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Processo nº 1010998-76.2025.8.26.0020

ID: 327092931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010998-76.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILSON ROSEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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Processo 1010998-76.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilson Roseira de Oliveira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídi… Processo 1010998-76.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilson Roseira de Oliveira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP)

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Processo nº 1010998-63.2025.8.26.0477

ID: 311225592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1010998-63.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. R. D. T. Y. A. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA LOPES TAVARES

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Processo 1010998-63.2025.8.26.0477 - Divórcio Consensual - Dissolução - Y.A.M.T. - - R.R.D.T. - Vistos. Emendem os requerentes a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para: a… Processo 1010998-63.2025.8.26.0477 - Divórcio Consensual - Dissolução - Y.A.M.T. - - R.R.D.T. - Vistos. Emendem os requerentes a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para: a) esclarecerem qual será a residência de referência da menor; b) esclarecerem sobre as questões dos alimentos, fazendo constar expressamente o percentual a ser pago em caso de vínculo empregatício e em caso de desemprego ou emprego informal, considerando ter restado confusa a maneira como apresentado. Outrossim, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Regularizados, ao Ministério Público, se houver interesses de incapazes. Por fim, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: AMANDA LOPES TAVARES (OAB 467056/SP), AMANDA LOPES TAVARES (OAB 467056/SP)

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Vstp Educação S.A. x Camila Sartorello Patrinhani Pirolo

ID: 307836511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010998-46.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

CAMILA SARTORELLO PATRINHANI PIROLO

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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KEYLA DE SOUZA GAVA

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Processo 1010998-46.2024.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Camila Sartorello Patrinhani Pirolo - Fls. 153/158 e 201: Indefiro o pedido de g… Processo 1010998-46.2024.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Camila Sartorello Patrinhani Pirolo - Fls. 153/158 e 201: Indefiro o pedido de gratuidade da justiça pretendido pela executada. Conforme sua Declaração de Imposto de Renda a autora possui além das remunerações decorrentes do vínculo com Itaú Unibanco e SYSTAX Sistemas Fiscais (fls. 202) e também recebe rendimentos da empresa da qual é sócia, qual seja, CSP Pirolo Serviços Financeiros (fls. 203), valores que somados ultrapassam os R$50.000,00 anuais e, portanto, renda mensal superior a R$4.000,00. A executada também recebe diversos aportes financeiros em suas contas por meio e PIX recebidos de terceiros em valores significativos (ex. R$6.916,68 em 24/02/2025 fls. 161 de Bravend Ltda, R$600,00 em 16/04/2025 fls. 170 de Leandro Cassiano Sartorello Patrinhani Pirolo, R$2.000,00 em 30/04/2025 fls. 171 de Leandro Cassiano Sartorello Patrinhani Pirolo, R$850,00 em 09/05/2025 fls. 173 de João Souza, R$2.000,00 em 12/05/2025 fls. 174 de Leandro Cassiano Sartorello Patrinhani Pirolo). Assim, verifica-se que a situação econômica financeira da autora é incompatível com o beneficio da gratuidade da justiça pretendido. Quanto ao pedido de desbloqueio, foram alcançados os seguintes valores nas respectivas instituições financeiras: R$120,36 - Banco Inter (fls. 228). R$100,00 Banco BTG Pactual S.A. (fls. 228/229). R$19,64 Mercado Pago IP (fls. 229). R$10,25 Banco Bradesco (fls. 229). R$0,06 Itaú Unibanco S.A. (fls. 229). R$20,00 Nu Pagamentos (fls. 236). Com isso ao comparar os valores alcançados com os saldos das contas, não se vislumbra que tenham sido retidos de valores impenhoráveis. A pensão alimentícia é paga por meio da conta mantida junto ao Banco Inter, e conforme o extrato de fls. 160/175, verifica-se que o valor depositado na conta antes do bloqueio se refere ao PIX realizado por Leandro Cassiano Sartorello Patrinhani Pirolo no valor de R$2.000,00 em 12/05/2025 (fls. 174), valor esse sem relação com a pensão alimentícia ou com a empresa de prestação de serviços CSP Pirolo Serviços Financeiros, a qual se presume que seja parte do valor de salário defendido pela autora. Já a conta mantida junto ao Itaú apesar de possui R$6.000,00 em aportes efetuados por "CAMILA", dos quais R$5.000,00 foram remetidos para "LEANDRO" ao longo do mês de abril, tem-se que durante o mês de maio a executada recebeu valores outros meios, valores que imediatamente saíram da conta, sendo alcançado meramente o valor de R$0,06. Ainda, presumindo-se que esta valor tenha incidido sobre o saldo existente na conta, esta saldo se deve ao valor de R$1.000,00 que permaneceu na conta dos aportes efetuados por "CAMILA" em 04/04/2025, valor esse que assim como os demais R$5.000,00 não tem qualquer demonstração de origem e não se relacionam com as notas fiscais de fls. 178/192. De mesmo modo não se sabe a origem do valor depósito pela própria executada junto a conta do BTG Pactual que restou bloqueado no valor de R$100,00 (valor integral da conta) conforme fls. 214. Assim, por todos os documentos apresentados não se verifica situação de impenhorabilidade de qualquer dos valores alcançados nas respectivas instituições financeiras, porque cabia a executada provar a vinculação dos valores bloqueados com as situações previstas no art. 833 do CPC por meio da devida documentação, o que não há nos autos. Ante o exposto, mantenho o bloqueio do valor total de R$270,31 alcançado junto as contas da executada (fls. 243/244). - ADV: KEYLA DE SOUZA GAVA (OAB 345807/SP), RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Processo nº 1010998-44.2025.8.26.0451

ID: 330980036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010998-44.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VIDA NOVA PIRACICABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIGGI ALAN BRANCATTI ESPOSITO

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GABRIELA ZARZUR SAAD HUMPERT

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Processo 1010998-44.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Dação em Pagamento - Vida Nova Piracicaba Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos de fls. 124/134 … Processo 1010998-44.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Dação em Pagamento - Vida Nova Piracicaba Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos de fls. 124/134 como emenda à inicial, anotando-se. 2. Considerando o teor da escritura pública de fls. 27/39 (de 25.01.2023), dos contratos e aditivos de fls. 40/79, e da notificação de fls. 80/85, mostra-se a ré em mora com a autora em relação à obrigação assumida de registrar em seu nome os imóveis que recebeu em dação em pagamento e são objeto do instrumento público; e considerando, também, que a permanência desses imóveis no nome da "dadora", a autora, gera-lhe toda e qualquer obrigação, particularmente as de natureza tributária, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil defiro a tutela de urgência requerida a fim de determinar à ré que, em 10 (dez) dias, (i) promova o registro da escritura pública referida nas matrículas dos 49 (quarenta e nove) imóveis nela constantes e (ii) quite os débitos de IPTU incidentes desde a data da lavratura da escritura pública até a presente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que eventualmente poderá ser alterado. 3. Diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte ré por Oficial de Justiça a fim de contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Por fim, sob pena de fatalmente se ter alongado o prazo de tramitação do feito para além do razoável, sobretudo diante do invencível volume de trabalho e da escassez de servidores, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, a favorecer a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional, fica intimada a parte autora para que, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias e independentemente de nova intimação: se efetivada a citação, apresente petição demonstrando ter decorrido in albis o prazo para contestar e, requerendo o julgamento antecipado do mérito, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38038 Pedido de Extinção do Processo. Ressalte-se, por oportuno, que essa classificação tem finalidade exclusiva de viabilizar a utilização dos filtros ora disponíveis no sistema informatizado SAJ/PG5, e, assim, agilizar a tramitação do processo. Portanto, de forma alguma terá o condão de provocar/induzir a extinção do feito; 7. Apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e, por ato ordinatório, intime-se a parte autora para manifestação em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, por ato ordinatório, intimem-se as partes a especificarem provas no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Ressalvada a apreciação de medidas urgentes ou requerimentos de tutela de urgência, somente após o efetivo cumprimento do disposto no parágrafo anterior ou certificado o decurso do respectivo prazo, tornem conclusos para sentença ou, se o caso, decisão saneadora. Int. - ADV: LUIGGI ALAN BRANCATTI ESPOSITO (OAB 359233/SP), GABRIELA ZARZUR SAAD HUMPERT (OAB 347311/SP)

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Processo nº 1010998-48.2025.8.26.0482

ID: 279651303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010998-48.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LúCIA DE FáTIMA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO THIAGO BRAZ DA COSTA

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ANTONIO TADEU DA COSTA

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ADV: Antonio Tadeu da Costa (OAB 175112/SP), Pedro Thiago Braz da Costa (OAB 303245/SP) Processo 1010998-48.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lúcia de Fátima Batista - 1. Trata-se de… ADV: Antonio Tadeu da Costa (OAB 175112/SP), Pedro Thiago Braz da Costa (OAB 303245/SP) Processo 1010998-48.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lúcia de Fátima Batista - 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, com pleito de tutela provisória para cessação de descontos no benefício previdenciário e, de início: a) Ante os documentos apresentados, concedo à parte autora o benefício da gratuidade judiciária. Anotado. b) Destaco que a ação tem por objeto relação de consumo disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que será observada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). 2. Observo que estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência, na forma aqui delineada. Estabelece o art. 300, caput, do CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, há probabilidade do direito afirmado (ante a alegação de inexistência de relação jurídica que, se confirmada, induzirá à procedência do pedido) e perigo de dano (porque os lançamentos estão sendo descontados do benefício previdenciário da parte autora, o que poderá afetar seu sustento). Tem-se, ainda, que nos termos do art. 297, caput, do mesmo Código, o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Assim, presentes os requisitos legais, determino à requerida que SUSPENDA, imediatamente, os lançamentos a título de "Contribuição AP BRASIL SAC 08005915092" no benefício previdenciário da parte autora. 2.1. Sem prejuízo disso, oficie-se ao INSS para que se abstenha de promover os lançamentos questionados, que deverão ser criteriosamente identificados. 2.2. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, competindo à interessada a impressão e remessa do ofício, instruindo-o com cópia do documento de fls. 36/44, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. 3. Tendo em vista que as circunstâncias da causa, especialmente a impessoalidade da relação havida entre as partes, evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, e considerando que os mecanismos de conciliação previstos no art. 165 e seguintes do CPC dependem de melhor estruturação na Comarca, delibero postergar para momento que for mais oportuno o exame da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, e o faço com fundamento no art. 139, VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, em petição conjunta, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF "o advogado é indispensável à administração da justiça", de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. 4. Assim, proceda a serventia a intimação (para cumprimento da tutela de urgência aqui deferida) e citação (para responder os termos da ação), na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. 5. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Nsa E Andrade Comercio De Veiculos Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 319897417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010998-02.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NSA E ANDRADE COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA

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Processo 1010998-02.2025.8.26.0562 - Embargos à Execução - Pagamento - Nsa e Andrade Comercio de Veiculos Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Sheyla Romano Dos Santos Moura Vist… Processo 1010998-02.2025.8.26.0562 - Embargos à Execução - Pagamento - Nsa e Andrade Comercio de Veiculos Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Sheyla Romano Dos Santos Moura Vistos. Trata-se de embargos à execução em que a parte autora aduz, em síntese ter pactuado, junto a embargada, um Instrumento Particular de Reconhecimento e Confissão de Dívidas com Manutenção de Garantia de Alienação Fiduciária e Outras Avenças de um débito no valor de R$ 145.800,00 (cento e quarenta e cinco mil e oitocentos reais) referente ao contrato de nº 530/6266623. Por motivos de dificuldades financeiras, ficou inadimplente com as parcelas. Contudo, alega ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação, uma vez que a embargada deixou de juntar o contrato principal. Defende excesso de execução, tendo e vista a divergência da multa e juros de mora aplicados. A parte embargada apresentou impugnação defendendo ausência de irregularidade, uma vez que o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças nº 6685248 se trata de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, sendo desnecessário a apresentação do contrato original. Alega ausência de excesso de execução, além de que a pretensão revisional não é objeto da ação de execução. Rejeitou a aplicabilidade do Código de defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Relata ausência de excesso de juros, tendo em vista que a mora contratual se perpetua desde cada inadimplemento. Réplica (fls. 1055/ 1075). É o necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, ou do parágrafo único do art. 920 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). A execução é fundada em um instrumento de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Ademais, veio acompanhado da planilha de cálculo e a evolução da dívida (fls. 70/75 e 1094/1095 dos autos principal). Dessa forma, o contrato que embasa a execução goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, pois preenche os requisitos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas, que é título executivo extrajudicial e preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Desnecessidade de prévia notificação do devedor para constituição em mora. Mora "ex re". Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP, Apelação 0051092-49.2012.8.26.0114, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Maria Cláudia Bedotti, j. 02/06/2016). E não se vislumbra nenhum vício de consentimento. A confissão de dívida foi conscientemente anuída pela embargante que, inclusive, admite a existência do débito quando alega dificuldades financeiras como causa do inadimplemento. No mais, eventual dificuldade financeira não têm o condão de afastar a mora ou justificar a inadimplência, tampouco ensejam a revisão das condições estabelecidas no instrumento de confissão de dívida, inclusive no que tange ao valor das prestações assumidas. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos. A parte embargante sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor atualizado do débito, observada a gratuidade de justiça P.I.C. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 196136/SP)

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Processo nº 1010998-36.2025.8.26.0001

ID: 328065604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010998-36.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RPA ZAFFARANI CONSULTóRIO DE PSICOLOGIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA DE OLIVEIRA COSTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010998-36.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rpa Zaffarani Consultório de Psicologia - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Le… Processo 1010998-36.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rpa Zaffarani Consultório de Psicologia - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 2% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente do TÍTULO em que se fundamenta esta execução, se depositado em cartório. Em caso de pagamento parcial, fica condicionada a retirada do título cambiário em que se funda a execução à presença pessoal do exequente em cartório para dar quitação parcial no próprio título. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: LUCIA DE OLIVEIRA COSTA BATISTA (OAB 176917/SP)

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Processo nº 1010998-74.2025.8.26.0053

ID: 332915498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010998-74.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE DE OLIVEIRA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

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Processo 1010998-74.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Tatiane de Oliveira Barreto - Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário com pedido de antecipação de tut… Processo 1010998-74.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Tatiane de Oliveira Barreto - Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário com pedido de antecipação de tutela e justiça gratuita ajuizada por TATIANE DE OLIVEIRA BARRETO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega a autora que é professora de Educação Básica II do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, sustentando estar acometida de sérios problemas de saúde, apresentando quadro clínico diagnosticado como CID F41 (outros transtornos ansiosos), CID F33 (transtorno depressivo recorrente), CID F19 (transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas) e CID F60 (transtornos específicos da personalidade). Em razão destes problemas de saúde, necessitou licenciar-se de suas funções laborais no período compreendido entre 07/12/2024 a 05/01/2025. Contudo, aduz que o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo DPME indeferiu os requerimentos de licenças médicas para o período mencionado. Sustenta que, durante o período em aberto, continuava em tratamento, absolutamente incapacitada para o trabalho. Ressalta que o pedido de licença foi fundado em parecer dos médicos especialistas que acompanham o seu caso, argumentando que a decisão final do DPME pode diferir do parecer do médico assistente do servidor, porém, para que esta divergência tenha valor, é preciso que seja devidamente fundamentada, o que não aconteceu no seu caso. Dessa forma, pleiteou pela concessão de tutela de urgência e, ao final, requereu a procedência dos pedidos, a fim de que sejam anulados os atos que indeferiram as licenças para tratamento de saúde, regularizando-se o período de 07/12/2024 a 05/01/2025, bem como seu registro de frequência e, para todos os efeitos, sua vida funcional. Por conseguinte, requereu, ainda, o pagamento dos vencimentos correspondentes ao período regularizado. Por meio da decisão de fls. 33/38, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. Emenda à inicial às fls. 44/45 e 51. A decisão de fls. 73/74 concedeu à autora os benefícios da gratuidade processual. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo foi devidamente citada e ofertou contestação às fls. 80/83, oportunidade na qual suscitou a competência legal do DPME, sustentando que, não obstante os fatos narrados na inicial, não se pode olvidar que a verificação das condições do servidor, com vistas à obtenção de licença para tratamento de saúde, é ato de competência exclusiva do órgão médico oficial do estado. Ademais, alegou que, quanto ao eventual desconto que tenha ocorrido em virtude das faltas decorrentes do indeferimento dos pedidos de licença para tratamento de saúde, há previsão específica nos artigos 110 e 183 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis. Aduziu que a Administração não pode atribuir frequência ao servidor e remunerá-lo se não houve desempenho efetivo das respectivas funções. Com esses argumentos, pugnou pela improcedência da demanda (fls. 80/83). Réplica às fls. 91/101. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 102), somente a autora se manifestou, pugnando pela produção de prova pericial através do Instituto de Medicina Social e de Criminologia do Estado de São Paulo IMESC, para que fique comprovado a incapacidade laborativa da autora para as funções docentes. Em face da decisão de fls. 33/38, foi interposto recurso de agravo de instrumento, ao qual foi dado parcial provimento (fls. 106/110), apenas para que a requerida se abstenha de efetuar descontos nos vencimentos da autora. É o relatório. Passo a sanear o feito. De início, observo que a decisão de fls. 33/38 determinou à autora a emenda à inicial a fim de que justificasse o valor atribuído à causa. Com efeito, o artigo 292 do Código de Processo Civil estabelece critérios para o valor da causa, considerando o proveito econômico pretendido. No caso concreto, percebe-se que o valor da causa deve ser compatível com o conteúdo econômico do processo. Considerando os vencimentos mensais auferidos pela autora, bem como que na presente ação busca a concessão da licença para o período de 07/12/2024 a 05/01/2025, o valor originalmente atribuído à causa (R$ 91.080,00) revela-se desproporcional e sem correspondência com o proveito econômico buscado. Assim, acolho a manifestação de fls. 44/45 para fixar o valor da causa em R$ 5.631,86, evitando-se eventual condenação da ré em honorários advocatícios em quantia superior à devida. Anote-se. Quanto ao mérito, a controvérsia reside na análise da legalidade da decisão do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo DPME que indeferiu o pedido de licença médica da autora para o período de 07/12/2024 a 05/01/2025, bem como na verificação se tal indeferimento observou os princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, razoabilidade e motivação. De um lado, a autora sustenta que possui condições de saúde que a impossibilitam para o exercício das funções docentes, conforme atestado pelos médicos especialistas que acompanham seu caso, apresentando quadro clínico diagnosticado como CID F41, CID F33, CID F19 e CID F60. Alega que o indeferimento da licença pelo DPME não foi adequadamente fundamentado e contrariou o parecer médico especializado, violando os princípios da razoabilidade e motivação. De outro lado, a Fazenda Pública sustenta que o DPME possui competência exclusiva para avaliar as condições de saúde dos servidores estaduais e decidir sobre a concessão de licenças médicas, tendo agido dentro de sua competência legal ao indeferir o pedido da autora. Dos pontos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos: a) Se a autora apresentava, no período de 07/12/2024 a 05/01/2025, condições de saúde que a impossibilitavam para o exercício das funções docentes; b) Se a decisão do DPME que indeferiu o pedido de licença médica foi adequadamente fundamentada e observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; c) Se há nexo causal entre as condições de saúde alegadas pela autora e sua incapacidade laborativa temporária; d) Se a autora faz jus ao recebimento dos vencimentos correspondentes ao período controvertido, com os consequentes reflexos funcionais. Da Produção de Prova Pericial Considerando a natureza técnica da controvérsia, que envolve a avaliação de condições médicas e sua repercussão na capacidade laborativa da autora, mostra-se indispensável a produção de prova pericial médica. A perícia médica permitirá esclarecimento técnico sobre as condições de saúde da autora no período controvertido, verificando se os diagnósticos apresentados (CID F41, F33, F19 e F60) efetivamente impossibilitavam o exercício das funções docentes, bem como avaliando a adequação técnica da decisão administrativa. Defiro, portanto, a produção de prova pericial médica requerida pela autora às fls. 112, a ser realizada através do Instituto de Medicina Social e de Criminologia do Estado de São Paulo IMESC, tendo por objeto a avaliação das condições de saúde da autora no período de 07/12/2024 a 05/01/2025, verificando se apresentava incapacidade laborativa que justificasse a concessão de licença médica para tratamento de saúde. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Com a apresentação dos quesitos, oficie-se ao IMESC para agendamento da perícia, instruindo-se o ofício com cópia dos documentos necessários à realização do exame. Após a realização da perícia e juntada do respectivo laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. No mais, cumpra-se a decisão do Tribunal que concedeu, de forma parcial, a liminar pleiteada pela autora. Cópia da presente decisão, acompanhada do acórdão de fls. 106/110 servirá como ofício a ser entregue pela própria parte, com posterior comprovação nos autos. Intime-se. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)

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