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Processo nº 1012369-75.2025.8.26.0602

ID: 311364514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012369-75.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE PEREIRA DE HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012369-75.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.J.S. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte autora, não infirmada pelos elementos de prova… Processo 1012369-75.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.J.S. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte autora, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. 2) Não vislumbro dos autos, em juízo de cognição sumária, elementos aptos a autorizar a antecipação da tutela para exonerar o requerente da obrigação alimentar em relação ao requerido, consignando-se que a maioridade civil, por si só, não autoriza a antecipação da tutela, sendo necessário o contraditório. 3) Cite-se o requerido dos termos da ação, consignando-se que o prazo para resposta é de quinze (15) dias e que se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 4) Providencie a Serventia o acionamento do sistema Petrus, implementado para pesquisas de endereços e que engloba as bases de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal, para realização de pesquisa de endereço da parte requerida. Caso não seja possível o acionamento do sistema anteriormente mencionado, determino o acionamento dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel, com a mesma finalidade. Com a vinda aos autos dos resultados e independentemente de nova decisão, intimem-se os autores para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, para que indiquem o(s) endereço(s) em que pretendem que seja tentada a citação da parte requerida. Fica desde logo determinada, independentemente de nova decisão, a expedição de mandado(s) de citação e prática pela zelosa Serventia de outros atos necessários (como intimação para recolhimento de taxa judiciária, v.g.) para a citação da parte requerida no(s) endereço(s) indicado(s) pelos autores. 5) Na hipótese de a(s) pesquisa(s) não se mostrar(em) frutífera(s), sem obtenção de novos endereços da parte requerida, determino, também independentemente de nova decisão e sem necessidade de prévia intimação dos autores para manifestação, a citação da parte requerida por edital, nos termos do artigo 256, II e §3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 30 (trinta) dias e advertência de que haverá nomeação de curador especial em caso de revelia, providenciando a Serventia o necessário. Após, caso não oferte a parte requerida resposta, providencie a Serventia, independentemente de nova decisão, abertura de vista dos autos para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que atue como curadora especial da ré, nos termos do artigo 72, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabendo-lhe oferecer resposta, no prazo legal. Dil e int. - ADV: ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP)

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L. H. P. Da S. x M. De C.

ID: 291446340

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017511-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. H. P. DA S.

Polo Passivo:

M. DE C.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS JUNIOR DA SILVA

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BRUNO ALCAZAS DIAS DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017511-06.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017511-06.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: L. H. P. da S. (Menor) - Apelado: M. de C. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO APELAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO INICIAL E JULGOU RESOLVIDA A AÇÃO QUANTO AO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINADO AO RÉU O DEVER DE FORNECER À AUTORA VAGA NO ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, LOCALIZADO A UMA DISTÂNCIA DE ATÉ 2 KM DE SUA RESIDÊNCIA, RESSALVANDO-SE A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE GRATUITO E INTEGRAL NO CASO DE DISTÂNCIA SUPERIOR. CONSIGNOU-SE QUE, CASO NÃO HAJA VAGA NA REDE PÚBLICA, A REQUERIDA DEVERÁ PROVIDENCIAR O CUSTEIO EM CRECHE OU ESCOLA PARTICULAR. O REQUERIDO FOI CONDENADO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 300,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGUNDO O CRITÉRIO DA EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECURSO EM NOME DO CAUSÍDICO COM COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA;4. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA, PARA ADEQUAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A AÇÃO;5. CAUSA QUE APRESENTA CONTEÚDO ECONÔMICO LÍQUIDO E DETERMINADO - TEMA 1076 DO STJ.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO_________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC, ART. 85, §6º-A, ART. 90, §4º, ART. 292, §§ 2º E 3º; PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1.076; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004596-25.2022.8.26.0362; RELATOR: GUILHERME GONÇALVES STRENGER - VICE PRESIDENTE; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE MOGI GUAÇU - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/03/2023; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1013436-86.2022.8.26.0309; RELATOR: XAVIER DE AQUINO (DECANO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV.; DATA DO JULGAMENTO: 27/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Alcazas Dias de Souza (OAB: 268196/SP) - Pamela Maiara Alves da Silva - Carlos Junior da Silva (OAB: 279922/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Fernando Lima Brayner x Diego Martins Gimenez

ID: 315990434

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010041-86.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LIMA BRAYNER

Polo Passivo:

DIEGO MARTINS GIMENEZ

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILLA FOLGOSI CASTANHA

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TATHYANA BORAZO RUBIRA

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WELLINGTON FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010041-86.2022.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: FERNANDO LIMA BRAYNER - Recorrido: DIEGO MARTINS GIMENEZ e outro - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010041-86.2022.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: FERNANDO LIMA BRAYNER - Recorrido: DIEGO MARTINS GIMENEZ e outro - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO DA VIZINHANÇA. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR O RÉU A RETIRAR-SE DO CONDOMÍNIO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS E, AINDA, COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ, E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DO RÉU ACOLHIMENTO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUANTO À RETIRADA DE TARJA DE SEGREDO DE JUSTIÇA, SEM ANTERIOR DETERMINAÇÃO OU DEFERIMENTO JUDICIAL, E DE SITUAÇÃO QUE AUTORIZE A TRAMITAÇÃO SIGILOSA DO FEITO; INDEFERIMENTO QUANTO À REINCLUSÃO DA TARJA; IMPEDIMENTO E/OU SUSPEIÇÃO NÃO ARGUIDAS EM CONFORMIDADE COM O ART. 146 DO CPC. ILEGITIMIDADE DOS AUTORES NÃO RECONHECIDA, POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO DE DESPEJO OU DE EXCLUSÃO DE CONDÔMINO, MAS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VERSÃO DOS AUTORES QUE FICOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, INEXISTINDO QUALQUER INDÍCIO DE CONLUIO PERPETRADO CONTRA O RÉU. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS, A AUTORIZAR A REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. DANOS MORAIS BEM CARACTERIZADOS E ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA QUANDO DA ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL E POSTERIOR CONCESSÃO EM SENTENÇA QUE NÃO CONFIGURA DECISÃO EXTRA PETITA, TENDO O RÉU INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE MOSTRA DESCABIDA. EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE ISOLAMENTO ACÚSTICO NO LOCAL QUE NÃO DESOBRIGA OS CONDÔMINOS A TOMAREM TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS A MINIMIZAR O INCÔMODO CAUSADO POR SUA FALTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. VERSÃO DO RÉU QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA NOS AUTOS, EVIDENCIANDO-SE CORRETA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. DESCABIDA QUALQUER COMUNICAÇÃO À CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, AO DIRETOR DO FÓRUM OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO, SENDO MEDIDAS QUE PODEM SER TOMADAS PELO RÉU SEM INTERVENÇÃO DO JUÍZO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Wellington Ferreira (OAB: 361962/SP) - Tathyana Borazo Rubira (OAB: 244037/SP) - Priscilla Folgosi Castanha (OAB: 200376/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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M. De I. x M. H. V. M.

ID: 323796316

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005387-81.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE I.

Polo Passivo:

M. H. V. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO ALCAZAS DIAS DE SOUZA

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PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005387-81.2024.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005387-81.2024.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: M. de I. - Apelada: M. H. V. M. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. VALOR DA CAUSA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PROPOSTA POR M. H. V. M., PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA, NO RAIO DE 2 KM E EM PERÍODO INTEGRAL, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE TRABALHO. O RÉU FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE O VALOR DA CAUSA FOI CORRETAMENTE FIXADO, CONSIDERANDO O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO, E SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ARBITRADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DA CAUSA DEVE REFLETIR O CUSTO ANUAL POR ALUNO EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL, PARÂMETRO ESTABELECIDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1/2024 (VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO), FIXADO EM R$ 8.841,39.4. O VALOR DA CAUSA PODE SER CORRIGIDO DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.5. DIANTE DA BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA, DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA SOBRE O TEMA E DO CARÁTER REPETITIVO DA DEMANDA, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, CONFORME CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA (R$ 8.841,39).______DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, §2º; 85, §3º; 90, §4º; 291; 292, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP: APELAÇÃO CÍVEL 1021500-26.2022.8.26.0361; APELAÇÃO CÍVEL 1004596-25.2022.8.26.0362, REL. GUILHERME GONÇALVES STRENGER; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1013436-86.2022.8.26.0309. STJ: RESP 1637877/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 19/10/2017, DJE 30/10/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Ferreira da Silva (OAB: 270803/SP) (Procurador) - Bruno Alcazas Dias de Souza (OAB: 268196/SP) - Eliane Vieira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Condomínio Residencial São Bento Iii x Cleuza Marcia Alves

ID: 302100078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012369-78.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SãO BENTO III

Polo Passivo:

CLEUZA MARCIA ALVES

Intimação

Advogados:

RODOLFO GOMES NASCIMENTO

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RENATA RAISSA RODRIGUES

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PASCOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

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CLAUDIA COSTA PACHECO ESTEVES

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Processo 1012369-78.2022.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial São Bento III - Cleuza Marcia Alves - Caixa Econômica Federal e outro - Guilhe… Processo 1012369-78.2022.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial São Bento III - Cleuza Marcia Alves - Caixa Econômica Federal e outro - Guilherme Alexandre Gonçalves de Melo - Marilia Recursos Humanos Soluções e Serviços Eire e outro - Vistos. Compulsando os autos verifico que foram solicitadas duas habilitações sobre o créditos do aqui exequente, a saber: 1) fls. 571: Marília RH Serviços e Soluções Eireli, credora do exequente no cumprimento de sentença nº 0008078-23.2020.8.26.0344 da 4ª Vara Cível de Marília; 2 )Fls. 584/586: Guilherme de Souza Barbosa, credor do exequente na ação trabalhista nº 0011549-50.2023.5.15.0101 da 2ª Vara do Trabalho de Marília. Às fls. 640/647 sobreveio o ofício oriundo a 2ª Vara do Trabalho de Marília solicitando a penhora no rosto desta execução para pagamento da dívida trabalhista que importa em R$40.834,69 (Processo 0011549-50.2023.5.15.0101). Nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, anote-se com destaque a penhora relativa à ação trabalhista nº 0011549-50.2023.5.15.0101, figurando como credor Guiherme de Souza Barboza. No que concerne ao pedido de habilitação formulado pela credora Marília RH Serviços e Soluções Eireli, não há que se falar em habilitação de crédito de terceironos presentes autos, por absolutainadequação do meio processual. A habilitação é possível quando há vários credores do mesmo devedor, para os fins do art 908 do CPC, o que não ocorre neste caso, eis que a habilitante é credora do aqui exequente. Ao credor do exequente é possível pedir, nos autos de origem (em que aquele figura como exequente e este como executado) a penhora do crédito do aqui exequente sobre o aqui devedor, tal como se deu com o crédito trabalhista acima referido. Desta forma, indefiro a habilitação de crédito de fls. 571 Providencie o exequente o demonstrativo atualizado do débito remanescente da presente execução. Prazo: 10 dias. Fls. 651/661: Comparece o arrematante alegando que efetuou o pagamento integral do produto da arrematação em parcela única (R$13.372,20). Solicita o abatimento da comissão ddo leiloeiro do produto depositado nos autos conforme previsão do artigo 7º, §4º da Resolução nº 236/2016 do CNJ. Requer, ainda, a expedição do mandado de cancelamento da hipoteca judicial diante do pagamento integral do preço. A responsabilidade pelo pagamento da comissão de leiloeiro é do arrematante, conforme o disposto nos artigos 23, §2º da Lei nº 6.830/1980 e o parágrafo único do artigo 884 e o §1º do artigo 901, ambos do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o pedido do arrematante. Diante do pagamento integral do preço, expeça-se o mandado de cancelamento da hipoteca judicial do imóvel (R.8/67.152), devendo arrematante efetuar as diligências necessárias para o levantamento. Após, cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: PASCOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 29643/SP), RODOLFO GOMES NASCIMENTO (OAB 350551/SP), RENATA RAISSA RODRIGUES (OAB 406199/SP), CLAUDIA COSTA PACHECO ESTEVES (OAB 387124/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP)

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J. E. O. e outros x M. De S.

ID: 330040897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1022667-63.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. L. DE M. A. F.

Polo Passivo:

M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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RENATA VERISSIMO NETO PROENÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022667-63.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022667-63.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: L. de M. A. F. (Menor) - Apelante: J. E. O. - Apelado: M. de S. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Não conheceram da remessa necessária e deram parcial provimento ao recurso de apelação. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. HOMOLOGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PATRONA DA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 200,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONCLUIR(I) SE A SENTENÇA PROFERIDA DEVE SER SUBMETIDA À REMESSA NECESSÁRIA, CONSIDERANDO OS VALORES ENVOLVIDOS NA CONDENAÇÃO;(II) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 200,00 DEVEM SER REVISADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REMESSA NECESSÁRIA NÃO É APLICÁVEL AO CASO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR EM QUESTÃO É LÍQUIDO E INFERIOR A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONFORME PREVÊ O ART. 496, § 3º, INCISOS II E III, DO CPC.4. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE DESERÇÃO, DIANTE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRAZO PARA PREPARO E DO POSTERIOR RECOLHIMENTO REGULAR DAS CUSTAS, SEM APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE RECOLHIMENTO EM DOBRO.5. O RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO MUNICÍPIO IMPÕEM A APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º, DO CPC, QUE DETERMINA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE QUANDO HÁ RECONHECIMENTO DO PEDIDO.6. CONTUDO, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ESTIPULADO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. O VALOR DA CAUSA É CORRIGIDO PARA R$ 8.841,39, EQUIVALENTE AO CUSTO ANUAL DE VAGA EM CRECHE, CONFORME PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1/2024.IV. DISPOSITIVO7. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, REDUZIDO PELA METADE, ANTE O RECONHECIMENTO JURÍDICO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 6º-A; ART. 90, § 4º; ART. 292, §§ 2º E 3º; ART. 496, § 3º, II E III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.906.623/SP, RESP 1.906.618/SP (TEMA 1.076). TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021500-26.2022.8.26.0361, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, CÂMARA ESPECIAL, J. 29.03.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004596-25.2022.8.26.0362, REL. GUILHERME GONÇALVES STRENGER, CÂMARA ESPECIAL, J. 29.03.2023. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1013436-86.2022.8.26.0309, REL. XAVIER DE AQUINO, CÂMARA ESPECIAL, J. 27.03.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Verissimo Neto Proença (OAB: 238291/SP) - Janaina Elias de Moraes - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1012369-28.2025.8.26.0068

ID: 295158794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012369-28.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KARIMMI NAMUR FEDORUK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE JUVENCIO SILVA

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Processo 1012369-28.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karimmi Namur Fedoruk - Vistos. Defiro o parcelamento das custas de distribuição, cujo t… Processo 1012369-28.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karimmi Namur Fedoruk - Vistos. Defiro o parcelamento das custas de distribuição, cujo total corresponde a R$1.057,10, em 3 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 352,37 cada uma. Recolha a autora a primeira parcela, bem como a taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Com o recolhimento da 2ª parcela, tornem os autos conclusos para determinação de citação. Sem prejuízo, passo a analisar o pedido liminar. Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores pela qual a autora busca a rescisão de contrato referente à aquisição de casa a ser edificada no condomínio residencial Único, na Estrada do Morro Grande, n.º 5.815,Cotia/SP, bem como a restituição de valores pagos à ré pelo negócio jurídico, inclusive com pedido de antecipação dos efeitos da tutela determinando-se a inexigibilidade das parcelas, bem como que a ré se abstenha de incluir o nome e CPF da autora nos cadastros de maus pagadores. Com efeito, o pedido formulado amolda-se na tutela de urgência, buscando a autora a pronta concessão da tutela in limine litis. A pretensão deve ser analisada com fulcro nos artigos 300 do C.P.C. e 84, §3º do Código de Defesa do Consumidor, que constituem forma de tutela diferenciada, com caráter satisfativo, já que irá permitir "que o autor obtenha com presteza a satisfação de seu direito, ainda que de modo provisório" (O Juiz e a tutela antecipada, artigo do profº doutor JOÃO BATISTA LOPES, in Caderno de Doutrina/junho 96, Tribuna da Magistratura). A tutela de urgência antecipada será concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, enquanto a cautelar sempre que houver risco ao processo. No presente caso a autora pretende uma tutela de urgência antecipada, visando obter antecipação do provimento final, com suspensão das cobranças relacionadas ao contrato que se pretende rescindir. Dito isto, verifico estarem presentes os requisitos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela. A autora afirma não ter mais interesse de cumprir o contrato de aquisição do imóvel objeto da lide, por culpa da ré, requerendo assim a rescisão do contrato. Sobre a possibilidade de rescisão pelo comprador o E. TJSP já editou a súmula 01: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Assim, ao menos em cognição sumária possível a imediata suspensão das cobranças das parcelas do contrato, devendo a ré se abster de encaminhar o nome da autora aos cadastros de proteção ao crédito. Assim, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade dos valores relacionados ao contrato de aquisição do imóvel, determinando que a ré se abstenha de enviar o nome e CPF da autora aos cadastros de inadimplentes, ou retire caso já tenha enviado, relativo a débitos oriundos do contrato objeto da lide, até segunda ordem deste Juízo, sob pena de ser determinada a imediata retirada. Para pronto atendimento desta decisão, servirá ela como Ofício a ser encaminhado pela autora à ré. Intime-se. - ADV: JORGE JUVENCIO SILVA (OAB 313462/SP)

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Processo nº 1012369-98.2025.8.26.0562

ID: 307567370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012369-98.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BERNAUER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR GOMES PIPA RODRIGUES

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Processo 1012369-98.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Eduardo Bernauer - Vistos. Fls.45/48: Respeitado entendimento contrário, não reconheço a validade da citação… Processo 1012369-98.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Eduardo Bernauer - Vistos. Fls.45/48: Respeitado entendimento contrário, não reconheço a validade da citação por "whatsapp", porque, além da ausência de regulamentação quanto a este aplicativo, o art. 246 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que a citação ocorrerá por meio dos endereços eletrônicos previamente cadastrados perante o Banco de dados do Poder Judiciário. Dessarte, a citação das pessoas jurídicas por meios eletrônicos depende de cadastro prévio dos endereços eletrônicos para realização das comunicações processuais e, especialmente, da citação. No caso em tela, os endereços apontados pelo embargante não se encontram cadastrados perante este Tribunal de Justiça. Logo, fica inviabilizada a tentativa. Como se sabe, a citação deve se cercar de todas as cautelas e formalidades possíveis, pois é indispensável para viabilizar o regular desenvolvimento do processo, bem como assegurar o devido processo legal, por meio da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, destaco alguns precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de alimentos Inconformismo em relação ao indeferimento da citação pelo aplicativo whatsapp Apesar da nova redação do art. 246 do CPC no sentido de prevalência da citação eletrônica, a norma ressalva a necessidade de prévio cadastro no banco de dados do Tribunal e regulamentação do CNJ, o que não ocorreu Precedentes Decisão mantida Recurso improvido. (2094591-17.2023.8.26.0000 - Agravo de Instrumento / Fixação Relator(a): Silvério da Silva Comarca: São Paulo Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu o pedido de citação via WhatsApp - Agravantes pretendem que a executada seja citada em nome de seu sócio, mediante utilização do aplicativo WhatsApp, sendo que, a princípio, a citação eletrônica é reservada à empresas, e depende de prévio cadastro no banco de dados do Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos Inteligência do artigo 246 do CPC, Comunicado CG 2265/2017; e Resolução CNJ nº 354/2020 - Necessária a observância das formalidades e cautelas necessárias à realização do ato citatório, sob pena de nulidade, por violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Decisão mantida - RECURSODESPROVIDO. (2076207-06.2023.8.26.0000 - Agravo de Instrumento / Duplicata Relator(a): Fábio Podestá Comarca: São Paulo - Agravo de Instrumento nº 2243721-81.2023.8.26.0000 - 4 - Voto nº 6619 6 julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 20/04/2023). PROCESSUAL CIVIL - Ação de exigir contas - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de citação eletrônica - Agravo interposto pela autora - Matéria recursal que atende ao requisito objetivo da "urgência que decorre da inutilidade futura" do julgamento da matéria no recurso de apelação, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.696.396/MT - Ato de citação que deve se cercar de todas as cautelas e formalidades - Modalidade eletrônica ainda não regulamentada - Falta de prova de prévio cadastramento do réu em banco de dados do Poder Judiciário para tal finalidade - Decisão mantida - Recurso desprovido (2234404-30.2021.8.26.0000 - Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan Comarca: São Paulo Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 02/12/2021). Ação indenizatória Decisão que indeferiu pedido de citação via aplicativo de mensagens (WhatsApp) Apesar de não incluída no rol do art. 1.015 do CPC, a hipótese admite excepcionalmente a mitigação da taxatividade Pretensão da parte pode ensejar nulidade futura Modalidade de citação eletrônica não prevista em lei Ato de citação que deve ser cercar de todas as cautelas e formalidades Improvimento do recurso (2124770-31.2023.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Compra e Venda Relator(a): Mário Daccache Comarca: Mogi das Cruzes Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 21/06/2023) Assim, indefiro o pedido de fls.45/48. Providencie o autor ficha completa da Jucesp para verificação de eventual alteração do endereço da sede da empresa requerida e dos sócios. Persistindo a negativa, recolha taxa para pesquisas de endereços por meio das plataformas "Sisbajud", "Infojud" e "Renajud". Intime-se. - ADV: CÉSAR GOMES PIPA RODRIGUES (OAB 188697/SP)

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Larissa Lopes Ferreira De Queiros e outros x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 327176538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-86.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA LOPES FERREIRA DE QUEIROS NOEMI REGINA BASSAM RENAN VENTUROSO DE QUEIROS

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ELISANGELA LEME DE SOUZA PEDRO SERAFIM DE SOUZA YARA DE CAMARGO BARROS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO

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LUCAS RENAULT CUNHA

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LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

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GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI

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Processo 1000147-86.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Noemi Regina Bassam - - Renan Venturoso de Queiros - - Larissa Lopes Ferreira de Queiros - Pedro Seraf… Processo 1000147-86.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Noemi Regina Bassam - - Renan Venturoso de Queiros - - Larissa Lopes Ferreira de Queiros - Pedro Serafim de Souza - - Yara de Camargo Barros da Silva - - Elisangela Leme de Souza - - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Os embargos de declaração opostos serão rejeitados. Os questionamentos do embargante referem-se a uma suposta interpretação equivocada do Juízo quanto às questões de fato e de direito que envolvem a lide, bem como uma suposta valoração equivocada das manifestações e da prova, o que configuraria error in judicando, que não é passível de ser sanado através de embargos de declaração. As insurgências da parte, portanto, devem ser reservadas ao recurso cabível. Assim, não há quaisquer permissivos para o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, porquanto, conforme já dito, não houve demonstração, por qualquer das partes, de culpa da adversa e o boletim de ocorrência apresentado, além conter versões unilaterais, conta com narrativas que se contrapõem. Ainda, as partes não trouxeram testemunhas presenciais isentas, gravação do evento e não há presunção de responsabilidade de qualquer uma delas, considerando a dinâmica do acidente. Então, com todo o respeito ao entendimento diverso colacionado nos presentes embargos declaratórios, entendo não restar demonstrada qualquer arbitrariedade referente ao decidido. Outrossim, consoante pacífica jurisprudência, ojuiznãoestá adstrito arebater todosos pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção. Observe-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO que, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, concluiu pela não caracterização do imóvel como bem de família. OMISSÃO. inexistência. CONSTATAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE DEVE SER IMPUGNADO PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS E TÍPICAS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NO PROCESSO DEVENDO SE CINGIR ÀQUELES QUE REALMENTE IMPORTAM, DENTRO DA SUA CONVICÇÃO, PARA A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO DENTRO DAS BALIZAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 22530318220218260000 SP 2253031-82.2021.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022); Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 11062365220208260100 SP 1106236-52.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Nesta esteira, conclui-se que o embargante considerou ter havido erro de julgamento. Logo, mister reconhecer que se socorreu de via inadequada a fim de sanar suposto equívoco. Cito precedentes do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscutir a decisão que reconheceu a adequação do recurso, com reexame dos fundamentos. Recurso que não se presta a corrigir eventual error in judicando, que, na visão do embargante, possa ter existido. Manifesto caráter infringente que é vedado ao recurso. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO". (TJ-SP - EMBDECCV: 10050778620228260297 Jales, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 23/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) grifei; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Honorários advocatícios. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito moditificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; a embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, corrigir 'error in judicando', e para isso os embargos não se prestam. Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 91874546320068260000 SP 9187454-63.2006.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2018) grifei. Diante disso, a sentença não padece de quaisquer permissivos inerentes a oposição de embargos, consignando-se que, caso não concorde com a decisão e fundamentos que a embasaram, deve o embargante recorrer à Superior Instância. Por conseguinte, a decisão resta mantida tal como lançada. Intime-se. - ADV: GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI (OAB 402353/SP), LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO (OAB 349490/SP), LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO (OAB 416817/SP), GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI (OAB 402353/SP), GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI (OAB 402353/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO (OAB 349490/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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Daiana Regina Giroto x Natanael Mamedes Salles

ID: 302571625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012369-15.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA REGINA GIROTO

Polo Passivo:

NATANAEL MAMEDES SALLES

Intimação

Advogados:

SIMONE GALO DE SOUZA

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BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1012369-15.2024.8.26.0019 - Interdição/Curatela - Nomeação - Daiana Regina Giroto - Natanael Mamedes Salles - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com ap… Processo 1012369-15.2024.8.26.0019 - Interdição/Curatela - Nomeação - Daiana Regina Giroto - Natanael Mamedes Salles - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, nomeio, para o cargo de curadora do interditado NATANAEL MAMEDE SALLES , em substituição de MARIA APARECIDA MURARO SALLES, a autora DAIANA REGINA GIROTO, a fim de que possa reger os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditado, prestando compromisso através do competente termo nos autos. Assim, não poderá o interditado, sem a curadora, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Em obediência ao disposto no § 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pela curadora, no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (CPC, art. 98, III). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve ainda esta sentença, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como de cópias dos assentos de casamento e/ou nascimento de NATANAEL MAMEDE SALLES, como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, válido por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverão as pessoas dos curadores imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Dispenso a especificação da hipoteca legal, pois a requerente é sobrinha do(a) interditado(a). Ademais, a autora demonstrou idoneidade durante a curadoria provisória. As contas deverão ser apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo, sendo instruídas com documentos justificativos (CPC, art. 551). As contas deverão ainda ser prestadas sempre em autos apartados (CPC, art. 553, primeira parte), distribuídos por dependência a este feito no mês de janeiro de cada ano. A fim de evitar tumulto processual, ante a possibilidade de eventual execução forçada na hipótese de rejeição de alguma delas (CPC, art. 552), sem prejuízo da sua destituição do cargo e sequestro de seus bens (CPC, art. 553, parágrafo único), os curadores deverão, para cada prestação de contas anual, distribuir nova petição inicial para dar ensejo à formação de processos distintos para cada prestação, sendo vedado o simples protocolo em feito já em andamento, sob pena de destituição do cargo. Para fiscalização do controle das prestações de contas anuais, os presentes autos deverão ser remetidos ao Ministério Público no mês de fevereiro de cada ano, a partir do próximo ano, após a serventia certificar se houve distribuição de ação de prestação de contas por dependência pelo(a) curador(a) na forma determinada nesta decisão. Por serem os requerentes beneficiários da Assistência Judiciária, fica eles dispensados do pagamento de eventuais custas e despesas processuais em aberto. Arbitro, desde já, se o caso, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Devendo o interessado, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o número do "RGI". Expeça-se a respectiva certidão. Se o caso, expeça-se o necessário para que a pessoa do perito receba os honorários decorrentes do trabalho desempenhado nos autos, caso isso ainda não tenha ocorrido. A presente sentença produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso (CPC, art. 1.012, § 1º, VI). P. I. C. - ADV: SIMONE GALO DE SOUZA (OAB 152618/SP), BRUNA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 431156/SP)

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