Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010758-03.2023.8.26.0297" – Página 15 de 16

Ademir Jardim Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 325419082

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010758-94.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JARDIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIA SALES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010758-94.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010758-94.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Ademir Jardim dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - GOLPE DA “FALSA PORTABILIDADE” - AUTOR ALEGA TER RECEBIDO CONTATO DE FUNCIONÁRIO DO RÉU OFERTANDO PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO JUNTO AO TERCEIRO BANCO SAFRA - ANUÊNCIA DO AUTOR QUANTO À PROPOSTA, OCASIÃO EM QUE FORNECEU INFORMAÇÕES A TERCEIRO, NA SEQUÊNCIA SENDO ORIENTANDO A DESTINAR PARTE DA QUANTIA QUE RECEBERIA À PESSOA VINCULADA À TERCEIRA FACTA - DESCONFIANDO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE, AUTOR RETEVE O MONTANTE DISPONIBILIZADO PELO RÉU - SUPERVENIÊNCIA, NO LUGAR DA PORTABILIDADE, DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO QUE O AUTOR POSSUÍA JUNTO AO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA, PELO AUTOR, ACERCA DOS CONTATOS RECEBIDOS, MORMENTE INDICATIVO DE QUE PARTIRAM DE NÚMERO OFICIAL DA CASA BANCÁRIA - NARRATIVA FÁTICA INCOMPLETA, OMITINDO O AUTOR QUAIS DADOS PRECISAMENTE FORNECEU A TERCEIRO, SUPOSTO PREPOSTO DO RÉU -NEGÓCIO JURÍDICO SOMENTE SE APERFEIÇOOU EM RAZÃO DE CONDUTA ACINTOSAMENTE IMPREVIDENTE DO AUTOR AO NÃO VERIFICAR A IDONEIDADE DA PROPOSTA - CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, § 3.º, INCISO II, CDC) - AVENÇA DEVE SUBSISTIR, ARCANDO O AUTOR COM AS CONSEQUÊNCIAS DE SUA ATUAÇÃO - DANO MORAL, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cassia Sales Pimentel (OAB: 267394/SP) - Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Queli Kirszenwurcel x Isaltina Ramalho Bezerra e outros

ID: 310736829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010758-69.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

QUELI KIRSZENWURCEL

Polo Passivo:

ISALTINA RAMALHO BEZERRA LEANDRO APARECIDO RAMALHO BEZERRA

Intimação

Advogados:

BENY SENDROVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AISLAN TADEU CORREIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADERVALDO JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010758-69.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Queli Kirszenwurcel - Isaltina Ramalho Bezerra - - Leandro Aparecido Ramalho Bezerra - Ante todo o… Processo 1010758-69.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Queli Kirszenwurcel - Isaltina Ramalho Bezerra - - Leandro Aparecido Ramalho Bezerra - Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido ora formulado para extinguir o condomínio dos imóveis entre as partes, bem como para determinar sua alienação por iniciativa particular ou judicial (art. 879, incisos I e II, do CPC), observando-se o disposto no art. 730 e 880, do CPC. Ainda, condeno os réus ISALTINA RAMALHO BEZERRA e LEANDRO APARECIDO BEZERRA ao pagamento: a) de indenização à parte autora referente aos aluguéis dos imóveis, no valor a ser arbitrado em fase de liquidação, haja vista novo cálculo a ser realizado considerando apenas a cota parte do terreno situado à Rua Lourenço Veiga, 110 (matrícula em fls. 55/58), até o fim do condomínio, bem como abatendo, em favor dos requeridos, os valores atinentes ao custeio do inventário e ITCMD, no valor de R$ 14.312,40, a ser corrigido desde o seu desembolso; b) de 100% do IPTU dos imóveis; c) de R$ 5.325,00 referente aos custos das avaliações, a serem corrigidas desde o seu desembolso (fls. 71/74). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. São Paulo, 12 de maio de 2025 - ADV: ADERVALDO JOSE DOS SANTOS (OAB 272567/SP), AISLAN TADEU CORREIA DA SILVA (OAB 483749/SP), AISLAN TADEU CORREIA DA SILVA (OAB 483749/SP), ADERVALDO JOSE DOS SANTOS (OAB 272567/SP), BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1502645-03.2023.8.26.0297

ID: 294776637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502645-03.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. F. C.

Intimação

Advogados:

JULIANA BATISTA SOARES MARTHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO ÍTALO DOS SANTOS ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502645-03.2023.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - GUSTAVO FINOTELLO CARMO - Por meio deste ato ordinatório, na forma do art. 152, VI, c/c art. 203, § 4º, a… Processo 1502645-03.2023.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - GUSTAVO FINOTELLO CARMO - Por meio deste ato ordinatório, na forma do art. 152, VI, c/c art. 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, por ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Jales nos termos da Portaria nº 2/2024, em seu artigo 31-A, fica determinado: 1. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2. Atualize-se o histórico de partes do sentenciado. 3. Considerando que para condenações ao cumprimento de pena corporal em regime semiaberto sem substituição por restritiva de direitos e com trânsito em julgado a partir do dia 12 de setembro de 2022, deverá ser verificado se o réu está em liberdade ou preso, de acordo com o Comunicado CG nº 67/2025, providencie-se o necessário. Em seguida, se o sentenciado estiver em liberdade, não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, procedendo-se então à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão da guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, importação para a pasta digital, assinatura do escrivão e posterior envio ao juízo da execução competente, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022. Registre-se que o juízo da execução, ao receber a guia de recolhimento, deverá verificar com a Secretaria da Administração Penitenciária se há vaga em estabelecimento penal adequado. Porém, se o sentenciado estiver preso por outro processo, ficam mantidos os regramentos existentes quando da edição da Resolução CNJ nº 474/2022, bem como, do Comunicado CG nº 67/2025, com expedição de mandado de prisão e da guia de recolhimento. 4. Encaminhe-se cópia da Sentença e do Acórdão à vítima, se for o caso. 5. Caso se verifique a apreensão de armas, objetos ou veículos sem a respectiva destinação, nos termos do art. 520 das NSCGJ, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentação das deliberações pertinentes. 6. Considerando que nos termos do Provimento CG Nº 05/2022, não mais compete ao juízo de conhecimento a cobrança da multa cumulativamente aplicada, com base nos artigos 479 e 480, ambos das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença para execução de pena de multa, (modelo "505791 - Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime"), abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público (utilizando-se do ato ordinatório "505790 - Ato Ordinatório - Ministério Público - Multa Penal"). 7. Outrossim, intime-se o condenado para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 das NSCGJ (o pagamento deverá ser realizado sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado). Transcorrido o prazo acima referido sem pagamento, expeça-se certidão e encaminhe-se à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca, ficando desde ja deferido, caso não conste dos autos, para que a serventia proceda à pesquisa junto ao sistema Infojud o número do CPF do(a) réu(ré). 8. Após, concluídas as diligências acima, a serventia deverá certificar sua realização e enviar os autos conclusos com o agrupador "Arquivamento", diretamente à fila de Despachos. Jales, 09 de junho de 2025. Eu, ___, Ana Beatriz Minto Guisso, Chefe de Seção Judiciário. - ADV: JULIANA BATISTA SOARES MARTHA (OAB 325669/SP), AGUINALDO ÍTALO DOS SANTOS ALCANTARA (OAB 407130/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001130-88.2025.8.26.0080

ID: 312024466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001130-88.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES ILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÂNIA APARECIDA BICUDO DENADAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001130-88.2025.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Eletiva - Maria das Dores Ilva Pinheiro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com preceito comina… Processo 1001130-88.2025.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Eletiva - Maria das Dores Ilva Pinheiro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com preceito cominatório, na qual a autora requer a concessão da tutela antecipada para que o Município de Cabreúva restabeleça o transporte que já fornecia à autora, para realização de tratamentos médicos de que necessita, no município de Jundiaí-SP. Alega que há recomendações médicas para evitar esforços e evitar permanecer muito tempo em pé; que não possui veículo próprio ou outros meios de se descolar ao município de Jundiaí, além do já ofertado pelo sistema único de saúde. Em síntese, é o pedido. Por ora, defiro a tutela antecipada, havendo verossimilhança nas alegações da autora, bem como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação uma vez que o quadro de saúde da autora pode se agravar ante a falta de tratamento médico recomendado. Em que pese o alegado pela requerida de que o transporte de pacientes pelo sistema SUS se destina apenas a pacientes dentro do âmbito SUS, este Tribunal de Justiça entende que o transporte deve ser fornecido a pacientes hipossuficientes e com dificuldades de mobilidade reduzida, o que é o caso dos autos. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE - Fornecimento de transporte para tratamento de saúde realizado fora de domicílio - Direito à vida - Dever constitucional do Estado - Artigo 196 da Constituição Federal - Comprovação da necessidade do tratamento e da hipossuficiência para custeio do transporte - Sentença mantida - Reexame necessário improvido. (TJSP - 1010758-31.2022.8.26.0590, Relator(a): Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 23/09/2023, Data de Publicação: 23/09/2023) Proceda-se a intimação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabreúva-SP para que restabeleça o transporte de que a autora necessite, pelo período necessário de seu tratamento médico, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa por descumprimento. Cumpra-se com urgência, servindo a presente decisão como Ofício, a ser encaminhada pelo patrono do autor ao requerido. Através do Portal Eletrônico, cite-se e intime-se a requerida do conteúdo dessa decisão e para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta não induz a confissão, nos termos do Enunciado 76, do FONAJEF. Apresentada defesa, intime-se o(a) autor(a) para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde logo ficam as partes advertidas de que deverão informar em suas peças se desejam produzir provas em audiência de instrução a ser futuramente designada, se o caso. O silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado da lide. P.I.C. - ADV: VÂNIA APARECIDA BICUDO DENADAI (OAB 164789/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dayane Rocha Lopes x Município De Santa Albertina

ID: 302075875

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0328674-64.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE ROCHA LOPES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SANTA ALBERTINA

Intimação

Advogados:

SILMARA PORTO PENARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA REGINA TONHOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0328674-64.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Dayane Rocha Lopes - MUNICÍPIO DE SANTA ALBERTINA - Processo de Origem: 0000600-03.2023.8.26.0297/0001 3ª Vara Cível F… Processo 0328674-64.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Dayane Rocha Lopes - MUNICÍPIO DE SANTA ALBERTINA - Processo de Origem: 0000600-03.2023.8.26.0297/0001 3ª Vara Cível Foro de Jales Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,17 de junho de 2025. - ADV: SILMARA PORTO PENARIOL (OAB 190786SP), CAMILA REGINA TONHOLO (OAB 334312/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Fagundes Brandão x Fabiana Fioroto Pontin

ID: 319344638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010758-47.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FAGUNDES BRANDãO

Polo Passivo:

FABIANA FIOROTO PONTIN

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MELO MACENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010758-47.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ana Paula Fagundes Brandão - Fabiana Fioroto Pontin - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 278/283… Processo 1010758-47.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ana Paula Fagundes Brandão - Fabiana Fioroto Pontin - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 278/283 e 295/297 pois tempestivos. Contudo, no mérito no recurso de fls. 278/283, rejeito os embargos de declaração, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1022, do Código de Processo Civil, ou seja, não vislumbro na sentença prolatada qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Analisando-se os embargos opostos nota-se que, na verdade, deseja o embargante o reexame de parte da matéria já decidida por este Juízo e não simplesmente a correção de algum ponto omisso, contraditório ou obscuro da sentença, de forma que, eventual inconformismo com o conteúdo desta deve ser discutido por intermédio da via adequada e não por meio da via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido: "1- A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência lógica e necessária. 2- Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presentes os vícios apontados nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não se prestando ao reexame da controvérsia" (STJ EDcl no REsp 982256/RJ Terceira Turma Rel. Min. Nancy Andrighi DJe 03/11/2010). Ademais, consoante jurisprudência consolidada, "o julgador, contanto que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados, nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não enseja a oposição de embargos de declaração" (STJ EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1027799/CE Primeira Turma Min. Rel. Benedito Gonçalves DJE 19/11/2009), sendo certo que as razões que dão fundamento à decisão ora embargada são suficientes para embasar o julgado, não havendo que se falar, pois, em omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo do recurso - Mero inconformismo com o julgado - Rediscussão da matéria - Impossibilidade - Matéria devidamente apreciada - Embargos rejeitados. TJSP; Embargos de Declaração Cível 0127761-45.2006.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 25/07/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pretensão de efeitos infringentes e de prequestionamento para acesso às vias especiais Impossibilidade V. acórdão debruçou-se sobre as questões levantadas, não subsistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC/2015) - "(...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1051249-47.2019.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/09/2020; Data de Registro: 12/09/2020) Por outro lado, havendo erro material na sentença guerreada no tocante ao prenome da autora, é o presente para corrigir a desconformidade apontada por meio do petitório de fls. 295/297. Anoto que o equívoco decorreu em razão da grafia existente na própria petição inicial, sendo que este juízo foi induzido a erro. Assim, ausentes os requisitos legais, REJEITO os embargos opostos às fls. 278/283, mostrando-se a via recursal o remédio processual mais adequado ao provimento pretendido pela parte. Ato contínuo, nos termos da manifestação de fls. 295/297, corrijo o erro material existente na sentença de fls. 259/268, para salientar que o nome da autora é ANA PAULA FAGUNDES BRANDÃO, e não como constou. Anote-se. Permanece, assim, a decisão guerreada íntegra, tal como lançada, com a correção acima apontada. Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 519197/SP), GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP), LETICIA MELO MACENA (OAB 443156/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010758-59.2025.8.26.0482

ID: 276592330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010758-59.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA QUIRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA DI GIULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandra Mara Di Giulio (OAB 118443/SP) Processo 1010758-59.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Quirino - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Ana Maria Quirino, represen… ADV: Sandra Mara Di Giulio (OAB 118443/SP) Processo 1010758-59.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Quirino - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Ana Maria Quirino, representada por José Antônio da Silva, em face do Banco Agibank S.A., pretendendo a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a transferência do recebimento do benefício previdenciário da autora para o Banco do Brasil, agência nº 6889-6 de Anhumas/SP, conta 8481-6, oficiando-se ao INSS para cumprimento da medida e determinando que o banco requerido se abstenha de requerer novamente a transferência do benefício de pensão por morte recebido pela autora para qualquer de suas agências bancárias, bem como que se abstenha de inserir o nome da requerente em novos documentos ou contratos sem sua anuência. Sustentou a autora, em síntese, que é filiada do Regime Geral da Preivdência Social (NB nº 152.625.929-7); que é idosa e interditada, necessitando manter o recebimento do seu benefício do INSS no município onde possui residência fixa; que no final de março de 2025, transferiu o recebimento do seu benefício para a agência do Banco do Brasil de Anhumas/SP; que em razão da existência de empréstimos consignados, o banco requerido transferiu o recebimento do benefício da requerente para a agência 0001, conta 9728139 de Presidente Prudente/SP, visando continuar os descontos. DECIDO. Nos termos do Estatuto do Idoso, defiro a prioridade de tramitação deste feito tendo em vista que a autora conta com mais de 60 anos, devendo a serventia fazer as devidas anotações no feito. Diante da declaração de fl. 17 e documentos de fls. 27/29, não havendo nos autos elementos que conduzam a conclusão diversa, defiro à requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Tarje-se. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O extrato da conta corrente da autora junto ao banco requerido (fls. 32/34) comprova que o benefício previdenciário era creditado nessa conta até o mês de março de 2025. Já o histórico de créditos do Instituto Nacional do Seguro Social (fls. 27/29) demonstra que, no mês de abril de 2025, foi realizada a portabilidade do benefício para conta corrente mantida na agência do Banco do Brasil em Anhumas/SP. Contudo, a portabilidade foi revertida, sendo os valores do benefício novamente creditados na conta da autora junto ao banco requerido no mês de maio de 2025. Embora a autora negue a autorização da reversão da portabilidade, não impugna a contratação dos empréstimos consignados com descontos em sua conta corrente, conforme demonstrado no extrato de fls. 32/34. Nesse contexto, não se verifica, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, tendo em vista que existem questões fáticas que precisam ser mais bem esclarecidas durante a instrução processual, após a implementação do contraditório e da ampla defesa. Ainda, não se verifica a presença do perigo de dano, uma vez que a autora possui acesso à conta corrente em que está sendo creditado seu benefício previdenciário, não se vislumbrando prejuízo pelo aguardo do normal trâmite processual. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI do CPC). CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), na forma indicada na inicial, cientificando-o do prazo de 15(quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 e 335, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Paulo Rocha Dos Santos x Vega Fidc

ID: 320553941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010758-17.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VEGA FIDC

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DYEGO DE OLIVEIRA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010758-17.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - João Paulo Rocha dos Santos - Vega Fidc - Vistos. Inicialmente, anoto que o presente feito foi indevidamente cad… Processo 1010758-17.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - João Paulo Rocha dos Santos - Vega Fidc - Vistos. Inicialmente, anoto que o presente feito foi indevidamente cadastrado pelo autor como execução de título extrajudicial. Assim sendo, remeta-se estes autos ao Distribuidor para devida correção da classe para Embargos de Terceiro. No mais, destaco que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora não exigível a comprovação de estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, há a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Tal comprovação se não se faz por mera alegação de pobreza, que estabelece presunção relativa da hipossuficiência. Assim, antes de indeferir o pedido, faculto à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, em prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, mediante apresentação de documentos atuais: cópias das declarações de Imposto de Renda dos dois últimos anos, não bastando a declaração de situação de regular emitida no site da Receita Federal; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; Extrato do REGISTRATO https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato Desde logo, informo que este Juízo adota como parâmetro para reconhecer a hipossuficiência econômica a renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, critério utilizado para o atendimento dos hipossuficientes pela Defensoria Pública. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Deferimento - Cabimento - Previsão do art. 5º, LXXIV, da CF que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Agravante que percebe em torno de três salários mínimos líquidos, não podendo arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Demanda onde se busca o recebimento de indenização pela falta de revisão geral anual de vencimentos prevista no art. 37, X, da CF/88. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita. Benefício que deve ser concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Arts. 5º, LXXIV, e 134 da CF/88. Agravantes que possuem rendimentos mensais superiores a 3 salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para proceder à triagem dos hipossuficientes. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Para concessão da gratuidade da justiça a singela declaração de pobreza deve ser confrontada com outros elementos dos autos, para se verificar a real situação financeira da parte requerente Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários Rendimentos auferidos pelo requerente que se mostram incompatíveis com a alegada situação de pobreza Benefício indeferido Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Autora afirma ser cabeleireira e diz auferir renda mensal de R$ 2.500,00 Declaração unilateral de pobreza Ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c. c. indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício pleiteado - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Aurora reside em Poá e optou por contratar advogada particular em São Paulo, ajuizando ação em foro distante do seu domicílio Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - Gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade processual à autora - Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade processual Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015) - RECURSO DESPROVIDO. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 8431 - Emenda à Inicial. Int. São Paulo, data supra. - ADV: ANTONIO DYEGO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 48138/CE), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. P. x J. P. De L.

ID: 328291185

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176501-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. P.

Polo Passivo:

J. P. DE L.

Despacho

Advogados:

MARIA CRISTINA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BASSETO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2176501-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2176501-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: S. P. - Agravada: J. P. de L. - V. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 153/154, que, no bojo de ação de alimentos, indeferiu o pedido de arbitramento de provisórios. Irresignada, pugna a agravante pela concessão de liminar e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que, idosa, enfrentando dificuldades financeiras, postula em face da recorrida, sua filha, o arbitramento de pensão alimentícia; zelou sozinha pela criação da agravada desde seus 05 anos de idade, quando do término do casamento da recorrente; há intensa litigiosidade entre as partes, tendo a recorrida ajuizado em face da genitora ação de reintegração de posse (Proc. 1002593-07.2022.8.26.0004), envolvendo o imóvel adquirido com o pai da pretensa alimentante e a ela transferido, e ação de indenização de danos morais (Proc. 1010758-09.2023.8.26.0004); auferindo benefício previdenciário de singelos R$922,80 e na iminência de ter de deixar seu lar, passando a pagar aluguel, a agravante fora dispensada do emprego de recepcionista, que ajudava a complementar sua renda; jornalista, a filha poderá lhe destinar pensionamento de R$3.036,00, ou, subsidiariamente, em importe não inferior a R$2.277,00. É a síntese do necessário. 1.- O r. pronunciamento não merece reparo. Em minudente relatório, a MMª Juíza a quo ponderou tratar-se de ação de alimentos em que a autora afirma que é genitora da requerida e desde a separação do genitor da mesma sempre proveu o seu sustento, dando-lhe apoio financeiro e emocional, residindo com a mesma no imóvel adquirido na constância de seu casamento, até o ano de 2016, quando a requerida saiu de casa. Segundo a autora, no ano de 2015 a requerida lhe comunicou que o imóvel que ela havia adquirido com seu marido, Sr. D., havia sido integralmente transferido a ela, requerida. E no ano de 2022 e 2023 foi surpreendia com duas ações que lhe foram propostas pela requerida, uma de reintegração de posse e outra de ressarcimento por danos morais, o que lhe causou enorme abalo psíquico, prejudicando sua vida social e profissional e necessitando fazer uso de remédios contínuos, antidepressivos e controladores de pressão arterial, culminando em um infarto, no dia 06 de dezembro de 2023 e posterior demissão de seu emprego, logo em seguida, passando a sobreviver apenas com seu benefício previdenciário, no valor líquido de R$922,80, ante a existência de empréstimos consignados. Sustenta a autora que a requerida tem a obrigação de prover as necessidades dela, pessoa idosa, que não terá um lar para morar, ante a procedência da ação de reintegração de posse, com problemas de saúde física e mental, em evidente estado de vulnerabilidade. De outra parte, alega que desconhece a situação financeira da filha, mas que a mesma trabalha, não tem filhos, frequenta bons lugares, realiza diversas viagens nacionais e internacionais a título de lazer e trabalho, o que permite supor que tenha boa renda mensal, com condições de prestar uma assistência financeira a ela, autora. Com base em alegado abandono afetivo desde que a requerida lhe transmitiu a notícia de que seu pai havia quitado o financiamento do imóvel e transferido a propriedade a ela, a autora pleiteou alimentos provisórios de R$3.036,00 e definitivos de 3 (três) salários mínimos (fls. 153/154). A i. Magistrada, Em que pesem os argumentos trazidos pela autora e os documentos juntados, os fatos envolvendo as partes são bastante complexos, a autora é devedora da filha de valores em razão de ações por ela ajuizadas e as alegadas dificuldades financeiras da autora já vem de período superior a 1 (um) ano, quando foi demitida de seu emprego, em 12/01/2024. Assim, indefiro o pedido de fixação de alimentos provisórios, podendo esta decisão ser revista após o contraditório (verbis). E com acerto, porquanto não tenha restado demonstrado que, de fato, a agravante necessite liminarmente do auxílio material da recorrida, sendo prudente aguardar a dilação probatória para que se apurem suas reais necessidades. Vale destacar, mais uma vez, que a dispensa da recorrente de seu emprego de recepcionista ocorreu em janeiro de 2024, sendo lícito concluir que, ajuizada a presente demanda apenas em maio de 2025, não esteja presente o periculum in mora. Portanto, NÃO CONCEDO a liminar pretendida, nos termos da fundamentação supra. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Mariana Basseto Mariano (OAB: 461158/SP) - Maria Cristina Mariano (OAB: 193042/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arthur Pimenta De Oliveira Camargo x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 308000429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004996-86.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR PIMENTA DE OLIVEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MURIEL ANGELO RODRIGUES VILALVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0004996-86.2024.8.26.0297 (processo principal 1007557-03.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Arthur Pimenta de Oliveira Camargo - Omni S/A - Crédito,… Processo 0004996-86.2024.8.26.0297 (processo principal 1007557-03.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Arthur Pimenta de Oliveira Camargo - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cuidam os autos de incidente de cumprimento de sentença no qual postula a exequente o recebimento do crédito no valor de R$ 1.761,34. O executado, intimado para pagamento, efetuou depósito em garantia (fls. 36) e alegou excesso de execução, indicando como valor devido o montante de R$ 999,61, bem como requerendo a compensação com o saldo devedor. O exequente requereu a rejeição da impugnação, sustentando que seus cálculos estariam corretos. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. O título depende de prévia liquidação. É que a r.Sentença de fls. 101/106 reconheceu a nulidade das obrigações relativas ao seguro prestamista e assistência limitada, determinando sua devolução de forma simples desde a data do efetivo pagamento proporcional de cada parcela. Ocorre que não há nos autos a comprovação de quantas parcelas foram pagas, a data de seu pagamento e o respectivo valor de cada uma delas, o que é necessário para determinar o an debeatur. Desde logo, afasto a alegação de compensação deduzida pelo executado, uma vez que não é possível a compensação do crédito reconhecido em favor do exequente com o saldo devedor do contrato, já que a compensação somente se opera entre dívidas da mesma natureza, líquidas e vencidas, não abrangendo obrigações vincendas, ou que ainda não tenham sua liquidez reconhecida judicialmente. Desta forma, determino a prévia liquidação do título judicial por arbitramento, facultando às partes apresentação de documentos e pareceres elucidativos, no prazo de 15 dias. Determino ao executado que apresente nos autos, no prazo de 15 dias, a data e o valor de cada uma das parcelas pagas, sob pena de sua omissão ser interpretada em seus desfavor. Para tanto, nomeio perito judicial o Senhor JÚLIO CÉSAR SIQUEIRA, telefone (17)99603-5844, independentemente de compromisso, cujo currículo e qualificação técnica se encontra à disposição das partes no site do E.Tribunal de Justiça de São Paulo, na aba auxiliares da justiça, perito Judicial. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 dias. Considerando que a prova pericial se tornou necessária a partir da impugnação ofertada pelo executado, a este incumbe o ônus de arcar com os honorários periciais. Nesse sentido: Nesta linha, já vinha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/73) - REsp nº 1.274.466-SC (Tema nº 871/STJ), de relatoria do Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, fixou teses pertinentes ao tema em debate: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014) Nota-se que este ainda é o entendimento da Egrégia Corte Superior após a vigência do CPC/2015: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELO DEVEDOR/EXECUTADO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 1 Trata-se de Agravo Interno no Recurso Especial interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na fase de liquidação de sentença, sendo a perícia realizada quando já conhecida a parte sucumbente, cabe ao devedor, em sua condição de futuro executado, arcar com os honorários periciais, por se mostrar mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo, após o transito em julgado da sentença. Precedente: REsp 1.274.466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção DJe 21.5.2014. 3. Sem motivos para ensejar a alteração da decisão recorrida, nega-se provimento ao Agravo Interno. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1810330/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 19/12/2019) Da mesma forma, esta Colenda Corte Paulista posicionou-se em casos análogos: PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERÍCIA CONTÁBIL - PROVA DE INTERESSE DA DEVEDORA ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA ADMISSIBILIDADE. Tendo a prova pericial sido determinada no interesse da devedora em razão da impugnação por ela oferecida caberá à Fazenda Pública a antecipação dos honorários periciais. (Súmula nº 232 do STJ). Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI nº 2260172-26.2019.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. DÉCIO NOTARANGELI, j. 16.12.2019) Assim, intime-se o Senhor Perito para estimar seus honorários no prazo de 05 dias. Após, em não havendo impugnação, os honorários estimados estarão desde logo aprovados, intimando-se o executado para o depósito no prazo de 10 dias. Em havendo impugnação, voltem conclusos para serem arbitrados os honorários periciais. Após, intime-se o Senhor Perito para indicar dia, hora e local para ter início os trabalhos periciais, intimando-se as partes. Laudo em 30 dias, a contar da data designada. Com o laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestar no prazo comum de 15 dias, podendo, caso queiram, ofertar laudo divergente dos assistentes técnicos, acaso indicados. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR), MURIEL ANGELO RODRIGUES VILALVA (OAB 417972/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 151 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes