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Processo nº 1010682-46.2024.8.26.0037

ID: 328575426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010682-46.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA ROSA GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010682-46.2024.8.26.0037 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.R.N. - DISPOSITIVO Ante o exposto, à vista da prova dos autos, DECRETO A INTERDIÇÃO da pessoa de Vitor do Nascimento Iachel, de… Processo 1010682-46.2024.8.26.0037 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.R.N. - DISPOSITIVO Ante o exposto, à vista da prova dos autos, DECRETO A INTERDIÇÃO da pessoa de Vitor do Nascimento Iachel, declarando-a relativamente incapaz para praticar os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil, e, consequentemente, sujeito-a à curatela, nos termos do artigo 1.767, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 13.146/2016. Com fundamento nos artigos 1.775, §1º do Código Civil, nomeio Curadora definitiva Marcia Regina do Nascimento. Ao aceitar o encargo de Curadora, a parte promovente assume todas as responsabilidades decorrentes do exercício da curatela automaticamente, razão pela qual, por meramente burocrático, dispensa-se a lavratura do termo de compromisso. Expeça-se mandado para inscrição desta sentença no Registro Civil em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, devendo a curadora encaminhá-lo para registro, comprovando-se nos autos em 15 dias. Comunique-se ao SCPC nos termos do Prov. 043/2012 CGJ - Anexo IV. Expeça-se edital, intimando-se a parte requerente, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, para recolhimento das despesas para a publicação no Diário Oficial, devendo ser publicado por 03 vezes consecutivas, com intervalo de 10 dias. Em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, providencie a Serventia o necessário à publicação do edital. Por oportuno, registre-se ser desnecessária a expedição de certidão de curatela por este Juízo, tendo em vista que o documento apto à comprovar a situação da pessoa curatelada é a certidão de interdição a ser obtida perante o Cartório de Registro Civil onde foi registrada a interdição e onde são averbadas todas e quaisquer alterações que porventura possam ocorrer ao longo do tempo. Deixo de fixar a obrigação de a Curadora prestar hipoteca legal, por não mais haver disposição legal que obrigue a prestá-la, conforme bem esclarece Maria Berenice Dias: "Deixou de ser exigido que o tutor - e, por conseguinte o curador especifique bens em hipoteca legal. Assim a atribuição conferida ao Ministério Público para promover, de ofício, a especificação e a inscrição de hipoteca dos curadores não persiste (ECA 201 IV). Quando é vultuoso o patrimônio do curatelado, pode o juiz determinar a prestação de caução. A imposição é facultativa, podendo ser dispensada se reconhecida a idoneidade do curador (CC 1.745 parágrafo único)" (Manual de Direito das Famílias, 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p: 681/682). Outrossim, considerando que a Curadora é genitora do curatelado, com presumida idoneidade, bem como pelo fato de o Parquet não tê-la exigido, e em vista do recebimento de rendimentos não elevados, consistente em pensão alimentícia em valores módicos paga pelo genitor (fls.36/39), a permitir a presunção de que serão consumidos integralmente com a parte incapaz, dispenso a prestação de caução bem como a prestação de contas, o que não afasta a possibilidade de virem a ser exigidas nos termos dos artigos 1755 e 1774 do Código Civil, se verificado fato novo, salientando-se que quaisquer atos de disposição de bens da parte curatelada deverão ser precedidos de autorização judicial. Para tanto, deverá a Curadora observar a necessidade de conservação de todos os comprovantes dos pagamentos efetuados em nome ou benefício da parte curatelada, tais como recibos, cupons fiscais, notas fiscais, etc., bem como respectivos demonstrativos das despesas (boletos, faturas,contratos, entre outros), além de extratos de contas bancárias, aplicações e investimentos, para oportuna apresentação em incidente próprio, caso venha a ser determinado. Ainda, deverá a curadora observar que quaisquer atos de disposição dos bens do incapaz, inclusive a tomada de empréstimos consignados, dependem de prévia autorização judicial e comprovação documental da necessidade. Custas pela parte autora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ANA ROSA GOUVÊA (OAB 107146/SP)

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Processo nº 1010682-13.2025.8.26.0554

ID: 323660420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010682-13.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARLINE LUCCHIARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO CUNHA GALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010682-13.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arline Lucchiari - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça … Processo 1010682-13.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arline Lucchiari - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça - contida no conceito mais amplo de assistência jurídica (v. Araken de Assis, Doutrina e prática do processo civil contemporâneo, RT, 2001, p. 75) - exige a comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência. Embora não se desconheça que o custo do processo possa servir de inadmissível barreira ao acesso à justiça dos hipossuficientes econômicos, indo de encontro aos objetivos fundamentais de erradicar a marginalização e reduzir as desigualdades sociais (artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal), igualmente não se pode olvidar que o aparato judicial acaba sendo custeado por toda a sociedade e a concessão ampla e irrestrita do benefício deixa de desestimular demandas infundadas e desvaloriza o trabalho do advogado da parte vitoriosa. Segundo se entende, não basta a alegação deduzida mesmo que por pessoa natural, pois os parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil devem ser interpretados à luz da Constituição Federal. Assim, apenas quando for difícil ou impossível ao interessado comprovar a sua insuficiência de recursos o conteúdo da sua declaração presumir-se-á verdadeiro. (Orlando Haddad Neto, Justiça Gratuita e advocacia pro bono - aspectos constitucionais, Revista de Processo, v. 276, 2018, p. 45-57). No caso, consta nos autos (fl. 20) informação de que a parte recebe remuneração mensal muito superior a três salários mínimos. Tudo o que comprova que a parte possui recursos suficientes para fazer frente às custas processuais. Adotam-se, a propósito, os critérios objetivos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e que vão na esteira do que defende, por exemplo, José Cretella Neto (Do Benefício da Gratuidade da Justiça, Revista de Processo, v. 235, 2014, p. 437-461). Nos termos do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 89/08, reputa-se economicamente necessitada a pessoa natural que, cumulativamente,: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Também não estão presentes outros fatores, além dos puramente econômicos, que justifiquem o alargamento deste parâmetro de renda, de resto como previsto no parágrafo 4º do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 89/08, como a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento; e d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Além disso, a parte conta com a assistência de advogado particular fora de seu exercício pro bono, o que indica a possibilidade de fazer frente às custas do processo. Segundo se entende, à luz da previsão do artigo 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, tal circunstância não impede por si só o benefício, mas pode ser levada em consideração diante dos demais elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade. A propósito, já se decidiu que malgrado a contratação de banca particular de advogados, por si só, não obstaculize a concessão da benesse em testilha, somado a outros elementos de prova, pode infirmar a alegada hipossuficiência (TJ-SP, AI 2188956-10.2016, 7ª Câm. Dir. Priv., Rel. Miguel Brandi, j. 19/07/2017). Por isto, indefiro a gratuidade da justiça, integral ou parcial. Recolha a parte autora as custas iniciais e as despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FLAVIO CUNHA GALVES (OAB 366470/SP)

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Processo nº 1010682-91.2025.8.26.0625

ID: 331831669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010682-91.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1010682-91.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. I - Excluída a anotação de segredo de justiça, pois os fat… Processo 1010682-91.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. I - Excluída a anotação de segredo de justiça, pois os fatos narrados na petição inicial não se enquadram em nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil. I.1 - Intime-se a parte autora (pela imprensa oficial) para que recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, a complementação da diligência do oficial de justiça necessária para a realização da busca e apreensão e citação (uma vez que o ato deve ser praticado por dois oficiais de justiça, nos termos do art.536, §2º, CPC c/c artigos 1.023, §2º e 1.035, §3º, ambos das NSCGJ). No silêncio, intime-se pessoalmente para que dê andamento no feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (artigo 485, III, §1º, CPC). II - Providenciado o recolhimento nos termos acima, cumpra a serventia a decisão a seguir (utilizando para tanto o ato ordinatório com código do modelo registrado sob nº 278342). Tendo em vista que houve a comprovação da existência de contrato vinculando as partes (fls. 80/89) e a constituição em mora da parte ré por meio da notificação (fls. 90/92), DEFIRO a medida liminar reclamada, nos termos do art.3º do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se mandado para busca e apreensão do bem indicado na inicial no endereço fornecido pela parte autora (instruindo-se com cópia da petição inicial), devendo ser depositado em poder da pessoa por ela indicada, ficando desde logo deferido, se necessário, o concurso de força policial com ordem de arrombamento, nos termos do art.846 e §§ do CPC. Outrossim, cabe ser anotado que o ato acima mencionado poderá realizar-se, nos termos do art.212, §2º, CPC, no período de férias forenses, onde os houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário previsto no caput do referido artigo, independente de autorização judicial. Com recolhimento da taxa respectiva, determino à serventia que proceda à inscrição do gravame no automóvel objeto deste processo e que após a apreensão retire essa restrição por meio do sistema RENAJUD (art.3º, §9º, Decreto Lei 911/69). Outrossim, recolhidas as respectivas taxas e mediante requerimento expresso, fica desde logo deferida a pesquisa do endereço da parte passiva por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Registro que na hipótese em que a parte autora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 10 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte autora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar. Na eventualidade da parte autora proceder à venda extrajudicial do bem deverá aplicar o preço apurado no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, depositando nos autos eventual saldo remanescente com a devida prestação de contas, nos termos do art.2º do Decreto-Lei 911/69. Efetivada a medida liminar, cite-se a parte ré (servindo a presente decisão como mandado) para, em 05 dias contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida consubstanciada no saldo devedor que compreende as prestações vencidas, vincendas e encargos, hipótese em que o bem deverá ser-lhe restituído livre de ônus - ou, em 15 dias - também contados da execução da liminar, apresentar resposta (art.3º, §3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de serem tidos como incontroversos os fatos alegados pela parte autora. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a parte ré poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. Nada obstante, caso a parte ré não seja localizada deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora (por meio de ato ordinatório) para que informe nos autos seu atual endereço e recolha as diligências necessárias para a expedição de novo mandado para o cumprimento da liminar ora deferida e citação (duas diligências), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, indefiro desde logo o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual e/ou DETRAN para o fim de determinar que esses órgãos se abstenham de cobrar da parte autora tributos relativos ao veículo objeto dos autos referentes ao período anterior à efetivação da liminar ora deferida. Isso porque a disponibilidade desse crédito é da Fazendo Estadual e, por esse motivo, cabe a esse órgão cobrar o tributo daquele que entende ser seu devedor, razão pela qual eventual insurgência da parte autora contra tal cobrança (que sequer foi noticiada nos autos) deve ser veiculada por meio de ação própria. Inicialmente, indefiro o trâmite processual em segredo de justiça, visto que os fatos narrados na petição inicial não se enquadram em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Robson Santos Almeida x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 318656817

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191789-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

ROBSON SANTOS ALMEIDA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ROBSON SANTOS ALMEIDA

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DESPACHO Nº 2191789-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191789-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: Robson Santos Almeida - Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Interessado: Mauro Roman de Melo - DECISÃO MONOCRÁTICA - VOTO Nº: 40863 Agravo de Instrumento Nº. 2191789-83.2025.8.26.0000 Comarca: Mauá Juiz: Ivo Roveri Neto Agravante: Robson Santos Almeida Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Interessado: Mauro Roman de Melo AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIMENTO insurgência em face da sentença de extinção do cumprimento de sentença, com base no art. 924, II do CPC decisão de extinção integral da fase de cumprimento tem inequívoca natureza de sentença apelação é o recurso cabível para questionar sentença interposição de agravo de instrumento em vez de apelação descabimento inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro não conhecimento do agravo, de forma monocrática, com base no art. 932, III do CPC. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado da ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos, na fase de cumprimento de sentença, promovida pelo interessado contra a agravada. A insurgência refere-se à sentença de fls. 116/117 dos autos de origem. Em razão da satisfação da obrigação, foi julgado extinto o incidente, com base no art. 924, II do CPC. Por meio da referida decisão também foi revista a anterior que autorizava a reserva de honorários advocatícios ao agravante. Alegou o agravante, em suma, que a decisão violou os princípios do devido processo legal, da igualdade e do contraditório. Não lhe foi oportunizado manifestar-se previamente sobre a alteração da decisão que havia autorizado a reserva dos honorários. Também não foi considerado que o valor penhorado é ínfimo em relação ao valor da dívida. Aduziu que os honorários advocatícios pertencem ao advogado. A penhora de valores para o pagamento dos honorários advocatícios é legítima, porque a verba enquadra-se nas hipóteses previstas no art. 833, IV do CPC. Por conta do que expôs, pugnou pela reforma da decisão agravada, para o fim de ser mantida a decisão anterior que autorizava a reserva dos honorários advocatícios. Subsidiariamente, o agravante requereu que sobre os valores penhorados seja reconhecido o seu direito aos honorários advocatícios. É a síntese necessária. A hipótese é de desate monocrático. O recurso não merece ser conhecido, pois manifestamente inadmissível. O ato judicial ora recorrido é a sentença pela qual o i. magistrado de 1º grau extinguiu o processo com base no art. 924, II do CPC em face da satisfação da obrigação. Consignado na decisão impugnada: Inicialmente, verifico ter havido o trânsito de trânsito em julgado da ação principal, devidamente certificado à fl. 242 daqueles autos. Retifique-se, portanto, a classe processual para cumprimento definitivo. Anote-se. Pela decisão de fls. 56/59, foi parcialmente acolhida impugnação ao cumprimento (ainda provisório) de sentença para limitar o período de incidência das astreintes, sobrevindo determinação para que a parte exequente apresentasse o valor de acordo com o quanto estabelecido. A parte exequente se manifestou às fls. 62/63, apontando o débito em aberto como sendo R$ 1.286,09, sobrevindo intimação da parte devedora para pagar o valor em questão em publicação datada de 05/02/2025 (fls. 75/77). A parte executada efetuou o recolhimento de R$ 1.287,00 juntamente com os R$ 1.852,00 apontados pela própria parte credora e referente à outra multa também fixada nos autos de cumprimento da obrigação de fazer nº 0008893-66.2024.8.26.0348 (fls. 119/125 daqueles autos e fls. 87 e 88 destes autos) em 13/02/2025, conforme cópias trazidas às fls. 86/88 destes presentes autos. Ainda que as multas deste incidente provisório, no valor de R$ 1.286,09, bem como a de R$ 1.852,00 do incidente de obrigação de fazer nº 0008893-66.2024.8.26.0348, tenham sido recolhidas em autos diversos (consta das guias a menção ao processo de conhecimento principal 1010958-17.2024.8.26.0348, fls. 87 e 88), noto que foram pagas tempestivamente, inexistindo, assim, qualquer penalidade ou valor remanescente pendente, como ventilado pela parte credora nas cópias de fls. 89/102 e nas peças sigilosas protocoladas neste incidente. Destarte, ante o pagamento do valor objeto deste incidente de cumprimento definitivo deve o feito ser extinto nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, revejo a decisão de fl. 75 quanto à reserva de honorários pretendida pelo patrono do exequente. Conforme fls. 232/237 dos autos principais, a penhora no rosto dos autos oriunda do feito nº 0000718-20.2023.8.26.0348 (5ª Vara Cível) se deu por decisão exarada em 27/01/2025, ou seja, anteriormente ao requerimento de reserva de honorários deduzido pelo patrono do exequente em petição protocolada apenas em 28/01/2025 (fls. 66/68). Ademais, o mesmo patrono atua nos autos referidos em tramitação na 5ª Vara Cível. Admitir o contrário, seria possibilitar ao patrono utilizar de artifício para esvaziar completamente a penhora no rosto dos autos. Assim, não pode prevalecer a reserva pretendida. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO POSTERIOR DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O contrato de honorários juntado após a expedição da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. (AgInt no AREsp n. 2.241.138/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Tal requerimento, se entender cabível, poderá ser objeto de manifestação nos autos onde foi deferida a penhora em questão, para, onde, ademais, já houve a remessa dos valores de R$ 1.286,09 e R$ 1.852,00 depositados pela parte devedora e acima mencionados. Por fim, ainda considerando o quanto certificado à fl. 115, esclareça a executada, no prazo de 15 (quinze) dias, a que título se deram os depósitos por si realizados e constantes da aludida certidão (fls. 116/117 dos autos de origem). Pois bem. A decisão que extingue integralmente a fase de cumprimento de sentença tem inequívoca natureza de sentença e, por conta disso, somente poderia ser atacada por meio do recurso de apelação, conforme expressamente previsto no art. 1.009 do referido diploma legal. A respeito, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal: Agravo interno - Agravo de instrumento que não foi conhecido em virtude de ser inadmissível Agravo de instrumento interposto da sentença que considerou cumprida a condenação e julgou extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do atual CPC Recurso cabível que é a apelação Art. 1.009, "caput", c.c. o art. 203, § 1º, parte final, ambos do atual CPC Precedentes do STJ e do TJSP Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade dos recursos Não conhecimento do agravo de instrumento que se impunha - Recurso desprovido (Agravo Interno 2200998-23.2018.8.26.0000, Rel. Des. José Marco Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 924, II, NCPC. RECURSO CABÍVEL É O DE APELAÇÃO. SENTENÇA. ART. 925, NCPC. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO (A.I 2130319- 95.2018.8.26.0000; Rel. Des. Alexandre Lazzarini, 17ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 13.07.2018); AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de contrato bancário com pedido de limitação de descontos de contratos de empréstimos Fase de cumprimento de sentença - Decisão que julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC Recurso cabível Apelação Interposição de agravo - Erro grosseiro Inadequação da via eleita - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido (A.I 2159180-28.2017.8.26.0000, Rel. Des. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 03.10.2017); CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Extinção com fulcro no artigo 485, IV, do CPC Decisão caracterizada como sentença - Hipótese em que o recurso cabível é a apelação e não o agravo de instrumento Erro grosseiro - Impossibilidade de se adotar a regra da fungibilidade recursal e o princípio da instrumentalidade das formas, in casu, ante a inexistência de dúvida objetiva - Recurso não conhecido (A.I 2240702-43.2018.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Pastore Filho, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 09/01/2019). Ainda que se entenda que a insurgência do agravante se refira unicamente à parte da sentença de revogação da decisão anterior que autorizava a reserva de honorários, o fato da reforma da decisão precedente ter se dado na sentença a tornou recorrível unicamente pela via da apelação. A respeito, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. (...) 2. Cabe apelação contra o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita proferido na sentença que também extingue o processo principal. 3. "Com a adoção pelo sistema recursal brasileiro do princípio da singularidade dos recursos, mesmo que várias tenham sido as questões decididas em seu bojo, a sentença é una, devendo, portanto, ser enfrentada pelo recurso cabível previsto no artigo 513, CPC, que é apelação." (AgRg no REsp 553.273/BA, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2004, DJ 06/03/2006, p. 465) 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 9.653/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 02.05.2013, DJe 10.05.2013). Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal no caso presente, pois tal princípio pressupõe a existência concomitante de três requisitos: (a) existência de dúvida objetiva sobre o recurso a ser interposto; (b) inexistência de erro grosseiro e (c) boa-fé do recorrente, que pode ser averiguada, em regra, pela verificação se o recurso erroneamente interposto foi apresentado no prazo daquele que deveria ter sido manejado. Pois bem, no caso em tela, houve erro grosseiro do recorrente, pois era evidente a natureza de sentença do ato judicial combatido. Por todo o exposto, ante a inadequação da modalidade recursal eleita, é caso de não conhecimento do agravo. Nesses moldes, com base no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil/2015, de forma monocrática, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO porquanto manifestamente inadmissível. Int. - Magistrado(a) Castro Figliolia - Advs: Robson Santos Almeida (OAB: 299285/SP) (Causa própria) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar

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