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Processo nº 1009968-71.2025.8.26.0451

ID: 276380437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009968-71.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO HORIZONTAL CATAGUA 350

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Henrique Bossonario (OAB 293836/SP) Processo 1009968-71.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Horizontal Catagua 350 - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(… ADV: Leandro Henrique Bossonario (OAB 293836/SP) Processo 1009968-71.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Horizontal Catagua 350 - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Int.

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Aparecido Guimaraes x Angelo Guimarães e outros

ID: 321090220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009968-10.2017.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO GUIMARAES

Polo Passivo:

ANGELO GUIMARãES HELLEN CRISTINA DE OLIVEIRA DE SOUZA MARIA DE FATIMA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON JOÃO ALBANI

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STEPHANIE CHRISTY BALDUINO OLIVEIRA

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JOEL OLIVEIRA VIEIRA

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JEAN CARLOS DE SOUSA

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FABRÍCIO SANCHES MESTRINER

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DIOGO VICENTE CÂNOVAS DELFINO

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Processo 1009968-10.2017.8.26.0077 - Usucapião - Aquisição - Aparecido Guimaraes - Hellen Cristina de Oliveira de Souza - - Angelo Guimarães - - Maria de Fatima de Souza e outros - Hellen Cristina… Processo 1009968-10.2017.8.26.0077 - Usucapião - Aquisição - Aparecido Guimaraes - Hellen Cristina de Oliveira de Souza - - Angelo Guimarães - - Maria de Fatima de Souza e outros - Hellen Cristina de Oliveira de Souza e outros - Sandra Regina Mazagão Fabricio Amoroso - - Rodrigo de Oliveira Amoroso e outros - Ivoneti Gonçalves Guimarães - - Débora Aparecida Guimarães e outros - Vistos. Preliminarmente, ante ao certificado pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. 423, traga o requerente, aos autos, a certidão de óbito do requerido JOÃO HILÁRIO No mais, defiro o pedido de citação por edital do requerido WANDERLEI HILÁRIO e dos confrontantes MATILDO ALVES TEIXEIRA e BRASILINO MARTINS CERQUEIRA, ante os resultados negativos das pesquisas realizadas nos autos. Contudo, antes da expedição do edital, atendendo ao princípio da economia processual, a fim de esgotar as possibilidades de citação dos demais requeridos e confrontantes ainda não localizados, considerando ainda as pesquisas para localização de endereços e diligências já efetuadas, determino: Em relação aos requeridos WILSON HILÁRIO e seu cônjuge DOROTÉIA HILÁRIO, diligências junto aos endereços indicados nas pesquisas de fls. 714 e 708 respectivamente, a saber: -Rua da Glória 19, Vila Roberto, CEP 16200163, BIRIGUI-SP e -Rua Manoel Moure Troncoso 2218 - BIRIGUI-SP; Em relação aos requeridos WALDIR HILÁRIO e seu cônjuge CONCEIÇÃO HILÁRIO, diligência junto ao endereço indicado na pesquisa de fls. 710, a saber: -Rua Mantura Antonio 301, Jd Planalto, Birigui-SP. Em relação à requerida VANDA HILÁRIO, diligências junto aos endereços obtidos na pesquisa de fls. 715, a saber: -Rua José Verdeloni 138, Pq Residencial N, CEP 18950240 - IPAUSSU SP -Rua H 259, Jardim Cocaja , CEP18950-000 - IPAUSSU - SP Em relação à confrontante MARIA CLEUSA DIAS, diligências junto aos endereços obtidos nas pesquisas de fls. 708/717, a saber: -Rua Suriname 90 16 Rio Verde, CEP 83405320 - Colombo/PR -Rua Colombia 213 Rio Verde, CEP 83405310 - Colombo/PR -Rua Consolacao, 495, CEP 16200-000 - Birigui /SP Por fim, em relação ao confrontante GERCINO DE JESUS FABRÍCIO, CPF 923.424.428-15, RG 8.880.373, determino a realização de pesquisa para localização de seu endereço através dos sistemas Sisbajud e Renajud. Intimem-se. - ADV: WELLINGTON JOÃO ALBANI (OAB 285503/SP), STEPHANIE CHRISTY BALDUINO OLIVEIRA (OAB 483970/SP), FABRÍCIO SANCHES MESTRINER (OAB 190931/SP), DIOGO VICENTE CÂNOVAS DELFINO (OAB 402334/SP), DIOGO VICENTE CÂNOVAS DELFINO (OAB 402334/SP), JEAN CARLOS DE SOUSA (OAB 224769/SP), JEAN CARLOS DE SOUSA (OAB 224769/SP), JOEL OLIVEIRA VIEIRA (OAB 334581/SP), JEAN CARLOS DE SOUSA (OAB 224769/SP), WELLINGTON JOÃO ALBANI (OAB 285503/SP), JEAN CARLOS DE SOUSA (OAB 224769/SP)

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Processo nº 1009968-42.2025.8.26.0008

ID: 324022959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009968-42.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009968-42.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jeferson Nascimento da Silva - Vistos. 1. Indefiro o pedido de segredo de justiça, porquanto ausentes os requisitos previst… Processo 1009968-42.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jeferson Nascimento da Silva - Vistos. 1. Indefiro o pedido de segredo de justiça, porquanto ausentes os requisitos previstos no artigo 189, do Código de Processo Civil. Ademais, os documentos já foram classificados como sigilosos. 2. Primeiramente, por se tratar de demanda ajuizada neste Foro Regional com fundamento no art. 101, I, da Lei nº 8.078/90, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada de comprovante de endereço (RESIDENCIAL, ATUALIZADO e em SEU NOME), considerando que o documento de fls. 30/31, além de ser de endereço comercial, está em nome de terceiro. Observe-se que,à falta de comprovação, o feito será redistribuído conforme a regra geral de competência disposta no art. 46 do Novo Código de Processo Civil, exceto se postular a redistribuição para outro foro, caso seja este incompetente. 3. Sendo este Juízo competente e sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de justiça gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) relatório CCS do Registrato com cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses (exceto do banco Santander); b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e d) ficha cadastral emitida pelo registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. Alternativamente, providencie o recolhimento das custas iniciais (1,5% sobre o valor da causa - mínimo 5 UFESP's), na guia DARE-SP, código 230-6, além das custas para citação portal eletrônico (R$ 32,75), na guia FEDTJ, código 120-1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 4. No mesmo prazo, deverá o autor instruir os autos com procuração específica para os autos, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada, realizada com o uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, sob pena de indeferimento. 5. Ainda, deverá adequar o pedido e valor da causa, em conformidade com os arts. 292, inciso II, do CPC, tendo em vista que este deve corresponder ao valor controvertido do contrato, somado à pretensão indenizatória, sob pena de extinção. 6. Cumpridos os itens anteriores, tornem conclusos para eventual recebimento e apreciação do pedido de tutela de urgência. Int. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP)

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Processo nº 1009968-75.2025.8.26.0482

ID: 310279914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009968-75.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1009968-75.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Carlos William Ferreira dos Santos - É caso, então, de sejulgar proceden… Processo 1009968-75.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Carlos William Ferreira dos Santos - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da "Bonificação por Resultados (BR)", quanto a incidência sobre o valor do 13º (décimo terceiro) salário, licença prêmio em pecúnia e das férias acrescidas do terço constitucional de férias, com o subsequente apostilamento, ficando a requerida condenada ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Definindo-se, nesta sentença, a verba devida e forma de aplicação de juros e correção monetária, deixa-se para liquidação de sentença a apuração dos valores. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra "Juizados Especiais da Fazenda Pública", de Ricardo Cunha Chimenti, "a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida" (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2ª edição, pág. 224): "Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo".Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95". Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária de sucumbência. P.I.C. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)

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S. A. C. De S. S. S. A. x A. F. A. D.

ID: 300860443

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009968-04.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S. S. A.

Polo Passivo:

A. F. A. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009968-04.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009968-04.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. A. C. de S. S. S/A - Apelado: A. F. A. D. 0 - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, ONDE A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH, SUBSTITUINDO-OS PELOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS, E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS PAGAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE O CONTRATO É DE FATO UM "FALSO COLETIVO" E, PORTANTO, DEVE SEGUIR OS REAJUSTES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS; (II) A VALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS PELA RÉ E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, CONSIDERANDO-SE A PRESCRIÇÃO TRIENAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO, EMBORA DENOMINADO COLETIVO EMPRESARIAL, BENEFICIA APENAS DUAS PESSOAS DA MESMA FAMÍLIA, CONFIGURANDO "FALSO COLETIVO" E SUJEITANDO-SE ÀS REGRAS DE PLANOS INDIVIDUAIS. 4. A APELANTE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS, VIOLANDO O DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5. O PRAZO TRIENAL PARA A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS JÁ FOI OBSERVADO PELA SENTENÇA, FALTANDO AO RECORRENTE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESSA MATÉRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTRATOS DE "FALSO COLETIVO" DEVEM SEGUIR OS REAJUSTES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. 2. A FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE JUSTIFICA A SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III; LEI Nº 9.656/1998. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.361.182/RS, REL. MIN. MARCO BUZZI, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10/08/2016; APELAÇÃO Nº 1112295-85.2022.8.26.0100, REL. ROSANA SANTISO, J. 26/09/2024; APELAÇÃO Nº 1030098-35.2023.8.26.0554, REL. LÉA DUARTE, J. 16/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009968-54.2025.8.26.0004

ID: 308850926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009968-54.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. DE C. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA APARECIDA COSTA

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ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR

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Processo 1009968-54.2025.8.26.0004 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.C.M.P. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso, movida por T. de C. M. P., em face de F. R. P., com pedido de tutela … Processo 1009968-54.2025.8.26.0004 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.C.M.P. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso, movida por T. de C. M. P., em face de F. R. P., com pedido de tutela antecipada, visando a decretação do divórcio das partes. É O NECESSÁRIO. DECIDO. O pedido de tutela é de ser indeferido. Com efeito, é necessário aguardar-se a citação do suplicado e a instauração do contraditório para se apreciar o pleito de decretação do divórcio das partes. Sobre o tema, vale destacar julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento.DivórcioLitigioso. Recurso interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, por meio da qual pretendia a autora a liminar decretação dodivórcio. Negativa da autora na designação da audiência inicial de tentativa de conciliação que já demonstra ausência de interesse ao menos na tentativa de rápida solução do litígio. Eventual concessão dedivórcioliminar, aliás, que implica manifesto julgamento de mérito, antecipando e esvaziando o processamento do feito, o que não se admite (artigo 300, §3º/CPC). Sistema processual vigente que somente permite julgamento liminar de mérito em caso de improcedência liminar do pedido (artigo 332/CPC), o que não é o caso dos autos. Necessidade de distinguir direito potestativo (aquele contra o qual não cabe oposição) de direito impositivo (aquele que dispensa a participação da parte adversa). Direito pátrio que não adotou odivórcioimpositivo. Observância, inclusive, da correlata Recomendação 36/2019-Corregedoria Nacional de Justiça que determina aos Tribunais que "se abstenham de editar atos regulamentando a averbação de divórcio extrajudicial por declaração unilateral emanada de um dos cônjuges (divórcio impositivo)". Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do artigo 300/CPC. Questão, ademais, que não se enquadra em nenhuma das hipóteses inerentes à tutela de evidência. Razões recursais que não permitem, neste momento, concluir pela incorreção do decidido. Análise recursal que deve limitar-se aos elementos da decisão agravada. Recurso não provido. (6ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2235727-70.2021.8.26.0000, Rel. Des. Ana Maria Baldy, j. 16/11/2021) Cite-se o(a) ré(u), advertindo-o(a) do prazo de quinze dias, contados a partir da citação, para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias úteis da data juntada do mandado aos autos. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR (OAB 252047/SP), DEBORA APARECIDA COSTA (OAB 357931/SP)

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Processo nº 4000041-28.2025.8.26.0581

ID: 317480315

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Manuel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000041-28.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUELI JANUARIA MONTEIRO INNOCENTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS DE SOUZA RIBEIRO MASSARICO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000041-28.2025.8.26.0581/SP EXEQUENTE : SUELI JANUARIA MONTEIRO INNOCENTI ADVOGADO(A) : DOUGLAS DE SOUZA RIBEIRO MASSARICO (OAB SP337581) DESPACHO/DECISÃO Vistos… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000041-28.2025.8.26.0581/SP EXEQUENTE : SUELI JANUARIA MONTEIRO INNOCENTI ADVOGADO(A) : DOUGLAS DE SOUZA RIBEIRO MASSARICO (OAB SP337581) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em contrato de locação, na qual a parte exequente busca o recebimento de aluguéis, encargos e, cumulativamente, valores referentes a despesas com reparos realizados no imóvel após a desocupação pela parte executada. Decido. A execução, para ser admitida, deve estar amparada em título de obrigação certa, líquida e exigível , conforme dispõe o artigo 783 do Código de Processo Civil. No caso em tela, o contrato de locação constitui título executivo extrajudicial em relação aos aluguéis e encargos acessórios legalmente previstos (art. 784, VIII, CPC). Contudo, a pretensão de executar valores relativos a reparos e avarias no imóvel não encontra amparo na via executiva. As despesas com a reforma do imóvel, representadas por orçamentos e recibos produzidos unilateralmente pelo locador, não possuem a certeza e a liquidez necessárias para aparelhar uma execução. A apuração de tais valores demanda dilação probatória, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, a fim de se verificar a real existência dos danos, a sua extensão e a responsabilidade do locatário por sua reparação. Tal procedimento é incompatível com o rito célere da ação de execução, devendo ser realizado em processo de conhecimento . Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial decorrente de contrato de locação de imóvel - Cobrança de alugueis, acessórios e despesas relacionadas a reparos realizados no imóvel (...) Cobrança que não se reveste dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade - Necessidade de dilação probatória em relação aos reparos a inviabilizar o manejo de ação executiva - Ausência de força executiva - Artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil (...) Recurso provido. (TJSP – Agravo de Instrumento 2343428-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/04/2024) EMBARGOS. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de imóvel residencial. (...) Despesas com reforma do imóvel locado, contudo, que carecem de certeza, liquidez e exigibilidade. Execução que deve ser extinta sem exame do mérito quanto a esse ponto, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Pretensão que exige contraditório regular com ampla dilação probatória em Ação de Conhecimento, para estabelecer a existência e a extensão dos danos reclamados, bem ainda para identificar a parte responsável pela reparação correspondente. (TJSP – Apelação Cível 1009968-82.2023.8.26.0664; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/02/2025) Ante o exposto, determino que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para excluir do montante exequendo os valores referentes às despesas com reparos no imóvel, adequando o valor da causa e o pedido, sob pena de indeferimento da inicial quanto a essa parte da cobrança, por inadequação da via eleita. Intime-se.

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Processo nº 1012975-61.2023.8.26.0477

ID: 313018274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012975-61.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAFAEL ZULIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

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Processo 1012975-61.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucas Rafael Zuliani - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 … Processo 1012975-61.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucas Rafael Zuliani - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I,do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, bastando os documentos juntados e as alegações das partes para o pronto desate do litígio. Pretende a parte autora, servidor público, sujeito ao regime especial de trabalho -RETP, o recálculo da alíquota do Regime Especial de Trabalho Policial, observando-se os critérios e bases de 100% do padrão e dos ganhos funcionais incorporados, e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com as atualizações legais, sob alegação de que a Portaria emanada do Comando Geral da PM-Portaria CMTG N º PM- 1-4/02/11 reformulou a sua base de cálculo, havendo subtração dos direitos consagrados pela Lei n.º 10.291/68 e causando lesões ao direito adquirido. Afasto a alegação de falta de interesse de agir, uma vez que o pedido do autor é juridicamente possível, e ele tem legitimidade ativa ad causam em virtude de ser objeto da discussão verbas de natureza salarial, além de haver adequação entre os pedidos e a tutela jurisdicional pretendida, sendo a ação instruída com os documentos que o requerente considerava suficientes para embasar suas alegações. Ademais, o jurisdicionado terá interesse de agir quando o processo judicial for o instrumento necessário e adequado para a satisfação de seu interesse, como no caso, uma vez que não se excluirá da apreciação do judiciário lesão ou ameaça de lesão ao direito. Também não merece acolhida a arguição de prescrição de fundo de direito, pois a obrigação é de trato sucessivo, incidindo o assentado na Súmula nº 85, do STJ, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação, e não o direito à revisão do cálculo. A Portaria combatida deixou de produzir efeitos, sendo suspensa e posteriormente revogada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. RETP. Pretensão ao recálculo do RETP, com afastamento da Portaria CMTG PM n. 1-4/02/11. Portaria que não está a produzir efeitos, porque já revogada de há muito. Servidor que não percebe qualquer vantagem incorporada que não implique efeito repique e não logrou demonstrar erro no cálculo do RETP. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível1002715-86.2023.8.26.0197; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). Com efeito, cumpre salientar que os Policiais Militares do Estado de São Paulo estão submetidos ao denominado Regime Especial de Trabalho Policial Militar, cuja base de cálculo é disciplinada pela Lei Complementar Estadual n. 731/93. Tal lei, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas, prevê no art. 3º, inciso I, gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei Estadual n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar, senão vejamos: Artigo 1º - Os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar são fixados de acordo com o disposto nesta lei complementar. [...]Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes: I - gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979,calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar; [...] Assim, é certo que a lei não determina que o RETP seja pago em valor equivalente a 100% de todos os valores recebidos, mas sim do padrão de vencimento fixado em seu artigo 2º. Como se sabe, a interpretação do direito deve situar a norma no conjunto do sistema jurídico, não basta a leitura pontual e literal visando interesse próprio. O artigo 2º é onde se encontram as referências aos Anexos contendo as tabelas de vencimento, de modo que, a interpretação correta é aquela que não faz referência ao vencimento do servidor considerado individualmente, que poderia eventualmente incluir incorporações ou progressões salariais, mas ao padrão de vencimento correspondente ao cargo,considerado em abstrato, conforme expresso na tabela salarial correspondente. Deste modo, verifica-se que a norma prevê como base de cálculo do RETP o padrão de vencimento fixado em lei, sem incluir qualquer outra parcela remuneratória ou outros ganhos funcionais, ainda que incorporados aos vencimentos. O comprovante de pagamento do autor (fl.10/13 e fls. 19/91) demonstra que o RETP está sendo pago exatamente como determina a LCE 731/93, ou seja, 100% sobre o valor do padrão de vencimento. E o requerente, admitido no serviço público da polícia militar, sequer fez prova de que em algum momento recebeu o RETP calculado de forma diversa, tampouco demonstrou que sofreu redução de vencimentos ou violação de seu direito. Ao que tudo indica, a pretensão nos autos visa a obtenção de efetivo aumento de proventos de forma oblíqua, o que não se pode admitir., sendo, portanto, de rigor a improcedência da ação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL RETP. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO RETP ESTABELECIDA EM "100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO RESPECTIVO PADRÃO DE VENCIMENTO" FIXADO EM LEI ART. 3º, I, LCE731/1993 ART. 3º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 10.291/1968 AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002670-14.2022.8.26.0619; Relator (a): Andréa Schiavo; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). Conclui-se, deste modo, que a Lei Complementar contém disposição expressa sobre a base de cálculos da RETP, não cabendo ao Poder Judiciário dar interpretação extensiva, sob pena de violação de expressa previsão legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LUCAS RAFAEL ZULIANI em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em razão do rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n°12.153/09), ao qual se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95) Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP)

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Edvaldo Batista Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 310035870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009968-60.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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EDVALDO BATISTA DOS SANTOS

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Processo 1009968-60.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Edvaldo Batista dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -… Processo 1009968-60.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Edvaldo Batista dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - REPUBLICAÇÃO R SENTENÇA DE FLS 147/150 PARA PARTE REQUERIDA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). A preliminar arguida pela ré deve ser acolhida. Vejamos. Alega o autor, em resumo, que oscilação de energia elétrica danificou sua impressora, motivo pelo qual requer indenização por danos materiais e morais. A parte requerida, por seu turno, alega que não há registro de oscilação de energia elétrica e requer a improcedência da ação. Analisando o contido nos autos, verifica-se que os documentos de fls. 27 e 28 corroboram a alegação de danos no equipamento. Todavia, não consta dos autos laudo emitido por assistência técnica idônea que ateste que o problema tenha sido causado por problema no fornecimento de energia. Em outras palavras, os documentos mencionados não evidenciam nexo de causalidade entre o defeito no equipamento e eventual defeito no serviço prestado pela ré. Assim, somente prova pericial será apta a demonstrar a efetiva causa do defeito apresentado pela impressora, em especial, se ele se deu, ou não, por fatores estranhos ao serviço prestado pela requerida. Em outras palavras, somente prova pericial poderá evidenciar nexo de causalidade entre o serviço da ré e a ocorrência dos danos alegados pelo autor. Importante salientar que é incabível inversão do ônus da prova em desfavor da empresa ré no caso em tela, pois não tem acesso à impressora, que está em poder da autora. Contudo, como é cediço, não é possível a produção de prova envolvendo questões de fato tão complexas como esta em sede de Juizado Especial, razão pela qual a parte interessada deverá se valer do processo comum para deduzir sua pretensão. Não obstante, consigne-se que a Lei nº 9.099/95 não prevê declaração judicial de incompetência, impedindo mesmo a remessa direta dos autos para redistribuição. Neste sentido, seu art. 51 determina a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito (''Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais'', Joel Dias Figueira Junior e Maurício Antonio Ribeiro Lopes, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, pág. 99). Ainda, no mesmo sentido de incompatibilidade da perícia com o procedimento da Lei 9099/95, está o enunciado nº 24 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010). Posto isto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso II da Lei 9.099/95. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), EDVALDO BATISTA DOS SANTOS (OAB 387553/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A. x João Da Cruz Alves Da Silva

ID: 304584285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009968-88.2016.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

JOãO DA CRUZ ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUCIANA MARIA ROLDÃO MARCONI

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GARCIA PEREZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1009968-88.2016.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - João da Cruz Alves da Silva - Vistos. Defiro nova medida constrit… Processo 1009968-88.2016.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - João da Cruz Alves da Silva - Vistos. Defiro nova medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada, com reiterações automáticas pelo prazo de 30 dias. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional vigente, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal, mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça", devendo o(a)(s) exequente(s) recolher(em) a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça no valor de 1 UFESP's vigente (artigo 1.040, inciso II das NSCGJ do Estado de São Paulo), cujo formulário para recolhimento está disponível no link https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 [bb.com.br], no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Intime-se. - ADV: LUCIANA MARIA ROLDÃO MARCONI (OAB 156340/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), GARCIA PEREZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11722/SP)

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