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Processo nº 1012012-39.2025.8.26.0071

ID: 296701253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012012-39.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE RANIERI SACATA ANA MARIA QUINEZI CICERA DE PAULA CAETANO PATRICIA MARQUES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012012-39.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriane Ranieri Sacata - - Ana Maria Quinezi - - Cicera de Paula Caetano - - Patr… Processo 1012012-39.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriane Ranieri Sacata - - Ana Maria Quinezi - - Cicera de Paula Caetano - - Patricia Marques Barbosa - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial supra. Anote-se. 2. Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora não incidência de contribuição previdenciária sobre a verba ALE, com restituição de valores, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09. Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. 3. Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 4. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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Condomínio Edíficio Maison Merville x Rubens Rodrigues De Moraes Junior

ID: 320207829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012012-39.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDíFICIO MAISON MERVILLE

Polo Passivo:

RUBENS RODRIGUES DE MORAES JUNIOR

Intimação

Advogados:

RUBENS RODRIGUES DE MORAES JUNIOR

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JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO

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Processo 1012012-39.2022.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condomínio Edíficio Maison Merville - Rubens Rodrigues de Moraes Junior e outro - Vistos. A p… Processo 1012012-39.2022.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condomínio Edíficio Maison Merville - Rubens Rodrigues de Moraes Junior e outro - Vistos. A parte executada, conforme petição de fls. 292, informa ter realizado o depósito judicial no valor de R$ 2.733,92 (dois mil, setecentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos), correspondente ao montante indicado na planilha de fls. 286. Contudo, conforme expressamente consignado na decisão de fls. 287/288, o valor devido deveria ser atualizado até a data do efetivo pagamento, o que não foi observado, razão pela qual não há comprovação inequívoca da quitação integral do débito. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor depositado, informando se o reputa suficiente para quitação da dívida, com a devida atualização até a data do efetivo pagamento, ou se há saldo remanescente. No mais, expeça-se mandado para levantamento do depósito de fls. 293/294, no valor de R$ 2.733,92, em favor da parte exequente, sem a necessidade de aguardar o decurso do prazo para recurso desta decisão. Cumpra-se observando-se a ordem cronológica de cumprimento das guias. Considerando o teor do Comunicado Conjunto 1731/2018, deverá a parte interessada providenciar a juntada do "Formulário MLE" a ser obtido junto no seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Ressalto ser vedado à serventia a expedição do MLE cujo formulário for preenchido de forma incompleta ou imprecisa, devendo o procurador observar o conteúdo do Comunicado CG nº 12/2024. Ademais, consigno que no formulário deverá constar como beneficiário aquele que efetivamente for credor da verba principal a ser levantada, independentemente de a conta bancária indicada para transferência ser de seu representante legal, hipótese em que deverá constar também o CPF do advogado, o número de registro na OAB e as folhas em que se encontra a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Intime-se. - ADV: RUBENS RODRIGUES DE MORAES JUNIOR (OAB 105290/SP), JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO (OAB 133299/SP)

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Condomínio Edíficio Maison Merville x Rubens Rodrigues De Moraes Junior

ID: 309974372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012012-39.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDíFICIO MAISON MERVILLE

Polo Passivo:

RUBENS RODRIGUES DE MORAES JUNIOR

Intimação

Advogados:

RUBENS RODRIGUES DE MORAES JUNIOR

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JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO

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Processo 1012012-39.2022.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condomínio Edíficio Maison Merville - Rubens Rodrigues de Moraes Junior e outro - Vistos. Con… Processo 1012012-39.2022.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condomínio Edíficio Maison Merville - Rubens Rodrigues de Moraes Junior e outro - Vistos. Considerando as manifestações de fls. 265/266, 271, 273/274 e 283/285, passo à análise. A parte exequente apresentou planilha de débitos atualizada às fls. 271/272, indicando saldo remanescente no valor de R$ 2.471,73, atualizado até 31/05/2025, esclarecendo que referido montante deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento. A parte executada, por sua vez, manifestou-se às fls. 273/274, arguindo obscuridade e ilegitimidade na planilha apresentada pela exequente às fls. 267, afirmando ter quitado os débitos exigidos, inclusive por meio de depósito judicial no valor de R$ 47.391,33 (fls. 218), bem como pagamentos realizados diretamente à exequente (fls. 216/217), de modo que nada mais seria devido. Em contrapartida, a exequente apresentou manifestação às fls. 283/285, reiterando que os pagamentos realizados pelo executado foram efetuados com base em planilha desatualizada (fls. 191/192), desconsiderando a planilha mais recente juntada às fls. 207/209. Aduz ainda que os pagamentos realizados diretamente em conta bancária da exequente não foram autorizados, sendo insuficientes para quitação integral do débito, conforme demonstrado nas planilhas de fls. 229/231 e, mais recentemente, na de fls. 285, que atualiza o valor devido para R$ 2.733,92 (dois mil, setecentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos), atualizado até 30/06/2025. Dessa forma, considerando que a exequente apresentou nova planilha detalhada, abatendo os valores pagos e indicando o saldo remanescente, bem como a ausência de impugnação específica aos valores atualizados e discriminados pela exequente, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo executado às fls. 273/274. Assim, deverá a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor remanescente indicado na planilha de fls. 285, qual seja, R$ 2.733,92 (dois mil, setecentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos), valor este que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de prosseguimento do feito com a adoção de medidas constritivas, inclusive penhora on-line via SISBAJUD. Intime-se. - ADV: JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO (OAB 133299/SP), RUBENS RODRIGUES DE MORAES JUNIOR (OAB 105290/SP)

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Andréia De Almeida Tamega x Localiza Rent A Car S/A.

ID: 290978110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002687-33.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA DE ALMEIDA TAMEGA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A.

Intimação

Advogados:

SANDRO ROBERTO NARDI

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 0002687-33.2025.8.26.0079 (processo principal 1012012-54.2021.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andréia de Almeida Tamega - Localiza Rent A Car S/a. - … Processo 0002687-33.2025.8.26.0079 (processo principal 1012012-54.2021.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andréia de Almeida Tamega - Localiza Rent A Car S/a. - Vistos. Tendo em vista o advento da Lei 15.109/25, fica diferido o recolhimento das custas processuais referente aos honorários sucumbenciais. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 15 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferida desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), SANDRO ROBERTO NARDI (OAB 168169/SP)

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Coelho & Dalle – Sociedade De Advogados x Município De São Paulo

ID: 314582541

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012012-30.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COELHO & DALLE – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA

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EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI

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RICARDO DE CASTRO SILVA DALLE

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MARCIA CRISTINA COSTA DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012012-30.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012012-30.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Coelho & Dalle – Sociedade de Advogados - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso da impetrante e ao reexame necessário.V.U. - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA IMPETRANTE MANDADO DE SEGURANÇA ISSQN SOCIEDADE DE ADVOGADOS DESENQUADRAMENTO DO REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DA D-SUP DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO AFASTA O CARÁTER UNIPROFISSIONAL DA SOCIEDADE POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DE FORMA FIXA INDEPENDENTEMENTE DO CONTRATO SOCIAL APLICAÇÃO DO DL 406/68, ART. 9º, PARÁGRAFOS 1º E 3º, E DA LEI FEDERAL Nº 8.906/94 EOAB PRECEDENTES DO STJ RECONHECIMENTO DO DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO CABIMENTO PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA QUE DEVE OBSERVAR O REGIME DE PRECATÓRIOS, ABRANGENDO NO ÂMBITO DE MANDADO DE SEGURANÇA APENAS OS VALORES ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA - STF, SÚMULAS 269, 271, TEMAS 831 E 1.262 COMPENSAÇÃO DOS VALORES POSSIBILIDADE CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA DO ENTE TRIBUTANTE STJ, SÚMULA 213 PRECEDENTES DO STF E STJ DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA IMPETRANTE E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Cristina Costa Dias (OAB: 357050/SP) - Ricardo de Castro Silva Dalle (OAB: 360046/SP) - Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti (OAB: 23546/PE) - Luis Fernando de Souza Pastana (OAB: 246323/SP) (Procurador) - 1º andar

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Sulzer Brasil S/A x Nextrans Transportes Ltda

ID: 316919941

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006580-09.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SULZER BRASIL S/A

Polo Passivo:

NEXTRANS TRANSPORTES LTDA

Despacho

Advogados:

VINÍCIUS BROCHE DOS SANTOS

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JOSÉ ERNESTO DE MATTOS LOURENÇO

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DESPACHO Nº 1006580-09.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006580-09.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Sulzer Brasil S/A - Apelado: Nextrans Transportes Ltda - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1006580-09.2022.8.26.0309 Relator(a): ALEXANDRE DAVID MALFATTI Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado Decisão Monocrática nº 16487 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO. Petição das partes informando a celebração de acordo. Homologação do acordo pelo relator, nos termos do art. 932, I, do CPC. RECURSO PREJUDICADO. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais movida por NEXTRANS TRANSPORTES LTDA em face de SULZER BRASIL S/A. A r. Sentença (fls. 1223/1228) julgou procedente a ação, com destaque à seguinte fundamentação acompanhada do dispositivo: " Com efeito, a autora pretende ser indenizada na quantia correspondente ao dobro do valor do frete contratado pela ré, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.209/2001, que disciplinou o chamado vale-pedágio. Observo que a relação existente entre as partes é de natureza comercial, devendo ser apreciada sob a ótica do Código Civil e das Leis específicas. A autora afirma que, no período de setembro de 2017 a março de 2020, foi contratada para prestação de serviço de transporte de produtos pertencentes à ré, informando que recebeu pela respectiva prestação, a quantia total de R$ 1.306.462,74, entretanto, o valor correspondente ao vale-pedágio correspondentes às rodovias em que realizado o transporte, não teria sido fornecido no seu tempo e forma legal, pleiteando, por conseguinte, a condenação do demandado ao pagamento do dobro do valor pago pelo frete, a título de indenização, conforme estabelecido no artigo 8º da Lei 10.209/2001. A ré, por sua vez, alegou que não é responsável pela contratação do transporte de carga com a autora e ainda que o tivesse realizado, o valor do pedágio estaria embutido no valor do frete, já pago à empresa responsável pela contratação. Assim, emerge dos autos que a realização do serviço de transporte é incontroversa, sendo que, não obstantes as alegações da ré de que não foi a responsável pela sua contratação, figura como a tomadora de serviços em todas as notas ficais juntadas aos autos (fls. 212/274). Ademais, independente do vínculo jurídico ou contratual direto entre as partes, há responsabilidade solidária pelo pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas, nos termos do art. 5º-A, §2º da Lei 11.442/2007, conforme anteriormente asseverado. Pois bem, relevante salientar que com o advento da Lei nº 10.209/2001, o vale-pedágio se tornou obrigatório sobre o transporte rodoviário de cargas, determinando o seu pagamento de forma autônoma e destacada do frete, valor este que deve ser pago de forma antecipada pelo tomador do serviço de transporte. Outrossim, o descumprimento das normas descritas na referia lei, notadamente quanto à necessidade de destacar o valor do vale-pedágio em campo específico quando da emissão do Documento no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), acarreta o pagamento da indenização prevista no art. 8º da lei em comento, correspondente ao dobro do valor do frete contratado. Além do mais, restou comprovado pela autora que no trajeto efetivado para realização dos fretes contratados pela ré existiam praças de pedágio, sendo irrelevante o fato denão ter ela comprovado o efetivo pagamento dos valores orrespondentes, sendo ônus da ré comprovar que, quando da emissão dos respectivos DT-e, especificou o valor do vale-pedágio, cuja antecipação do pagamento lhe incumbia.Desta forma, por não ter a ré comprovado o pagamento antecipado e destacado do pedágio em questão (ônus que lhe competia), resta incontroverso o fato alegado pela parte autora (artigo 341 do CPC), sendo que a condenação da ré ao pagamento da indenização prevista no artigo 8º da lei 10.209/2001, correspondente ao dobro do valor dos fretes contratados, é medida que se impõe. Face ao exposto, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 2.612.925,48 corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, par. único) e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, nos termos do artigo 406,§1º do CC, ambos a partir da data de emissão de cada nota fiscal (fls. 212/274). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2o do CPC/2015. (...) P.I., arquivando-se os autos oportunamente." A ré interpôs apelação (fls. 1243/1277). Em síntese, alegou a ocorrência de prescrição para o ajuizamento da ação de cobrança de vale pedágio, bem como destacou que a autora não comprovou os serviços prestados, além de de sustentar que possui atuação independente da sociedade empresária SULZER BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Afirmou que os CTs juntados pela autora indicam que não foi ela, autora, quem pagou os serviços de transporte de produtos. Sustentou que a autora deixou de comprovar que os transportes eram realizados com exclusividade. Alegou que, caso devida a indenização, deverá ela ser condizente com o dano experimentado pela autora. Alegou ter ocorrido cerceamento de defesa. Pleiteou a redução do valor da indenização e a reversão da multa por embargos protelatórios. Requereu, ainda, a revogação da gratuidade processual concedida à autora. A autora, por sua vez, autora ofertou contrarrazões (fls. 1290/1310). É O RELATÓRIO. Mesmo após o julgamento da apelação, as partes de maneira conjunta apresentaram nos autos petição informando que se compuseram em acordo amigável com o consequente termo final da discussão travada no processo (fls. 1346/1349). Com efeito, a superveniência de transação deve ser levada em consideração quando do julgamento do recurso, na forma do artigo 493, do Código de Processo Civil: "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". Diante do exposto, por decisão monocrática, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, com fundamento no artigo 932, I, do Código de Processo Civil, para que produza os jurídicos e regulares efeitos e, em consequência, determino a devolução dos autos à origem, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe. Int. São Paulo, 3 de julho de 2025. ALEXANDRE DAVID MALFATTI Relator - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: José Ernesto de Mattos Lourenço (OAB: 36177/SP) - Vinícius Broche dos Santos (OAB: 116778/RS) - 3º andar

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Processo nº 1012012-52.2025.8.26.0002

ID: 308927841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1012012-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE DE MOURA RIBEIRO

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Processo 1012012-52.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Fixação - F.P.R. - Vistos. 1) Fls. 42 e 49: recebo como emendas à petição inicial. Anote-se. 2) Junte-se documento de identificação pessoal da… Processo 1012012-52.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Fixação - F.P.R. - Vistos. 1) Fls. 42 e 49: recebo como emendas à petição inicial. Anote-se. 2) Junte-se documento de identificação pessoal da testemunha que subscreve a declaração de fls. 50, no prazo de 15 dias. 3) Ouvido o Ministério Público, às fls. 53/54, defiro a tutela de urgência antecipatória pleiteada na inicial de guarda provisória da menor Catherine, diante da alegação da autora de que a exerce de fato, corroborada pelos documentos que instruem os autos (caderneta de vacinação às fls. 43/44, declaração de matrícula escolar à fl. 45 e declaração de testemunha à fl. 50). Desnecessária a expedição de certidão, eis que, enquanto menores, os filhos estão sujeitos ao poder familiar (artigo 1.630/CC). Esta decisão valerá para os devidos fins de direito, também perante terceiros. 4) Ainda, levando em conta o disposto no artigo 1.589, "caput", do Código Civil - que assegura ao pai/mãe em cuja guarda não estejam os filhos o direito de visitá-los -, defiro tutela de urgência de natureza antecipatória para garantir provisoriamente ao réu, também detentor do poder familiar (comprovado às fls. 15), o direito de visitas à filha, nos seguintes termos: até a menor completar 05 anos, com retirada no lar materno, em finais de semana alternados, às 10:00 horas do domingo, devolvendo-a no mesmo local e dia até às 18:00 horas, e no período de férias escolares, em finais de semana alternados, retirando-a da casa materna às 10:00 horas do sábado e devolvendo-a no mesmo local, no domingo, às 18:00 horas; após a menor completar 05 anos, com retirada no lar materno em finais de semana alternados, às 10:00 horas do sábado, devolvendo-a no mesmo local, no domingo, até às 18:00 horas, e no período de férias escolares, na metade do período, em semanas alternadas, retirando-a da casa materna, na segunda e quarta semanas de julho e janeiro. As visitas terão início a partir da disponibilização desta ao advogado constituído nos autos. 5) Cite-se e intime-se o réu para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntada do mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se folha de rosto. 6) Oportunamente, o juízo poderá designar audiência de tentativa de conciliação, de modo que as partes deverão manter seus endereços eletrônicos atualizados nos autos. 7) Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JAQUELINE DE MOURA RIBEIRO (OAB 291812/SP)

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Processo nº 1012012-21.2025.8.26.0562

ID: 277704427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012012-21.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1012012-21.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Indefir… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1012012-21.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Indefiro o requerimento de tramitação em segredo de justiça, eis que ausente as hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a publicidade dos atos processuais prevista na Constituição Federal (artigo 5º, inciso LX, e artigo 93, inciso IX). Comprovada que está a mora, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º e com fundamento no artigo 3º, ambos do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO liminarmente a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial: de MARCA: VW - VOLSWAGEN, MODELO POLOTRACK1.0FLEX, ANO/ MODELO: 2023, COR: BRANCO, PLACA: GDW8C24, RENAVAM: 1354553354, CHASSI 9BWAG5R10PT213943, bem como a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavan e a retirada de tal restrição após efetivada a apreensão do bem, nos termos da Lei 13.043/2014. Executada a liminar, cite-se com as advertências dos parágrafos 1º até 4º do artigo 3º do Dec. Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004, que a seguir transcrevo para que a parte requerida tenha ciência dos prazos e faculdades de que dispõe: § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Advirta-se que a não apresentação de contestação implicará na presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Cientifiquem-se eventuais avalistas. Defiro, se requerido e necessário, o uso dos benefícios do artigo 212, do Novo Código de Processo Civil, bem como fica autorizado o pedido de reforço policial, caso necessário, passível de requisição pelo Oficial de Justiça, mediante apresentação desta via que vale como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1012012-59.2025.8.26.0032

ID: 320671908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012012-59.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INêS DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

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Processo 1012012-59.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Inês de Araújo - Vistos. 1- Condiciono o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovaç… Processo 1012012-59.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Inês de Araújo - Vistos. 1- Condiciono o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). A presunção contida no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil e art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 é relativa. Compete ao juízo a análise da natureza da ação e demais elementos constantes dos autos para apreciar de forma escorreita o pedido de gratuidade. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica sob disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte autora cópia da última declaração do imposto de renda ou print da tela do site da Receita Federal que aponta a ausência de declaração. 2- Na impossibilidade de comprovação dos requisitos para concessão da benesse, deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. 3- Considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda do tempo despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, para cumprimento no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Juntada de procuração específica para este feito, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide, assinada fisicamente (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023); b) Juntada de comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses) em nome da parte autora. Em caso de imóvel alugado, deverá a parte autora apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, em caso de contrato verbal. Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido o prazo in albis, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos para demais deliberações. Int. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)

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Fh 10 Empreendimentos Imobiliários Ltda x Angélica Moreira e outros

ID: 295516107

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015892-09.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FH 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ANGéLICA MOREIRA NATIX RESIDENCIAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO RICARDO CHENQUER

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TELMO ARBEX LINHARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015892-09.2022.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015892-09.2022.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: Fh 10 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Embargda: Angélica Moreira - Embargdo: Natix Residencial S/A - Magistrado(a) Enio Zuliani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESAFIANDO ACÓRDÃO COM A SEGUINTE EMENTA: “APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL RESCISÃO RECONHECIDA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA EM PARTE RECURSO DE AMBAS AS PARTES NÃO OBSTANTE O INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS TENHA SIDO ASSINADO PELA NATIX, A FH10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ERA A TITULAR DO TERRENO E RESPONSÁVEL PELA INCORPORAÇÃO DO EMPREENDIMENTO “RESIDENCIAL FOREST HILLS”, CONFORME CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM EMPRESA QUE PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA CEDENTE (NATIX) CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO QUE REVELA ATUAÇÃO CONJUNTA COM A INCORPORADORA FH 10 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS CAUSADORES DOS DANOS (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 25, § 1º) LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DANOS CAUSADOS À AUTORA QUE FOI OBRIGADA A DEIXAR O IMÓVEL PELA CESSÃO DESTE À EMPRESA PERTENCENTE AO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA APELANTE MESMO APÓS A TRANSMISSÃO DOS DIREITOS SOBRE O BEM PARA A ADQUIRENTE QUE TEVE DESFAVORÁVEL AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INTENTADA (AUTOS Nº 1018202-27.2018.8.26.0309) RESCISÃO RECONHECIDA COM A RESTITUIÇÃO DO TOTAL PAGO EM PARCELA ÚNICA DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS EM NOME DA ADQUIRENTE EXCLUSÃO DE QUANTIAS PAGAS POR TERCEIROS, SALVO SE COMPROVADA A VINCULAÇÃO DA QUITAÇÃO COM AS PARCELAS REFERENTES À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DANO MORAL INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 12.000,00 MANTIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA AUTORA (ART. 85, §11, DO CPC) PROVIMENTO EM PARTE EM PARTE AO RECURSO DA AUTORA E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ FH10.”REJEIÇÃO DEVIDO A DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DE INSERÇÃO DE NOVOS MOTIVOS AO QUE FOI DELIBERADO NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE PELA NÃO ACEITAÇÃO DO RESULTADO, SEM PROVAS OU FATOS NOVOS, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Telmo Arbex Linhares (OAB: 252085/SP) - Paulo Ricardo Chenquer (OAB: 200372/SP) - 4º andar

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