Resultados para o tribunal: TJSP

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Fernando Falsarella e outros x Manoel Fideles Neto

ID: 328665174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011553-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FALSARELLA PAOLA BORGES GODOY VICENTINI

Polo Passivo:

MANOEL FIDELES NETO

Intimação

Advogados:

PAOLA BORGES GODOY VICENTINI

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FERNANDO FALSARELLA

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FABIANE AUGUSTO LOCATELLI

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Processo 0011553-22.2025.8.26.0114 (processo principal 1010251-72.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernando Falsarella - - Paola Borges Godoy Vicentini - Manoel Fidel…

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Leandro Cecon Garcia e outros x Associação Vila Rica Dos Proprietários De Lotes Do Loteamento Fechado Jardim Dos Impérios

ID: 277028180

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010251-34.2019.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CECON GARCIA SP CONSERVAçãO PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO VILA RICA DOS PROPRIETáRIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO FECHADO JARDIM DOS IMPéRIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SOARES FERREIRA

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CASSIARA ALESSANDRA GASPAR

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ERALDO JOSE BARRACA

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LEANDRO CECON GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010251-34.2019.8.26.0248/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Cleusa Helena Cruz Dos Santos x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 297996524

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010251-17.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA HELENA CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010251-17.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010251-17.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cleusa Helena Cruz dos Santos - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, E DETERMINOU À AUTORA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, PRETENDENDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC, SEM O RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO ACOLHIMENTO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA, COM DIVERSAS CARACTERÍSTICAS QUE CONFIGURAM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, A DEMANDAR MAIOR CAUTELA, CONFORME RELATÓRIO DO NUMOPEDE RELATIVO AO BIÊNIO 2022/2023 APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 13, APROVADO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA EM PARCERIA COM A ESCOLA DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO HIPÓTESE DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS AÇÕES EM QUE HÁ EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010251-77.2025.8.26.0004

ID: 333970380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010251-77.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA BATISTA DA SILVA MARCOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA APARECIDA DOS SANTOS

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Processo 1010251-77.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Santos da Silva - - Jessica Batista da Silva - Vistos. 1. Prejudicado o pedido …

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Processo nº 1010251-90.2025.8.26.0032

ID: 310396908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010251-90.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAGDA REQUENA CACIATORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1010251-90.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Magda Requena Caciatore - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MA…

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Danilo Cremoni Guimaraes e outros x Trisul S/A e outros

ID: 279993950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010251-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO CREMONI GUIMARAES EDILEINE FERREIRA GUIMARãES

Polo Passivo:

TRISUL S/A VOSSOROCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1010251-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Cremoni Guimaraes, E… ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1010251-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Cremoni Guimaraes, Edileine Ferreira Guimarães - Reqdo: Trisul S/A, Vossoroca Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar as correqueridas, solidariamente, a pagarem aos autores indenizaçãodos lucros cessantes, fixada em 0,5% (meio por cento) do valor corrigido do contrato (R$99.997,60, para setembro/10), por mês deatraso,apartir de 1º de maio a 04 de novembro de 2013, no total de 6,13 meses, com correção monetária desdeadata de cada mês de referência (sendo a fração de 0,13 referente aos dias do mês de novembro), mais juros moratórios legais desde a citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Consigno que, respeitados os termos iniciais supra referidos, até agosto de 2024, a correção monetária será calculada pelo INPC (antigo índice da Tabela Prática) e os juros moratórios serão de 1% ao mês; a partir de setembro de 2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC, com desconto do IPCA, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. A despeito da parcial procedência, a sucumbência dos autores foi máxima. Anoto que a rejeição total do pedido de indenização por danos morais torna inaplicável a Súmula 326 do STJ. Arcarão somente os autores, portanto, com as custas e despesas processuais, bem ainda com os honorários dos procuradores das corrés, que fixo em 10% da diferença entre o valor nominal da causa e o valor nominal da condenação, este atualizado até a data do ajuizamento, com juros moratórios legais desde o trânsito em julgado. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. P. I.

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Rosangela De Souza x Cooperativa Habitacional Alpha

ID: 330443529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010251-55.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL ALPHA

Intimação

Advogados:

JORGE JUVENCIO SILVA

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DARIO DOMINGOS DE AZEVEDO

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DANILO MINOMO DE AZEVEDO

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Processo 1010251-55.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosangela de Souza - Cooperativa Habitacional Alpha - Ante o exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1010251-55.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosangela de Souza - Cooperativa Habitacional Alpha - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANGELA DE SOUZA em face da COOPERATIVA HABITACIONAL ALPHA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: I) RESCINDIR o instrumento particular de compromisso de participação em programa habitacional celebrado pelas partes as fls. 37-44 que tinha por finalidade adquirir uma casa assobradada na Estrada do Morro Grande, nº 5815, Jardim Ísis, em Cotia - SP; II) CONDENAR a ré à restituição da quantia de R$86.295,21 (oitenta e seis mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e um centavos), em parcela única e de forma simples. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a requerida ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas das datas dos desembolsos e juros de mora a partir do trânsito em julgado, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Condeno a autora ao pagamento de 20% das custas processuais e honorários do advogado do réu que arbitro em 10% do valor que sucumbiu. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CódigodeProcesso Civil. P.I. - ADV: DARIO DOMINGOS DE AZEVEDO (OAB 62563/SP), DANILO MINOMO DE AZEVEDO (OAB 271520/SP), JORGE JUVENCIO SILVA (OAB 313462/SP)

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Rosangela De Souza x Cooperativa Habitacional Alpha

ID: 330413215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010251-55.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL ALPHA

Intimação

Advogados:

JORGE JUVENCIO SILVA

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DARIO DOMINGOS DE AZEVEDO

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DANILO MINOMO DE AZEVEDO

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Processo 1010251-55.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosangela de Souza - Cooperativa Habitacional Alpha - Ante o exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1010251-55.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosangela de Souza - Cooperativa Habitacional Alpha - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANGELA DE SOUZA em face da COOPERATIVA HABITACIONAL ALPHA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: I) RESCINDIR o instrumento particular de compromisso de participação em programa habitacional celebrado pelas partes as fls. 37-44 que tinha por finalidade adquirir uma casa assobradada na Estrada do Morro Grande, nº 5815, Jardim Ísis, em Cotia - SP; II) CONDENAR a ré à restituição da quantia de R$86.295,21 (oitenta e seis mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e um centavos), em parcela única e de forma simples. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a requerida ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas das datas dos desembolsos e juros de mora a partir do trânsito em julgado, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Condeno a autora ao pagamento de 20% das custas processuais e honorários do advogado do réu que arbitro em 10% do valor que sucumbiu. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CódigodeProcesso Civil. P.I. - ADV: DARIO DOMINGOS DE AZEVEDO (OAB 62563/SP), DANILO MINOMO DE AZEVEDO (OAB 271520/SP), JORGE JUVENCIO SILVA (OAB 313462/SP)

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C. C. C. L. E. x R. M. e outros

ID: 308506344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010251-27.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. C. C. L. E.

Polo Passivo:

R. M. S. S. E. E T. M. L. R. M. T. T. A. E R. M. L. E.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ESTEVES PEREIRA

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OSMAR ALVES BOCCI

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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MARCO ANTONIO DE JESUS PIRES

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JAQUELINE DE FÁTIMA BARRETO DALE LUQUE

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ELEN FABIA RAK MAMUS

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DANILO BARRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1010251-27.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - C.C.C.E. - T.T.A.R.M.E. - - S.S.E.T.M.R.S.S.R.M. - - R.M. e outros - O.A.B. e outro - H.L.J. e outro - F.A.… Processo 1010251-27.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - C.C.C.E. - T.T.A.R.M.E. - - S.S.E.T.M.R.S.S.R.M. - - R.M. e outros - O.A.B. e outro - H.L.J. e outro - F.A.B.P.P.S. - Vistos. 1)Recebo os embargos, porém nego provimento, vez que intempestivos. O que pretende a parte embargante é a reforma da decisão, pretensão a ser exercida pela via recursal própria, diversa dos estreitos limites dos embargos de declaração. E nenhuma omissão há na decisão objurgada. Isso porque refere-se a parte embargante à petição de fls. 691, que tem por objeto o pedido de anulação de atos judicias por inclusão de pessoas físicas na execução sem a observância das formalidades legais. Pretendeu naquela ocasião, também, obstar a realização do leilão por alegada falha na publicação do edital. Ocorre que a petição de fls. 691/693 não foi conhecida, como se vê das fls. 710, por falta de regularização da representação processual do executado. Assim sendo, foi reputada válida a arrematação noticiada nas fls. 712/714, como se vê da decisão de fls. 736/737. A regularização da representação processual somente ocorreu nas fls. 2524, quando o executado passou a imputar nulidade em sua citação no incidente à desconsideração da personalidade jurídica e reiterou, somente quando da impugnação à arrematação, as alegações de fls. 691. Ora, não há dúvidas de que o executado foi regularmente incluído na execução por decisão em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando sua citação foi validada. Nada há, portanto, para ser analisado a respeito, já enfrentadas todas as questões na decisão de fls. 2646/2647 e não compete ao juiz decidir mais de uma vez questões já decididas. 2)Quanto a expedição de MLE, aguarde-se o trânsito em julgado da impugnação. Sem prejuízo, diga o exequente em 15 dias quanto a instauração do regular concurso de credores, a exemplo de fls. 2572, 2047/2048, indicando planilha com as ordens preferenciais e créditos. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO DE JESUS PIRES (OAB 215858/SP), PAULO HENRIQUE ESTEVES PEREIRA (OAB 186682/SP), OSMAR ALVES BOCCI (OAB 212811/SP), ELEN FABIA RAK MAMUS (OAB 34842/PR), ELEN FABIA RAK MAMUS (OAB 34842/PR), ELEN FABIA RAK MAMUS (OAB 34842/PR), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), DANILO BARRANCO (OAB 74415/PR), JAQUELINE DE FÁTIMA BARRETO DALE LUQUE (OAB 74432/PR)

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Processo nº 1010251-63.2024.8.26.0602

ID: 298509750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010251-63.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA AMÉRICO ROBLES TARDELLI

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ALEX RODOLFO BORGATO

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Processo 1010251-63.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.B. - 1- Fls. 173: o réu (empresário individual) foi citado por oficial de justiça (fls. 168) e não ofert… Processo 1010251-63.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.B. - 1- Fls. 173: o réu (empresário individual) foi citado por oficial de justiça (fls. 168) e não ofertou contestação, tornando-se revel (conforme certidão de fls. 169). Ocorre que a presunção de veracidade das alegações fáticas é relativa e não absoluta, incidindo o disposto no art. 345, inciso IV, do CPC, ou seja, necessário perquirir se as alegações de fato da autora são verossímeis. No caso em tela, imprescindível a realização de exame médico na autora, a fim de verificar se, em razão da cirurgia de rinomodelação realizada pelo réu em 17/12/2022, resultou sequelas estéticas graves na requerente, E mesma que a autora tenha efetuado outros procedimentos para reparar os danos, possível que a perícia seja realizada de forma indireta (por meio de prontuários e exames médicos juntados aos autos). Vale anotar: "Apelação - Ação indenizatória por erro médico - Alegação de falha na prestação de serviço, má execução no tratamento de canal dentário, que levou a dor intensa e culminou na necessidade de implante- Sentença de procedência para condenar a ré em danos materiais e morais com base na revelia - Impossibilidade - Presunção de veracidade operada pela revelia que é relativa, devendo ser apurada também a existência de prova documental, ausente no caso concreto - Segundo atendimento que ocorreu quase três anos após o alegado erro médico - Autora que se limitou a trazer radiografia, receita de analgésicos, atestado para fins trabalhistas e orçamento, nada havendo nos autos que indique a falha na prestação de serviço - Necessidade de perícia para apurar eventual erro médico elemento essencial para condenação da ré - Sentença anulada - Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1008692-87.2024.8.26.0047; Rel.Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 28/04/2025). 2- Antes, porém, diante da EMENDA À INICIAL de fls. 115/116, pretendendo a autora o importe de R$ 40.348,00 a título de danos estéticos, e de R$ 60.000,00 como danos materiais, deverá justificar os valores pretendidos, especificando em que consistem os alegados danos estéticos (inclusive informando se ainda persistem ou realizou outros procedimentos que possam ter reparado ou amenizado os danos), e no tocante aos danos materiais, deverá juntar documentos comprobatórios dos valores pagos ao réu, demonstrando ainda o efetivo desembolso com procedimentos realizados por outros profissionais. Intime-se. - ADV: KARINA AMÉRICO ROBLES TARDELLI (OAB 206036/SP), ALEX RODOLFO BORGATO (OAB 497104/SP)

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