Processo nº 1008833-43.2025.8.26.0477
ID: 276956984
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1008833-43.2025.8.26.0477
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Rodolfo Ribeiro Brandao (OAB 58287/BA) Processo 1008833-43.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Morais Filho - Vistos O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.…
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