Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010757-03.2023.8.26.0302" – Página 15 de 15

Processo 1010757-27.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Itamar Rodrigues de Sena - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos … Ver mais
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