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Processo nº 0017337-31.2025.8.26.0000

ID: 309247058

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0017337-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SOUZA KIFFER

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0017337-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 0017337-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Impette/Pacient: Alessandro Souza Kiffer - Trata-se de Habeas Corpus (0017337-31.2025.8.26.0000), com pedido liminar, impetrado por ALESSANDRO SOUZA KIFFER, em causa própria, no qual aponta como autoridade coatora a MMª. Juíza de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual De Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ - Campinas (Autos nº 0004243-76.2023.8.26.0229). Consta dos autos que o paciente cumpre a penal total de 16 (dezesseis) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos no artigo 309, caput, da Lei nº 9.503/97, artigo 157, §2º, inciso II e artigo 158, §§ 1º e 3º, parte 1, ambos na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal (fls. 74/76 dos autos de origem). Alega o Impetrante, em apertada síntese, que sua pena foi unificada pela Autoridade coatora, sendo elaborado o cálculo de liquidação de penas, no qual deverá cumprir a porcentagem de 60% para eventual progressão de regime, com relação ao delito de extorsão qualificada, por ser reincidente específico em crime hediondo. Aduz que de acordo com a Lei nº 13.964/19, não havendo crime contra a vida, não há que se falar em reincidência, e, portanto, o cálculo deverá ser retificado para a fração de 40%. Assevera que diante da omissão da lei no caso de reincidência não específica em crime hediondo, a porcentagem adotada deverá ser a mais benéfica ao reeducando. Por fim, destaca que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já se manifestaram nesse sentido, respectivamente, com os temas nº 1.084 e 1.169. Assim, requereu, a concessão de liminar a fim de determinar a retificação do cálculo de penas, para constar como lapso para a progressão de regime o percentual de 40% no que se refere ao delito de extorsão qualificada e, no mérito, a concessão da ordem em definitivo. A liminar foi indeferida (fls. 9/12) e a autoridade apontada como coatora prestou as informações (fls. 15/16). A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento da ordem (fls. 22/25). Não houve oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1° da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É o relatório. Por serem pertinentes, eis os informes da autoridade impetrada: “1. O paciente foi condenado no artigo 309 da LEI 9.503/1997, no processo criminal nº 1500180-24.2022.8.26.0372, executado no processo nº 0004243-76.2023.8.26.0229, à pena total de 6 meses de detenção em regime aberto. Após, houve unificação com os autos nº 0000046-98.2024.8.26.0502/ 1503700-53.2023.8.26.0114 (Art. 157 § 2º, II e Art. 158 § 1º § 3º,Parte 1 ambos c/c Art. 69 "caput" todos do CP), totalizando 16 anos e 20 dias em regime fechado para cumprimento das reprimendas aplicadas. Execução em trâmite sem segredo de Justiça. 2. Conforme cálculo de penas elaborado pelo Juízo da Execução, a previsão para progressão ao regime semiaberto é 17/09/2030 e do término de pena é 12/03/2039 (fls.74/76). 3. Informo, ainda, que após a unificação de penas, foi determinada a retificação dos cálculos para constar lapso referente ao crime hediondo (processo nº 0000142-79.2012.8.26.0229), excluindo-se a previsão para livramento condicional, conforme fl. 73. Os cálculos foram retificados (fls. 74/76) e homologados à fl. 82, cuja previsão para progressão se dará em 17/09/2030.” Pretende o Impetrante, via o presente remédio heroico, a retificação do cálculo de penas. Mas razão não lhe assiste. Cabe ressaltar que o habeas corpus tem lugar sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. O habeas corpus, considerando a limitação cognitiva própria do instrumento, não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso expressamente previsto em lei, porquanto a Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal), em seu artigo 197 determina recurso específico, Agravo em Execução, em face de qualquer decisão do Juiz das Execuções Criminais: “Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”. Dessa forma, delimitado seu alcance, necessário asseverar que a presente ordem de habeas corpus não é a via adequada para análise da matéria trazida à baila pelo impetrante, porquanto a impugnação de decisão proferida no âmbito das execuções penais se dá por meio de agravo em execução, nos termos do artigo 197 da Lei 7.210/84. Nesse sentido: HABEAS CORPUS PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS VIA ELEITA INADEQUADA MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR O MANEJO DA ORDEM DE OFÍCIO PEDIDO NÃO CONHECIDO. (TJSP: - HABEAS CORPUS - Processo nº 0021648-70.2022.8.26.0000 Relator: Jayme Walmer de Freitas - 3ª Câmara de Direito Criminal - Data de Julgamento: 03/08/2022 É cediço que não há óbice para o manejo do habeas corpus durante a execução penal quando a análise prescindir de profunda valoração de prova, ou em situações de flagrante ilegalidade, o que não se verifica em absoluto. In casu, não se constata ilegalidade flagrante na r. decisão impugnada, apta a justificar a concessão da ordem de ofício. Consoante informações prestadas, a autoridade impetrada homologou o cálculo de penas, no qual consta, quanto ao delito de extorsão qualificada, a necessidade de cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime e, posteriormente, determinou que fosse retirada a previsão de livramento condicional, tendo em vista a reincidência específica em crime hediondo do Paciente, que ostenta condenação definitiva anterior por tráfico de entorpecentes, nos autos nº 0000142-79.2012.8.26.0229 (PEC nº 7002953-44.2012.8.26.0114) (fl. 73 dos autos originários). Ademais, em consulta aos autos nº 0004243-76.2023.8.26.0229, constata-se que o pedido de retificação sequer foi formulado ao d. Juízo das Execuções, portanto, sua análise por esta Câmara Criminal acarretaria indesejada supressão de instância, o que deve ser evitado. Nesse sentido esta E. Câmara: HABEAS CORPUS Execução penal. Restabelecimento de sursis ou progressão de regime. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Requerimento de benefício junto ao Juízo de primeiro grau pendente de apreciação. A análise do pedido por esta C. Câmara configuraria supressão de instância. Ordem não conhecida. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2064869-64.2025.8.26.0000; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Olímpia - Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/03/2025; Data de Registro: 29/03/2025) De mais a mais, após análise pelo Juízo das Execuções, eventual inconformismo deverá ser manifestado, via de regra, por meio do recurso de agravo em execução, nos termos do art. 197, da Lei de Execução Penal. Inexiste, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por essa via. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE DA ORDEM. São Paulo, 23 de junho de 2025. HUGO MARANZANO Relator - Magistrado(a) Hugo Maranzano - 10º andar

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Processo nº 0002765-62.2025.8.26.0229

ID: 302778322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002765-62.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GISELE CRISTINA FERREIRA DA SILVA MARCOS ALBERTO LOPES PRISCILLA COSTA FERREIRA LOPES VAGNER SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ MARTINS DE ALMEIDA

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Processo 0002765-62.2025.8.26.0229 (processo principal 1005380-76.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcos Alberto Lopes - - Vagner Souza da Silva - - Gise…

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Coop Econ E Cred Mutuo Dos Policiais Militares E Servidores Da Secretaria Dos Negocios Da Seguranca Publica Do Esp x Paulo Roberto Cunha

ID: 308556377

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012267-56.2015.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOP ECON E CRED MUTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS DA SEGURANCA PUBLICA DO ESP

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO CUNHA

Despacho

Advogados:

FRANCISCA MATIAS FERREIRA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1012267-56.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 0000415-04.2025.8.26.0229

ID: 297054878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000415-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SAID JORGE INCORPORAçõES E NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAID ELIAS JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000415-04.2025.8.26.0229 (processo principal 1000918-76.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Said Jorge Incorporações e Negócios Imobiliários Ltda - Vist… Processo 0000415-04.2025.8.26.0229 (processo principal 1000918-76.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Said Jorge Incorporações e Negócios Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, oposta pela executada e em conjunto com seu cônjuge, Joaquim Francisco de Oliveira, arguindo, em síntese, a nulidade do processo principal desde a citação, alegando que, ao ser citada na fase de conhecimento, não recebeu a contrafé do mandado. Sustenta a nulidade absoluta do feito pela ausência de citação do cônjuge, Sr. Joaquim Francisco de Oliveira, que seria litisconsorte passivo necessário, por se tratar de ação que versa sobre direitos reais imobiliários; aponta a existência de benfeitorias no imóvel e a onerosidade excessiva das parcelas como pano de fundo para o inadimplemento. Ao final, requer a declaração de nulidade da sentença proferida e a reabertura de prazo para apresentação de defesa. Intimado a se manifestar, o exequente rechaçou os argumentos, afirmando que o contrato foi firmado unicamente pela Sra. Eleny, tratando-se de obrigação pessoal, o que dispensaria a citação do cônjuge. Aduziu, ainda, que o peticionário Joaquim é terceiro estranho aos autos e deve se valer de via própria para defender seus interesses. Decido. Rejeito a impugnação ofertada. A executada Eleny de Brito Oliveira alega vício em sua citação no processo de conhecimento, afirmando não ter recebido a contrafé do oficial de justiça. Tal alegação, contudo, é frágil e não se sustenta diante das provas dos autos. O Oficial de Justiça, cujos atos são dotados de fé pública, certificou expressamente às fls. 32 dos autos principais (processo nº 1000918-76.2023.8.26.0229) que, em 06 de agosto de 2023, citou e intimou a Sra. Eleny de Brito Oliveira, "entregando contra fé e acolhendo nota". A presunção de veracidade da certidão do oficial de justiça só pode ser afastada mediante prova robusta em contrário, o que não ocorreu. A simples negativa da parte, desacompanhada de qualquer elemento probatório, é insuficiente para invalidar o ato. Portanto, rejeito a alegação de nulidade da citação da executada. Com relação à ausência de citação do cônjuge e do litisconsórcio passivo necessário, de igual sorte não assiste razão à impugnante. A necessidade de citação de ambos os cônjuges (litisconsórcio passivo necessário) é exigida, nos termos do art. 73 do Código de Processo Civil, nas ações que versem sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Ocorre que a ação principal que originou o título executivo judicial não é uma ação real imobiliária, mas sim uma ação de cobrança, de natureza eminentemente pessoal e obrigacional. O objetivo da demanda não era a rescisão do contrato, a reintegração de posse ou a adjudicação do imóvel, mas sim o recebimento de valores em atraso decorrentes de um contrato. Analisando o "Contrato Particular de Cessão de Direitos Sobre Terreno", verifica-se que a única pessoa a figurar como "PROMITENTE(S)-CESSIONÁRIO(S)" e a assumir a obrigação de pagamento foi exclusivamente a Sra. Eleny de Brito de Oliveira. Embora seu cônjuge, Joaquim Francisco de Oliveira, seja mencionado na qualificação, ele não assinou o contrato na qualidade de comprador ou garantidor, e sua assinatura não consta ao final do instrumento. Dessa forma, a relação jurídica obrigacional foi estabelecida unicamente entre a empresa exequente e a Sra. Eleny. A ação de cobrança foi corretamente direcionada apenas contra a parte que assumiu a dívida. Não há que se falar, portanto, em litisconsórcio passivo necessário e, por conseguinte, em nulidade por ausência de citação do cônjuge. As questões relativas à onerosidade das parcelas ou ao direito de indenização por benfeitorias são matérias de mérito que deveriam ter sido discutidas na fase de conhecimento, por meio de contestação. Contudo, a executada, devidamente citada, permaneceu inerte, o que levou à sua revelia e à prolação de sentença de mérito, posteriormente confirmada e ampliada em sede de apelação. Sem embargo, anoto que se trata de singela ação de cobrança e não de resolução de contrato por inadimplemento, de modo que, acaso senha penhorado o bem, o valor das benfeitorias existentes será levado em consideração quando de eventual avaliação. Dessa forma, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando-se o seu regular prosseguimento. Intime-se o patrono da executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, juntando aos autos o devido instrumento de mandato, conforme já determinado no ato ordinatório de fl. 55. Após o decurso do prazo, com ou sem a regularização, certifique-se e retornem os autos conclusos para novas deliberações sobre o andamento da execução, devendo o credor requerer o que de direito. Intime-se. - ADV: SAID ELIAS JORGE (OAB 118096/SP)

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Processo nº 1012267-94.2025.8.26.0071

ID: 296444928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012267-94.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLóVIS GARCIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEBEL LUCE PIRES DA SILVA

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Processo 1012267-94.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Clóvis Garcia de Almeida - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial supra. Anote-se. 2. Observo…

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E. C. V. x P. M. C. De P. A. L.

ID: 277609855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011976-76.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. C. V.

Polo Passivo:

P. M. C. DE P. A. L.

Intimação

Advogados:

SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR

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LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SANCHEZ

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ADV: Carlos Eduardo Sanchez (OAB 239842/SP), Silvio de Souza Garrido Junior (OAB 248636/SP), Lucas Vinicius Andrea Alves de Sá (OAB 459976/SP) Processo 1011976-76.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum …

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Maria Lauranzano x Sos Dr. Clínica Médica E Odontológica

ID: 311129046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012267-56.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LAURANZANO

Polo Passivo:

SOS DR. CLíNICA MéDICA E ODONTOLóGICA

Intimação

Advogados:

RICHARD CARLOS MARTINS JUNIOR

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DENIRCELI CRISTINA GAROZI

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Processo 1012267-56.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Lauranzano - SOS Dr. Clínica Médica e Odontológica - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE…

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Processo nº 1012267-17.2025.8.26.0032

ID: 325673059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012267-17.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. C. F. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

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Processo 1012267-17.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - J.C.F.C. - VISTOS. 1) À vista das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE/ TJSP, be…

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Ricardo Luis Aroni x Márcio Antônio Veronesi Junior

ID: 319309091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009735-93.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIS ARONI

Polo Passivo:

MáRCIO ANTôNIO VERONESI JUNIOR

Intimação

Advogados:

SARA INGRID OLIVEIRA LIMA

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RICARDO LUIS ARONI

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Processo 0009735-93.2025.8.26.0224 (processo principal 1012267-57.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Luis Aroni - Márcio Antônio Veronesi Junior - Na f… Processo 0009735-93.2025.8.26.0224 (processo principal 1012267-57.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Luis Aroni - Márcio Antônio Veronesi Junior - Na forma do artigo 513 §2º, I, CPC, intime-se o executado via Diário da Justiça Eletrônico na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38046 - Pedido de Penhora On-Line. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, CPC. Intimem-se. - ADV: SARA INGRID OLIVEIRA LIMA (OAB 360461/SP), RICARDO LUIS ARONI (OAB 212827/SP)

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Processo nº 1012267-89.2024.8.26.0278

ID: 296144050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012267-89.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILDA DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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Processo 1012267-89.2024.8.26.0278 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gilda do Amaral - Vistos. Nos termos do Provimento CSM nº. 2.203/14, que, revogando o Provim… Processo 1012267-89.2024.8.26.0278 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gilda do Amaral - Vistos. Nos termos do Provimento CSM nº. 2.203/14, que, revogando o Provimento CSM nº. 1.768/2010, instituiu a competência da Vara de Juizado Especial para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como de autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, onde não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública, tem-se que competente o MM. Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal desta comarca para o conhecimento do pedido, observando-se que se trata de competência absoluta, já que este assume as funções do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PRETENSÃO DE APOSENTADO COM VISTAS A RECÁLCULO DE SEUS PROVENTOS - LEI Nº 12.153/2009 QUE INSTITUIU OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PROVIMENTO Nº 1.768/2010 DO CSM - DESIGNAÇÃO DAS VARAS DOS JUIZADOS COMUNS, EM CARÁTER EXCLUSIVO, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS FEITOS, ENQUANTO NÃO INSTALADAS AS VARAS DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO SE AMOLDA À EXCEÇÃO LEGAL, RESTRITA ÀS HIPÓTESES DO ART. 109, §3º, CF - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0042664-61.2014.8.26.0000; Relator (a):Artur Marques (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2015; Data de Registro: 29/01/2015) No caso em exame, tendo em vista que o valor da causa não supera 60 (sessenta) salários mínimos, não se vislumbra necessidade de produção de prova pericial e não se trata de hipótese prevista no §1º do art. 2º da Lei nº. 12.153/09, não se vislumbra motivo para que este processo tramite por este Juízo, motivo pelo qual, por se tratar de competência absoluta, declino-a, ex officio. Remetam-se o processo ao Z. Cartório Distribuidor local para redirecionamento ao MM. Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal desta comarca , com as anotações de praxe. Urgencie-se. Intime-se. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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