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Processo nº 1008251-80.2019.8.26.0565

ID: 306252401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 1008251-80.2019.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. B. DA S.

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA

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Processo 1008251-80.2019.8.26.0565 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - J.B.S. - Por estas razões e tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, confi… Processo 1008251-80.2019.8.26.0565 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - J.B.S. - Por estas razões e tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a tutela de fls. 23/24, para o fim de: 1) Condenar o réu a pagar ao menor alimentos mensais no valor de 30% de seus rendimentos líquidos, quando estiver empregado com registro em CTPS, incluindo férias e o terço constitucional, 13º salário e excluindo-se FGTS (e a multa respectiva) e adicionais de qualquer natureza; em caso de desemprego ou trabalho informal a pensão mensal será de 50% do salário-mínimo nacional; nesse último caso, os valores em questão deverão ser pagos diretamente à representante legal do menor até o dia 10 de cada mês; 2) Deferir a guarda unilateral do menor à genitora, com fixação de residência materna, ambos qualificados em epígrafe; 3)Fixar o regime de visitas do genitor nos termos delineados a fls. 7/8: a) Finais de semana intercalados, um com a mãe e o outro com o pai, devendo o pai avisar a genitora se caso for se ausentar da comarca com o filho, sendo que o requerido deverá retirar a criança na casa da genitora às 9h e devolvê-la no domingo até às 18h também na residência. b) Nas datas de aniversário de ambos os genitores, o menor permanecerá com o respectivo aniversariante, procedendo-se da mesma forma nas datas comemorativas de "Dia dos Pais" " e "Dia das Mães", com observação do horário supra aludido; c) As festividades de Natal (24 e 25 de dezembro) e Ano Novo (31 de dezembro e 1º de janeiro) também serão alternadas entre os genitores, iniciando-se o Natal com a genitora e Ano Novo com o genitor, com observação do horário supra aludido, alternando no ano seguinte; JULGO, ainda, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §2º do CPC; observando-se a gratuidade de justiça concedida nesta data. Se for o caso, fixo os honorários advocatícios no máximo da tabela vigente do convênio PGE/OAB, devendo, após o trânsito em julgado, ser expedida a respectiva certidão de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, efetuadas as comunicações pertinentes com relação à improcedência da ação e/ou a extinção do processo sem exame do mérito, sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita e/ou inexistente condenação de sucumbência, arquivem-se os autos. Ciência ao MP. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA (OAB 254487/SP), ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP)

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Claudio Da Silva Lima x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 280048954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008251-50.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

TÂNIA CRISTINA MINEIRO COANA

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Tânia Cristina Mineiro Coana (OAB 343082/SP) Processo 1008251-50.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudio da Silva Lima - Reqdo: Nu… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Tânia Cristina Mineiro Coana (OAB 343082/SP) Processo 1008251-50.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudio da Silva Lima - Reqdo: Nu Pagamentos S.A. - Instituicao de Pagamento - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Documentos apresentados pelo autor (p. 273/331), DEFIRO a justiça gratuita ao requerente. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023. Int.

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Lucas Augusto Pereira x Lr Joias Eirelli

ID: 319858140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008251-29.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS AUGUSTO PEREIRA

Polo Passivo:

LR JOIAS EIRELLI

Intimação

Advogados:

LUCAS AUGUSTO PEREIRA

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BENJAMIM FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1008251-29.2025.8.26.0320 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Lucas Augusto Pereira - Lr Joias Eirelli - Vistos. Certifique-se nos autos 0009277-50.2023.8.26.03… Processo 1008251-29.2025.8.26.0320 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Lucas Augusto Pereira - Lr Joias Eirelli - Vistos. Certifique-se nos autos 0009277-50.2023.8.26.032 a oposição dos presentes Embargos de Terceiro. Cuida-se de Embargos de Terceiro visando à desconstituição da penhora incidente sobre o veículo Ford Ka GL, ano/modelo 2002, placa DGI0D38, RENAVAM 00784866198, objeto de adjudicação nos autos do processo 0009277-50.2023.8.26.0320. Alega o Embargante que recebeu o referido bem da Sra. Andreza Soares Siqueira Carmello, devedora no feito principal, como forma de pagamento pelos serviços advocatícios prestados à ela e à empresa Morena Store, sendo tal repasse ajustado por instrumento particular datado de 22/02/2024. Afirma que, apesar de ter assumido a obrigação de promover a transferência da titularidade do veículo, não o fez imediatamente por dificuldades apresentadas pela contratante. Posteriormente, ao tentar efetivar a transferência, surpreendeu-se com a penhora e posterior adjudicação do bem em favor do credor/exequente. Requer a suspensão da penhora até a decisão final do mérito. Nos termos do art. 674 do CPC, cabem embargos de terceiro àquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição judicial sobre bem que possua ou sobre o qual alegue domínio. No caso, os documentos acostados aos autos demonstram, ao menos em análise perfunctória, que o Embargante detém a posse direta do bem móvel objeto da constrição judicial. Embora não tenha promovido a imediata transferência junto ao Detran, há prova documental de que o veículo foi recebido como forma de pagamento de honorários advocatícios, em data anterior à constrição judicial. Ante o exposto, recebo os presentes Embargos de Terceiro, com fundamento no art. 678 do CPC, e defiro o pedido de efeito suspensivo à penhora e adjudicação do veículo Ford Ka GL, ano/modelo 2002, placa DGI0D38, RENAVAM 00784866198 até o julgamento final da presente ação incidental. Cite-se e intime-se o réu, cientificando-o que o prazo para apresentação de eventual contestação é de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCAS AUGUSTO PEREIRA (OAB 451410/SP), BENJAMIM FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 245779/SP)

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Processo nº 1008251-07.2025.8.26.0004

ID: 291128289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008251-07.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELWA COMéRCIO DE FERRO E AçO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO RIBEIRO GAMA

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Processo 1008251-07.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Celwa Comércio de Ferro e Aço Ltda. - Vistos. Fls. 73/76: Recebo a emenda à inicial. 2 - Certifico que corrigi o va… Processo 1008251-07.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Celwa Comércio de Ferro e Aço Ltda. - Vistos. Fls. 73/76: Recebo a emenda à inicial. 2 - Certifico que corrigi o valor da causa (R$ 23.274,84). 3 - Com fundamento no artigo 829 e seus parágrafos do CPC, cite(m)-se, para pagamento, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, advertindo-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito da faculdade de opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento da dívida. No silêncio, efetive-se a penhora e avaliação, intimando-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, devidamente atualizado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um 1% (por cento) ao mês. Fica(m) o(a) executado(a)(s) advertida(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do(a)(s) credor(a)(s)(es), além de outras penalidades previstas em lei. Caso a(s) tentativa(s) de citação pela via postal reste(m) infrutífera(s), e seja necessária a citação por oficial de justiça, servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, devendo o meirinho observar o seguinte: A) caso a(s) parte(s) executada(s) não seja(m) localizada(s) para a citação, deverá promover o arresto de seus bens e, a seguir, cumprir o disposto no artigo 830, §1º, do CPC, podendo realizar a citação com hora certa, no caso de haver suspeita de ocultação; B) na hipótese de não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedores, nomeando-o(a)(s), ou seu(sua) representante legal, como administrador(a)(es) provisório(a)(s) de tais bens, até ulterior deliberação deste Juízo. Por se tratar de processo digital, a(s) carta(s) e o(s) eventual(is) mandado(s) deverá(ão) ser instruído(a)(s) com senha para acesso da(s) parte(s) executada(s), conforme artigo 9º , §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006. Com a publicação desta decisão, fica(m) o(a)(s) credor(a)(s)(es) ciente(s) de que, no caso de requerer consulta de endereços, veículos, declarações de Imposto de Renda ou penhora on line pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, no curso deste processo, deverá(ão) recolher as custas previstas pelo Comunicado 170/2011 e Provimento 1864/2011, em valor suficiente e compatível com as diligências pretendidas e, em caso de pesquisa de bens, planilha de cálculo com o valor em execução atualizado, independentemente de nova intimação. Ademais, a simples pesquisa sobre a existência de imóveis deverá ser feita diretamente pelo(a)(s) credor(a)(s)(es), pois isso garantirá maior celeridade à diligência, uma vez que o(a)(s) exequente(s) tomará(ão) ciência do valor das respectivas custas logo que acessar o site da ARISP e solicitar o serviço. Isso não excluirá que eventual penhora seja promovida eletronicamente pela serventia, em momento posterior, nos termos das NSCGJ. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: FÁBIO RIBEIRO GAMA (OAB 391272/SP)

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Processo nº 1008251-05.2025.8.26.0037

ID: 316668061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1008251-05.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELIO RICARDO VERDOLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DE FATIMA VILANO

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Processo 1008251-05.2025.8.26.0037 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Helio Ricardo Verdolini - Vistos. A parte autora alega na inicial que há contrato de locação desprov… Processo 1008251-05.2025.8.26.0037 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Helio Ricardo Verdolini - Vistos. A parte autora alega na inicial que há contrato de locação desprovido de garantia, pois o débito supera a caução prestada, e que a parte ré não paga integralmente os alugueres desde o início do contrato. Na hipótese, deve ser aplicado o disposto no artigo 59, §1º, IX, da Lei n. 8.245/91, com a nova redação dada pela Lei n. 12.112/2009. Com efeito, considerando a ampliação das hipóteses de despejo liminar do §1º do art. 59 da Lei de Locação pela Lei 12.112/09, é direito do locador de imóvel obter a desocupação antes do contraditório e audiência, se inexistente a garantia locatícia prevista no art. 37 da Lei de Locação. No caso, não há qualquer garantia da locação. Confira-se: Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Débito que superou o valor entregue em caução ao início do contrato. Situação que equivale à hipótese de contrato desprovido de garantia. Cabimento da liminar de desocupação. Artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151159-92.2019.8.26.0000; Rel. Arantes Theodoro; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 30/07/2019) (grifo não original) Portanto, é de ser concedida a liminar. Assim, presentes os requisitos legais e com fundamento no artigo 59, §1º, IX, da Lei de Locação, com a nova redação dada pela Lei n. 12.112/2009, DEFIRO a liminar no sentido de determinar a intimação do(a) locatário(a) para desocupar o imóvel voluntariamente, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo. Acrescente-se, que não há qualquer prejuízo para o(a) locatário(a), pois, poderá, no referido prazo de 15 dias, purgar a mora, conforme lhe permite o art. 62, II, da lei acima mencionada. Recolhidas as despesas de diligência, conforme determinação da decisão de fls. 33, cite-se, para resposta ou purgação da mora, e intime-se, para desocupação voluntária, a parte ré, por carta (AR), tudo no prazo de 15 dias. Em caso de inércia do autor no recolhimento das custas, tornem conclusos para extinção. Diante das especificidades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). O(a) locatário(a) poderá evitar o despejo se, no prazo de contestação, efetuar o pagamento das importâncias descritas na inicial, inclusive os alugueres que se vencerem até a efetivação do depósito, mais multa e honorários, com os acréscimos legais. Desejando contestar o valor pleiteado, deverá depositar a quantia que entende devida juntamente com a contestação, sob pena de despejo. Nestes autos só se discute a diferença que porventura entender-se indevida, eis que o aluguel tem que ser pago. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos. Desde já, defiro a expedição de ofício para localização da parte passiva em todos os sistemas disponíveis, mediante o pagamento das custas, se o caso, bem como a expedição de alvará para busca de endereços com prazo de 90 (noventa) dias Intime-se. - ADV: JANAINA DE FATIMA VILANO (OAB 388858/SP)

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Processo nº 1008251-54.2025.8.26.0344

ID: 314169273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008251-54.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. I. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS BERNARDO JÚNIOR

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Processo 1008251-54.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - J.I.Z. - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos de fls. 163/175, concedo a gratuidade judiciári… Processo 1008251-54.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - J.I.Z. - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos de fls. 163/175, concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. Levante-se o segredo de justiça, uma vez que não estão presentes os requisitos previstos no artigo 189 do C.P.C. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por JULIANA INGRID ZAROS em face de UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A parte autora narra ser beneficiária do plano de saúde "Unimed Plus Individual Enfermaria", sendo usuária regular desde 01/03/2016. Relata ser portadora de disfunção renal crônica (DRC) estágio IIIB, com clearence estimado em 40 ml/minuto/1,73 m², decorrente de nefrite tubulointersticial crônica (NTIC) relacionada à reação granulomatosa crônica provocada por material aloplástico (PMMA - polimetilmetacrilato) implantado previamente. Aduz que, conforme relatório médico do nefrologista Dr. Luiz Carlos Pavanetti (CRM/SP 86867) de fls. 29, foi prescrito o uso do medicamento Prolia (denosumabe 60mg/mL) e a realização do exame PET SCAN para acompanhamento de quadro de doença renal crônica estágio IIIB com hipercalcemia secundária. Sustenta que a requerida negou a cobertura tanto do medicamento quanto do exame, alegando ausência no rol da ANS e que o exame não se aplica a casos não oncológicos. A parte autora pleiteia tutela provisória de urgência para compelir a requerida ao fornecimento imediato do medicamento Prolia (denosumabe 60mg/mL) e autorização para realização do exame PET SCAN, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que existe relação contratual estabelecida entre as partes, com histórico de cobertura médica regular. A autora é portadora de doença renal crônica grave, conforme documentação médica acostada. No tocante ao perigo de dano, embora a autora seja portadora de doença grave, o relatório médico mais recente, datado de 27 de janeiro de 2025 (fls. 29), elaborado pelo Dr. Luiz Carlos Pavanetti, atesta expressamente que a paciente "realiza seguimento médico regular, estando estável clinicamente" e que está "em uso de denosumab (Prolia) para manutenção de normocalcemia e eritropoetina humana para correção de anemia". Considerando que a autora já se encontra em tratamento regular (está adquirindo o medicamento) e em condições clínicas estáveis, não configurando situação de urgência que justifique a antecipação da tutela antes da oitiva da parte contrária. A estabilidade clínica documentada afasta a caracterização do periculum in mora necessário para a concessão da medida antecipatória. Ademais, tratando-se de questão que envolve análise de cobertura contratual (medicamento e exame), não há indicação do período do tratamento com o medicamento e solicitação de urgência no exame (fl. 29), mostra-se prudente a observância do contraditório para melhor elucidação da controvérsia, especialmente considerando que a documentação apresentada pela operadora (fls. 22/27). Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), aliado ao princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. Cite-se e intime-se a ré, através do Portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LUÍS BERNARDO JÚNIOR (OAB 510574/SP)

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Estado De São Paulo x Jefferson Miguel Posidonio De Oliveira

ID: 328464259

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020091-44.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JEFFERSON MIGUEL POSIDONIO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAYSSA VITAL EVANGELISTA

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GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020091-44.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jefferson Miguel Posidonio de Olivei… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020091-44.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jefferson Miguel Posidonio de Oliveira - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. I. CASO EM EXAME: AÇÃO PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR QUE PRETENDE A EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O PAGAMENTO DO DEJEM, À LUZ DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, QUE RECONHECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, E SE TAL MUDANÇA SE APLICA PARA EFEITOS DE TRIBUTAÇÃO FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A DEJEM É UMA VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DESTINADA A PAGAR O POLICIAL MILITAR POR TRABALHO REALIZADO ALÉM DA JORNADA ORDINÁRIA, SENDO CONSIDERADA PRO LABORE FACIENDO, O QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.227/2013 PARA RECONHECER A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, NÃO PODE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, UMA VEZ QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE ESSA MATÉRIA, CONFORME O ART. 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA ESTADUAL NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VANTAGEM, POIS O CARÁTER DA VERBA DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A LEGISLAÇÃO FEDERAL. A JURISPRUDÊNCIA JÁ CONSOLIDADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 0000045-73.2021.8.26.9053 REAFIRMA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O DEJEM, COM BASE NA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, EM ANALOGIA COM A SÚMULA 463 DO STJ. PRECEDENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. TESE DE JULGAMENTO: A DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, ENSEJANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020 NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ESSA VERBA, POIS COMPETE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRIBUTOS FEDERAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227/2013. LEI ESTADUAL 17.293/2020, ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227/2013. ART. 153, III, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000045-73.2021.8.26.9053. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1045014-25.2023.8.26.0053; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/11/2023. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002332-74.2022.8.26.0543; RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/11/2023. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008251-06.2023.8.26.0609; RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB: 221639/SP) - Rayssa Vital Evangelista (OAB: 444250/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008251-20.2025.8.26.0032

ID: 278124885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008251-20.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIELEN CRISTINA DELALATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA TASSI BATISTA CAETANO

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ADV: Natália Tassi Batista Caetano (OAB 391715/SP) Processo 1008251-20.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marielen Cristina Delalata - Vistos. Recebo a presente ação1. C… ADV: Natália Tassi Batista Caetano (OAB 391715/SP) Processo 1008251-20.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marielen Cristina Delalata - Vistos. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - CITE-SE a parte requerida, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), advertindo-a, ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com a contestação. II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença. III - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificação de decurso de prazo, etc) e: a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie-se o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença). Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado. Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. IV - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Intime-se. 1Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). Neste sentido, o ENUNCIADO nº 12 do Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito".

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Processo nº 1008251-20.2025.8.26.0032

ID: 278271947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008251-20.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIELEN CRISTINA DELALATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA TASSI BATISTA CAETANO

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ADV: Natália Tassi Batista Caetano (OAB 391715/SP) Processo 1008251-20.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marielen Cristina Delalata - Vistos. Recebo a presente ação1. C… ADV: Natália Tassi Batista Caetano (OAB 391715/SP) Processo 1008251-20.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marielen Cristina Delalata - Vistos. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - CITE-SE a parte requerida, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), advertindo-a, ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com a contestação. II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença. III - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificação de decurso de prazo, etc) e: a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie-se o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença). Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado. Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. IV - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Intime-se. 1Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). Neste sentido, o ENUNCIADO nº 12 do Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito".

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João Pedro Fernandes Gazzi x Unimed De São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 295496520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008251-76.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO FERNANDES GAZZI

Polo Passivo:

UNIMED DE SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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DANIELA DA SILVA SANTOS

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Processo 1008251-76.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Pedro Fernandes Gazzi - Unimed de São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Cumpra-… Processo 1008251-76.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Pedro Fernandes Gazzi - Unimed de São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais: R$ 185,10 e Preparo de apelação - R$ 581,39, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: DANIELA DA SILVA SANTOS (OAB 395828/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP)

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