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Geozan Ltda x Rhs Controls Recursos Hidricos E Saneamento Ltda Epp e outros

ID: 297962506

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008233-80.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GEOZAN LTDA

Polo Passivo:

RHS CONTROLS RECURSOS HIDRICOS E SANEAMENTO LTDA EPP SERVIçO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SãO CARLOS - SAAE

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMANTHA SILVA SENTEIO ROCON

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HENRIQUE MELO BIZZETTO

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NATHAN FRASNELLI LORENZETI

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IAGO VINCENZO FERRARI TAVARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008233-80.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008233-80.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Geozan Ltda - Apelado: Serviço Autonomo de Água e Esgoto de São Carlos - Saae - Apelado: Rhs Controls Recursos Hidricos e Saneamento Ltda Epp e outro - Magistrado(a) Francisco Bianco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA PRESENCIAL CONTRATAÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE PRODUÇÃO, RESERVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL PARA ABASTECIMENTO LOCAL DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO IMPOSSIBILIDADE PRETENSÃO À CLASSIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NAS FASES SUBSEQUENTES DO MESMO CERTAME IMPOSSIBILIDADE PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA PROPOSTA APRESENTADA IMPOSSIBILIDADE. 1. INICIALMENTE, MATÉRIA PRELIMINAR, RELACIONADA À NULIDADE DA R. SENTENÇA ORA IMPUGNADA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, REJEITADA. 2. NO MÉRITO DA LIDE, O VÍCIO INSANÁVEL DE PROPOSTA, NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONFIGURA CAUSA APTA À RESPECTIVA DESCLASSIFICAÇÃO. 3. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59, INCISOS I E V, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21. 4. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE SANEAMENTO DE PROPOSTA, CONFORME A LEGISLAÇÃO EM VIGOR (ARTIGO 59 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21) E O RESPECTIVO EDITAL (ITEM Nº 3.8). 5. ENTRETANTO, VÍCIO GRAVE (OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DETALHADA), VERIFICADO NA HIPÓTESE EM EXAME, CONSIDERADO RELEVANTE E, POR ISSO, IMPASSÍVEL DE MERA CORREÇÃO FORMAL OU COMPLEMENTAÇÃO. 6. IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE OU NULIDADE MANIFESTA NO ATO ADMINISTRATIVO ORA IMPUGNADO, NÃO DEMONSTRADAS. 7. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO E CORREÇÃO, NÃO CARACTERIZADA. 8. ORDEM IMPETRADA EM MANDADO DE SEGURANÇA, DENEGADA, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 9. SENTENÇA, RECORRIDA, RATIFICADA. 10. RECURSO DE APELAÇÃO, APRESENTADO PELA PARTE IMPETRANTE, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Iago Vincenzo Ferrari Tavares (OAB: 391292/SP) - Nathan Frasnelli Lorenzeti (OAB: 452495/SP) - Henrique Melo Bizzetto (OAB: 306810/SP) (Procurador) - Samantha Silva Senteio Rocon (OAB: 462866/SP) - 1º andar

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Processo nº 1008233-35.2025.8.26.0020

ID: 316377752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008233-35.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

F. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA SACHI

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Processo 1008233-35.2025.8.26.0020 - Guarda de Família - Guarda - F.L.F. - I - Verifico que o valor recolhido às fls. 94/95 está incompleto, vez que não respeitou o valor mínimo de 5 UFESP's. Assim, … Processo 1008233-35.2025.8.26.0020 - Guarda de Família - Guarda - F.L.F. - I - Verifico que o valor recolhido às fls. 94/95 está incompleto, vez que não respeitou o valor mínimo de 5 UFESP's. Assim, proceda a parte autora ao complemento das custas iniciais, devendo ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, nos termos da Lei 11.608/03. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Prazo: 10 (dez) dias. II - Fl. 92: Indefiro a quebra de sigilo telefônico, pois a medida é excepcional e deve ser requerida em eventual persecução penal contra o requerido, observando-se os requisitos da Lei nº 9.296/96. Nesse sentido: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS CAUTELARES PREPARATÓRIAS. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES POSSÍVEL UTILIZAÇÃO IRREGULAR DO SISTEMA DE INTELIGÊNCIA DA ABIN PARA MONITORAMENTO DE DISPOSITIVOS MÓVEIS. EXCEPCIONALIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O afastamento do sigilo de dados telefônicos somente poderá ser decretado, da mesma maneira que no tocante às comunicações telefônicas, nos termos da Lei n. 9.296/96 e sempre em caráter de absoluta excepcionalidade, quando o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão e presente a imprescindibilidade desse meio de prova. 2. Inconsistências indicadas pela autoridade policial nos dados fornecidos e a real possibilidade de monitoramento indevido de autoridades públicas e outras pessoas de interesse. Necessidade de aprofundamento da investigação. 3. Demonstração, mínima e razoável, de que a medida era imprescindível para a elucidação dos fatos. 4. Presentes os requisitos legais e situação extraordinária verificada. 5. Inexistência de argumento minimamente apto a desconstituir os óbices apontados. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (Pet 11840 AgR-segundo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-10-2024 PUBLIC 18-10-2024) Ademais, cópias dos presentes autos foram encaminhados à Promotoria de Justiça com competência criminal, conforme certificado à fl. 91. III - Diante do recolhimento da despesa para citação (fls. 96/98), cite-se e intime-se a parte ré, anotando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da juntada do mandado/AR aos autos, para apresentação da contestação. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUCIANA SACHI (OAB 140243/SP)

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Processo nº 1008233-30.2025.8.26.0248

ID: 332541515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008233-30.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO SANTOS SILVA DAVI SANTOS DE ARAUJO NICOLAS SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA THAÍS DE GENARO MACHADO DE CAMPOS

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Processo 1008233-30.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Carlos Augusto Santos Silva - - Nicolas Santos de Araujo - - Davi Santos de Araujo - O artigo 5º, inciso LX… Processo 1008233-30.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Carlos Augusto Santos Silva - - Nicolas Santos de Araujo - - Davi Santos de Araujo - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, determina que seja concedida a gratuidade de justiça aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Para tanto, a declaração de pobreza não é suficiente, exceto quando corroborada por outros elementos. Assim, para apreciação da gratuidade da justiça, comprove a parte a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites; (ii) da última declaração de bens e rendimentos entregues à Receita Federal; (iii) de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias; (iv) eventuais contas de consumo que se encontrem em atraso; e (v) possível anotação do nome em rol de maus pagadores, etc. Deverá a parte autora emendar a inicial a fim de incluir todos os confrontantes no polo passivo. Ademais, deverá instruir o presente feito com os documentos do rol abaixo QUE AINDA NÃO TENHAM SIDO JUNTADOS: 1) Matrícula atualizada, planta e memorial descritivo do imóvel a ser usucapido; 2) Matrícula de todos os imóveis confinantes; 3) Certidão do CRI local, com a informação da existência ou não de outros imóveis urbano ou rural em nome do(a,s) autor(a,s); 4)Documento pessoal dos autores; Observe-se que os documentos que já tenham sido anteriormente juntados não precisarão ser juntados novamente, bastando sua indicação na emenda. Ademais, para celeridade processual, deverá a parte autora realizar o peticionamento somente quando da juntada de todos os documentos, a fim de se evitar andamentos desnecessários no processo. A apresentação parcial de documentos, implicará em trâmite mais lento do processo, fazendo com que ele passe desnecessariamente e, por várias vezes, pelas mesmas filas processuais, já que deve ser observada a análise cronológica de conclusão. Por fim, determino à parte requerente a correção do cadastro processual, no prazo de 30 dias, para inclusão de todos os confrontantes no polo passivo, bem como das Fazendas Municipal, Federal e Estadual como terceiras interessadas. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: FLÁVIA THAÍS DE GENARO MACHADO DE CAMPOS (OAB 204044/SP), FLÁVIA THAÍS DE GENARO MACHADO DE CAMPOS (OAB 204044/SP), FLÁVIA THAÍS DE GENARO MACHADO DE CAMPOS (OAB 204044/SP)

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Ilza Aparecida Francisco x Banco Bradesco S/A

ID: 306914067

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002896-25.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ILZA APARECIDA FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002896-25.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002896-25.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apte/Apda: Ilza Aparecida Francisco (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Anularam a r. sentença determinando o retorno dos autos à origem para a regular instrução. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA E CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E COMPENSAÇÃO AUTORIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES DEBATIDAS CONSISTEM EM:(I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO;(II) AFERIR A REGULARIDADE DA SENTENÇA À LUZ DA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.III. RAZÕES DE DECIDIRCONFIGURADA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA REPETITIVO Nº 1061 DO STJ.IMPOSSÍVEL AFERIR A VERACIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM EXAME TÉCNICO, CABENDO AO BANCO DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO IMPUGNADO.DE RIGOR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL NECESSÁRIA À INSTRUÇÃO DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESEANULA-SE A R. SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.TESE DE JULGAMENTO:“1. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR SUA VERACIDADE MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.2. A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA IMPEDE A ANÁLISE DE VERACIDADE DA CONTRATAÇÃO E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 370, 429, II, E 1026, § 2º; CC, ARTS. 389 E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.846.649/MA, TEMA REPETITIVO Nº 1061; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008233-48.2019.8.26.0019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Eunice Alves Duarte Moreira Dos Santos x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 277559331

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007433-06.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE ALVES DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELCIO CURADO BROM

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BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007433-06.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007433-06.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Eunice Alves Duarte Moreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento ao recurso e anularam a sentença. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE.APELAÇÃO DA AUTORA VISANDO À ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, BEM COMO A REFORMA DO JULGADO PARA ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA APTO A ENSEJAR A NULIDADE DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PARTE AUTORA POSTULOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, ESSENCIAL À APURAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO.EM ATENÇÃO À TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1061, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUANDO IMPUGNADA, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC.O INDEFERIMENTO DA PROVA REQUERIDA IMPEDE O ESCLARECIMENTO DE QUESTÃO TÉCNICA RELEVANTE, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.TESE DE JULGAMENTO:“1. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO BANCÁRIO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. NA HIPÓTESE DE IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, § 3º, 370, 429, II, E 1026, § 2º; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª SEÇÃO, J. 24.11.2021; TJSP, APCÍV 1008233-48.2019.8.26.0019, REL. TANIA AHUALLI, J. 16.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Barbara Duarte Moreira dos Santos (OAB: 333333/SP) - Elcio Curado Brom (OAB: 1516/GO) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008233-47.2025.8.26.0016

ID: 278205105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008233-47.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DO NASCIMENTO SUTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINCENZO GARCIA RIZZO

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ADV: Vincenzo Garcia Rizzo (OAB 434483/SP) Processo 1008233-47.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno do Nascimento Sutil - O processo tramita perante o Juizado Especi… ADV: Vincenzo Garcia Rizzo (OAB 434483/SP) Processo 1008233-47.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno do Nascimento Sutil - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 29/08/2025 às 16:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado.

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Ana Maria De Paula Marques x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 319849440

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028550-06.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE PAULA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON REIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028550-06.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028550-06.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Ana Maria de Paula Marques (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento ao recurso com determinação. V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.APELAÇÃO DA AUTORA ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA INTEGRAL PARA A COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DO DOCUMENTO E DA ASSINATURA, ALÉM DE PLEITEAR, NO MÉRITO, A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PLEITEADA CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA; E (II) SE A MATÉRIA PODE SER ANALISADA SEM PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUTORA IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABENDO A ESTA O ÔNUS DA PROVA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 429, II, DO CPC E NA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1061 (RESP 1.846.649/MA).A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA É IMPRESCINDÍVEL QUANDO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO É QUESTIONADA, SENDO INCABÍVEL AO JUÍZO SINGULAR AFERIR A AUTENTICIDADE SEM A NECESSÁRIA PROVA TÉCNICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, PROSSEGUINDO-SE NO FEITO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO BANCÁRIO TRANSFERE AO FORNECEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1061/STJ. 2. A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM TAIS CASOS CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 370, 373, I E II, 429, II, 489, § 1º, IV; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.846.649/MA, SEGUNDA SEÇÃO, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 24.11.2021 (TEMA 1061); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008233-48.2019.8.26.0019, REL. DES. TANIA AHUALLI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Nilson Reis da Silva (OAB: 20030/GO) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008233-63.2025.8.26.0625

ID: 292986723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008233-63.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HUMANA ALIMENTAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CARRARA BUSSAB SCRIPTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008233-63.2025.8.26.0625 - Monitória - Duplicata - Humana Alimentar Distribuidora de Medicamentos e Produtos Nutricionais Ltda - Vistos. 1. Trata-se de petição inicial pela qual se requer a… Processo 1008233-63.2025.8.26.0625 - Monitória - Duplicata - Humana Alimentar Distribuidora de Medicamentos e Produtos Nutricionais Ltda - Vistos. 1. Trata-se de petição inicial pela qual se requer a expedição de mandado monitório. Nesse contexto, nos termos do art. 700 do CPC, verifico que a peça está devidamente instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é viável. 2. Defiro, pois, de plano, a CITAÇÃO da parte ré, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia especificada na inicial devidamente atualizada e efetue o pagamento de honorários advocatícios correspondentes à 5% do valor da causa, ou apresente embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. 3: ADVERTÊNCIAS:A) O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.B) Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade.C) Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. i. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a devolução da carta. consigno que, para tal fim, não se aplica as hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º do artigo 248 do CPC.ii. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do código de processo civil. Transcorrido esse prazo, tornem os autos conclusos para sentença.iii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do ar recebido por terceiro, fica desde já fica deferido, se o caso, a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto.iv. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior.v. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 4. Efetivada a citação e decorrido o prazo para oposição de embargos monitórios, certifique a Serventia e, por ato ordinatório, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar o peticionamento eletrônico de INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (código, 156), instruindo-o com a planilha de cálculo atualizada do débito e, sendo o caso, com comprovante de despesas para intimação postal, bem assim indicando expressamente, de forma clara e objetiva:a) os nomes completos e os CPF/MF do credor e do devedor;b) o termo inicial, o termo final e o índice da correção monetária;c) o termo inicial, o termo final e o índice dos juros moratórios e a periodicidade em que foram capitalizados, se o caso;d) a especificação dos eventuais descontos obrigatórios; ee) a indicação dos bens passíveis de penhora. 5. Após o cadastro do incidente digital da fase de cumprimento de sentença, providencie a Serventia arquivamento definitivo destes autos, anotando-se o código de movimentação 61.615, nos termos do Comunicado CG 1.789/2017. 6. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, lançando-se o código 61.614. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. - ADV: RENATA CARRARA BUSSAB SCRIPTORE (OAB 318150/SP)

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Leonardo Barbosa Ferreira De Lima x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 296008780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008233-92.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BARBOSA FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

SONIA DE LA CRUZ

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MAYARA MACEDO FRANZELIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ARMANDO MICELI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008233-92.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Barbosa Ferreira de Lima - Banco Santander (Brasil) S/A - - Via Pagseguro S/A - … Processo 1008233-92.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Barbosa Ferreira de Lima - Banco Santander (Brasil) S/A - - Via Pagseguro S/A - De todo o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu PAGSEGURO INTERNET S.A. (PAGSEGURO) a restituir ao autor o valor total de R$ 6.015,57 e para condenar o réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A a restituir ao autor o valor total de R$ 1.529,87, ambos os valores a serem atualizados pela Tabela Prática do TJ/SP, desde o desembolso, e acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), sendo que, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP), MAYARA MACEDO FRANZELIAN (OAB 498223/SP), SONIA DE LA CRUZ (OAB 261961/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Beirao Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Sasazaki Engenharia Ltda e outros

ID: 303383560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008233-67.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BEIRAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

SASAZAKI ENGENHARIA LTDA SASAZAKI INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

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ANA CAROLINA VILELA BLANCO ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008233-67.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beirao Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Sasazaki Engenharia Ltda - - Sasazaki Indús… Processo 1008233-67.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beirao Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Sasazaki Engenharia Ltda - - Sasazaki Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de restituição de valores pagos promovida por Beirão Empreendimentos Imobiliários Ltda contra Sasazaki Indústria e Comércio Ltda e Sasazaki Engenharia Ltda. Pedem as requeridas a gratuidade da justiça, alegando que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas do processo, encontrando-se em processo de Recuperação Judicial. Contudo, o fato de as requeridas estarem em Recuperação Judicial, por si só, não induz a impossibilidade de arcar com as custas e despesas. Ademais, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O artigo 99, § 3º, do CPC, dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, ainda que se encontre em processo de recuperação judicial, falimentar ou liquidação extrajudicial deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência, ressaltando-se que os documentos de páginas 134/153, por si só, não comprovam o estado de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Destarte, o deferimento da Recuperação Judicial da requerida não é suficiente para conferir automaticamente a assistência judiciária gratuita, pois tal situação não significa a ausência de condições financeiras para suportar as custas do processo. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50). HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo 'ex adverso'; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o 'onus probandi' da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.08.2003, DJ 22.09.2003). 2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a 'massa falida' já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da 'precária' saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria 'falta' ou 'perda' dessa saúde financeira. 3. Destarte, não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985). 5. Agravo regimental desprovido (STJ, 1ª Turma; AgRg no Ag 1292537/MG (2010/0054209-9); Relator: Min. Luiz Fux; julg. em 5/8/2010; V.U.). A situação apontada não é suficiente para determinar impossibilidade de custeio do processo, muito menos para afirmar que, não concedida a gratuidade, estará inviabilizado o funcionamento das empresas. Ante o exposto, indefiro a gratuidade da justiça às requeridas. Regularizem as requeridas a representação processual, haja vista que as procurações de páginas 130/131 e 132/133 não estão assinadas, devendo, inclusive, trazerem aos autos cópia do contrato social, em 15 dias, sob pena de ser consideradas revéis (CPC, art. 76, § 1º, inciso II). No mesmo prazo, intimem-se as requeridas para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sem prejuízo, informem as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação na modalidade virtual, em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), ANA CAROLINA VILELA BLANCO ELIAS (OAB 184579/SP), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS)

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