G. C. C. B. x C. C. B.
ID: 317351949
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0001556-76.2025.8.26.0320
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0001556-76.2025.8.26.0320 (processo principal 1008825-57.2022.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.C.C.B. - C.C.B. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de…
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