,00). A compensação não implica que o contrato seja quitado apenas com o valor inicial recebido ou com um montante inferior ao total devido. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação realizada pelo Banco C6 Consignado S.A. em face do cumprimento de sentença intentado por Antonio Alvino Moreira, reconhecendo a pendência de 09 parcelas, no valor de R$ 231,00 cada. Em razão da sucumbência, arcará a parte impugnada com o pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo impugnante, observada a gratuidade da justiça. Por consequência, determino o prosseguimento do cumprimento da sentença, concedo ao executado o prazo de 15 dias para manifestação, apresentando memória de cálculo atualizada do débito. Intime-se.

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