Resultados para o tribunal: TJSP

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Raimundo Quaresma Dos Santos x Prev Facil Service Consultoria E Assessoria Previdenciaria Ltda

ID: 280148100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008851-25.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO QUARESMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREV FACIL SERVICE CONSULTORIA E ASSESSORIA PREVIDENCIARIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA JULIANA ALVES DE ARAUJO

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MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA

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ADV: Marcos Roberto Ferreira de Souza (OAB 293440/SP), Maria Juliana Alves de Araujo (OAB 444604/SP) Processo 1008851-25.2025.8.26.0005 - Embargos à Execução - Embargte: Raimundo Quaresma dos Santos …

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Processo nº 1008851-26.2025.8.26.0037

ID: 335257678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008851-26.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERROVIARIA SAF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA

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Processo 1008851-26.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ferroviaria SAF - V. Arbitro os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito atualizado, que serão reduz…

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Banco Bradesco S/A x Sandra Marques Belaus

ID: 315660716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008851-87.2019.8.26.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SANDRA MARQUES BELAUS

Intimação

Advogados:

MICHELLE BELAUS GOMES

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MARDILIANE MOURA SILVA

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JULIO CESAR GARCIA

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HELENA ARIANO ACHCAR

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Processo 1008851-87.2019.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Sandra Marques Belaus e outro - Vistos. A executada apresentou às fls. 220/222 impu…

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Processo nº 1008851-13.2025.8.26.0009

ID: 332538734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008851-13.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1008851-13.2025.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. 1. Considerando as frequentes notícias de fraudes contra devedores de financiament…

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José Moreira Leite x Maria Aparecida Leite

ID: 308347910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008851-71.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MOREIRA LEITE

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA LEITE

Intimação

Advogados:

TAIS FURINI SANCHES

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MARCUS JOSÉ REIS MARINO

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Processo 1008851-71.2024.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - José Moreira Leite - Maria Aparecida Leite e outro - Vistos. Em dez dias, esclareçam a… Processo 1008851-71.2024.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - José Moreira Leite - Maria Aparecida Leite e outro - Vistos. Em dez dias, esclareçam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, ainda que de modo virtual. No mesmo prazo, sob pena de preclusão, especifiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las, observando-se que provas desnecessárias ou não justificadas não serão admitidas. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se verificar a pertinência, no caso concreto, a prova pleiteada. Provas que não versem sobre a matéria colocada em debate nos autos, mas digam com fatos circunstanciais, não serão deferidas. Caso pretendam produzir prova oral, cuja análise da pertinência ainda será verificada, as partes,deverãoapresentar seus respectivos róis de testemunhas (com sua completa qualificação, contendo nome, endereço, endereço eletrônico, RG, CPF ), também em dez dias, pois, se for o caso de deferimento da prova, a apresentação imediata de rol possibilitará a pronta designação da audiência, o que acelerará a marcha processual e viabilizará a melhor adequação da pauta de audiências, em benefício dos serviços forenses e de todos aqueles que atuam no processo. Esclareça-se às partes que, para um mesmo fato, não serão ouvidas mais do que três testemunhas (artigo 357, parágrafo 6º, do CPC). Por fim, anota-se que caberá aos advogados informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do artigo 455 do CPC, observados, se o caso, seus respectivos parágrafos. Aguarde-se pelo prazo indicado, certifique-se e voltem. Int. - ADV: MARCUS JOSÉ REIS MARINO (OAB 257224/SP), TAIS FURINI SANCHES (OAB 190794/SP)

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Processo nº 1008851-08.2023.8.26.0001

ID: 341145569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008851-08.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AGV BRASIL ASSOCIAçãO DE AUTOGESTãO VEICULAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

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Processo 1008851-08.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Agv Brasil Associação de Autogestão Veicular - Vistos. A Autora AGV BRASIL ASSOCIAÇÃO DE AUTOGESTÃO VEICULAR, op…

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Banco Itaú Consignado S.A x Helena Genesia De Oliveira

ID: 316273358

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008851-89.2021.8.26.0320

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

HELENA GENESIA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAIS CRISTINA PEREIRA

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FILIPE PEREIRA DOS SANTOS

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008851-89.2021.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008851-89.2021.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelada: Helena Genesia de Oliveira - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DERIVADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SOB Nº 603011799; DETERMINAR AO RÉU QUE SE ABSTENHA DE PROMOVER QUALQUER DÉBITO SOBRE OS RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA RELATIVO AO TÍTULO MENCIONADO; CONDENAR O RÉU A RESTITUIR O DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO, COM CONSEQUENTE APELO DA PARTE RÉ. FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA POR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES PORQUE NÃO DEMONSTRADA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO “IN RE IPSA” EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE APELADA. “QUANTUM” FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) CONFORME PARÂMETROS ORIENTADORES DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Filipe Pereira dos Santos (OAB: 445709/SP) - Lais Cristina Pereira (OAB: 448162/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1008851-07.2021.8.26.0606

ID: 279721435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008851-07.2021.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COLéGIO INTEGRADO LUMBINI SOCIEDADE DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

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JHONATA MARTINS NOGUEIRA

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ADV: Rafael Elias da Silva Ferreira (OAB 208153/SP), Jhonata Martins Nogueira (OAB 468902/SP) Processo 1008851-07.2021.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Integrado Lumbini… ADV: Rafael Elias da Silva Ferreira (OAB 208153/SP), Jhonata Martins Nogueira (OAB 468902/SP) Processo 1008851-07.2021.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Integrado Lumbini Sociedade de Educação e Cultura Ltda. - Vistos. FLS.137-138. Indefiro o pedido de bloqueio de cotas sociais. Deverá o exequente requerer a desconsideração da personalidade juridica para atingir os eventuais bens existentes em nome da pessoa juridica. A inexistência de bens penhoráveis faz com que o processo se suspenda nos termos do artigo 921, III,CPC/2015. Assim, declaro suspensa a presente execução pelo prazo de 01 ano, o qual se suspenderá a prescrição. Remetam-se ao arquivo, posto que a qualquer tempo o exequente poderá prosseguir com a ação. Poderá a parte interessada, postular o seu desarquivamento, desde que providenciado o recolhimento da respectiva taxa. Consabido que no atual regramento processual, despicienda a intimação da parte exequente para impulsionar a demanda, para então, após sua inércia, iniciar-se o prazo prescricional. Eis a lição da doutrina: A prescrição intercorrente conhecida no CPC/1973 estava intimamente vinculada à inércia da parte, isto é, apenas ocorria quando o credor fosse de alguma forma negligente no processo. Não é o que se depreende no novo Código. Apesar de inexistir qualquer culpa ou negligência do credor acerca da falta de bens penhoráveis, o novo CPC determina que o prazo prescricional retomará seu curso após o período de um ano de suspensão do processo. O novo Código, com efeito, ampliou a aplicação da Súmula 314 do STJ (Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente) a todas as execuções, podendo a prescrição intercorrente ser reconhecida, inclusive, no cumprimento de sentença (vide Enunciado 194 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). Não há mais, portanto, necessidade de desídia do credor para a prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão, sendo dispensável nova decisão ou intimação da parte para retomada da contagem (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas). (CRAMER, Ronaldo; UZEDA, Carolina. In: CABRAL, Antônio do Passo; CRAMER, Ronaldo (Coord.).Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2. ed. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2016, p. 1.303) Intime-se.

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Processo nº 1008851-76.2022.8.26.0604

ID: 317665983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008851-76.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GRASSI ZUINI MONTEIRO SALUSTIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GRASSI ZUINI MONTEIRO SALUSTIANO

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Processo 1008851-76.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Ana Paula Grassi Zuini Monteiro Sal… Processo 1008851-76.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Ana Paula Grassi Zuini Monteiro Salustiano - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa. Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC. Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3. Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC. Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4. Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC. Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5. Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória. Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote. - ADV: ANA PAULA GRASSI ZUINI MONTEIRO SALUSTIANO (OAB 295787/SP)

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Processo nº 1008851-50.2025.8.26.0320

ID: 325859487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008851-50.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. A. C. DA S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZETE DE OLIVEIRA

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Processo 1008851-50.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.C.S.J. - Vistos. Providencie a serventia a retificação da classe processual para constar divórcio litigioso. Defiro a gratui… Processo 1008851-50.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.C.S.J. - Vistos. Providencie a serventia a retificação da classe processual para constar divórcio litigioso. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. O art. 694 do Código de Processo Civil dispõe: Nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual. Uma das peculiaridades das ações de família que justifica a especialização do procedimento é a preferência pela solução consensual, diante das particularidades emocionais envolvidas nessas espécies de ações. Diante dessa especificidade, nem que ambas as partes se manifestem no sentido de não desejar a realização desta audiência, esta deixará de acontecer (nesse sentido: MEDINA, José Miguel M.. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. SÃO Paulo: RT, 2015, p. 961). Designo audiência de conciliação para o dia 23 de Setembro de 2025, às 13h00, no formato presencial, a ser realizada junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Limeira, instalado na Av. Dr. Lauro Correa da Silva, 3800, NAC - Núcleo de Atendimento ao Cidadão, Jardim Adelia Cavicchia Grotta - CEP 13461-631, Limeira-SP. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Fixo a remuneração do mediador ou conciliador correspondente a um hora do patamar básico previsto na tabela anexa à Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, a ser pago pelas partes preferencialmente em frações iguais, diretamente na conta informada pelo profissional no dia da sessão. A remuneração não será devida pela parte beneficiária da gratuidade da justiça ou assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Intime-se o(a) autor(a), por intermédio do seu patrono, via imprensa oficial, para comparecimento à audiência acompanhados de seus advogados. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: DONIZETE DE OLIVEIRA (OAB 436248/SP)

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