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"1010271-20.2022.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 15 de 16

J. O. J. De M. S. x F. L.

ID: 319052882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1019898-63.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. O. J. DE M. S.

Polo Passivo:

F. L.

Intimação

Advogados:

PEDRO RODRIGO PIRES DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RÍUSTON MENDES MACHADO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE PEREZ SUCENA MOITINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019898-63.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1010271-35.2024.8.26.0576) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - J.O.J.M.S. - F.L. - Vistos. Com fundamento nos arts. … Processo 1019898-63.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1010271-35.2024.8.26.0576) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - J.O.J.M.S. - F.L. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Em relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Fica esclarecido que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo interesse na produção de prova testemunhal a apresentação de rol, depois do saneamento do feito, é obrigatória (mesmo que as partes já tenham indicado testemunhas ou feito menção, em peças anteriores, às pessoas que pretendem ouvir em audiência). A ratificação do rol de testemunhas é garantia de ampla defesa e do devido processo legal. No que tange às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: PEDRO RODRIGO PIRES DE VASCONCELOS (OAB 403507/SP), JOÃO RÍUSTON MENDES MACHADO DE JESUS (OAB 392286/SP), CHRISTIANE PEREZ SUCENA MOITINHO (OAB 153033/SP)

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Processo nº 1010271-18.2025.8.26.0344

ID: 328511794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010271-18.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRAçA DAS FIGUEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS DOS SANTOS BARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010271-18.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Praça das Figueiras - Vistos. Concedo os benefícios da Assistência Judiciária ao exequente, … Processo 1010271-18.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Praça das Figueiras - Vistos. Concedo os benefícios da Assistência Judiciária ao exequente, anotando-se. Cite a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS DOS SANTOS BARBI (OAB 345642/SP)

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Arthur Alves De Melo x Associação Assistencial De Saúdesuplementar Cruz Azul Saúde

ID: 303375681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019330-25.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ALVES DE MELO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ASSISTENCIAL DE SAúDESUPLEMENTAR CRUZ AZUL SAúDE

Intimação

Advogados:

MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDINEZ COSTA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA CORREIA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019330-25.2024.8.26.0007 (processo principal 1010271-30.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Arthur Alves de Melo - Associação Assistencial de Saúdesupl… Processo 0019330-25.2024.8.26.0007 (processo principal 1010271-30.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Arthur Alves de Melo - Associação Assistencial de Saúdesuplementar Cruz Azul Saúde - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: LINDINEZ COSTA CAMPOS (OAB 422004/SP), FLÁVIA CORREIA DE ALENCAR (OAB 476499/SP), MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA (OAB 90726/SP), MARCELO BERTONI (OAB 177457/SP)

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I. U. S. A. x V. De F.

ID: 303376072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009389-10.2017.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

V. DE F.

Intimação

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO ALVES PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009389-10.2017.8.26.0003 (processo principal 1010271-86.2016.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Bancários - I.U.S. - V.F. - Vistos. 1- Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se… Processo 0009389-10.2017.8.26.0003 (processo principal 1010271-86.2016.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Bancários - I.U.S. - V.F. - Vistos. 1- Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput e §7º do CPC, exceto em conta salário, com reiteração (teimosinha) por 30 dias. Proceda-se à pesquisa no sistema sisbajud. Executados abaixo: Vladimir de Faria; Valor atualizado: R$ 1.603.332,10 Aguarde-se pelo prazo de 48 horas a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excedem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se a transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, §1º do CPC), intimação do devedor pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente de lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º do CPC), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para a satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. 2- Defiro, outrossim, pesquisa de bens: Executados abaixo: Vladimir de Faria a- No sistema RENAJUD visando a localização de veículos, procedendo-se à inserção de restrição para fins de transferência dos bens eventualmente localizados, em nome da(s) parte(s) executada(s). b- No sistema INFOJUD, para localização de bens, consignando que, eventuais respostas positivas as informação de declaração de bens e rendimentos (declarações de IR) serão disponibilizadas nos autos na forma de documento sigiloso, nos termos do provimento CSM 2.473/18, passando o processo a tramitar em segredo de justiça, nos termos do provimento CG 21/2018. Oportunamente, intime-se o credor das respostas obtidas. Intime-se. - ADV: BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), LUIZ ANTONIO ALVES PRADO (OAB 101198/SP)

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Sonia Maria De Oliveira Orlando x Andréia Cristina Amaral Braga

ID: 307723617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010271-77.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE OLIVEIRA ORLANDO

Polo Passivo:

ANDRéIA CRISTINA AMARAL BRAGA

Intimação

Advogados:

TAÍNE RUBIO GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GONÇALVES DE BONITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010271-77.2022.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sonia Maria de Oliveira Orlando - Andréia Cristina Amaral Braga - Vistos. 1. A parte exequen… Processo 1010271-77.2022.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sonia Maria de Oliveira Orlando - Andréia Cristina Amaral Braga - Vistos. 1. A parte exequente requereu a penhora do benefício previdenciário da executada no limite de 20% ao mês. 1.1. Contudo, conforme disposto na decisão de fls.101/107, foi deferido a penhora sobre 10% dos vencimentos da devedora, tendo em vista que 20% é muito em razão do valor recebido, pois a parte executada ANDRÉIA CRISTINA AMARAL BRAGA recebe a título de salário o valor mensal de R$1.857,45 (fls.100). 1.2. Porém, em resposta ao ofício, o empregador Cora Coralina Comércio e Indústria de Confecções EIRELI informou (fls.133/134) que a executada não possui mais vínculo empregatício com tal empresa. Assim, resta prejudicado tal pedido. 2. Nesse contexto, fica concedido o prazo de 15 dias (a contar da publicação/ciência desta decisão) para a parte exequente requerer o que de direito, indicando bens penhoráveis. Na inércia, o procedimento será arquivado. 3. Lembre-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentando a lei de custas local (Lei Estadual 11.608/2003), editou o Comunicado Conjunto 951/2023 (vide DJE de 19/12/2023, pp.14/17, e DJE de 24/04/2025, pp.07/010), que prevê a necessidade de o exequente, em toda fase processual (preferencialmente em toda petição que for apresentada durante o trâmite do processo), apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, incluindo o valor das custas, outras taxas e demais despesas processuais, merecendo destaque trecho dos itens 10 e 11 de tal norma: "10... os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento...". Na remota hipótese de a parte exequente não cumprir tal ônus, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), TAÍNE RUBIO GARRIDO (OAB 387179/SP), GABRIEL GONÇALVES DE BONITO (OAB 406344/SP)

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Processo nº 1010271-81.2025.8.26.0032

ID: 294255794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010271-81.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR FERREIRA DE LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA TALIACOLLO CERIZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010271-81.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Moacir Ferreira de Lara - Vistos. 1- Diante da comprovação pelo documento à fl. 42, conforme arti… Processo 1010271-81.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Moacir Ferreira de Lara - Vistos. 1- Diante da comprovação pelo documento à fl. 42, conforme artigo 71 do Estatuto do Idoso c/c 1.048 do Código de Processo Civil, tarje-se os autos. 2- Condiciono o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). A presunção contida no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil e art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 é relativa. Compete ao juízo a análise da natureza da ação e demais elementos constantes dos autos para apreciar de forma escorreita o pedido de gratuidade. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica sob disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte autora: a) Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho física e print da carteira de trabalho digital; b) Cópia da última declaração do imposto de renda ou print da tela do site da Receita Federal que aponta a ausência de declaração. 3- Na impossibilidade de comprovação dos requisitos para concessão da benesse, deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. 4- Considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda do tempo despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, para cumprimento no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Juntada de procuração específica para este feito, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide, assinada fisicamente (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). 5- Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido o prazo in albis, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos para demais deliberações. Int. - ADV: PATRICIA TALIACOLLO CERIZZA (OAB 123082/SP)

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Processo nº 1010271-81.2025.8.26.0032

ID: 294254815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010271-81.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR FERREIRA DE LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA TALIACOLLO CERIZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010271-81.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Moacir Ferreira de Lara - Vistos. 1- Diante da comprovação pelo documento à fl. 42, conforme arti… Processo 1010271-81.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Moacir Ferreira de Lara - Vistos. 1- Diante da comprovação pelo documento à fl. 42, conforme artigo 71 do Estatuto do Idoso c/c 1.048 do Código de Processo Civil, tarje-se os autos. 2- Condiciono o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). A presunção contida no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil e art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 é relativa. Compete ao juízo a análise da natureza da ação e demais elementos constantes dos autos para apreciar de forma escorreita o pedido de gratuidade. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica sob disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte autora: a) Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho física e print da carteira de trabalho digital; b) Cópia da última declaração do imposto de renda ou print da tela do site da Receita Federal que aponta a ausência de declaração. 3- Na impossibilidade de comprovação dos requisitos para concessão da benesse, deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. 4- Considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda do tempo despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, para cumprimento no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Juntada de procuração específica para este feito, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide, assinada fisicamente (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). 5- Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido o prazo in albis, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos para demais deliberações. Int. - ADV: PATRICIA TALIACOLLO CERIZZA (OAB 123082/SP)

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Durvalino Edison Da Cruz x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 330186253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002428-36.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DURVALINO EDISON DA CRUZ

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0002428-36.2025.8.26.0597 (processo principal 1010271-06.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Durvalino Edison da Cruz - Bradesco Vida e Previdência S… Processo 0002428-36.2025.8.26.0597 (processo principal 1010271-06.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Durvalino Edison da Cruz - Bradesco Vida e Previdência S.A. - 1.- Intime-se os executados através de seu advogado, ou através de carta AR digital quando a parte executada não estiver representada nos autos, devendo a parte exequente efetuar o recolhimento de guia FEDTJ caso não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, ou, ainda, intime-se por edital, nos termos do artigo 513, §2º, IV do Código de Processo Civil, com o prazo de 30 dias, caso citada por edital, tenha sido revel na fase de conhecimento, para que no prazo de 15 dias úteis efetue o pagamento do débito apontado na planilha exibida no Processo Digital. 2.-Em caso de não pagamento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, incidirão automaticamente: (i) multa de 10% e (ii) e honorários de advogado de 10%. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo não pago. 3.-No mais, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. 4.-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas SISBAJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. 5.-Cumprido o item anterior, intime-se a parte executada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do art. 854, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. 6.-Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente as diligências dos itens anteriores:(i)em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita,emita-sevia ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado;(ii)caso não seja beneficiário da justiça gratuita,emita-seato ordinatório para que o credor em 5 dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. 7.-Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente, independentemente do pagamento de taxas, poderá requerer a expedição de certidão (CPC, art. 828), que servirá também para a inclusão da parte executada no cadastro dos inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. Proceda-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP)

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Processo nº 1010271-64.2025.8.26.0361

ID: 307720385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010271-64.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDSON NATHAN BARBOSA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI

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Processo 1010271-64.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Nathan Barbosa Cardoso - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará ass… Processo 1010271-64.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Nathan Barbosa Cardoso - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (pessoa física ou jurídica) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, juntar os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos: 1.1 - PESSOA FÍSICA: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir. e) cópia do documento pessoal de identidade. 1.2 - PESSOA JURÍDICA; Última declaração de IRPJ, os extratos bancários dos últimos três meses, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se. - ADV: GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI (OAB 349946/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Maria De Lourdes Ramos Schiavetti

ID: 280572039

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010271-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES RAMOS SCHIAVETTI

Intimação de acórdão

Advogados:

AIRTON GRAZZIOLI

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TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010271-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010271-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apte/Apdo: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apda/Apte: Maria de Lourdes Ramos Schiavetti - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso da SPPREV e à remessa necessária e deram provimento ao recurso da impetrante. V. U. - APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. MOMENTO DA INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR FALECIDO, APLICANDO REDUTOR SALARIAL CONFORME TETO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AMBAS AS PARTES APELAM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: I) O MOMENTO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A SPPREV APLICA O REDUTOR DA EC 41/2003, ENQUANTO A IMPETRANTE DEFENDE EXCLUSÃO DO TETO CONSTITUCIONAL DA BASE DE CÁLCULO; II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E A SÚMULA Nº 340 DO STJ DETERMINAM QUE A PENSÃO POR MORTE DEVE SER REGULADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SERVIDOR. SERVIDOR FALECIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LCE Nº1354/2020. 4. O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO TJSP NO IRDR Nº 0013572-62.2019.8.26.0000 (TEMA 29) ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE DEVE CORRESPONDER À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR FALECIDO ANTES DA APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO.5. O STF NO JULGAMENTO DO TEMA 831, DE REPERCUSSÃO GERAL, ENTENDEU PELA POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA, IV. DISPOSITIVO E TESE .5. RECURSO DA SPPREV E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO PARA RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE DEVE CORRESPONDER À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR FALECIDO ANTES DA APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO. 2. DIFERENÇAS DEVIDAS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO PODEM SER EXECUTADAS NA AÇÃO MANDAMENTAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XI; ART. 40, §7º.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/78, ART. 144, EC Nº 41/2003. EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF: TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL Nº 1167, SÚMULA 269 E 271. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 831 TJSP IRDR 0013572-62.2019.8.26.0000, TEMA Nº 29; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1014764-72.2024.8.26.0053, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/04/2025; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1002716-47.2025.8.26.0053, REL. FRANCISCO SHINTATE, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/03/2025 ;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013136-48.2024.8.26.0053, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/02/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1015869-84.2024.8.26.0053, REL. FRANCISCO BIANCO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/10/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) (Procurador) - Airton Grazzioli (OAB: 103435/SP) - 1º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010271-20.2022.8.26.0248" – Página 15 de 16

J. O. J. De M. S. x F. L.

Processo nº 1010271-18.2025.8.26.0344

Arthur Alves De Melo x Associação Assistencial De Saúdesuplementar Cruz Azul Saúde

I. U. S. A. x V. De F.

Sonia Maria De Oliveira Orlando x Andréia Cristina Amaral Braga

Processo nº 1010271-81.2025.8.26.0032

Processo nº 1010271-81.2025.8.26.0032

Durvalino Edison Da Cruz x Bradesco Vida E Previdência S.A.

Processo nº 1010271-64.2025.8.26.0361

Juízo Ex Officio e outros x Maria De Lourdes Ramos Schiavetti