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Processo nº 1010653-70.2025.8.26.0001

ID: 277977973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010653-70.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1010653-70.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdecir dos Santos - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe…

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Processo nº 0002782-77.2025.8.26.0624

ID: 327012084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002782-77.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA PRADO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PARISI PEREIRA

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Processo 0002782-77.2025.8.26.0624 (processo principal 1004833-15.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Camila Prado Machado - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º,… Processo 0002782-77.2025.8.26.0624 (processo principal 1004833-15.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Camila Prado Machado - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, intime-se o executado pessoalmente, por oficial de justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado do crédito, no valor de R$ 28.612,58 (fls. 03), devidamente atualizado e acrescido de custas no importe de 2% do valor do débito, devendo ser recolhido na guia DARE (CÓDIGO 230-6), conforme Comunicado Conjunto nº. 951/2023. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Expeça-se folha de rosto para carga e cumprimento do mandado pelo Sr. Oficial de Justiça (modelo 502961). Int. - ADV: GUILHERME PARISI PEREIRA (OAB 378706/SP), GUILHERME PARISI PEREIRA (OAB 378706/SP)

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Wilson Ferreira Albuquerque x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 277224371

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010653-32.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILSON FERREIRA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ÉLIDA PEREIRA MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010653-32.2023.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Wilson Ferreira Albuquerque - Recorrido: Itapeva VII Multicarteira Fundo de I…

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Edvaldo Soares De Azevedo x Itaú Unibanco S.A.

ID: 330448698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010653-49.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SOARES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

MIRELLA GUEDES CAMPELO

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ALEXANDRE ALVES DE CARVALHO

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Processo 1010653-49.2025.8.26.0008 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Edvaldo Soares de Azevedo - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. Sem prejuízo aos d…

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Processo nº 1010653-25.2024.8.26.0577

ID: 291683814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010653-25.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANGKOR COMéRCIO DE GêNEROS ALIMENTíCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA NUNES DE PAIVA

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Processo 1010653-25.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Angkor Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda - Ciência às partes acerca do trânsito em julgado. Ante o que prescreve os…

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Processo nº 0000533-73.2021.8.26.0502

ID: 324936291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000533-73.2021.8.26.0502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO JOSUE DE ARRUDA

Intimação

Advogados:

TAMIRES GOMES DA SILVA CASTIGLIONI

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EVERTON SILVA SANTOS

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Processo 0000533-73.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - DANILO JOSUE DE ARRUDA - Vistos. Acolho a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO (fls.182) e Declaro EXTINTA A PENA privativa de liberdade…

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Processo nº 1010653-73.2023.8.26.0152

ID: 326279317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010653-73.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REJANE MARIA DE SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON XAVIER LIMA

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Processo 1010653-73.2023.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rejane Maria de Santana Santos - Vistos. Considerando as dificuldades para…

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Associação Civil Jardins Cinco Lagos De Santa Maria x Gergorio Marin Preciado (Sócio)

ID: 295433568

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2109190-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CIVIL JARDINS CINCO LAGOS DE SANTA MARIA

Polo Passivo:

GERGORIO MARIN PRECIADO (SóCIO)

Intimação de acórdão

Advogados:

WESLEI DUARTE DE ARAUJO

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VANESSA STRINGHER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2109190-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2109190-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mairiporã - Agravante: Associação Civil Jardins Cinco Lagos de Santa Maria - Agravado: Gergorio Marin Preciado (sócio) - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AO AUTOR APÓS INTERRUPÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO DEVIDO À RECUSA DO AUTOR EM PERMANECER ASSOCIADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DO CORTE DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA DAS COTAS DE RATEIO E A POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAR OS VALORES REFERENTES À ÁGUA DOS DEMAIS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ASSOCIAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA DE URGÊNCIA FOI CONCEDIDA COM BASE NA PROBABILIDADE DO DIREITO E NO PERIGO DE DANO, CONFORME ART. 300 DO CPC, CONSIDERANDO A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. 4. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FOI MANTIDA, POIS NÃO HÁ RISCO DE IRREVERSIBILIDADE NA MEDIDA, E O FORNECIMENTO DE ÁGUA DEVE SER ASSEGURADO AO AUTOR, AINDA QUE NÃO RESIDA ATUALMENTE NO IMÓVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.”LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010071-15.2023.8.26.0624, REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Stringher (OAB: 164508/SP) - Weslei Duarte de Araujo (OAB: 278430/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010653-41.2024.8.26.0604

ID: 293388565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010653-41.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1010653-41.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Defiro, uma vez mais, a tentativa de cumprimento da liminar no endereço… Processo 1010653-41.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Defiro, uma vez mais, a tentativa de cumprimento da liminar no endereço indicado à fl. 234, após o recolhimento das custas correlatas. Contudo, indefiro desde já a intimação do réu para informar a localização do bem, pois o decreto-lei 911/60, alterado pela lei nº 13.043/2014, não dispõe sobre a obrigatoriedade de o devedor indicar o paradeiro do bem, tampouco sob pena de aplicação de multa. Trata-se de uma obrigação cabível ao credor fiduciário, na medida em que tem interesse em executar a garantia do seu crédito. Ninguém será obrigado a fazer ou a não fazer alguma coisa a não ser em virtude de lei. Assim, manifeste-se o autor, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Decisão do juízo a quo que determinou ao agravante que informe o paradeiro do veículo objeto do decreto de apreensão, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Irresignação do agravante. Como já assentado em iterativa jurisprudência, não há no ordenamento jurídico, dispositivo que embase decisão que determina ao devedor, a indicação da localização do bem objeto de liminar de busca e apreensão, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Com efeito, tal diligência cabe ao credor fiduciante. Destarte, a falta de indicação pelo devedor do paradeiro do veículo não se constitui ato atentatório à dignidade da justiça. Bem por isso, de rigor o provimento do recurso, para que a r. decisão agravada seja afastada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091022-47.2019.8.26.0000; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2020; Data de Registro: 28/04/2020). Caso decorra o prazo sem manifestação, intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art.485, inc. III, do Código de Processo Civil. Na inércia, intime-se pessoalmente com o mesmo prazo. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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I. C. A. x A. L. A. L.

ID: 331231280

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010653-93.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. C. A.

Polo Passivo:

A. L. A. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA DE MELLO FRANCO

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MICHELLE ADORNI PATREZE

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ELOISA FERNANDA ALVES DUPAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010653-93.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010653-93.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: I. C. A. - Apelada: A. L. A. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) César Peixoto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE ALIMENTOS - DEVER PARENTAL DE AMBOS OS GENITORES, PREFERENCIALMENTE MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EM PROPORÇÃO EQUIVALENTE AOS SEUS RECURSOS, FUNDADO NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE HUMANA, DESTINADOS AO DIREITO DE SOBREVIVÊNCIA CONDIGNA DA PROLE E À SATISFAÇÃO DAS DESPESAS BÁSICAS DE MANUTENÇÃO INDISPENSÁVEIS À CRIAÇÃO, AO SUSTENTO E À FORMAÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ARBITRANDO A PRESTAÇÃO ALIMENTAR EM 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA ALIMENTANTE, SENDO DE 33% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO CASO DE INFORMALIDADE - NECESSIDADE DA ALIMENTADA ÍNSITA À PRÓPRIA INCAPACIDADE CIVIL ADVINDA DA MENORIDADE, POR ORA INABILITADA PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO E SUJEITA AO PODER FAMILIAR [16 ANOS DE IDADE] - PRUDÊNCIA DO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.566, IV, 1.568, 1.630, 1.634, I, 1.694, 1.695 E 1.703 DO CÓDIGO CIVIL - ALIMENTOS AVOENGOS - NATUREZA COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA DA OBRIGAÇÃO, SÚMULA N. 596 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS QUANTO À EVENTUAL INCAPACIDADE DA GENITORA PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS LÍCITAS E REMUNERADAS - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eloisa Fernanda Alves Dupas (OAB: 347492/SP) - Michelle Adorni Patreze (OAB: 352628/SP) - Vanessa de Mello Franco (OAB: 228794/SP) - 4º andar

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