Processo nº 1010245-73.2024.8.26.0079
ID: 312118099
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1010245-73.2024.8.26.0079
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1010245-73.2024.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Maria Cleide Santana Santos - Assim, nos termos dos artigos 48 da Lei 9099/95 e 1022, inciso I, do CPC, conheço e dou provimento aos embargos de declaração para sanar a obscuridad…
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