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J. A. Da S. e outros x A. L. A. B. e outros

ID: 296073521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010483-70.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S. P. R. DE S. J.

Polo Passivo:

A. L. A. B. D. C. L.

Intimação

Advogados:

FERNANDA POLISEL DA COSTA ZANELATTO

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1010483-70.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - P.R.S.J. - - J.A.S. - D. - - A.L.A.B. - Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérit… Processo 1010483-70.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - P.R.S.J. - - J.A.S. - D. - - A.L.A.B. - Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, em relação à requerida DECOLAR.COM LTDA., com fundamento no art. 487, I, do CPC; e JULGO PROCEDENTE o pedido em relação à requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a requerida AZUL ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 44.532,05 (quarenta e quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinco centavos), com correção monetária, desde cada desembolso e juros de mora, desde a citação; b) CONDENAR a requerida AZUL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária, desde a presente data e juros de mora, desde a citação. Condeno a requerida AZUL ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em relação à DECOLAR, aplicando-se o princípio da sucumbência, condeno os requerentes ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da requerida, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Para períodos anteriores, inclusive agosto de 2024, aplicar-se-á a Tabela Prática deste E. Tribunal (atualização) e juros de 1% ao mês. Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Certificadoo trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FERNANDA POLISEL DA COSTA ZANELATTO (OAB 346167/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FERNANDA POLISEL DA COSTA ZANELATTO (OAB 346167/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Aline Cremonezi Barbosa x Banco Pine S/A

ID: 317818487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010483-13.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CREMONEZI BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO PINE S/A

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FRANÇA MOTA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1010483-13.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Aline Cremonezi Barbosa - Banco Pine S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE PROCEDENTE a ação … Processo 1010483-13.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Aline Cremonezi Barbosa - Banco Pine S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE PROCEDENTE a ação aforada por Aline Cremonezi Barbosa em face de Banco Pine S/A, para: A) declarar inexigível o contrato n°756984; B) confirmar e tornar definitiva a tutela deferida nas fls. 28/29; C) condenar o réu no pagamento da quantia de R$1.530,77 (mil e quinhentos e trinta reais e setenta e sete centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (22/01/2025), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações contidas na Lei nº 14.905/2024; D) Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: DOUGLAS FRANÇA MOTA (OAB 483819/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1010483-41.2025.8.26.0020

ID: 323078268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010483-41.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO GREEEN LYNE PIRITUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA GIANNANTONIO BARRETO

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Processo 1010483-41.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Greeen Lyne Pirituba - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a… Processo 1010483-41.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Greeen Lyne Pirituba - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados e avaliados os bens indicados pelo credor ou tantos quantos bastem para satisfazê-lo, obedecida a ordem insculpida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. Verifico na hipótese que os presentes autos versam sobre inadimplemento de cotas condominiais, cujo adimplemento deve ser mensal. Por esta razão, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, o(a)(s) executado(a)(s) deverão efetuar o pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso do processo nos termos do citado artigo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - Art. 784, X, CPC Legítima a inclusão das cotas vincendas e inadimplidas no curso do processo, até a efetiva satisfação do débito Impossibilidade de se desnaturar a certeza, liquidez e exigibilidade do título Art. 786, parágrafo único, CPC - Considerado o real propósito que norteou a criação da Lei nº 13.105/2015 - Celeridade e economia processual Obrigação sucessiva e contínua Aplicação subsidiária do art. 323, CPC, autorizada pelo parágrafo único do art. 771, CPC Necessidade de apresentação das Atas das Assembleias Condominiais que fixaram os valores das cotas inadimplidas Decisão reformada RECURSO PROVIDO, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2101511-46.2019.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) Ação de execução de título extrajudicial despesas de condomínio justiça gratuita deferida citação postal validade reconhecida entendimento desta 33ª câmara de direito privado inclusão das cotas condominiais vincendas possibilidade aplicação subsidiária do art. 323 do CPC por se tratar de obrigação a ser cumprida em prestações sucessivas princípios da efetividade e da celeridade processual decisão reformada agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183777-90.2019.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. Inclusão das parcelas vincendas no pedido. Inteligência do Art. 323, CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172450-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2011; Data de Registro: 19/08/2019) Execução de créditos condominiais. Inclusão de cotas vincendas no pedido. Possibilidade. Considerando que as despesas condominiais constituem obrigações em prestações periódicas, não há óbice para a inclusão ao valor do débito exequendo das quantias relativas às cotas vencidas e inadimplidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento ou da expropriação do bem penhorado. Exegese dos arts. 323 e 771, parágrafo único, do CPC/2015, consentânea com a visão instrumentalista do processo, a qual busca a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159485-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) 2. A verba honorária será de 10% sobre o valor do débito, sendo que, na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado, a mesma será reduzida pela metade. 3. O devedor terá o prazo de quinze dias para oposição de embargos, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. 4. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), seguir-se-á o arresto, independentemente de nova ordem judicial, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. - ADV: MAGDA GIANNANTONIO BARRETO (OAB 133745/SP)

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Leandro Batista Guerra x Antonio Henrique Marinho

ID: 293361521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001976-83.2017.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BATISTA GUERRA

Polo Passivo:

ANTONIO HENRIQUE MARINHO

Intimação

Advogados:

MARIA NATALINA PEJON BAPTISTA

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LEANDRO BATISTA GUERRA

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Processo 0001976-83.2017.8.26.0604 (processo principal 1007412-74.2015.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0001976-83.2017.8.26.0604 (processo principal 1007412-74.2015.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Leandro Batista Guerra - Antonio Henrique Marinho - Fls. 212/223: Consigno que o valor ínfimo de R$ 150,00 fora desbloqueado, conforme recibo de desdobramento de fls. 168/169. Mantenho o indeferimento do bloqueio sobre o veículo indicado pelo exequente, pois pertence a terceiro estranho à lide, conforme decidido à fl. 139. No mais, como, na espécie, restaram infrutíferas as diligências realizadas para localização de bens penhoráveis e por se tratar de medida adequada para garantir o resultado útil do processo, defiro o pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Necessária a requisição judicial das informações, dado o sigilo que permeia a atividade em obter os dados existentes nos cadastros de mencionado órgão. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa do ofício, instruindo-o com o necessário, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 5 dias. Por outro lado, indefiro a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP) e ao Banco Central, pois as pesquisas pretendidas devem ser realizadas via Sisbajud, Infojud e CCS-Bacen, esta última que fica deferida, visando o fornecimento das informações da parte executada sobre seu relacionamento com as instituições do Sistema Financeiro Nacional, consistentes na: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento, observando-se o segredo de justiça. Indefiro o bloqueio de eventual restituição de Imposto de Renda, haja vista que os créditos não pertencem ao executado até liberação pelo Governo. Indefiro o pedido para penhora de bens da companheira/esposa. Nesse sentido, sabe-se que a penhora de bens pode, em alguns casos, atingir patrimônio que o devedor tenha em comunhão, adquirido na constância de casamento ou união estável. Entretanto, não autoriza o acesso, por parte do Poder Judiciário, em dados privados de terceiros estranhos à lide, sob pena de indevida ingerência na esfera particular. No mais, a informação dos autos a respeito de possível cônjuge do executado é antiga (fl. 150) e não há qualquer das hipóteses legais a permitir que responda com seus bens. Fls. 224/233: A petição refere-se aos autos n. 1010483-45.2019.8.26.0604 e, portanto, estranha aos autos. Fls. 234/238: Além das medidas de fls. 212/223, requereu sejam adotadas medidas coercitivas de apreensão da CNH e do passaporte do executado. Contudo, indefiro tal pedido. Embora o artigo 139, IV do Código de Processo Civil, preveja a possibilidade da aplicação de medidas coercitivas excepcionais para a satisfação do crédito, os pedidos não demonstram utilidade prática para a execução, pois não garantem o pagamento do débito, uma vez que atingem esfera jurídica diversa da patrimonial. O credor não deve ser privado de direitos pessoais, tendo em vista que a execução deve prezar pelo princípio da responsabilidade patrimonial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE DOS AGRAVADO E BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO IMPOSSIBILIDADE. Tais medidas não demonstram utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e, ainda, afrontam os artigos 8º e 805, ambos do Novo Código de Processo Civil, já que não observam a razoabilidade e a proporcionalidade necessárias para resguardar a dignidade da pessoa dos executados e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso. Por conseguinte, é de se concluir que o inc. IV, do art. 139, do Novo Código de Processo Civil, não abarca, dentre as medidas coercitivas úteis à satisfação do crédito exequendo, a possibilidade de apreensão de passaporte, CNH ou o bloqueio de cartões de crédito. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20354579820198260000 SP 2035457-98.2019.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 08/05/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 08/05/2019). Deve a parte recolher o necessário, após, realizem-se as pesquisas deferidas. Com a apresentação do resultado, manifeste-se o interessado. Silente, arquivem-se os autos nos termos do art. 921 do CPC. Intime-se. - ADV: LEANDRO BATISTA GUERRA (OAB 163454/SP), MARIA NATALINA PEJON BAPTISTA (OAB 335804/SP)

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Processo nº 1010483-89.2025.8.26.0004

ID: 312997613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1010483-89.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéS NAVARRO SANCHEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DE OLIVEIRA

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Processo 1010483-89.2025.8.26.0004 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Andres Sanchez, registrado civilmente como Andrés Navarro Sanchez - Vistos. Pretende a parte autora, por meio da presente … Processo 1010483-89.2025.8.26.0004 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Andres Sanchez, registrado civilmente como Andrés Navarro Sanchez - Vistos. Pretende a parte autora, por meio da presente ação denominada como ação cautelar com pedido de tutela antecipada antecedente, que a ré X do Brasil suspenda, bem como exclua as publicações realizadas pelo réu usuário Mala Oficial, @Prmalaoficial. Não obstante, requer que o usuário Mala Oficial seja sujeito à obrigação de não fazer no sentido de não realizar novas publicações ofensivas em face do autor. Ainda, pugna que a ré X do Brasil traga aos autos identificação do usuário em comento, com fornecimento do IP correspondente ao acesso da internet. Pois bem. A inicial não fora apresentada, no meu humilde sentir, com a tecnicidade esperada. Não estamos diante de pedido cautelar, tanto que o autor trata ao final da petição, na parte dos pedidos, de tutela antecipada antecedente, o que evidentemente não tem mesmo natureza cautelar. O que se esta pedindo, em verdade, é antecipação dos efeitos da tutela, para suspensão da conta e retirada de postagens. Esse é pedido de natureza final, ainda que o autor venha, caso entenda, a formular outros, como de cunho indenizatório. Desta forma, não estamos diante de cautelar antecedente. O que deveria ser feito, repito na minha visão jurídica, é ação de obrigação de fazer, seja cumulada com outros pedidos, seja apenas para retirada das postagens e impedimento e novas manifestações pelo titular da conta. O único pedido, em verdade, que poderia em tese ser de natureza cautelar, seria direcionado ao X, para que ele apresentasse os dados do titular da conta, desconhecidos do autor. Porém, esse pedido seria espécia de produção antecipada de provas ou exibição de documentos/informações. Neste caso, a ação seria direcionada diretamente à plataforma, não havendo pedido algum formulado em face do responsável pelas publicações, que ademais sequer tem qualificação conhecida. Portanto, deve explicitar o autor o que pretende. Caso deseje, deve formular todos os pedidos que serão feitos, obrigacionais, indenizatórios, etc, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para retirada das postagens. Noto, alias, que o Juiz sequer consegue impor obrigação de fazer a pessoa desconhecida. Como seria ele intimado? A pergunta é retórica. Outrossim, já antecipo que, na minha visão, o pedido de exclusão ou suspensão da conta é excessivo e incompatível com o próprio desejo do autor. Se ele pretende a exclusão das postagens e obrigação de não fazer ao titular da conta, não haveria necessidade de exclusão total ou suspensão para que o responsável continuasse a usar a conta, desde que para fins lícitos, sem abusos e exageros. Neste caso, deve o autor aditar a inicial, retificando o valor da causa, formulando todos os pedidos de natureza satisfativa, com pedidos antecipatórios, recolhendo eventuais custas proporcionais pendentes, de acordo com o novo valor fixado. Nesta hipótese, outrossim, não vejo pertinência subjetiva na manutenção do X no polo passivo, porquanto os pedidos não são direcionados a ele, que apenas cumpre ordem judicial, de remoção eventual das postagens e/ou identificação do titular. Bastaria que o Juiz, entendendo pela concessão da liminar, oficiasse a empresa para cumprimento da ordem, como acontece diariamente em ações relacionadas a débitos e protestos. O cartório de protesto e/ou Serasa não são parte na ação e o Juiz apenas os oficia para que deem baixa ou suspendam a restrição. Aqui o entendimento seria o mesmo, a ação seria contra o responsável, para que cessasse a reiteração, excluísse as postagens, podendo ainda, a depender do entendimento do autor, responder por eventuais danos sofridos pelo requerente. Não haveria pedido efetivo ao X, que justificasse sua legitimidade passiva. De outra banda, caso deseje apenas obtenção de informações do titular da conta, a ação seria de produção antecipada de provas. Neste caso, apenas o X constaria do polo passivo, sendo citado para informar todos os dados do responsável pela conta. Após apresentados os dados, o autor avaliaria as medidas a serem tomadas diretamente em face dele. Portanto, imponho emenda/aditamento à inicial, explicitando o autor que vai pretender nesta ação, nos termos acima, adequando pedidos e eventual legitimidade passiva. Finalmente, trago ao conhecimento do autor que a empresa X, como é de conhecimento deste juízo, em razão de infinitas ações aqui em trâmite contra a empresa, não mais esta localizada no endereço da qualificação. O Atual endereço da empresa pode ser facilmente obtido pelo autor na própria internet, em pesquisa gratuita na JUCESP, através do CNPJ da empresa. Com a emenda ou decurso de 15 dias, conclusos. Int. Sr(a). Advogado(a):Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: JOÃO DE OLIVEIRA (OAB 207080/SP)

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Processo nº 1010483-63.2017.8.26.0071

ID: 300448765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010483-63.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE OLIVEIRA BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAILSON RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1010483-63.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fato Gerador/Incidência - Roberto de Oliveira Baptista - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. … Processo 1010483-63.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fato Gerador/Incidência - Roberto de Oliveira Baptista - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por ROBERTO DE OLIVEIRA BAPTISTA contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: ELAILSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 370278/SP)

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Johny Steven Puentes Fonseca x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 302108938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011580-74.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOHNY STEVEN PUENTES FONSECA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR FEBOLI FILHO

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FABIO RIVELLI

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ELLEN CRISTINI SANCHEZ DA CONCEIÇÃO

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Processo 0011580-74.2025.8.26.0576 (processo principal 1010483-22.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Johny Steven Puentes Fonseca - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRA… Processo 0011580-74.2025.8.26.0576 (processo principal 1010483-22.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Johny Steven Puentes Fonseca - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.183,60, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: ELLEN CRISTINI SANCHEZ DA CONCEIÇÃO (OAB 488869/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), PAULO CEZAR FEBOLI FILHO (OAB 254378/SP)

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Bruna Costa De Almeida x Itau Unibanco S.A.

ID: 277293610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003596-07.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA COSTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LETICIA MARIANELLI COLITTI

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Leticia Marianelli Colitti (OAB 393350/SP) Processo 1003596-07.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Costa de Almeida - Reqdo: Itau Unibanco S… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Leticia Marianelli Colitti (OAB 393350/SP) Processo 1003596-07.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Costa de Almeida - Reqdo: Itau Unibanco S.a. - Vistos. 1. Trata-se de ação de restituição de valor, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por BRUNA COSTA DE ALMEIDA em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. A parte autora alega que, no dia 19/04/2022, foi surpreendida ao tomar ciência de que haviam sido efetuadas 12 (doze) transferências por meio de PIX para diversas pessoas em sua conta, sem sua autorização ou conhecimento, somando o valor total de R$ 4.817,62 (quatro mil, oitocentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos). Afirma que entrou em contato com o demandado, sendo que este informou, através do canal da ouvidoria, que parte dos valores seria reembolsado, mas somente após a devida apuração interna das transferências. Sustenta que conseguiu reaver apenas o importe de R$ 1.229,49 (mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos), faltando ainda R$ 3.588,13 (três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e treze centavos), que até o presente momento não lhe fora devolvido, em razão da negativa apresentada pela inspetoria do banco réu. Fundamenta seu pedido no Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos 6º e 14, bem como na Súmula 479 do STJ. Pede: a) o ressarcimento pelos danos materiais vivenciados, no valor de R$ 4.125,72 (quatro mil, cento e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos), acrescido de juros e correção monetária; b) a condenação ao pagamento de danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e c) a inversão do ônus da prova (p. 01/08). Concedeu-se gratuidade da justiça à parte autora (p. 36/37). 2. Em contestação, o Banco Itaú Unibanco S/A suscito a preliminarmente a inépcia da inicial, por não existir indicação exata da autora acerca de quais transações afirma não reconhecer, requerendo ainda a denunciação da lide ao beneficiado da quantia contestada. No mérito, alega ausência de verossimilhança dos fatos, eis que as transações foram realizadas por dispositivo (mobile) com TOKEN e senha eletrônica previamente cadastrados e habilitados, com uso habitual pela autora, de modo a restar evidenciada a ausência de violação das barreiras de segurança da instituição bancária, razão pela qual aponta o necessário afastamento de sua responsabilidade objetiva, ante a evidente culpa exclusiva da consumidora e inexistência de falha na prestação do serviço. Por derradeiro, sustenta ainda sua ilegitimidade passiva junto ao caso, eis que trata-se de golpe aplicado por terceiros em evento externo, tornando assim proeminente o reconhecimento da ausência de dano material ou dano moral, como erroneamente inferido em exordial. Elenca ao final o não cabimento da inversão do ônus da prova. Por todo o exposto, requer seja a presente ação julgada totalmente improcedente. 3. Em réplica, a parte autora refuta integralmente a contestação, argumentando que o banco reconheceu a fraude ao realizar o reembolso parcial em seu favor. Sustenta que não foram adotadas medidas para evitar a ocorrência do golpe, tendo a autora sido vítima de um possível trojan ("cavalo de troia") que interceptou as transferências e alterou o destinatário, conforme notícias recentes sobre fraudes em PIX. Afirma que seria absurdo culpar a cliente por ser vitimado por uma fraude, posto que tal ato decorreu por falha na prestação de serviços do banco demandado. Reforça que houve quebra do dever de segurança (art. 6º, I do CDC), vazamento de dados e valores pecuniários, somado ao defeito de serviço (art. 14 do CDC), configurando assim a existência dos danos materiais e morais outrora requeridos em exordial, razão pela qual reitera tais pleitos (p. 57/85). 4. Instadas a especificarem as provas pertinentes à lide, a parte autora requer a realização de perícia técnica em seu aparelho celular, caso necessário, para avaliar as transações e demonstrar que não tem qualquer responsabilidade sobre as transferências ocorridas. Já a parte ré requer o depoimento pessoal da autora para esclarecer pontos controversos entre os fatos narrados na inicial e os documentos constantes nos autos (p. 122/126). É o relatório. 5. Passo a sanear o processo. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A preliminar de inépcia da petição inicial deve ser afastada, pois, lendo atentamente a peça inaugural, observa-se que a parte autora descreveu os fatos relevantes, expôs o fundamento jurídico pertinente e formulou o pedido adequado, como decorrência lógica da causa de pedir. Ademais, segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, a inépcia da inicial só se caracteriza "quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (REsp n° 193.100-RS, 4ª Turma, Rel. Min. ARI PARGENDLER, j. 15.10.01, v.u.), o que não é o caso dos autos, uma vez que a ré conseguiu eficazmente contrapor-se aos fatos alegados na inicial, demonstrando que não houve qualquer prejuízo ao exercício do contraditório. DA DENUNCIAÇÃO À LIDE Não é o caso de se acolher a denunciação da lide formulada. De acordo com os artigos 88 e 101, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, é vedada a intervenção de terceiros em demanda de consumo, salvo a denunciação, ou melhor, o chamamento de seguradora. Afinal, seria contrário aos próprios fundamentos do instituto a introdução no processo da discussão dos pressupostos à responsabilização subjetiva em detrimento da celeridade na solução do mérito da demanda proposta pelo consumidor, a quem aproveita a regra de responsabilidade objetiva (cf. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, p. 1402). Resolvidas as questões processuais pendentes, considero saneado o processo. Antes de delimitar-se as questões controvertidas, cabe estabelecer a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. A ré é fornecedora de serviços, situação que está sob a tutela do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor. Inegável, por outro lado, que à parte autora se atribui a condição de consumidora por ser destinatária final dos serviços disponibilizados pela ré. Nesse quadro, ainda sob a égide do diploma consumerista, tem-se que a parte autora é parte vulnerável da relação jurídica por expressa disposição legal (artigo 4º, I), e, como tal, hipossuficiente, senão pela comparação patrimonial com a adversa, ao menos pelos conhecimentos técnicos da querela que entre ambos se apresenta. A questão, inclusive restou pacificada com a edição da Súmula 297 pelo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Fixada essa premissa, é o caso de inverter o ônus da prova, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Fica faculto à parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, a especificação de novas provas, caso entenda necessário ao julgamento da lide. Na sequência, delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Controvertem as partes sobre os seguintes pontos: (i) existência de defeito na prestação de serviço, notadamente falha na segurança do banco réu; e (ii) existência de vazamento de dados por culpa exclusiva da vítima. Para solução da controversa, defiro a produção de prova pericial, que recairá sobre as transações fraudulentas realizadas, para a qual nomeio a profissional Valéria Haupenthal, cujos honorários serão custeados pela parte ré, em razão da inversão do ônus probatório já elencado (CPC, 95, caput c.c CDC, 6º, VIII). Proceda a serventia com intimação da profissional, via e-mail, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a aceitação do encargo, e, em caso positivo, para que apresente sua proposta de honorários, currículo profissional, com comprovação de especialização e seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, 465, § 2º). Sem prejuízo, restam as partes intimadas para que, caso queiram, apresentem quesitos e indiquem seus respectivos assistentes técnicos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Com o aceite da profissional nomeada e a apresentação de sua proposta de honorários, intimem-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem oposição, fica homologada a proposta de honorários apresentada. Nessa hipótese, intimem-se a demandada para que deposite em juízo o valor dos honorários periciais devidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver oposição à proposta de honorários, intime-se a perita para manifestação em 5 (cinco) dias. Em seguida, tornem conclusos para arbitramento. E, após o arbitramento, intimem-se a parte ré para que deposite em juízo o valor dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. Com o depósito, cadastre-se a perita no Portal de Auxiliares da Justiça, intimando-a para dar início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em 30 (trinta) dias. No mais, de rigor o indeferimento do depoimento pessoal requerido, vez que fomentaria tão somente reproduções das narrativas fáticas já constantes dos autos, de modo a gerar mais beligerância a uma situação que por si só é delicada. Em termos de prosseguimento, após a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias e, ao final, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se.

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Barbosa & Silva Comercio De Materiais Para Construção Ltda x Lucimeire Pereira Dos Santos Rodrigues - Empilhadeiras Ltda

ID: 259513330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010483-64.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BARBOSA & SILVA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

LUCIMEIRE PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES - EMPILHADEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA

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ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE

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ADV: Roberta Batista Martins Roque (OAB 203117/SP), Natalia Cristina de Oliveira (OAB 359945/SP) Processo 1010483-64.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Barbosa & Silva Comercio de Mat… ADV: Roberta Batista Martins Roque (OAB 203117/SP), Natalia Cristina de Oliveira (OAB 359945/SP) Processo 1010483-64.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Barbosa & Silva Comercio de Materiais para Construção Ltda - Reqdo: Lucimeire Pereira dos Santos Rodrigues - Empilhadeiras Ltda - Vistos. Barbosa & Silva Comercio de Materiais para Construção Ltda ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material em face de Lucimeire Pereira dos Santos Rodrigues - Empilhadeiras Ltda, alegando que adquiriu uma empilhadeira da requerida e que em meio as tratativas não foi informada que a ré atuava no mercado como distribuidora do veículo. Aduz que ao concretizar a compra foi surpreendida na nota fiscal com nome diverso da ré, que constou como Plasnox Industria e Comercio de Plásticos Ltda, com sede em Santa Catarina, o que gerou a apuração da diferença da alíquota interestadual de ICMS na importância de R$16.100,00 para pagamento em 31/05/2023. Assim, pugna pela procedência da demanda em razão da falta do dever de informação pela ré com o consumidor (autor) alheio a realidade que envolve a cadeia de produção. Requer a condenação da ré na restituição da diferença do ICMS pago. Juntou os documentos de fls. 14/43. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 49/57), contrapondo que é empresa que vende, aluga e intermédia a venda de empilhadeiras e outros equipamentos, sendo de conhecimento da autora tal informação. Aduz que a empilhadeira adquirida pela autora é distribuída pela empresa Plasnox Industria e Comercio de Plásticos Ltda, sendo realizada a proposta de venda e pago o valor pela parte autora diretamente para a referida empresa. Impugna as alegações e os pedidos da inicial. Houve réplica (fls. 80/84). Tentativa de conciliação infrutífera (fls. 100/102). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito encontra-se em condições de julgamento nos termos do art. 355, inciso I do NCPC, porquanto desnecessária a dilação probatória. Os pedidos são improcedentes. Busca a parte autora ser ressarcida dos valores pagos a título deICMS pela aquisição de uma empilhadeira, alegando que a ré não informou que era intermediadora na venda, resultando na cobrança de ICMS em razão da compra do bem ser originário de outro Estado (Santa Catarina). Nos documentos juntados pela parte requerida pode-se verificar que a autora tinha ciência de que a empresa originária da venda era Plasnox Industria e Comercio de Plásticos Ltda, uma vez que a proposta de venda (fls. 68/71) e os pagamentos (fls. 72/73) foram realizados pela referida empresa. A empresa autora afirma que tem ciência de que é devida a cobrança de DIFAL em casos semelhantes ao da lide. Insurge-se que descobriu que tal não estava embutido no preço final que lhe fora passado somente após emitida a nota fiscal. Nada há nos autos no sentido de que o valor da proposta era o preço final, já com a inclusão de tal imposto; bem como não se observa qualquer menção a obrigação do recolhimento, pela parte ré, doICMS ou DIFAL, podendo-se concluir, destarte, que nada restou convencionado sobre tal ponto, valendo, portanto, os usos e costumes. Vejamos o deslinde de situação semelhante: APELAÇÃO "AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA" Operação interestadual decomprae venda de veículo A vendedora apelante não procedeu ao recolhimento da diferença de alíquota doICMS, em desconformidade com o art. 23, II, da Lei Estadual 5.900/96, doEstadode Alagoas Substituição tributária Veículo apreendido ao adentrar o referidoEstadoCompradora apelada que teve de efetuar o pagamento do imposto devido e de multa para obter a liberação do veículo adquirido Pleito regressivo formulado pela apelada em face da apelante O ressarcimento do tributo e o reembolso da multa merecem tratamentos distintos Apelante que deveria ter atuado como substituto tributário, recolhendo o tributo devido, embutindo-o no preço do produto e repassando-o ao adquirente Repasse que não foi feito Apelada que adquiriu o veículo por preço inferior ao devido, eis que comercializado sem qualquer tributo A apelada deve arcar com o tributo devido, já que é seu contribuinte "de fato", sob pena de enriquecimento sem causa Quanto à multa, verifica-se que esta foi cominada por inteiraresponsabilidadeda apelante, que descumpriu a obrigação legal de recolher a diferença de alíquota doICMSInoponibilidade à Fazenda Pública de suposto acordo entre as partes, por meio do qual estaria convencionado que a apelante não realizaria o dito recolhimento A apelante deve arcar com a multa Sentença parcialmente reformada Condenação apenas ao ressarcimento do quanto pago pela apelada a título de multa RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0030686-18.2013.8.26.0002; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/03/2017; Data de Registro: 23/03/2017) Na hipótese dos autos, deixo de aplicar a tese relativa ao Tema 1.093 do E. STF, firmada no bojo do Recurso Extraordinário de nº 1.287.019/DF, julgado em conjunto com a ADI nº 5.469/DF tendo em vista que deve ser levado em conta o fato de o julgado mencionarconsumidorfinal não-contribuinte do imposto, e a autora é contribuinte. Feita a ressalva, cumpre anotar que a redação original do artigo155, § 2º, da Constituição Federal dispunha o seguinte: Art.155(...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços aconsumidorfinal localizado em outroEstado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; (...) VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá aoEstadoda localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; Desta forma, aplicava-se a alíquota interna doEstadovendedor, que ficava com todo o valor do imposto. Após a Emenda Constitucional nº. 87/2015, que atende em especial aos interesses do Estados consumidores, nas operações de venda de mercadorias aconsumidorfinal contribuinte ou não doICMSpassaram a incidir duas alíquotas, a interestadual e a resultante da diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Transcrevo: Art.155(...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;" Sobre o tema, já decidiu o e. Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento Insurgência em face da decisão que indeferiu a liminar postulada Entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça consolidado no sentido de que a exigência do Diferencial de Alíquota doICMS(DIFAL) nas operações interestaduais para aquisição de bens destinados ao ativo fixo e ao uso e consumo não requer a edição de nova legislação complementar Ausência dos requisitos legais previstos na Lei nº 12.016/09 Julgamento nos termos do artigo 168, §§2º e 3º do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031071-54.2021.8.26.0000; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021) Em suma, sendo legítimo o exercício da competência legislativa plena peloEstadode São Paulo para prever a incidência da alíquota diferencial doICMS, e considerando a autoaplicabilidade da norma constitucional, de rigor a improcedência do pedido, sendo a responsabilidade de recolher o diferencial do ICMS pelo comprador. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Barbosa & Silva Comercio de Materiais para Construção Ltda em face de Lucimeire Pereira dos Santos Rodrigues - Empilhadeiras Ltda, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1010483-64.2025.8.26.0562

ID: 313046657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010483-64.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MATSUEDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010483-64.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.C.S. - GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA: A guarda compartilhada, após as alterações nos artigos 1.583, 1.584 e 1.585 do C… Processo 1010483-64.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.C.S. - GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA: A guarda compartilhada, após as alterações nos artigos 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil, efetivadas pela Lei nº 13.058/14, passou a ser a regra geral e o ideal a ser alcançado. Tal modelo pressupõe a divisão de responsabilidades dos genitores quanto às decisões referentes aos filhos e o exercício, por ambos, dos direitos e deveres decorrentes do poder familiar. A nova redação do art. 1.584 do Código Civil é expressa no sentido de que somente não se admite a guarda compartilhada quando um dos pais não pode mantê-la ou quando o compartilhamento violar o princípio do melhor interesse da criança (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2126068-29.2021.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Loureiro; j. 30/06/2021; grifei). In casu, o pedido de guarda compartilhada em tutela de urgência inaudita altera pars foi feito pelo genitor que não detém a custódia física. Em consulta ao SAJ, não restou localizada a distribuição de qualquer ação contra ele visando a restrição ao exercício do poder familiar, ou aos contatos entre ele e a prole, do que se conclui, a princípio, pela inexistência de fatos graves que impeçam a aplicação, desde logo, da regra geral da guarda compartilhada. Por fim, friso que nem a precária comunicação entre os genitores é capaz de afastar a guarda compartilhada. Ao contrário, é justamente nesses casos que a guarda compartilhada mostra-se ainda mais necessária, posto exigir dos genitores a plena assunção das responsabilidades parentais, com a tomada de postura que priorize o interesse maior da prole, em detrimento dos interesses e ressentimentos individuais. A existência de discordância acerca de determinados temas envolvendo a vida dos menores é inerente a relação parental e, salvo em casos absolutamente extremos, não é justificativa suficiente para afastar a guarda compartilhada. Nesse sentido: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C. C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - Autora que ajuizou a ação visando o reconhecimento e a dissolução da união estável mantida com o réu, bem como a fixação de guarda unilateral dos filhos menores, a regulamentação de visitas e fixação de alimentos em favor dos menores e da autora - Sentença de parcial procedência que reconheceu e dissolveu a união estável, fixando a guarda compartilhada dos filhos menores e o arbitramento de alimentos em valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu ou em 30% do salário-mínimo em caso de desemprego - Irresignação da autora - Não acolhimento - Guarda compartilhada que é forma preferencial estabelecida pela legislação - Caso concreto em que se revela a aptidão de ambos os genitores para exercer a guarda - Incidência do art. 1584, §2º do CC - Estudo psicológico que constatou a boa convivência dos menores com ambos os cônjuges, sugerindo a fixação da guarda compartilhada - Fixação que visa atender o melhor interesse dos menores e que não pode ser afastada tão somente em razão de má comunicação entre os genitores - Alimentos que devem ser fixados com base no binômio necessidade / possibilidade - Necessidades dos alimentados presumidas em razão da menoridade - Alimentante que comprovou sua limitada capacidade financeira, bem como a manutenção da guarda de outros dois filhos - Alimentos fixados em percentual justo e razoável - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003767-64.2021.8.26.0302; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023; grifei). Desta forma, ante a inexistência de indícios de impedimento quanto ao exercício da guarda por qualquer dos genitores, tampouco de que o exercício conjunto violará o melhor interesse do menor, estabeleço a guarda provisória compartilhada dos menores V.F.S. e V.D.F.S. em favor dos genitores, com residência na companhia materna. Lavre-se termo. CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA: A alteração substancial da situação fática, consubstanciada no nascimento de nova filha, circunstância não abrangida pelo acordo anterior (fls. 90/91), somada à rotina vivenciada pelas partes, especialmente considerando que o genitor passa períodos significativos no exterior (fl. 78), inviabiliza o deferimento do pedido de convivência alternada tal como formulado na inicial, diante da impactante mudança na vida dos infantes e da ausência de manifestação da parte contrária. Ainda assim, visando manter o contato paterno e regulamentar a realidade já vivida, mostra-se necessária a fixação de um regime de convivência que observe a dinâmica variável da rotina paterna, sempre à luz do melhor interesse da menor. Dessa forma, considerando o nascimento da infante V., a eventual distância física entre as partes, mas sem deixar de observar que as regras anteriormente acordadas pelas partes exigiam racional comunicação entre os genitores e proporcionavam plena convivência entre pai e filhos, fixo a convivência provisória paterna de forma livre dos menores V.F.S. e V.D.F.S, inclusive em feriados, férias escolares, datas comemorativas e festas de final de ano, com dias e horários convencionados com a genitora, devendo o genitor informar a ela os períodos que pretende ter a filha consigo com antecedência mínima de 3 dias. Ficam garantidos ao genitor e à prole contatos diários através de telefone, FaceTime, Skype, chamada de vídeo via WhatsApp ou qualquer outro meio de comunicação audiovisual. Os contatos poderão ocorrer diariamente, pelo tempo necessário e conveniente ao menor, respeitados seus compromissos e atividades escolares de casa, devendo os genitores organizarem suas rotinas para que a determinação seja efetivamente cumprida. REORGANIZAÇÃO DOS ALIMENTOS: Considerando que a presente ação versa sobre oferta de alimentos em favor de V.F.S. (fl. 84) e de M.F.V. (fls. 124/125), bem como revisional de alimentos em relação aos menores V.D.F.S. (fl. 86) e L.F.S. (fl. 85), necessário se mostra que sejam previamente citadas e intimadas as partes interessadas para manifestação antes de qualquer decisão. Tal providência visa resguardar o contraditório e a ampla defesa, além de permitir eventual adequação do pleito às reais necessidades e possibilidades atualmente vivenciadas pelas partes. Ressalta-se, ademais, que os menores já possuem alimentos previamente fixados, razão pela qual não se encontram desassistidos sob tal aspecto, sendo imprescindível a oitiva prévia das partes antes de eventual readequação judicial, sobretudo diante da possibilidade de alteração do equilíbrio alimentar e familiar estabelecido. TUTELA DE URGÊNCIA: O autor pleiteou, em caráter de tutela de urgência, que a genitora seja intimada a levar a menor para realização de exames médicos no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (fl. 82). Contudo, em que pese as alegações do requerente, verifico não ser o caso de deferimento da medida inaudita altera pars, tendo em vista que não trouxe aos autos comprovação cabal e contemporânea do alegado, apta a demonstrar a urgência e a necessidade da intervenção judicial imediata. Ademais, considerando que já foi fixada convivência provisória livre ao genitor, nada obsta que ele próprio providencie os exames pretendidos em seus dias de convivência, solucionando a questão de forma consensual e sem necessidade de intervenção judicial. Por fim, advirto que o Poder Judiciário não se presta à função de gestão cotidiana da vida privada, sendo essencial que tais questões sejam resolvidas preferencialmente pelas partes, com maturidade, diálogo e responsabilidade parental conjunta. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência pretendida. OFÍCIO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO: O requerente formulou pedido de tutela de urgência (fls. 107/110), pugnando pelo acesso ao sistema acadêmico da faculdade de seu filho L., na condição de responsável acadêmico e financeiro, a fim de verificar sua real situação junto à instituição de ensino. Contudo, considerando que o filho em questão é maior de idade, detendo plena capacidade civil, e que tal medida se refere à esfera de autonomia privada do aluno junto à universidade, não há respaldo para imposição judicial à instituição de ensino ou ao próprio aluno para permitir referido acesso. Ainda, trata-se de medida ao alcance do próprio requerente por vias administrativas ou consensuais com o filho, inexistindo demonstração de urgência ou risco de dano irreparável apto a justificar a intervenção liminar. Diante disso, indefiro o pedido de tutela de urgência requerido. PROSSEGUIMENTO DO FEITO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido (artigo 335, III c.c art. 231, II, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal e telefone para fins de comunicação. Na hipótese de o réu pretender obter os benefícios da gratuidade de justiça, desde logo determino que, para a apreciação do pleito, a contestação deverá vir instruída com os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: procuração ad judicia válida; declaração de pobreza; última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão da Junta Comercial, acerca da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; Relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. O não atendimento implicará no indeferimento de eventual pedido. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIANA MATSUEDA FAGUNDES (OAB 420048/SP)

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