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Santander Brasil Administradora De Consórcio Ltda x Katia De Oliveira

ID: 292568999

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001979-17.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

KATIA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001979-17.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001979-17.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda - Apelado: KATIA DE OLIVEIRA (Não citado) - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Deram provimento ao recurso, para anular a r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento. V.U. - EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, “POR FALTA DE CONDIÇÃO ADEQUADA AO SEU REGULAR PROCESSAMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS.191 E 485, X, DO CPC”. APELO DA AUTORA. CONSTITUIÇÃO EM MORA OS DADOS COLIGIDOS AOS AUTOS DÃO CONTA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL A QUE ALUDE O ART. 2º., § 2º., DO DEC.-LEI NO. 911/69, EMBORA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA RÉ, NÃO FOI EFETIVAMENTE ENTREGUE NO DESTINO. DE FATO, CONQUANTO A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL TENHA SIDO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, O AR FOI DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO DE QUE A APELANTE "MUDOU-SE" DO LOCAL. CONSIDERANDO QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, A CONCLUSÃO QUE SE IMPÕE, É A DE QUE A RÉ MUDOU, DEIXANDO, TODAVIA, COMO LHE COMPETIA, DE ATUALIZAR OS SEUS DADOS, JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAL CIRCUNSTÂNCIA, COMO JÁ DECIDIDO POR ESTA C. CÂMARA, É O QUE BASTA PARA QUE RESTE COMPROVADA A MORA, POIS, AO DEIXAR DE COMUNICAR À AUTORA A MUDANÇA DE ENDEREÇO, A RÉ DESCUMPRIU O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NORTEADOR DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. MAS NÃO É SÓ. HIPÓTESE DE MORA EX RE, DE SORTE QUE A NOTIFICAÇÃO SERVE APENAS À SUA COMPROVAÇÃO. PORÉM, É INDISPENSÁVEL. SUCEDE, PORÉM, QUE O C. STJ DEFINIU, EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.132), QUE BASTA O ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO, CONSTANTE DO CONTRATO, VALENDO TAL ENCAMINHAMENTO, C

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Processo nº 1002367-17.2023.8.26.0408

ID: 334082393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002367-17.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DO NORTE DO PARANá E SUL DE SãO PAULO – SICREDI NORTE SUL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-17.2023.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Norte do Paraná e Sul de São Paulo – Sicred… Processo 1002367-17.2023.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Norte do Paraná e Sul de São Paulo – Sicredi Norte Sul Pr/sp - A medida requerida a fls.189/191, de citação por meio eletrônico, ainda não é passível de efetivação ante a inexistência de procedimento informatizado desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ademais, apesar do grande avanço dos meios de comunicação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não convalidou a citação via WhatsApp, pois não estão implementadas as medidas de suporte necessárias para tanto, sendo o processo ainda norteado por princípios de formalidade e segurança que não podem ser preteridos, de modo que indefiro a citação como pleiteada. Nesse sentido, a jurisprudência do TJSP: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Pedido de citação via Whatsapp. Descabimento. Citação por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do §1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2262107-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022). Assim, a Exequente deverá valer-se dos sistemas informatizados de busca de endereços em nome do Executado, indicando-os. Intime-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Rosa Esterina Caramelo x União Nacional De Auxílio Aos Servidores Públicos - Unaspub

ID: 309398150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008769-67.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSA ESTERINA CARAMELO

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DE AUXíLIO AOS SERVIDORES PúBLICOS - UNASPUB

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO ALVES DA SILVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1008769-67.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Esterina Caramelo - União Nacional de Auxílio Aos Servidores Públicos - Unaspub - Vistos. Ciência às partes …

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Processo nº 1008769-33.2025.8.26.0477

ID: 305956381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1008769-33.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRENE VICTORIO MENEGASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008769-33.2025.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Irene Victorio Menegassi - Vistos. Defere-se gratuidade e prioridade. Anote-se. Processo sob o rito …

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Processo nº 1008769-33.2025.8.26.0477

ID: 305956421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1008769-33.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRENE VICTORIO MENEGASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008769-33.2025.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Irene Victorio Menegassi - Vistos. Defere-se gratuidade e prioridade. Anote-se. Processo sob o rito …

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Abelino José De Souza Filho x Itaú Unibanco S.A.

ID: 293509038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008769-25.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABELINO JOSé DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

NARRIMAN BEATRIZ CARVALHO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008769-25.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Abelino José de Souza Filho - Itaú Unibanco S.A. e outros - Vistos. À luz do teor de fls. 11/12 e 88, não vi…

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Claudia Regina Ferreira Da Fonseca Gomes x Unimed - Cooperativa Central (Unimed Nacional)

ID: 329439141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008769-61.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA FERREIRA DA FONSECA GOMES

Polo Passivo:

UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (UNIMED NACIONAL)

Intimação

Advogados:

THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAZ ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008769-61.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Claudia Regina Ferreira da Fonseca Gomes - UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (UNIMED NACIONAL) - Vistos. De…

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Processo nº 1008769-44.2025.8.26.0344

ID: 305521882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008769-44.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEVI SIMEI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOARES MAGNANI

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Processo 1008769-44.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Levi Simei da Silva - Vistos. Recebo a petição inicial. A fim de melhor atender as necessida…

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Processo nº 1502596-17.2023.8.26.0408

ID: 279672693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502596-17.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME HENRIQUE LEONCIO MARIANO

Intimação

Advogados:

DENNER DE MELO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denner de Melo Lima (OAB 493087/SP) Processo 1502596-17.2023.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: GUILHERME HENRIQUE LEONCIO MARIANO - Vistos. 1 - Cumpra-se o v. Acórdão d… ADV: Denner de Melo Lima (OAB 493087/SP) Processo 1502596-17.2023.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: GUILHERME HENRIQUE LEONCIO MARIANO - Vistos. 1 - Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 230/240. Expeça-se guia de recolhimento definitiva no sistema BNMP, encaminhando-a por e-mail para a Vara das Execuções Criminais/Departamento de Execução Criminal competente, a fim de instruir a guia provisória anteriormente expedida em nome do(s) condenado(s), tornando-a definitiva em relação à execução penal em andamento, conforme Comunicado Conjunto nº 554/2024 (itens "17" e "18"). 2 - Com o trânsito em julgado da condenação à pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade, expeça-se certidão da sentença em nome do(s) sentenciado(s), com a abertura de vista ao Ministério Público, na forma do art. 480 das NSCGJ, com a anotação da movimentação correspondente indicada no § 1º do referido artigo. 3 - Oficie-se ao IIRGD e TRE-SP comunicando a presente condenação criminal definitiva, realizando-se as devidas anotações no histórico de partes. 4 - Determino, ainda, a destruição de eventuais amostras de entorpecentes guardadas para contraprova, nos termos do artigo 72, da Lei 11.343/2006. Oficie-se à Autoridade Policial competente. 5 - Quanto ao valor apreendido (fls. 67), em cumprimento à determinação proferida na sentença, expeça-se MLE-FUNAD pelo portal de custas para realização da transferência da quantia apreendida em favor da União (Fundo Nacional Antidrogas), utilizando-se os seguintes dados: Finalidade: Recolher GRU; Tipo de Contribuinte: Terceiro; CPNJ nº 02.645.310/0001-99; Código do Recolhimento: 202010; Valor Principal: (inserir valor depositado); Valor do Levantamento: Com correção. 6 - Quanto aos objetos apreendidos remanescentes (fls. 11/12 - celular) cumpra-se a sentença prolatada. Diante do trânsito em julgado definitivo da condenação, oficie-se à autoridade policial para fins de autorização para destruição destes bens, por se tratar de objetos imprestáveis, sem interesse das partes na sua restituição, findo os autos. 7 - Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo indicado nos autos pelos serviços advocatícios prestados em favor do réu, nesta fase recursal, observando-se que a referida certidão será válida pelo prazo de 12 (doze) meses da data de sua expedição para adimplemento, nos termos do art. 5º, do Anexo I do Convênio DPE/OAB. 8 - Cumpridas todas as determinações acima, arquivem-se os autos, mediante as comunicações de praxe e baixas necessárias. Int.

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Processo nº 1008770-29.2025.8.26.0344

ID: 305521879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008770-29.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GARCIA QUIJADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOARES MAGNANI

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Processo 1008770-29.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Garcia Quijada - Vistos. Recebo a petição inicial. Nos termos do art. 55, §3º, do C…

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