Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010498-91.2022.8.26.0609" – Página 15 de 18

Ana Ise Teixeira Dos Santos x Condominio Residencial Joao Candido A

ID: 296748060

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004096-91.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA ISE TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JOAO CANDIDO A

Intimação de acórdão

Advogados:

THOMAS RODRIGUES CASTANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS WELLINGTON XAVIER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004096-91.2022.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004096-91.2022.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Ana Ise Teixeira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Condominio Residencial Joao Candido A - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO CONDOMINIAL VENCIDO NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2017 A AGOSTO DE 2019, MARÇO E ABRIL DE 2022. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA REQUERIDA, QUE VISA À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL, ANTE A FALTA DA DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO, PUGNANDO SUBSIDIARIAMENTE PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ADUZINDO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. EXAME: NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE “... A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A ANUÊNCIA DOS CONDÔMINOS SOBRE A REGULARIDADE DAS VERBAS DESTINADAS ÀS DESPESAS DE CONDOMÍNIO OBSTA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DA AÇÃO DE COBRANÇA A ELAS REFERENTES” (RESP N. 678.665/SP). CONDOMÍNIO DEMANDANTE QUE JUNTOU AOS AUTOS APENAS PROCURAÇÃO, CÓPIA DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 06 DE MARÇO DE 2021, COM APRESENTAÇÃO DA NOVA ADMINISTRADORA E ELEIÇÃO DE SÍNDICO, SUBSÍNDICO E MEMBROS DO CONSELHO, CÓPIA DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DOS CONDÔMINOS EM RELAÇÃO À DESPESA CONDOMINIAL COBRADA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, “EX VI” DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ERA DE RIGOR. DEMAIS QUESTÕES QUE RESTARAM PREJUDICADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Wellington Xavier de Souza (OAB: 487679/SP) - Thomas Rodrigues Castanho (OAB: 243133/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010498-57.2025.8.26.0554

ID: 298531409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010498-57.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CLEPARD SILVA JANUáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EZEQUIEL JURASKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010498-57.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses - Paulo Clepard Silva Januário - Pelo exposto, com fundam…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Itapeva Ximulticarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados ("Fundo") x Leila Sznajderman Silveira

ID: 301071524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010498-48.2019.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XIMULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS ("FUNDO")

Polo Passivo:

LEILA SZNAJDERMAN SILVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA HELOANI DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO GUILHERME FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010498-48.2019.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itapeva XIMulticarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios não Padronizados ("Fundo") - Leila…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Pereira Filho x Banco Pan S/A

ID: 294251223

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010498-08.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNA BORGES LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010498-08.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010498-94.2025.8.26.0477

ID: 306476550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010498-94.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MARTINIANO JOSE DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELLA GABRIEL BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010498-94.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Martiniano Jose das Neves - Vistos. 1 - Ainda que se trate de obrigação sucessiva, … Processo 1010498-94.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Martiniano Jose das Neves - Vistos. 1 - Ainda que se trate de obrigação sucessiva, mesmo com a inclusão das cotas condominiais porventura vincendas no decorrer do processo, em Execução de Título Extrajudicial a parte executada deve ser instada a quitar no prazo legal o valor que no momento efetivamente é líquido, certo e exigível (artigos 292, I, 783 e 786 do CPC). Ademais, a certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil, expedida por este juízo na decisão inicial de todas as ações desta natureza, deve conter o valor do débito na data da distribuição da ação. Assim, de ofício, retifico o valor da causa no sistema informatizado para R$3.477,74, conforme planilha de cálculos de fls. 02. 2 - Para cobrança das despesas condominiais por via executiva, é indispensável que o exequente encarte aos autos, além dos documentos já juntados, cópia das atas das assembleias que aprovaram o que se encontra em cobrança no processo em todo o período exigido (ou acordo descumprido com saldo remanescente, se o caso), conforme entendimento consolidado pelo c. STJ no REsp 2048856-SC. Assim, traga aos autos, a parte autora, cópias das atas de assembleias que aprovaram o valor da cota condominial cobrada na exordial. Ainda, traga aos autos, a exequente, cópia de sua convenção condominial e procuração devidamente assinada, a fim de regularizar sua representação processual. Regularize-se, pois, a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC. 3 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora/exequente a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. 4 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente, em caso de inércia ou manifestação deficiente, incorrerá no art. 223 do CPC. Int. - ADV: PAMELLA GABRIEL BAPTISTA (OAB 299706/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Marrano Netto x Renata Favaro Ribeiro Ferreira

ID: 295185371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002125-51.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARRANO NETTO

Polo Passivo:

RENATA FAVARO RIBEIRO FERREIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ MARRANO NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS MARZAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002125-51.2025.8.26.0361 (processo principal 1010498-25.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Marrano Netto - Renata Favaro Ribeiro Ferreira - Vis… Processo 0002125-51.2025.8.26.0361 (processo principal 1010498-25.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Marrano Netto - Renata Favaro Ribeiro Ferreira - Vistos. Recebo a petição retro como emenda à inicial. O advogado exequente está dispensado do adiantamento das custas processuais, conforme art. 82, §3º, do CPC, in verbis: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (parágrafo este introduzido pela Lei 15.109/2025). Ocorre que, conforme esclarecido pelo exequente, o débito exequendo abrange ainda as custas judiciais recolhidas pelo credor (taxa judiciária recolhida às fls. 09/10), razão pela qual, deverá a parte exequente comprovar nos autos o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003, observado - ainda - o valor mínimo a ser recolhido de 05 UFESPs (Guia - DARE-SP). Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento deste incidente de cumprimento de sentença. À serventia: Decorrido o prazo concedido sem prova do recolhimento das custas judiciais, certifique-se e cancele-se. Salienta-se: Para o cancelamento do processo incidental, deverá a parte credora comprovar o recolhimento das despesas (de 5 UFESPs), comprovando-se nos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa (Provimento CSM nº 2.739/2024 - DJE de 06/05/2024 - páginas 07/08). Tal importância deverá ser recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Sem prejuízo, cumpra o exequente o §4º da decisão de fls. 10, no mesmo prazo concedido, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER (OAB 307100/SP), JONAS MARZAGÃO (OAB 114931/SP), LUIZ MARRANO NETTO (OAB 195570/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pdg -Sp 7 Incorporações Spe Ltda x Município De Santos

ID: 325698885

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010498-67.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PDG -SP 7 INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTOS

Despacho

Advogados:

ELIANE ELIAS MATEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010498-67.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010498-67.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: Pdg -Sp 7 Incorporações Spe Ltda - Apdo/Apte: Município de Santos - Vistos. 1] Trata-se de apelações interpostas por PDG SP 7 INCORPORAÇÕES SPE LTDA. e MUNICÍPIO DE SANTOS contra a r. sentença de fls. 315/319, que julgou parcialmente procedentes embargos opostos à execução fiscal n. 1510635-36. 2017.8.26.0562. Argumentos da PDG: a) juros e correção monetária devem limitar-se à SELIC; b) a Emenda n. 113 veio ampliar o que estava disposto na Lei Federal n. 9.065/95; c) incidem sobre os débitos correção (IPCA) e juros de 1% ao mês; d) não se pode perder de vista a ADI n. 442 (Pretório Excelso) e a Arguição de Inconstitucionalidade n. 017909-61.2012.8.26.0000 (Órgão Especial deste Tribunal); e) cumpre ter em mente a tese firmada pelo Supremo no ARE n. 1.216.078/SP, com repercussão geral; f) foram violados os princípios da razoabilidade e da moralidade administrativa; g) deve ser reconhecida a inexigibilidade de juros e correção superiores à SELIC, especialmente no período anterior à vigência da Emenda Constitucional n. 113; h) quando menos, o processo deve ser suspenso até que se decida o RE n. 1.346.152/SP (com repercussão geral) ou aplicado o entendimento de que trata o Tema 1062/STF (fls. 340/349). Sem contrarrazões do ente federativo, que apelou sob os seguintes fundamentos: a) houve errônea aplicação do art. 22, inc. VI, da Constituição; b) adota o IPCA, índice criado pela Lei Federal n. 8.383/91, somado a juros da mora autorizados por lei municipal e pelo C.T.N.; c) a Taxa SELIC é definida de modo discricionário pelo COPOM, representando instrumento inidôneo para apurar perdas inflacionárias; d) o IPCA reflete os preços ao consumidor, ou seja, a real perda de valor da moeda, sendo índice inflacionário por excelência; e) limitação à SELIC impede q

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marli Cordeiro Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 296969181

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010498-16.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARLI CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010498-16.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010498-16.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Marli Cordeiro da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Fábio Podestá - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - REQUERENTE QUE AFIRMA TER CONTRATADO JUNTO AO RÉU ACREDITANDO SE TRATAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, HAJA VISTA QUE O CONTRATO TRAZ INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DO TIPO DE CONTRATAÇÃO E POSSUI ASSINATURA DIGITAL DA AUTORA - AUSENTE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU, NA MEDIDA EM QUE O DESCONTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO DECORRE DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR, NÃO SENDO PROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA (RESP 1.061.530/RS), QUE SE ENCONTRA ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE MANTER CONSUMIDOR VINCULADO A CONTRATO DO QUAL NÃO POSSUI MAIS INTERESSE - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO, RESSALVADO O DIREITO DO RÉU DE COBRAR A DÍVIDA - PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. H. A. K. B. x R. B. M. J.

ID: 313147967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1010498-17.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. H. A. K. B.

Polo Passivo:

R. B. M. J.

Intimação

Advogados:

MAYRA AMARAL KANASHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ROBERTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010498-17.2023.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - I.H.A.K.B. - R.B.M.J. - Vistos. I - Atenta à manifestação favor… Processo 1010498-17.2023.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - I.H.A.K.B. - R.B.M.J. - Vistos. I - Atenta à manifestação favorável do Representante do Ministério Público (fl. 105) e, especialmente, da concordância do exequente (fl. 101), HOMOLOGO, por sentença, a proposta de acordo apresentada pelo executado nas fls. 79/82, sem, contudo, extinguir o processo, mantendo suspensa a presente fase de cumprimento de sentença, até o cumprimento do acordo, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, combinado com o art. 922, ambos do Código de Processo Civil. Não obstante, desde já, ressalto que, na hipótese do executado não cumprir o acordo, ou seja, na hipótese do executado deixar de quitar alguma das parcelas, ou deixar de quitar alguma das pensões alimentícias vincendas, ocorrerá o vencimento antecipado das parcelas vincendas, além de outras incidências e penalidades que, eventualmente, as partes tenham convencionado, bem como, a execução especial, sob o rito estabelecido no art. 528 do Código de Processo Civil, retornará ao seu trâmite normal, inclusive com possibilidade de ser decretada a prisão civil do devedor e de ser protestada a dívida, ficando, portanto, mantido o caráter alimentar do débito ora parcelado. Custas inexistentes, no momento da instauração desta fase de cumprimento de sentença. A presente sentença transita em julgado imediatamente, com fundamento na preclusão lógica, ficando dispensada a lavratura da competente certidão de trânsito em julgado. II - Desde já, advirto às partes que o decurso do prazo previsto no acordo celebrado para o pagamento INTEGRAL do saldo devedor, sem qualquer manifestação nestes autos, implicará a extinção automática do presente feito, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Aguarde-se em Cartório eventual provocação pelas partes, pelo prazo de 03 (três) meses, e, após, nada mais tendo sido requerido/informado, comunique-se a extinção do feito no sistema do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e remetam-se os autos ao arquivo. III - Ciência à Representante do Ministério Público. P. I. e C. - ADV: ALEXANDRE ROBERTO DE SOUZA (OAB 471614/SP), MAYRA AMARAL KANASHIRO (OAB 479126/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. B. S. A. x A. M. F. F.

ID: 296136528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010498-76.2016.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

A. M. F. F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PAULO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010498-76.2016.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B. - A.M.F.F. - R.P.S.R. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proferida em novembro de 2016, com iníc… Processo 1010498-76.2016.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B. - A.M.F.F. - R.P.S.R. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proferida em novembro de 2016, com início em fevereiro de 2017. Com a penhora de imóvel, houve satisfação parcial do crédito. Demais pesquisas negativas. Feito suspenso, nos termos do artigo 921 do CPC, pelo período de novembro de 2020 a novembro de 2021. Repetidas todas as pesquisas, sem sucesso na localização de bens. Processo permaneceu em arquivo de junho de 2023 a fevereiro de 2024, novas pesquisas realizadas, sem sucesso. Nos termos de fl. 491, assim, o último ato que interrompeu a prescrição deu-se em setembro de 2018. Mesmo considerando o tempo de suspensão, já decorreu o prazo prescricional de 05 anos, sem que o exequente obtivesse êxito na tentativa de localização de bens penhoráveis, sendo de rigor reconhecer a prescrição intercorrente. Não se trata de desídia do exequente , mas de tentativas frustradas de busca de bens. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse Reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente Manutenção Embora a exequente não tenha se mantido inerte em busca de composição ou mesmo em busca de bens penhoráveis dos executados, as diligências infrutíferas, que se arrastam por mais de 20 (vinte) anos, não têm o condão de interromper ou suspender o prazo da prescrição intercorrente Prazo iniciado na vigência do CPC/1973 - inaplicabilidade do artigo 1.056 de referido diploma - Entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça Execução extinta Sentença confirmada Verbas de sucumbência, no entanto, afastadas Inteligência do artigo 921, parágrafo 5º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.(TJSP; Apelação Cível 0011919-27.2000.8.26.0053; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024). Ante o exposto, extingo o feito, em virtude da prescrição intercorrente (art. 924, inciso V, do CPC). Sem custas ou honorários (conforme art. 921, § 5º, do CPC). Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. - ADV: LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA (OAB 170811/SP), LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA (OAB 170811/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), RODRIGO PAULO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 221766/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 171 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes