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Processo nº 1008349-47.2025.8.26.0309

ID: 276753178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008349-47.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERNANDO SANTOS MATHEUS PEREIRA MACHADO TIAGO VINíCIUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

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ADV: Reinaldo Ailton Frediani (OAB 407051/SP) Processo 1008349-47.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Fernando Santos, Matheus Pereira Machado, Tiago …

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Processo nº 0014899-67.2025.8.26.0053

ID: 324026427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014899-67.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO AZEVEDO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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Processo 0014899-67.2025.8.26.0053 (processo principal 1008349-10.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Renato Azevedo Oliveira - Vistos. 1. Há pedido de cu…

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E. M. S. e outros x C. A. G.

ID: 328690194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002159-72.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. M. S. M. F. S. G.

Polo Passivo:

C. A. G.

Intimação

Advogados:

WEMERSON CORREA BATISTA

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FELIPE COUTINHO ZAGO

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BRUNO DE SOUZA ALVES

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Processo 0002159-72.2024.8.26.0066 (processo principal 1008349-73.2020.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Alimentos - E.M.S. - - M.F.S.G. - C.A.G. - Dessa forma, na forma do artigo 323 do Códi…

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Processo nº 1008349-41.2025.8.26.0020

ID: 291660216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008349-41.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA EDUARDA LUNA PINON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL CHRISTOVÃO RAMOS

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Processo 1008349-41.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Patricia Eduarda Luna Pinon - Vistos. Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento…

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Processo nº 1008349-74.2025.8.26.0009

ID: 326010050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008349-74.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1008349-74.2025.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - VISTOS. Defiro liminarmente a busca e apreen…

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Cvta Proteção De Cultivos Ltda x Antonio Frias Oliva Neto e outros

ID: 292590297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008349-34.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CVTA PROTEçãO DE CULTIVOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO FRIAS OLIVA NETO MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGóCIOS S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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THIAGO DIAS BRENTINI

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TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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LUCAS PEREIRA CARREIRO

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JOÃO GAIDARGI JUNIOR

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DOBSON VICENTINI LEMES

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BEN HUR CARVALHO CABRERA MANO FILHO

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Processo 1008349-34.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - CVTA Proteção de Cultivos Ltda e outro - Massa Falida de Foco Agronegócios S.a. - - Antonio Frias Oliva Neto e outros… Processo 1008349-34.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - CVTA Proteção de Cultivos Ltda e outro - Massa Falida de Foco Agronegócios S.a. - - Antonio Frias Oliva Neto e outros - Rhodes Participações e Investimentos Eireli - - Treze Participações e Empreendimentos Ltda. - - Treze Consultoria Financeira Ltda. - - Cerrado Real Estate Ltda. e outros - Banco do Brasil S/A e outros - Considerando que as diligências serão realizadas fora dos limites desta Comarca, defiro a expedição de PRECATÓRIA para a 2ª UPJ Cível da Comarca de GOIÂNIA/GO, com a finalidade de desarquivamento dos autos da carta precatória nº 5123795-02.2025.8.09.0051 e posterior nomeação de administrador judicial para promover a liquidação das quotas sociais do Executado ANTÔNIO FRIAS OLIVA NETO junto às empresas Rhodes Participações, Treze Participações, Treze Consultoria Financeira e Cerrado Real Estate. Após a expedição, intime-se o exequente a distribuí-la, nos termos do CG 2290/2016 (o peticionamento deverá ser eletrônico e, nos processos físicos, as precatórias serão instruídas com as peças principais digitalizadas e comprovante de recolhimento da taxa para a impressão no juízo deprecado, utilizando o código 201-0, nos casos de justiça paga), comprovando sua distribuição em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. - ADV: THIAGO DIAS BRENTINI (OAB 376390/SP), THIAGO DIAS BRENTINI (OAB 376390/SP), THIAGO DIAS BRENTINI (OAB 376390/SP), DOBSON VICENTINI LEMES (OAB 28944/GO), DOBSON VICENTINI LEMES (OAB 28944/GO), THIAGO DIAS BRENTINI (OAB 376390/SP), THIAGO DIAS BRENTINI (OAB 376390/SP), LUCAS PEREIRA CARREIRO (OAB 5244/TO), LUCAS PEREIRA CARREIRO (OAB 5244/TO), TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB 354988/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), JOÃO GAIDARGI JUNIOR (OAB 291283/SP), BEN HUR CARVALHO CABRERA MANO FILHO (OAB 273774/SP), BEN HUR CARVALHO CABRERA MANO FILHO (OAB 273774/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP)

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E. H. e outros x B. S. B. S. A.

ID: 291531386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008349-82.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. H. M. R. M. M.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR

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Processo 1008349-82.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.R.M.M. - - E.H. - S.B.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na ação ajuizada por EDUARDO HAROUTIOUNI…

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Cvta Proteção De Cultivos Ltda x Antonio Frias Oliva Neto e outros

ID: 300810984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008349-34.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CVTA PROTEçãO DE CULTIVOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO FRIAS OLIVA NETO MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGóCIOS S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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THIAGO DIAS BRENTINI

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TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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LUCAS PEREIRA CARREIRO

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JOÃO GAIDARGI JUNIOR

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DOBSON VICENTINI LEMES

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BEN HUR CARVALHO CABRERA MANO FILHO

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Processo 1008349-34.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - CVTA Proteção de Cultivos Ltda e outro - Massa Falida de Foco Agronegócios S.a. - - Antonio Frias Oliva Neto e outros… Processo 1008349-34.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - CVTA Proteção de Cultivos Ltda e outro - Massa Falida de Foco Agronegócios S.a. - - Antonio Frias Oliva Neto e outros - Rhodes Participações e Investimentos Eireli - - Treze Participações e Empreendimentos Ltda. - - Treze Consultoria Financeira Ltda. - - Cerrado Real Estate Ltda. e outros - Banco do Brasil S/A e outros - 1) Recebo os embargos. 2) Considerando o teor dos embargos, revogo fls. 3675/3676. Não cabe a este Juízo pedir andamento na precatória. A parte que peça ao Juízo competente a medida. 3) Determino a penhora de crédito em nome de Antonio Frias Oliva Neto junto a Nova Sociedade de Navegação S.A. (Columbus Shipping) até o limite do crédito (R$ 85.847.686,470 em 30.03.2025). Oficie-se às empresas mencionadas (Nova Sociedade de Navegação S.A. (Columbus Shipping) para que coloquem à disposição deste Juízo o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 856, § 2º, do CPC. Fica vedada a constrição decorrente da presente decisão de bens ou valores que são passíveis de bloqueio via sistemas eletrônicos, como SISBAJUD, Renajud, Infojud e Arisp. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Acaso demande encaminhamento pela UPJ deverá recolher o valor de R$ 32,75 por ato. 4) Quanto ao terceiro, se reputa equivocado o montante deve diligenciar em via própria ou promover a competente exibição de documentos contra terceiro. - ADV: THIAGO DIAS BRENTINI (OAB 376390/SP), THIAGO DIAS BRENTINI (OAB 376390/SP), THIAGO DIAS BRENTINI (OAB 376390/SP), LUCAS PEREIRA CARREIRO (OAB 5244/TO), LUCAS PEREIRA CARREIRO (OAB 5244/TO), DOBSON VICENTINI LEMES (OAB 28944/GO), TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB 354988/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), BEN HUR CARVALHO CABRERA MANO FILHO (OAB 273774/SP), BEN HUR CARVALHO CABRERA MANO FILHO (OAB 273774/SP), JOÃO GAIDARGI JUNIOR (OAB 291283/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), THIAGO DIAS BRENTINI (OAB 376390/SP), THIAGO DIAS BRENTINI (OAB 376390/SP), DOBSON VICENTINI LEMES (OAB 28944/GO)

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Thalisson Luiz Da Silva Prado x Localiza Rent A Car S/A

ID: 326070643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008349-22.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THALISSON LUIZ DA SILVA PRADO

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

RAMON TOMICH DOS SANTOS

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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Processo 1008349-22.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thalisson Luiz da Silva Prado - Localiza Rent A Car S/A e outro - Vistos, em saneador. Afasto a prelimina… Processo 1008349-22.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thalisson Luiz da Silva Prado - Localiza Rent A Car S/A e outro - Vistos, em saneador. Afasto a preliminar arguida às fls. 297/298, uma vez que a juntada da documentação requerida não é indispensável à propositura da ação, certo que a alegada falha na prestação de serviço poderá ser demonstrada por outros meios de prova. Outrossim, rejeito a preliminar arguida às fls. 364/365, por entender presente o interesse processual do demandante, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Já a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos em que arguida, ventila questão de mérito, e nesse âmbito será analisada. Isto posto, presentes os pressupostos processuais, bem assim, a legitimidade e o interesse processual, dou o feito por saneado. Tratando-se de relação consumerista, diante da alegada inexistência do débito, inverto o ônus da prova, presentes os requisitos do art. 6, inc. VIII, do CDC. Fixo os pontos controvertidos quanto: a) à existência de falha na prestação de serviços por parte dos réus; b) a existência e extensão dos danos materiais e morais suportados pelo requerente, e respectivo quantum indenizatório. Para elucidação dos pontos controvertidos nos autos, necessária a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor. Para tomada do depoimento pessoal do demandante, requerida às fls. 304, designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 26 de agosto de 2025, às 14 horas, Sala de Audiência 102. Providencie a parte ré a intimação pessoal do autor para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos do art. 385, § 1º, da lei processual civil, devendo a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o recolhimento das diligências de Oficial de Justiça. Nos termos do art. 1.003, § 1º, do Código de Processo Civil as partes dar-se-ão por intimadas de eventual decisão/sentença proferida em audiência, ainda que não presentes ao ato, posto que cientes da realização da solenidade. Intimem-se as partes para comparecimento, pela imprensa oficial, através de seus patronos. Int. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), RAMON TOMICH DOS SANTOS (OAB 427142/SP)

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Processo nº 1008349-77.2025.8.26.0590

ID: 317253602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008349-77.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008349-77.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Fls. 01/15: Trata-se … Processo 1008349-77.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Fls. 01/15: Trata-se de "ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse" promovida por Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU contra Delfino de Sousa Sobrinho e Marta Mariano, aduzindo a autora, em apertada síntese, que em 05/07/1999 celebrou "Contrato de Cessão de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóvel e Outras Avenças" com os requeridos tendo por objeto o imóvel situado na Rua Waldemar Geraldo Zanchi, nº 346, Q:A, L:01, Cidade Náutica, município de São Vicente, CEP 11350-120, destacando que os adquirentes deixaram de adimplir as prestações mensais do contrato de financiamento. Afirmou que, embora devidamente notificados, os corréus não efetuaram a quitação do saldo devedor. Postulou, ao final, a procedência da ação, com a rescisão contratual e a consequente reintegração na posse do bem imóvel. Sem menosprezar o espírito do legislador do CPC/2015, que buscou valorizar ao máximo a solução dos conflitos de forma consensual, há de ser ponderado, na hipótese sub examine, o elevado grau de litigiosidade que envolve as partes, não se olvidando, ainda, que o CEJUSC/São Vicente não dispõe de adequada estrutura física e pessoal no momento para atender todos os feitos distribuídos, dando prioridade óbvia às ações atreladas a direito de família e do JEC, as quais têm os maiores índices de acordo nesta Comarca. À luz dessa realidade fática, de modo a compatibilizar a introdução do novo regramento processual com a situação concreta da Comarca de São Vicente, deixo de designar, em caráter excepcional, a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015. Prossiga-se o feito. CITEM-SE os requeridos, por carta, para os termos da exordial, ficando advertidos do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, se houver interesse expressamente manifestado pelos réus na contestação, designarei audiência de tentativa de conciliação perante este juízo ou enviarei os autos ao CEJUSC. Esta medida, vale lembrar, prestigia de todo modo os princípios da economia processual, do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, sem causar qualquer prejuízo às partes. Intime-se. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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