Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008524-04.2021.8.26.0302" – Página 15 de 17

Alexandre Henrique De Lima x Município De Jahu

ID: 292851380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008007-11.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOES BELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCE MANUELA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008007-11.2024.8.26.0302 (processo principal 1008524-96.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Alexandre Henrique de Lima - Município … Processo 0008007-11.2024.8.26.0302 (processo principal 1008524-96.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Alexandre Henrique de Lima - Município de Jahu - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, no qual a parte autora pretende seja o réu obrigado ao pagamento do valor apontado, decorrente de condenação imposta, com trânsito em julgado. O réu, citado, ofereceu impugnação. Diz que o valor ora perseguido não guardou relação com o reconhecido na sentença transitada em julgado, buscando o autor valor excessivo. O autor, em manifestação, manifestou expressamente sua concordância com o valor indicado pelo ente fazendário. É o relatório. Com efeito, inexistindo oposição, de rigor a acolhida da impugnação ante a concordância ao final pelo impugnado, motivo pelo qual acolho os cálculos apresentados. Diante do exposto, julgo procedente a impugnação ofertada para fixar como valor devido pelo réu, ora impugnante, a importância de R$ 3.876,54 - fls. 107/110. Indevidos honorários sucumbenciais pelo acolhimento da impugnação, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em face do Comunicado DEPRE nº 394/2015 que instituiu o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, e consoante orientação firmada no Comunicado SPI nº 64/2015, a parte autora deverá promover o devido peticionamento eletrônico visando a expedição de oficio requisitório, no prazo de 30 dias. Tendo em vista a adequação do módulo de Ofícios Requisitórios (Precatório e RPV), com inclusão de novos campos para preenchimento, dúvidas poderão ser dirimidas no seguinte endereço eletrônico: "https://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/como fazer". Providenciado, aguarde-se informações quanto a sua quitação. Se decorridos em branco, arquivem-se. Intime-se. - ADV: GLAUCE MANUELA MOLINA (OAB 208103/SP), SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO (OAB 96098/SP), MARCELO GOES BELOTTO (OAB 127405/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. A. De P. x L. L. R.

ID: 293969514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008524-32.2022.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DE P.

Polo Passivo:

L. L. R.

Intimação

Advogados:

MATEUS DE ALMEIDA GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARTINS MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008524-32.2022.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - C.A.P. - L.L.R. - Vistos. À partida, determino à Serventia a liberação na pasta digital do requerimento em…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008524-42.2024.8.26.0320

ID: 278134121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008524-42.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DOS P. DA C. B. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE VASCONCELOS GIUNTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURÉLIO DE SOUZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Vasconcelos Giunti (OAB 120065/SP), Marcos Aurélio de Souza Alves (OAB 264555/SP) Processo 1008524-42.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. dos P. da C. B. D. A. -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ulbaldina Ines De Carvalho x Elizeu De Souza Vieira Junior

ID: 323533093

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008524-49.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ULBALDINA INES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ELIZEU DE SOUZA VIEIRA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS ORSE FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE GONCALVES SALES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008524-49.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008524-49.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Ulbaldina Ines de Carvalho e outro - Apelado: Elizeu de Souza Vieira Junior e outros - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. VÍCIOS NA PISCINA DO IMÓVEL LOCADO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA PELOS LOCATÁRIOS EM FACE DA LOCADORA E DA IMOBILIÁRIA, NA QUAL PRETENDEM O RECONHECIMENTO DE QUE NÃO DERAM CAUSA AOS DANOS NA PISCINA DO IMÓVEL, ALÉM DA CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA PARA A PRESENTE LIDE; (II) A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS NA PISCINA; E (III) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TEORIA DA ASSERÇÃO CONFIRMA A LEGITIMIDADE DA IMOBILIÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, VEZ QUE FORAM IMPUTADAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS PELOS AUTORES.4. O LAUDO PERICIAL E OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM QUE OS VÍCIOS NA PISCINA SÃO ESTRUTURAIS E NÃO DECORRENTES DE MAU USO, CONFIRMANDO A RESPONSABILIDADE DA LOCADORA E DA IMOBILIÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE POR DANOS ESTRUTURAIS NA PISCINA É DA LOCADORA. 2. A IMOBILIÁRIA É RESPONSÁVEL POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 1.026, §2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Congregação Da Paixão De Jesus Cristo - Provincia Do Calvario x Fábia Tuchsznajder Mizrahi

ID: 306064615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008524-67.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONGREGAçãO DA PAIXãO DE JESUS CRISTO - PROVINCIA DO CALVARIO

Polo Passivo:

FáBIA TUCHSZNAJDER MIZRAHI

Intimação

Advogados:

VERONICA RODRIGUES TAGLIARI DE MIRANDA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AURELIANO FIRMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008524-67.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Congregação da Paixão de Jesus Cristo - Provincia do Calvario - Fábia Tuchsznajder Mizrahi - Vistos. Dire… Processo 1008524-67.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Congregação da Paixão de Jesus Cristo - Provincia do Calvario - Fábia Tuchsznajder Mizrahi - Vistos. Direcionada a penhora sobre bem indivisível, deve tal constrição recair sobre sua totalidade, considerada, na hipótese, a dificuldade da venda fracionada do imóvel, reservando-se, após a alienação judicial, o quinhão devido ao coproprietário alheio à execução (art. 843 , CPC ). Anote-se a reserva da parte ideal do(a)(s) coproprietário(a)(s). Defiro a penhora do imóvel descrito na Matrícula nº 122.912, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 308/318), de propriedade do executado, ficando nomeado como depositário, independentemente de outra formalidade. Anote-se a reserva ao credor fiduciário/hipotecário. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição nos autos. Informem-se as Varas com penhora averbada anteriormente. O presente vale como ofício, devendo ser encaminhado pela parte. Traga a parte exequente para os autos três avaliações de corretores, fazendo uma estimativa do valor do bem. Anoto que nos termos art. 871, I, do CPC/2015 é desnecessária a avaliação do bem quando há consenso entre as partes quanto ao valor. Após, será o executado intimado na pessoa de seu advogado constituído nos autos para que apresente impugnação no prazo de 15 dias. Providencie também a parte exequente os endereços atualizados do promitente vendedor e dos coproprietários, bem como taxa postal. Após, expeça-se carta de intimação da penhora e da avaliação, para manifestação em 15 dias. Após, será também o credor hipotecário/fiduciário intimado da penhora e avaliação por ofício. Para o encaminhamento da constrição via sistema ONR on line, informe a parte exequente o cálculo atualizado do débito, e-mail, telefone fixo ou celular do(a) advogado(a) que deverá receber o boleto para pagamento da taxa referente à averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como recolha a taxa referente ao comando on line, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, R$ 37,02 (para cada imóvel) guia FEDTJ - código 434-1. Int. - ADV: VERONICA RODRIGUES TAGLIARI DE MIRANDA MARQUES (OAB 274516/SP), GUSTAVO AURELIANO FIRMO (OAB 339679/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. G. S. S. x W. C. De S. S.

ID: 296104758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001997-45.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. G. S. S.

Polo Passivo:

W. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

CLEITON NUNES BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001997-45.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.G.S.S. - W.C.S.S. - Inicialmente, verifico que há defeito na representação processual da parte requerida. No presente c… Processo 1001997-45.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.G.S.S. - W.C.S.S. - Inicialmente, verifico que há defeito na representação processual da parte requerida. No presente caso, a procuração e a declaração de hipossuficiência econômica juntadas às fl. 37 e 38, possuem assinatura eletrônica sem certificação em plataforma credenciada no ICP-Brasil. Sobre o assunto, a Lei nº 11.419/06, que diz respeito à utilização da assinatura eletrônica em documentos, exige para fins de identificação inequívoca do signatário que a assinatura digital seja emitida por autoridade certificadora credenciada ou que esteja credenciada previamente pelo Poder Judiciário. Por sua vez, não houve demonstração de que a plataforma utilizada pela parte autora conste entre as unidades certificadoras credenciadas e também não foi comprovado o prévio credenciamento da assinatura eletrônica no Poder Judiciário. Neste sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem exame de mérito diante da constatação de vício na representação processual - Apelo da autora - Pedido preliminar de concessão da gratuidade da justiça - Deferimento - Mérito recursal - Irregularidade na representação processual - Assinatura em procuração digital sem certificação por autoridade credenciada naICP-Brasil - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01 - Intimação para que a autora regularizasse o instrumento de mandato não atendido - Sentença de extinção mantida - Precedentes - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1008524-76.2022.8.26.0590; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2023; Data de Registro: 27/01/2023) Logo, estando a procuração apresentada nos autos com assinatura irregular, com fundamento no artigo 76 do C.P.C., suspendo a tramitação destes autos e determino a intimação, via DJE, do advogado subscritor da contestação, para que, no prazo de 10 dias, regularize o vício apontado, sob pena de ser decretada sua revelia. Com a regularização, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int - ADV: CLEITON NUNES BARROSO (OAB 510910/SP), ADILSON GALLO (OAB 122178/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. P. Dos S. x D. F. De A. e outros

ID: 313786672

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2206216-56.2023.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. P. DOS S.

Polo Passivo:

D. F. DE A. K. R. F. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2206216-56.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Aç… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2206216-56.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: E. P. dos S. - Réu: K. R. F. dos S. (Menor(es) representado(s)) - Réu: D. F. de A. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Alberto Gosson - Julgaram procedente a ação rescisória. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA.E. P. DOS S. AJUIZOU AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA, QUE FIXOU ALIMENTOS EM 27,27% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, ALEGANDO OFENSA À COISA JULGADA, POIS JÁ HAVIA TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM RECLAMAÇÃO PROCESSUAL NO CEJUSC DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. A SENTENÇA DE ALIMENTOS VIOLOU A COISA JULGADA AO TRATAR DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. A OMISSÃO DA PARTE RÉ SOBRE O TÍTULO JUDICIAL ANTERIOR IMPEDIU A CORRETA APRECIAÇÃO DO PEDIDO COMO REVISÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 966, IV; ART. 85, § 2º; ART. 1.669 DO CÓDIGO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002079-18.2023.8.26.0037, REL. BENEDITO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/11/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008524-86.2020.8.26.0286, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/10/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007932-21.2020.8.26.0099, REL. PENNA MACHADO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/03/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geisa Aparecida dos Santos (OAB: 492383/SP) - Welesson José Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ulbaldina Ines De Carvalho x Elizeu De Souza Vieira Junior

ID: 323519833

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008524-49.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ULBALDINA INES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ELIZEU DE SOUZA VIEIRA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS ORSE FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE GONCALVES SALES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008524-49.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008524-49.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Ulbaldina Ines de Carvalho e outro - Apelado: Elizeu de Souza Vieira Junior e outros - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. VÍCIOS NA PISCINA DO IMÓVEL LOCADO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA PELOS LOCATÁRIOS EM FACE DA LOCADORA E DA IMOBILIÁRIA, NA QUAL PRETENDEM O RECONHECIMENTO DE QUE NÃO DERAM CAUSA AOS DANOS NA PISCINA DO IMÓVEL, ALÉM DA CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA PARA A PRESENTE LIDE; (II) A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS NA PISCINA; E (III) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TEORIA DA ASSERÇÃO CONFIRMA A LEGITIMIDADE DA IMOBILIÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, VEZ QUE FORAM IMPUTADAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS PELOS AUTORES.4. O LAUDO PERICIAL E OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM QUE OS VÍCIOS NA PISCINA SÃO ESTRUTURAIS E NÃO DECORRENTES DE MAU USO, CONFIRMANDO A RESPONSABILIDADE DA LOCADORA E DA IMOBILIÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE POR DANOS ESTRUTURAIS NA PISCINA É DA LOCADORA. 2. A IMOBILIÁRIA É RESPONSÁVEL POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 1.026, §2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Goncalves Sales Nogueira (OAB: 93111/SP) - Lucas Orse Felipe (OAB: 411450/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008524-27.2025.8.26.0152

ID: 330091472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008524-27.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL COSTA DO MARFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TAVARES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008524-27.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Costa do Marfim - Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento como requerido, p… Processo 1008524-27.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Costa do Marfim - Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento como requerido, para no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida apontada, bem como as parcelas vincendas, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, prosseguir-se-á, de imediato, com a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Se necessário, cumpra-se ainda o COMUNICADO CG nº 783/2018 promovendo a queima das guias recolhidas. - ADV: RODRIGO TAVARES SILVA (OAB 242172/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Colégio Saint Exupery Epp x Alessandra Benedita Dos Santos Figueredo Castro

ID: 306338588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002122-04.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO SAINT EXUPERY EPP

Polo Passivo:

ALESSANDRA BENEDITA DOS SANTOS FIGUEREDO CASTRO

Intimação

Advogados:

PEDRO ALEXANDRE NARDELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IBELIN THIAGO GARUTTI SEISDEDOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002122-04.2021.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Saint Exupery Epp - Alessandra Benedita dos Santos Figueredo Castro - Vistos. Ciência às part… Processo 1002122-04.2021.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Saint Exupery Epp - Alessandra Benedita dos Santos Figueredo Castro - Vistos. Ciência às partes sobre o desfecho do agravo de instrumento (fls. 91). Deram provimento ao recurso interposto pela exequente, determinando a homologação do acordo de fls. 51/53. Os demais recursos interpostos pela executada foram desprovidos. Assim em estrito cumprimento ao determinado pela e. Instância Superior, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que produzam os efeitos legais. No mais, ante o noticiado descumprimento (fls. 203/segs), defiro em parte o pedido da autora para, por ora, determinar a penhora de parte ideal de 33,333% da nua propriedade do imóvel oferecido em garantia descrito na matrícula nº 7735 do 1 º Cartório de Registro de Imóveis de Jaú (fls. 54/56), em nome de Clodoaldo Castro. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Sem prejuízo, expeça-se certidão para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC). Intime-se. - ADV: IBELIN THIAGO GARUTTI SEISDEDOS (OAB 418388/SP), PEDRO ALEXANDRE NARDELO (OAB 145654/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 161 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes