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Processo nº 1008982-93.2025.8.26.0071

ID: 296008348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008982-93.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TRêS AMéRICAS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERYO RODIGHERO LUNARDI

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Processo 1008982-93.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Três Américas Ii - Vistos. Cite-se a parte executada, através de carta com aviso… Processo 1008982-93.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Três Américas Ii - Vistos. Cite-se a parte executada, através de carta com aviso de recebimento, para pagar a dívida exequenda atualizada, no prazo de três (3) dias, acrescida de correção monetária, juros da mora, demais acessórios, se houver, custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do débito (CPC. arts. 829 e 827). No caso de pronto e integral pagamento os honorários advocatícios ficam reduzidos à metade (CPC, arts. 827, parágrafo primeiro). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, se a parte executada reconhecer o crédito do(a) exequente e comprovar o depósito de 30% do valor exequendo atualizado, inclusive custas, despesas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme permite o artigo 916, do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Carta de citação segue vinculada a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Dil. e Int. - ADV: ROGERYO RODIGHERO LUNARDI (OAB 213984/SP)

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Processo nº 1008982-49.2025.8.26.0506

ID: 296784429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008982-49.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PULSAR CENTRO DE ATENDIMENTO CARDIOLóGICO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

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PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

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Processo 1008982-49.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pulsar Centro de Atendimento Cardiológico Ltda. - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, d… Processo 1008982-49.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pulsar Centro de Atendimento Cardiológico Ltda. - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze)dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze diasúteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partespara que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 318140/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP)

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Iviny Bartholomeu Garcia

ID: 318951394

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008982-80.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

IVINY BARTHOLOMEU GARCIA

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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VICTOR HUGO CONCEIÇÃO COUTINHO

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RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS

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DESPACHO Nº 1008982-80.2023.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1008982-80.2023.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargda: Iviny Bartholomeu Garcia - Embargte: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - (Voto nº 45,016) V. Cuida-se de embargos de declaração tempestivamente opostos, tirados contra a interlocutória de fls. 243 dos autos principais, que determinou o recolhimento em dobro, no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4º). Em síntese, sustenta o embargante a ocorrência de contradição e pretende agregar efeitos modificativos ao recurso; recolheu as custas do preparo do apelo, conforme guias juntadas às fls. 199/200. Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 09). É o relatório. 1.- O recurso comporta parcial acolhimento. Com efeito, após o protocolamento do recurso de apelo da embargante (fls. 192/198), a planilha elaborada pela serventia (fls. 240), informou não só que o valor do preparo do recurso seria de R$4.295,71 como também o não recolhimento da taxa judiciária. Daí, a intimação da embargante nos autos principais para que efetuasse o recolhimento em dobro do preparo do apelo, no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4º). Melhor revendo, a embargante recolheu as custas do preparo em valor menor, ou seja, de R$4.197,00 (fls. 199/200). Assim, remanesce diferença a recolher de R$98,71. Logo, manifesta, pois, a necessidade de complementação, para o que concedo o prazo de 05 dias, sob pena de deserção, nos termos do § 2º do art. 1.007 do CPC. 2.- CONCLUSÃO - Daí por que se acolhem em parte os embargos opostos pela embargante para sanar o erro cometido. São Paulo, 2 de julho de 2025. THEODURETO CAMARGO Relator - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Rafael Perez São Mateus (OAB: 243125/SP) - Victor Hugo Conceição Coutinho (OAB: 255362/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008982-75.2025.8.26.0562

ID: 277867818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008982-75.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO LEANDRO SAVELIS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LEANDRO SAVELIS RODRIGUES

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ADV: Bruno Leandro Savelis Rodrigues (OAB 335778/SP) Processo 1008982-75.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Leandro Savelis Rodrigues, Bruno Leandro Savelis Rodrig… ADV: Bruno Leandro Savelis Rodrigues (OAB 335778/SP) Processo 1008982-75.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Leandro Savelis Rodrigues, Bruno Leandro Savelis Rodrigues - 1. Cite-se/intime-se a ré, a fim de que compareça em audiência prévia em ambiente remoto, perante o CEJUSC, através do aplicativo Microsoft Teams, no próximo dia 06/08/2025 às 13:00h, sob pena de revelia. 2. As partes e seus respectivos representantes deverão acessar o link abaixo para acesso à sala de reunião virtual e colocar o ID da reunião e a senha abaixo fornecidos, devendo ser copiado e colado o seguinte link no navegador:https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting No caso de participar da audiência pelo aparelho celular, deverá ser baixado o Microsoft Teams pelo link abaixo, acessando "ingressar na reunião": https://www.microsoft.com/en-us/microsoft-teams/download-app ID da Reunião: 258 882 573 184 9 Senha (código de acesso): AU6Kh7zu 3. O prazo para oferecer contestação escrita nos autos digitais, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência designada, facultada a assistência por advogado ao ato, se assim preferir. 4. Fica a parte autora intimada para comparecimento ao mesmo ato, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 5. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com navegador com acesso à internet, câmera, microfone e caixas de som ou fones de ouvido, sem que necessite instalar aplicativo, ou qualquer smartphone conectado à internet (devendo providenciar previamente a instalação do app "Microsoft Teams", disponível para Android e IOS de forma gratuita, observada a informação do item "2" acima). 6. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais no link a seguir: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 7. Demais esclarecimentos sobre o acesso à audiência deverão ser solicitados ao CEJUSC - tel. nº (13) 3346-8932 / e-mail: cejusc.santos@tjsp.jus.br. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Int.

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Processo nº 1003382-43.2025.8.26.0281

ID: 323720891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003382-43.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERIK CARBONARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE CARVALHO SILVA

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Processo 1003382-43.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Erik Carbonari - Relação: 0568/2025 Teor do ato: Cuida-se de pedido de nomeação de administrador… Processo 1003382-43.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Erik Carbonari - Relação: 0568/2025 Teor do ato: Cuida-se de pedido de nomeação de administrador provisório. Ressalte-se, pois, que o artigo 49 dispõe que: "Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório." Assim, a falta de administração de pessoa jurídica autoriza o juiz a nomear administrador provisório a requerimento de qualquer interessado, independentemente de fazer parte do quadro social da entidade, apenas para fins de convocação de assembleia e eleição de novos dirigentes, como é o caso dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO ACOLHIMENTO Sociedade civil fundada em maio de 1953 com o objetivo de promover melhorias no bairro Última assembleia realizada em 1999 - Previsão legal de que a falta de administração de pessoa jurídica autoriza o juiz a nomear administrador provisório a requerimento de qualquer interessado (art. 49, CC), independentemente de fazer parte do quadro social da entidade - Necessidade da nomeação de administrador provisório para reativação da sociedade Nomeação dos autores como administradores para convocação de assembleia e eleição de novos dirigentes a se realizar em 120 dias Procedência da ação - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (processo 1008982-42.2021.8.26.0004 - Classe/Assunto:Apelação Cível / Associação - Relator(a):Alexandre Coelho - Órgão julgador:8ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:14/06/2022 - Data de publicação:14/06/2022). Providencie o autor, em 15 dias, manifestação do Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas desta Comarca a respeito do presente pedido (a manifestação do Sr. Oficial deverá ser apresentada por petição digitalizada pelo autor). Após, ao representante do Ministério Público, cuja intervenção é obrigatória em feitos que cuidam de registros públicos. Cumpridas as determinações, tornem conclusos para deliberações. Advogados(s): Luis Fernando de Carvalho Silva (OAB 378488/SP) - ADV: LUIS FERNANDO DE CARVALHO SILVA (OAB 378488/SP)

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José Miguel Maciel x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 306894012

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1008982-84.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MIGUEL MACIEL

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008982-84.2024.8.26.0344/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008982-84.2024.8.26.0344/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Marília - Agravante: José Miguel Maciel (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 648 DO E. STJ. PAGAMENTO DA TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O INTERESSE DE AGIR NA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 648, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E A NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE O INTERESSE DE AGIR, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. DE RESTO, AUSENTE ANÁLISE NO ACÓRDÃO SOBRE PAGAMENTO DE TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1008982-25.2025.8.26.0320

ID: 325845255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008982-25.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MONTREAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MASSITA ZUCARELI

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DANIEL DEGASPARI

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Processo 1008982-25.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Montreal - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1008982-25.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Montreal - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 12/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Limeira, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO MONTREAL, CNPJ 33472685000128, e parte ré/executado - GILDA DE CÁSSIA OLIVEIRA, CPF 26284179871, cujo valor da causa é: R$ 564,12(QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E DOZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Servirá a presente por cópia como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PATRICIA MASSITA ZUCARELI (OAB 174681/SP), DANIEL DEGASPARI (OAB 118829/SP)

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Condomínio Edifício Upper Office e outros x G7 Gestão De Riscos, Serviços E Corretagem De Seguros Ltda

ID: 314735711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012701-44.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO UPPER OFFICE FABIANY SILVA GONTIJO

Polo Passivo:

G7 GESTãO DE RISCOS, SERVIçOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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FABIANY SILVA GONTIJO

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Processo 0012701-44.2024.8.26.0004 (processo principal 1008982-76.2020.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Upper Office - - Fabiany Silva Gontijo - G7… Processo 0012701-44.2024.8.26.0004 (processo principal 1008982-76.2020.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Upper Office - - Fabiany Silva Gontijo - G7 Gestão de Riscos, Serviços e Corretagem de Seguros Ltda - Vistos. 1 - Diligencie-se, ainda, através do sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos em nome do(s) executados. Localizado(s) veículo(s) sem anotação de restrição, providencie o servidor autorizado a inserção do bloqueio de transferência. 2 - Indefiro o pedido de pesquisa de bens de empresa via sistema Infojud, uma vez que a DIPJ - Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica foi substituída pela ECF (escrituração contábil fiscal), contudo somente estão disponíveis para consulta as dos anos de 2015 (ano-calendário 2014), 2016 (ano-calendário 2015) e 2017 (ano-calendário 2016), que, em geral, possuem mais de 1.000 páginas cada, nas quais não constam relação de bens e direitos, mas apenas dados cadastrais, informações dos sócios e dados contábeis. Desta forma, não há razão para a obtenção de informações desatualizadas - de mais de 5 (cinco) anos -, que não auxiliarão na satisfação do crédito. Veja-se que tal entendimento foi reforçado em cartilha elaborada por este E.Tribunal sobre os sistemas de busca de patrimônio: https://www.tjsp.jus.br/download/corregedoria/pdf/Cartilha_EstudoSobreSistemas.pdf?d=1716404836705, pgs. 31/33. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Monitória - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de pessoa jurídica - Indeferimento - A diligência requerida é inócua para fins de localização de patrimônio do devedor, visto que as informações contábeis fiscais de pessoas jurídicas podem indicar apenas genericamente a existência de patrimônio imobilizado, sem indicação específica do bem, o que impediria eventual constrição - Cartilha elaborada por este Tribunal de Justiça que demonstra que a ECF é método ineficaz para os fins da execução, havendo a disponibilidade em favor do credor de outros sistemas mais efetivos para localização de bens - Precedentes desta Câmara e deste Tribunal - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253816-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) Intime-se. - ADV: FABIANY SILVA GONTIJO (OAB 272071/SP), FABIANY SILVA GONTIJO (OAB 272071/SP), THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI (OAB 300715/SP), RAFAEL DE SOUZA LACERDA (OAB 300694/SP)

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Processo nº 1008982-79.2025.8.26.0011

ID: 322173080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008982-79.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. M. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO PINHEIRO

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Processo 1008982-79.2025.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.O. - Vistos. Em 15 dias, a regularização da representação processual do demandante, porquanto não localizada … Processo 1008982-79.2025.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.O. - Vistos. Em 15 dias, a regularização da representação processual do demandante, porquanto não localizada procuração atual e para esta causa (arts. 71 e 104, do CPC). No mesmo prazo, dentre os anexados, na linha do ponderado pela Promotora de Justiça (fls. 1328), deverá o demandante identificar pelas folhas os documentos verdadeiramente indispensáveis, oportunos ou úteis para serem mantidos nos autos, à prova do alegado e para a pretensão de alimentos - a única manejada (arts. 320, 321 e 434, do CPC), e a fim de que se excluam e desentranhem os demais inservíveis. Ausentes indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade da justiça ao demandante. Anote-se. 4. Não será o caso de maior prioridade na tramitação (Lei nº 5.478/1968), uma vez o art. 1.048, II, do CPC serviria aos temas próprios do Estatuto da Criança e do Adolescente, e não a qualquer feito a envolver interesse de menor de idade. Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2247221-97.2019.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019. 5. Trataria-se de ação de alimentos, com pedido de tutela de urgência. Comprovado o vínculo de filiação (fls. 28), presumidas as necessidades do filho, nascido em 13 de julho de 2010 (fls. 28), provavelmente agravadas pela sua condição especial (fls. 01/02, 04 e 16), e a respeito da capacidade econômica da alimentante, nada ainda demonstrado ou estimado, embora o trabalho e domicílio no exterior (fls. 01 e 07), em sede de cognição sumária, de rigor a fixação dos alimentos provisórios no valor equivalente a um salário mínimo e meio brasileiro (1 + 1/2), a ser depositado em conta bancária do genitor do alimentando todo dia 15 de cada mês. 6. Desconhecido o paradeiro da genitora-demandada, que residiria no Japão, antes da realização das pesquisas de praxe no Brasil ou a citação dela por edital, encaminhe-se pedido à Autoridade Central competente (fls. 07) e também ao Consulado Japonês no Brasil para auxílio na localização do endereço da alimentante, como solicitado (arts. 22 e 27, do CPC). Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO PINHEIRO (OAB 353345/SP)

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Luiz Carlos Barbosa Da Costa x Banco Daycoval S/A

ID: 326937208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008982-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BARBOSA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008982-40.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008982-40.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Carlos Barbosa da Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - nega-se provimento ao recurso e, de ofício, julga-se extinta a ação, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. v.u. - “APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESCRIÇÃO I- SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA APELO DO AUTOR II- AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ELE SOFRIDOS, EM VIRTUDE DE CONDUTA ILÍCITA DO BANCO, CONSISTENTE NO DESCONTO INDEVIDO, NO VALOR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE PARCELAS REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR ELE NÃO CONTRATADO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO EM QUE SE BUSCA A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO OU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS, POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR FALTA DE CONTRATAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É DE CINCO ANOS, POR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 27 DO CDC, E TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO PRECEDENTES DO STJ ÚLTIMO DESCONTO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO REALIZADO EM ABRIL DE 2016 DEMANDA AJUIZADA EM 24/01/2024 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA III- APELO IMPROVIDO, JULGANDO-SE, DE OFÍCIO, EXTINTA A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 3º andar

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