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Rosa Mansinato Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 329940047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008302-11.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MANSINATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008302-11.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosa Mansinato dos Santos - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1 - Defiro a realização de perícia grafot… Processo 1008302-11.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosa Mansinato dos Santos - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1 - Defiro a realização de perícia grafotécnica. Para a perícia judicial, nomeio Naiara de Oliveira Santana, santananaiara11@gmail.com, perito grafotécnico, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Anote-se no sistema de auxiliares da justiça. 1.1 - Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito encontram-se no portal de auxiliares da justiça. 1.1.1 - Havendo escusa, retornem os autos conclusos para substituição de perito. 1.1.2 - Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. 1.1.3 - Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. 1.2 - Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intime-se a parte ré, a quem se atribui o custeio dos honorários periciais, para que providencie o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. 1.2.1 - Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para dar inicio aos trabalhos. 1.2.2- No prazo de 15 dias, apresente o banco-requerido o contrato original para a realização da perícia. 2 - Fica consignado que eventual confirmação de que a assinatura lançada no contrato partiu do punho da parte autora configurará litigância de má-fé, ante a tentativa de obter vantagem indevida a partir da alteração da verdade dos fatos narrados no processo, cuja conduta será apenada com multa. Consigna-se, ainda, que eventual concessão da gratuidade da Justiça não afasta o dever de pagamento de multas processuais, consoante os §§ 3º e 4º do art. 98 do CPC 2015. Intime-se o requerente para confirmar se o crédito, objeto do contrato impugnado neste feito, foi realizado em sua conta bancária. Intime-se. , . - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1008302-16.2025.8.26.0037

ID: 308564160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008302-16.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MARTINS LADEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA BONFIN RIGOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008302-16.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Guilherme Martins Ladeira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar in… Processo 1008302-16.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Guilherme Martins Ladeira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas pela parte autora a título de bonificação por resultados BR, devendo o imposto ser calculado como "Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA", segundo a tabela progressiva, por mês de competência, na forma do artigo 12-A da Lei nº 7713/1988, bem como condenar a parte ré a restituir as diferenças apuradas. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 doC.Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09),parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21 A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência,uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente'' Sem condenação em custas ou honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: PALOMA BONFIN RIGOLDI (OAB 380102/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Edith Da Silva Peniche

ID: 310960471

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008302-11.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

EDITH DA SILVA PENICHE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA PALOMA SA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008302-11.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008302-11.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apte/Apdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Apda/Apte: Edith da Silva Peniche (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcia Tessitore - DERAM PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do Réu, NEGANDO-SE PROVIMENTO ao da Autora, V.U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E DO AUTOR DESPROVIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, NA QUAL A AUTORA BUSCA SE DESVINCULAR DE EMPRÉSTIMO QUE ESTARIA ONERANDO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE, ALEGANDO NÃO TER FIRMADO O CONTRATO QUE FUNDAMENTA OS DESCONTOS. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS POR MEIO ELETRÔNICO DEVE GARANTIR INEQUÍVOCA IDENTIFICAÇÃO E ANUÊNCIA DO CONTRATANTE, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NO CASO DOS AUTOS. 4. A UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL, SEM AUTENTICAÇÃO ADICIONAL, NÃO É SUFICIENTE PARA VALIDAR O CONTRATO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO DA AUTORA, PARA MINORAR OS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 E FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL, DESACOMPANHADA DE AUTENTICAÇÃO POR SENHA OU MÉTODO SEGURO EQUIVALENTE, NÃO CONFIGURA PROVA SUFICIENTE DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE SERVIÇOS FINANCEIROS. 2. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTE DE CONTRATO NÃO COMPROVADO, CONFIGURA MÁ-FÉ DO CREDOR, ENSEJANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA MODALIDADE IN RE IPSA. 3. TABELA DE ÓRGÃO DE CLASSE QUE NÃO TEM CARÁTER VINCULATIVO NA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, MAS, APENAS, INFORMATIVO. 3.1. ANÁLISE SISTEMÁTICA DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE IMPEDE A APLICAÇÃO INDISTINTA DA TABELA. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E DO AUTOR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Lizandra de Carvalho Lardelau (OAB: 436671/SP) - Maria Paloma Sa das Neves (OAB: 416115/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008302-36.2024.8.26.0268

ID: 304124666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008302-36.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA REGINA GOMES DA SILVA

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Processo 1008302-36.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Família - L.G.M. - Vistos. LUIZ GOMES MENDES, qualificada nos autos ajuizou a presente ação de divórcio em face de GUIOMAR MIRANDA MEND… Processo 1008302-36.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Família - L.G.M. - Vistos. LUIZ GOMES MENDES, qualificada nos autos ajuizou a presente ação de divórcio em face de GUIOMAR MIRANDA MENDES. Em síntese, aduziu a parte autora que contraiu matrimonio com a parte requerida em 11/09/1982 e não desejando continuar casada, pretende a decretação do divórcio do casal. Aduziu que não há bens a ser partilhados. Informou que da união mencionada tiveram cinco filhos, todos maiores. Com inicial vieram documentos. Devidamente citada, a ré não apresentou contestação (certidão de fl. 29/30). É o relatório. Fundamento e decido. Há de se consignar que a pretensão da autora comporta o julgamento antecipado, por versar sobre matéria de direito e de fato comprovado documentalmente. É o que passo a fazer, consoante ao artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil para findar debates improfícuos. A Requerida foi citada pessoalmente e deixou transcorrer in albis o prazo de contestação. Embora o silêncio dele não induza os efeitos da revelia, prestigia as alegações fáticas da petição inicial. Ademais, a ação de divórcio, na atual dinâmica legal, basta a alegação de ruptura da vida em comum e a impossibilidade de reconciliação, sendo desnecessária a demonstração do tempo de separação de fato, conforme nova redação dada ao disposto no artigo 226, § 6º, da Constituição da República. Tampouco há a discussão acerca da atribuição de culpa pelo fim do relacionamento. Após a vigência da Emenda nº 66, de 13 de julho de 2.010, que deu nova redação ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal (Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado... § 6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio), restou afastada a exigência de qualquer lapso temporal de separação de fato do casal ou de prévia separação judicial para o decreto de Divórcio, assim como já era desnecessária, mesmo antes da vigência da mencionada Emenda Constitucional, a investigação da culpa pela falência da sociedade conjugal (RT 727/111), de forma que não há necessidade da produção de qualquer discussão acerca da culpa pela falência do casamento, estando, pois, apto o processo a ser julgado. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Divórcio Direto. Superveniência da Emenda Constitucional nº 66/2010. Inteligência da nova redação dada ao artigo 226, §6º da Constituição Federal. Inexistência de requisitos objetivos ou subjetivos para sua decretação. Divórcio que é sempre direto e imotivado. Nova norma constitucional que atinge os divórcios em curso. Cerceamento de defesa inexistente. Réu que se encontra representado por dois procuradores constituídos nos autos. Recurso desprovido". (Colenda Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0000527-41.2009.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, Relator o Exmo. Sr. Desembargador Fábio Quadros, j. em 19 de janeiro de 2.002 cf. consulta de jurisprudência do E. TJSP. Assim, diante da ausência de impugnação, há de ser reconhecida a falência do casamento e decretado o divórcio. Não há bens a serem partilhados. Em se tratando de direito personalíssimo da requerida, não havendo manifestação de vontade desta, é incabível que ela seja compelida a voltar a usar o nome de solteira. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, DECRETO o DIVÓRCIO do casal pondo fim à sociedade conjugal e ao vínculo matrimonial entre eles havido. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, expeça-se o mandado para averbação do divórcio. Arbitro os honorários do Defensor nomeado no máximo previsto na tabela do convênio PGE/OAB, expedindo-se a competente certidão oportunamente. Notifique-se o requerido. P. R. I. C., arquivando-se oportunamente. - ADV: SELMA REGINA GOMES DA SILVA (OAB 143686/SP)

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Juanita Mariotto x Ademir Dos Santos

ID: 303922180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000884-23.2023.8.26.0584

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUANITA MARIOTTO

Polo Passivo:

ADEMIR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE CAMPOS LOPES

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FADEL DAVID ANTONIO NETO

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Processo 0000884-23.2023.8.26.0584 (apensado ao processo 1001590-23.2022.8.26.0584) (processo principal 1001590-23.2022.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - Juanita Mariotto… Processo 0000884-23.2023.8.26.0584 (apensado ao processo 1001590-23.2022.8.26.0584) (processo principal 1001590-23.2022.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - Juanita Mariotto - Ademir dos Santos - Vistos. Chamei o feito à ordem. Considerando que a parte autora pretende executar a sentença proferida nos autos nº 1001590-23.2022.8.26.0584, que partilhou a microempresa individual constituída durante o casamento, deve, primeiramente, liquidar o título judicial, a fim de se apurar os haveres da empresa a ela devidos, incluindo-se passivo, ativo, lucros e demais diretos e deveres. Nesse sentido: "Apelação - Ação de Divórcio c/c Partilha de bens e outros - Sentença de procedência - Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens - Bens adquiridos a título oneroso na constância da vida conjugal se comunicam e devem ser partilhados igualitariamente, assim como as dívidas comprovadamente existentes no momento da ruptura da vida conjugal - Partilha consensual do patrimônio comum exige forma solene prescrita em lei - A existência de tratativas sem concordância formal não gera deveres ou obrigações - Microempresa constituída durante a constância da união - Todo o patrimônio, positivo e negativo, amealhado durante o período em que permaneceram casados, deve integrar a partilha - Necessidade de liquidação da r. sentença - Sentença mantida - Recurso improvido."(TJSP; Apelação Cível 1000580-38.2014.8.26.0126; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2018; Data de Registro: 28/08/2018). "APELAÇÃO. Ação de divórcio litigioso. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Acordo realizado antes do julgamento do presente recurso quanto a partilha de um imóvel e valores em conta poupança. Perda do objeto recursal quanto a referidos bens e valores. Alimentos pleiteados pela recorrente e indeferidos na sentença. Cabimento do auxílio, por não ter a apelante permanecido no mercado de trabalho nos mais de 30 anos de união, dedicando-se ao lar e em curto período à familiar, dentro do lar conjugal. Alimentos que devem ser limitados ao período de dois anos, visto que a demandante ainda está em idade de exercer atividade laborativa, incomprovada incapacidade parcial ou total para tanto. Verba fixada em 20% sobre os rendimentos líquidos do apelado, se empregado, ou 1/3 sobre um salário mínimo, se desempregado ou sob labor na informalidade. Autora que que busca a partilha de microempresa. Empresa individual que deve permanecer com o varão, porquanto com ele se confunde, contudo, em razão da constituição durante o casamento, justifica a partilha de haveres existentes à época da separação de fato do casal, a serem apurados em liquidação de sentença. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido em parte a que se dá parcial provimento." (TJSP; Apelação Cível 1008302-11.2020.8.26.0451; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023). Sendo assim, e em prestígio à economia processual, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para emendar a inicial para alterar esta ação para liquidação de sentença por arbitramento. Mantenho as penhoras efetuadas nos autos em favor da parte autora a título de arresto, o que faço considerando o risco de dilapidação patrimonial, já demonstrado não só pelo fato da parte ré ter ocultado a empresa da partilha como também por não ter pago voluntariamente a dívida. Em relação à penhora no rosto dos autos de fls. 107, esclareço que, tecnicamente, não é caso de penhora no rosto dos autos, mas sim de compensação entre dívidas (CC, art. 368 e ss.), o que deve ser postulado pela parte interessada no momento oportuno. Intime-se. São Pedro, 18 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME DE CAMPOS LOPES (OAB 433966/SP), FADEL DAVID ANTONIO NETO (OAB 254289/SP)

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Processo nº 1008302-06.2025.8.26.0008

ID: 292546093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008302-06.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS PEDREIRA LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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Processo 1008302-06.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elias Pedreira Lemes - Vistos. 1. Inicialmente, observo que a presente ação tem como objeto a revisão de contrato d… Processo 1008302-06.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elias Pedreira Lemes - Vistos. 1. Inicialmente, observo que a presente ação tem como objeto a revisão de contrato de financiamento de veículo, pleito que, embora aparentemente legítimo, tem sido utilizado de forma massificada em litigâncias predatórias com abuso de direito. No intuito de reprimir abuso de direito por meio da litigância predatória a Corregedoria Geral da Justiça publicou o comunicado CG nº 424/2024 com os enunciados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), dos quais destaco os que seguem: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 09 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Sob esse prisma, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição/extinção, sem prejuízo de outras sanções processuais, por meio de seu patrono: a) Trazer alguma prova de sua condição de necessitada, para análise do pedido de justiça gratuita formulado, apresentando: (i) relatório CCS do Registrato com cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; (ii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, ou promova o recolhimento das custas iniciais (1,5% sobre o valor da causa - mínimo 5 UFESP's), na guia DARE-SP, código 230-6, além das custas para citação no portal eletrônico (R$ 32,75 por pessoa), na guia FEDTJ, código 120-1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC); b) Retificar o valor da causa, conforme o disposto nos arts. 323 e 330, §§ 1 e 2º, do CPC, que deverá corresponder ao valor controvertido do contrato somado, ainda, aos valores que pretende a devolução (art. 292, II e VI, do CPC). 2. Após, tornem conclusos para eventual recebimento e apreciação do pedido de tutela antecipada. Int. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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Processo nº 1008302-14.2025.8.26.0361

ID: 280470011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008302-14.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ FAUSTINO LACERDA DE ALBUQUERQUE

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ADV: Beatriz Faustino Lacerda de Albuquerque (OAB 339010/SP) Processo 1008302-14.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Cardoso de Oliveira - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição … ADV: Beatriz Faustino Lacerda de Albuquerque (OAB 339010/SP) Processo 1008302-14.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Cardoso de Oliveira - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (pessoa física ou jurídica) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, juntar os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos: 1.1 - PESSOA FÍSICA: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir. e) cópia do documento pessoal de identidade. 1.2 - PESSOA JURÍDICA; Última declaração de IRPJ, os extratos bancários dos últimos três meses, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se.

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Processo nº 1008302-09.2025.8.26.0007

ID: 316580030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008302-09.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ALVES ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIM SANTOS DE BARROS

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Processo 1008302-09.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Alves Rossi - Vistos. 1) A petição de fls. 27/28 e os documentos de fls. 29/116 não atenderam integralmente… Processo 1008302-09.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Alves Rossi - Vistos. 1) A petição de fls. 27/28 e os documentos de fls. 29/116 não atenderam integralmente a determinação judicial. Em última oportunidade, o autor deverá cumprir integralmente a decisão de fl. 24, anexando o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), assim como os extratos das contas ativas. Eventual justificativa de que se trata de pessoa simples, com dificuldades para manejo da ferramenta ou sem acesso à internet ou serviços correlatos, não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça, o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão. Em caso de não atendimento, deverá, dentro no prazo acima estabelecido, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, com o consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita, sem nova intimação. 2) Quanto à tutela pretendida: suspensão integralmente do contrato de empréstimo firmado e devolução dos valores descontados. Pois bem. O autor afirma que foi contatado, em outubro de 2023, por Octávio Luiz Silva Lourenço, que se apresentou como funcionário da ré MC Milita Consignados Ltda, oferecendo empréstimo consignado com proposta que incluía o aumento do limite de crédito junto ao Banco Bradesco. O empréstimo foi contratado no valor de R$ 39.800,00, para pagamento em 72 parcelas mensais de R$ 1.103,65. Conforme o acordado, o autor ficaria com R$ 6.901,47 e o restante seria transferido para a MC Milita, que se responsabilizaria pelo pagamento das parcelas. Afirma ainda, a requerida MC Milita teria quitado empréstimo do autor junto à Poupex no valor de R$ 1.901,47, sendo transferido, via PIX, a quantia de R$ 1.965,63 para Octávio. O autor relata que não manteve contato direto com o Banco Bradesco, sendo a solicitação do empréstimo foi intermediada pela MC Milita, limitou-se a aceitar a operação pelo aplicativo bancário. Descontos iniciados em janeiro de 2024, e a restituição pela MC Milita ocorreu até outubro de 2024, quando a empresa cessou os pagamentos. É o relatório. O deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, demanda a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A própria narrativa autoral evidencia que o requerente, pessoa maior e capaz, anuiu conscientemente à contratação do empréstimo consignado, recebeu integralmente o numerário em sua conta bancária e, por livre deliberação, transferiu parte substancial do valor (R$ 32.898,53) a terceiro, em decorrência de negociação paralela. A instituição financeira cumpriu adequadamente sua obrigação contratual, disponibilizando o montante integral do empréstimo na conta do autor. Não há elementos que indiquem irregularidade na liberação do crédito consignado ou participação do banco em eventual fraude. É juridicamente inconsistente a pretensão de responsabilizar a instituição financeira por negócio jurídico autônomo e posterior, celebrado pelo autor com terceiros. O banco não possui dever de controle sobre a destinação dada pelo correntista aos recursos legitimamente liberados. Os fatos descritos configuram modalidade notoriamente conhecida de estelionato em operações de crédito consignado, em que a vítima, mediante promessas fraudulentas, contrata empréstimo e voluntariamente transfere os recursos aos estelionatários. Não se vislumbra, nesta fase processual, qualquer indício de que o alegado os recursos foram transferidos voluntariamente e não há indícios de que o intermediador seja funcionário da instituição financeira ou tenha agido com sua anuência. Ainda que hipoteticamente se cogitasse da procedência da pretensão, inexiste periculum in mora, uma vez que eventual restituição de valores pode ser determinada ao final do processo. Além do mais, a instituição financeira possui notória capacidade econômica para adimplir obrigação de restituir. Não há risco de perecimento do direito ou impossibilidade de execução futura. Ante o exposto, pelos fundamentos expendidos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Aguarde-se o cumprimento do item 1. Intime-se. - ADV: YASMIM SANTOS DE BARROS (OAB 522951/SP)

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Processo nº 1008302-18.2025.8.26.0004

ID: 277030234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008302-18.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BASILIO BUDEANU FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE PAULA DA COSTA FILHO

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ADV: Vicente Paula da Costa Filho (OAB 129052/SP) Processo 1008302-18.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Basilio Budeanu Filho - Vistos. A inicial demanda emenda. Trata-se de ação dis… ADV: Vicente Paula da Costa Filho (OAB 129052/SP) Processo 1008302-18.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Basilio Budeanu Filho - Vistos. A inicial demanda emenda. Trata-se de ação distribuída como declaratória para validação de negócio jurídico de aquisição de direitos hereditários. Narra o autor que tramitou perante a 3ª Vara da Familia e Sucessões de Osasco, o inventário dos bens deixados por seu falecido irmão Daniel Budeanu Neto, arquivado desde 05/03/2015, onde a corré Marlene era inventariante e é condômina do autor, e de outros quatro irmãos, nos imóveis matriculados sob os nºs 60.894 e 60.895 havidos por herança e doação dos pais falecidos. Conta que em 17/01/20024, aproximadamente dois anos após o falecimento de Daniel, ocorrido em 14/07/2002, a requerida enviou para todos os condôminos notificação extrajudicial por intermédio do 8º Registro de Títulos e Documentos de SP, informando que, por razões de foro íntimo, não mais desejava permanecer como condômina nos imóveis citados e que, por avaliação que realizou, estimou o valor de R$ 200.000,00 pela parte do quinhão a que tinha direito hereditário (1/6). Debatido o assunto entre os irmãos remanescentes e não havendo interesse por aqueles, ficou a cargo do autor, cuja posse e administração sempre esteve a seus cuidados, as tratativas de aquisição do quinhão hereditário junto à ré, conforme declaração assinada pelos irmãos. Narra que após contato e inúmeras conversas a ré aceitou a contraoferta de R$ 25.000,00 pela aquisição do quinhão hereditário, o que foi pago através de cheques para uma sobrinha que também é herdeira(fls. 4); o mesmo procedimento ocorreu com outra herdeira, a corré Andréa(fls. 4). Conta que tomou conhecimento que o irmão falecido tinha outros bens também arrolados no inventário inclusive com homologação da partilha e, às suas expensas promoveu o registro do formal., em 05/05/2025, buscando uma solução para resolver a sua aquisição de 1/6 dos imóveis. Ante a relação de parentesco as partes não firmaram qualquer contrato por escrito e que o processo de inventário foi distribuído em 01/05/2012, mas de 8 anos após o negócio realizado. Entende que herdeiro pode vender direitos hereditários, como in casu, devendo as rés(viúva meeira e filha do de cujus) transmitirem seus direitos hereditários ao requerente diante da venda feita. Requer a procedência da ação para que seja declarada a validação do negócio jurídico com a aquisição dos direitos hereditários de 1/6 dos bens sobre os dois imóveis, com expedição de alvará e/ou determinação judicial para o cartório de registro de imóveis. Pois bem. De início, determino ao autor que esclareça a distribuição da presente demanda perante este Foro Regional, visto que o endereço das rés não pertence a este Foro Regional, não havendo incidência de nenhuma outra regra de modificação de competência. Ainda, observa-se dos autos que já houve homologação da partilha dos bens, os quais foram devidamente transmitidos às rés, sem qualquer notícia de transmissão de direitos hereditários, os quais são considerados como bens imóveis, devendo, portanto, eventual negócio de transmissão de direitos hereditários ocorrer por meio de escritura pública. Desta forma, determino à parte autora que emende a inicial, formulando pedido certo e adequado, em especial observando-se que já houve transmissão da herança e que não há menção à existência de instrumento público a validar o negócio jurídico, sob pena de extinção do feito. Ante o exposto o autor deverá adequar a ação à sua pretensão, não sendo possível o pedido de declaração de validação do negócio jurídico com a aquisição dos direitos hereditários de 1/6 dos bens sobre os dois imóveis, tampouco expedição de alvará e/ou determinação judicial para o cartório de registro de imóveis, sob pena de indeferimento e extinção. Além do mais, deverá juntar aos autos a cópia da certidão de óbito de Daniel, os instrumentos de doação, a sentença proferida no inventário, bem como o formal de partilha. Por fim, deverá juntar aos autos seu comprovante de residência idôneo e atualizado. Prazo: 15 dias, pena de indeferimento e extinção. Esclareço que a petição deverá ser protocolada como "Emenda à Inicial", a fim de facilitar a rápida triagem pela equipe gabinete deste Juízo. Após, ou no silêncio, tornem conclusos novamente. Intime-se.

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Processo nº 1008302-06.2025.8.26.0008

ID: 330059235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008302-06.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS PEDREIRA LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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Processo 1008302-06.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elias Pedreira Lemes - Vistos. 1. Fls. 56/79: Recebo como emenda à inicial e defiro o benefício da justiça gratuita… Processo 1008302-06.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elias Pedreira Lemes - Vistos. 1. Fls. 56/79: Recebo como emenda à inicial e defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, pois os documentos juntados comprovam sua hipossuficiência econômica. Anote-se. 2. Retifique-se o valor da causa para R$ 38.104,50. Anote-se. 3. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento cumulada com devolução de valores pagos em excesso e pedido de consignação em pagamento em que a parte autora alega, em síntese, que firmou contrato com o réu para aquisição de veículo, com crédito de R$ 32.982,48, a ser pago em 36 parcelas de R$ 916,18. Sustenta a abusividade na taxa de juros aplicada, pois diversa da média de mercado, o que reputa ilegal, pugnando pelo recálculo das parcelas pelo sistema SAC-Gauss. Insurge-se, ainda, contra cláusulas que o oneram por demais enquanto consumidor, insurgindo-se em relação às tarifas que reputa indevidas, como tarifa registro de contrato (R$ 292,26) e de cadastro (R$ 999,00), totalizando R$ 1.282,26. Pugna pela revisão das cláusulas contratuais invocando o Código de Defesa do Consumidor, bem como a devolução do indébito de forma simples e recálculo do IOF. Destarte, requer a concessão da tutela antecipada para que se autorize o pagamento em juízo das parcelas no valor entendido como correto, recalculado pelo método SAC-Gauss, de R$ 809,77, até deslinde o feito, a manutenção na posse do veículo, a retirada de eventual negativação, bem como abstenção de cadastro junto aos órgãos de proteção ao crédito. É a síntese do necessário. Decido. Não vislumbro, por ora, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, capazes de ensejar o deferimento da tutela pleiteada. Isso porque os elementos de convicção existentes nos autos, em um juízo de cognição sumária, não são robustos para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada, mostrando-se imperativa a instauração do contraditório até mesmo para que seja constatada eventual abusividade nas cobranças efetuadas pela ré. Ressalta-se que no ordenamento jurídico não há limitação de juros ao patamar de 12% ao ano, no caso de instituição financeira. Nesse sentido, Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal: a norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Assim, não se vislumbra, desde logo, a ilegalidade do débito. A capitalização está prevista no artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/08/2001 e a cobrança de encargos moratórios indevidos não altera o valor da parcela original. Ainda no que diz respeito ao pedido de tutela provisória de urgência, não se justifica a pretendida consignação em pagamento das parcelas no valor que o autor reputa devido, diante do contido no artigo 330, §§ 1º e 2º do CPC, no sentido de que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados(grifamos). Destarte, a consignação em juízo é descabida, pois a mera alegação de abusividade das taxas de juros não basta para autorizar o depósito de valores apurados unilateralmente, devendo pagar as parcelas na forma contratada até que se reconheça eventual ilegalidade. Anote-se, por fim, o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", razão pela qual o pedido de manutenção na posse do bem não comporta acolhimento. Indefiro, ainda, o pedido de tutela para que o réu se abstenha de incluir informações negativas em órgãos de proteção ao crédito quanto ao contrato em discussão, porquanto ausente qualquer indício de possível débito inexistente ou equívoco a justificar a concessão da medida pleiteada, sendo prudente, como já dito, a instauração do contraditório. Portanto, indefiro o pedido de concessão da tutela antecipada. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM. 5. Cite-se e intime-se a parte ré, via PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do CPC. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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