Processo nº 1009803-06.2025.8.26.0554
ID: 277107528
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1009803-06.2025.8.26.0554
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ADV: Luciana Mirella Bortolo (OAB 196298/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP) Processo 1009803-06.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Marcos Porto - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por RENATO MARCOS PORTO em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTAD…
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