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V. B. De L. x M. A. De L.

ID: 326408587

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003646-65.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. B. DE L.

Polo Passivo:

M. A. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS MORATO

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FRANCIELE AUGUSTO

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MARCELO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003646-65.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003646-65.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apte/Apdo: V. B. de L. - Apda/Apte: M. A. de L. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Não conheceram do recurso da parte ré e negaram provimento ao recurso da autora, na parte em que conhecido V.U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. PARTILHA DE BENS, DECRETANDO O DIVÓRCIO DO CASAL, DETERMINANDO A PARTILHA DOS BENS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA, E ESTABELECENDO CONDIÇÕES PARA A GUARDA DE BENS MÓVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DO RÉU, QUE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL; (II) A PROPOSTA DE PARTILHA DOS BENS MÓVEIS E DA DÍVIDA QUANTO À MOTOCICLETA REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO; (III) O PEDIDO DE EXTENSÃO DO PRAZO PARA GUARDA DE BENS MÓVEIS NO LAR DO EX-CASAL; (IV) A MANUTENÇÃO DO NOME DE CASADA PELA AUTORA; (V) O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DO RÉU NÃO PODE SER CONHECIDO DEVIDO À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.4. O RECURSO DA AUTORA NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS A PARTILHA DE BENS DEVE SEGUIR O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, E NÃO HÁ ACORDO ENTRE AS PARTES. A DISCUSSÃO SOBRE BENS EM NOME DE TERCEIROS DEVE SER FEITA EM AÇÃO PRÓPRIA. O PRAZO DE 3 MESES PARA RETIRADA DOS BENS MÓVEIS É RAZOÁVEL. A MANUTENÇÃO DO NOME DE CASADA É DIREITO PERSONALÍSSIMO DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO; RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DE BENS DEVE SEGUIR O DISPOSTO EM LEI. 2. BENS EM NOME DE TERCEIROS NÃO PODEM SER DISCUTIDOS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo dos Santos (OAB: 135590/SP) - Franciele Augusto (OAB: 420571/SP) - Matheus Morato (OAB: 413304/SP) - 4º andar

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Processo nº 1012667-17.2025.8.26.0554

ID: 316459886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012667-17.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI GRANATA DELALIBERA

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Processo 1012667-17.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniel de Jesus Silva - Vistos. DANIEL DE JESUS SILVA ajuizou a presente ação de Proce… Processo 1012667-17.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniel de Jesus Silva - Vistos. DANIEL DE JESUS SILVA ajuizou a presente ação de Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes em face de COMPANHIA DE GÁS DE SAO PAULO COMGÁS. Foi deferida a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito (SCPC e SERASA), bem como a suspensão dos efeitos do protesto dos títulos: 1) no valor de R$ 333,86, protocolo nº 0506-22/04/2025, espécie: DMI, nº do título: 202502119950272; 2) no valor de R$ 349,65, protocolo nº 0852-20/03/2025, espécie: DMI, nº do título: 202501118346293; 3) no valor de R$ 288,34, protocolo nº 0585-19/03/2025, espécie: DMI, nº do título: 202412115422033, mediante caução em dinheiro no valor dos títulos a ser depositada em 05 dias, sob pena de revogação da tutela bem como determinada a emenda da inicial, para que se comprovasse o recolhimento das custas ante o indeferimento da Justiça Gratuita pleiteada. Não comprovado o depósito da caução no prazo determinado. A parte demandante apresentou emenda cujo documento não comprova a hipossuficiência alegada e não comprovado o recolhimento das custas. Fundamento e decido. Desta feita, de rigor o indeferimento da inicial, vez que não foi cumprida determinação judicial, conforme preceitua o artigo 330, inciso IV, do C.P.C. Nesse sentido, o escólio de Nelson Nery Junior: Havendo o Juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu. in: Código de Processo Civil Comentado, 3ª edição, Editora RT. Face ao exposto,INDEFIROa petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV do C.P.C. e, em consequência,JULGO EXTINTOo processo, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela anteriormente concedida oficiando-se ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Santo André, ao SCPC e SERASA. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo a serventia, certifica-las, intimando-se a parte devedora para recolhimento no prazo de cinco (05) dias sob pena de inscrição da dívida. Transitada esta em julgado, nos termos do §3º do art.331 do CPC intime-se o requerido e, feitas as anotações e comunicações necessárias, não havendo pendências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: YURI GRANATA DELALIBERA (OAB 505463/SP)

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Processo nº 1012667-17.2025.8.26.0554

ID: 281329906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012667-17.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI GRANATA DELALIBERA

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ADV: Yuri Granata Delalibera (OAB 505463/SP) Processo 1012667-17.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel de Jesus Silva - Vistos. Da análise dos autos, entendo presentes, ao menos n… ADV: Yuri Granata Delalibera (OAB 505463/SP) Processo 1012667-17.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel de Jesus Silva - Vistos. Da análise dos autos, entendo presentes, ao menos neste juízo de cognição sumária, os requisitos legais necessários ao deferimento da tutela de urgência, a saber, o da probabilidade do direito invocado e o do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, que decorre do próprio protesto indevido. Ante o exposto, nos termos do artigo 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito (SCPC e SERASA), bem como a suspensão dos efeitos do protesto dos títulos: 1) no valor de R$ 333,86, protocolo nº 0506-22/04/2025, espécie: DMI, nº do título: 202502119950272; 2) no valor de R$ 349,65, protocolo nº 0852-20/03/2025, espécie: DMI, nº do título: 202501118346293; 3) no valor de R$ 288,34, protocolo nº 0585-19/03/2025, espécie: DMI, nº do título: 202412115422033, mediante caução em dinheiro no valor dos títulos, que deverá ser depositada no prazo de 05 dias, sob pena de revogação da tutela. Não houve a demonstração da incapacidade financeira na inicial, portanto indefiro o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Intime-se a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação, ressaltando-se que poderá o autor, no mesmo prazo, apresentar documentos que comprovem o direito à justiça gratuita (juntada de documentos comprobatórios do enquadramento no benefício da gratuidade de justiça, tais como: a) cópia dos seis últimos comprovantes de rendimentos; b) cópia das três últimas declarações de imposto de renda; e c) cópia dos seis últimos extratos de todas as contas bancárias e de cartão de crédito, esclarecendo, ainda, em que consistem seus gastos mensais). Após o recolhimento das custas, cite-se a ré por carta via postal. Servirá a presente decisão como OFÍCIO ao TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE SANTO ANDRÉ, ao SCPC e SERASA. Intime-se.

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Processo nº 1012667-39.2025.8.26.0482

ID: 326939885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012667-39.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEITH FERRAZ MORATA

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Processo 1012667-39.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.V. - DEPRECADO: Juízo de Direito da COMARCA DE SÃO JOSÉ / SC. 1- Recebo a petição de pg. 19 como emenda da inicial. Anote-s… Processo 1012667-39.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.V. - DEPRECADO: Juízo de Direito da COMARCA DE SÃO JOSÉ / SC. 1- Recebo a petição de pg. 19 como emenda da inicial. Anote-se, corrigindo inclusive o valor atribuído à causa R$ 14.400,00. 2- À vista dos esclarecimento prestados pela requerente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 3- Pretende a requerente a fixação de alimentos provisórios, alegando ser o requerido seu genitor. Decido. É possível a fixação de alimentos provisórios em ação de investigação de paternidade, desde que existam elementos que demonstrem o mínimo de segurança a respeito da filiação. Assim, ausentes provas indiciárias da paternidade alegada ou socioafetividade atribuída ao réu, descabe a fixação de alimentos provisórios. Nesse sentido: AÇÃODEINVESTIGAÇÃODEPATERNIDADEc/cALIMENTOS-Insurgênciaemfacedadecisãoqueindeferiua fixaçãodealimentosprovisóriosemfavordamenor agravante a serem pagos pelo réu, ora agravado - Não acolhimento -Ausência, por ora,deindíciossuficientes a sugerir apaternidade- Fotografias e transcriçõesdeconversas realizadas entre as partes, por meio eletrônico ("whatsapp"),quenão são suficientes,emprincípio, ao menos nessa fase, para comprovar apaternidadedeforma a justificar a fixação dosalimentosprovisórios- Inteligência do art. 6º,daLei no. 11.804/98 - Necessidadedecolheitademais elementos, a serem apuradosemregular instrução, com a instauração do contraditório -Decisãomantida - Recurso desprovido. - TJSP - AI 2076812-83.2022.8.26.0000 - Relator(a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Órgão julgador:6ª Câmara de Direito Privado - Data de publicação:27/04/2022. Dessa forma, diante da ausência de indícios de veracidade das afirmações da requerente, indefiro o pedido de arbitramento de alimentos provisórios. 4- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5- CITE-SE e INTIME-SE o requerido acima identificado, pessoalmente, através desta "DECISÃO - CARTA PRECATÓRIA" para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7- Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Providencie, a zelosa serventia, a distribuição da presente Carta Precatória. 8- Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. 9- A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: KEITH FERRAZ MORATA (OAB 270556/SP), KEITH FERRAZ MORATA (OAB 270556/SP)

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J. H. B. x M. R. B.

ID: 301198335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012667-33.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. H. B.

Polo Passivo:

M. R. B.

Intimação

Advogados:

THAIS DIAS FLAUSINO

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BIANCA MILENA PISTONI

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ALINE PATRÍCIA BARBOSA DA SILVA

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Processo 1012667-33.2023.8.26.0248 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.H.B. - M.R.B. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de submete… Processo 1012667-33.2023.8.26.0248 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.H.B. - M.R.B. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de submeter MIRIAM RUESCH BARBIERI à curatela, declarando-a incapaz de praticar, por si só, atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, com fundamento nos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil de 2002, e artigos 84 e 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nos termos do que dispõe o artigo 1.775 do Código Civil de 2002, nomeio como curador definitivo, João Haroldo Barbieri, para representar a curatelada na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, em especial aqueles enumerados no artigo 1.782 do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ressalto que o curador dependerá de prévia autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002, ressalvando o direito do curatelado à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Cumpra-se o disposto nos artigos 755, § 3º, e 759, ambos do Novo Código de Processo Civil, bem como o disposto no artigo 9º, III, do Código Civil de 2002 e artigo 93 da Lei nº 6.015/1973, mediante inscrição da instituição da curatela no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e publicação pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como edital, devendo o seu dispositivo ser publicado pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como mandado, a ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede deste Município e Comarca, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento, acompanhada das cópias necessárias, quais sejam: - petição inicial e petição que informa o local de internação atual do(a)curatelado(a), se o caso; - certidão de nascimento e, se o caso, de casamento atualizada(s) do(a)curatelado(a); - certidão de trânsito em julgado desta sentença. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, SERVIRÁ COMO OFÍCIO ao Serviço Central de Proteção ao Crédito, conforme Provimento CGnº 43/2012, e ao Cartório Eleitoral da Zona Eleitoral de Indaiatuba, para comunicação da perda da capacidade civil do curatelado. Deverá o curador nomeado comparecer perante o cartório judicial a fim de firmar o termo de compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da confirmação do registro da sentença Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede deste Município e Comarca, nos termos do que prevê o artigo 93, parágrafo único, da Lei nº 6.015/1973. Esta ação fora processada sob os benefícios da Justiça Gratuita, o que isenta os beneficiários do pagamento de taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis das Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 98, inciso IX, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de honorários aos procuradores nomeados pelo convênio entre a OAB e a PGE, em observância aos atos praticados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C. Indaiatuba, 16 de junho de 2025. - ADV: ALINE PATRÍCIA BARBOSA DA SILVA (OAB 404976/SP), BIANCA MILENA PISTONI (OAB 387246/SP), THAIS DIAS FLAUSINO (OAB 266876/SP)

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Processo nº 0002571-58.2025.8.26.0004

ID: 297956900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002571-58.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR ORTIZ MONTEIRO BRUNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GORDIN FREIRE NASSER DE MELLO

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Processo 0002571-58.2025.8.26.0004 (processo principal 1012667-52.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Artur Ortiz Monteiro Bruno - Vistos. Fls. 08/09: Indefiro o … Processo 0002571-58.2025.8.26.0004 (processo principal 1012667-52.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Artur Ortiz Monteiro Bruno - Vistos. Fls. 08/09: Indefiro o pedido formulado. Em recentes julgados, o E. Colégio Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pacificou a questão, indicando a impossibilidade de penhora mediante as intermediadoras de pagamento. A uma por não serem partes no processo e, a duas, por comporem valores de faturamento bruto das empresas. Considerando que a penhora sobre o faturamento é incompatível com o rito dos Juizados, o indeferimento é medida de rigor. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra a decisão que não admitiu o redirecionamento da execução do título judicial para a empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Adyen que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido. (TJSP Agravo de Instrumento 0115057-09.2024.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Cumprimento de sentença. Decisão que indeferira o pedido de ofício a plataformas de pagamento (PAYPAL e ADYEN) visando bloquear eventuais numerários que tenham o executado como destinatário final, até o limite do crédito. Incabível a penhora de recebíveis que a executada possua perante empresas intermediadoras de pagamento. Valores que compõem o faturamento bruto da sociedade. Constrição sujeita à aprovação de plano de administração. Art. 866 do CPC. Eventual penhora sobre o faturamento seria incompatível com o sistema dos Juizados Especiais. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 0100958-34.2024.8.26.9061; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024). No mais, o presente cumprimento de sentença comporta extinção. A executada, desde meados de 2022, vem descumprindo sistematicamente os contratos celebrados com seus clientes, acarretando-lhes prejuízos financeiros diversos. Em razão do mencionado inadimplemento, foram ajuizadas inúmeras ações, em todo o Brasil, com o fito de impor à contratada o cumprimento dos deveres contratuais ou o desfazimento do contrato, pretensões essas geralmente somadas ao pedido de indenização por danos morais. Cumpre destacar que, excluindo-se os processos já extintos, só neste Juizado, estão em andamento aproximadamente 400 (quatrocentos) processos nesses termos. Todavia, apesar do esforço empreendido nos feitos aqui em trâmite, através dos mecanismos de constrição postos à disposição deste Juízo, não houve êxito na busca de patrimônio penhorável, já que, nas buscas realizadas, não foram localizados valores em contas bancárias, aplicações financeiras ou mesmo outros bens que possam fazer frente à obrigação descumprida pela executada. À luz dos critérios da efetividade, celeridade e economia processual, que norteiam o procedimento disciplinado pela Lei n. 9.099/95, não se justifica a repetição de todas as medidas constritivas de bens em desfavor da executada, tampouco a(s) diligência(s) pretendida(s), uma vez que, no atual contexto fático, o qual nos revela provável situação de insolvência patrimonial, tais providências não ostentam contornos de efetividade, mostrando se inúteis à finalidade almejada. Deve-se levar em conta, ainda, que não existe nos autos nenhuma demonstração efetiva de que o cenário atual tenha sofrido alguma alteração. Considerando, ademais, que nada foi indicado pelo exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito e tendo em vista que a(s) diligência(s) requerida(s) não se reveste(m) de efetividade, não se podendo suspender a execução em face de vedação legal expressa nos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, bem como não cabendo ao Juízo a investigação da existência de bens do executado ao infinito, suprindo a conduta da parte interessada, com fundamento no Enunciado 75 do XXXVIII FONAJE, julgo EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, parágrafo 4º da Lei 9099/95. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUCAS GORDIN FREIRE NASSER DE MELLO (OAB 412652/SP)

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Processo nº 1012667-65.2025.8.26.0053

ID: 308462792

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012667-65.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HERMANO FELIPE ALMEIDA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1012667-65.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hermano Felipe Almeida Sousa - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1012667-65.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hermano Felipe Almeida Sousa - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 4. Atenta às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Mauro Brandão Rozman. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1012667-31.2025.8.26.0032

ID: 333766078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012667-31.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. A. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS EDGAR PEREIRA

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MARCOS TULIO MARTINS DOS SANTOS

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Processo 1012667-31.2025.8.26.0032 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - E.A.B.L. - Vistos. 1. A hipótese dos autos não se subsume a qualquer das exceções prevista no artigo 189 … Processo 1012667-31.2025.8.26.0032 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - E.A.B.L. - Vistos. 1. A hipótese dos autos não se subsume a qualquer das exceções prevista no artigo 189 do Código de Processo Civil, que impõe, como regra, a publicidade dos atos processuais. Providencie-se a liberação do segredo de justiça inserido nos autos, que fica indeferido. 2. Prejudicado o pedido de justiça gratuita, face o recolhimento das custas iniciais. 3. Passo à análise da medida liminar requerida, e o faço para indeferi-la. A Lei 12.016/2009, que trata da ação de mandado de segurança, prevê, em seu artigo 7º, inciso III, que ao despachar a petição inicial, o juiz poderá determinar a suspensão do ato administrativo que deu ensejo ao pedido, quando o fundamento invocado mostrar-se relevante e haja risco de ineficácia do provimento jurisdicional, caso somente concedido ao final do processo. A expressão fundamento relevante contido na norma, é interpretado como a expressão latina fumus boni iuris e do que, no âmbito do dever-poder geral de antecipação, é descrito pela expressão prova inequívoca da verossimilhança da alegação e todas essas expressões, a par da peculiaridade procedimental do mandado de segurança, devem ser entendidas como significativas de que, para a concessão da liminar, o impetrante deverá convencer o magistrado de que é portador de melhores razões que a parte contrária; que o ato coator é, ao que tudo indica, realmente abusivo e ilegal" (A Nova Lei do Mandado de Segurança, Cassio Scarpinella Bueno, 1ª ed. 2009, Saraiva, p.40). Analisando a peça inicial, verifica-se que, a princípio, o ato administrativo (fls. 33) tem a necessária fundamentação (avaliação de desempenho insatisfatória-fls. 34/37), e está em conformidade com a Resolução SEDUC 04/2024, não havendo possibilidade de reconhecimento de ilegalidade do ato administrativo, na cognição sumária própria desta decisão. Há de prevalecer, neste primeiro momento, a presunção de legitimidade e veracidade inerente ao ato administrativo. Nesse sentido, já se decidiu: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL (PEI). DIRETOR. CESSAÇÃO DA DESIGNAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR NÃO DEMONSTRADOS. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra decisão que indeferiu a liminar, que buscava a recondução do autor ao cargo de diretor em escola do Programa de Ensino Integral (PEI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar o preenchimento dos requisitos legais para concessão da liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR Probabilidade do direito não demonstrada. Decisão administrativa que cessou a designação no cargo de Diretor que foi devidamente motivada, em conformidade com a Res. SEDUC nº 44/2023, tendo sido oportunizado, ademais, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Elementos dos autos que não permitem infirmar, neste momento, a presunção de legalidade do ato administrativo. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, arts. 294 e 300; Decreto Estadual nº 66.799/22, art. 11; Res. SEDUC nº 37/2022, art. 11; e Res. SEDUC nº 44/2023, art. 6º. Jurisprudência citada: TJSP, AI 2061930-14.2025.8.26.0000, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 02/06/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159213-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. RESOLUÇÃO SEDUC 4/2024. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIRETORES ESCOLARES. SUSPENSÃO DO ATO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1. Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida pugnada. 2. Presunção de legalidade e de legitimidade dos atos da Administração Pública. 3. Cabe ao Judiciário, no exercício do controle da legitimidade, aferir a legalidade do ato administrativo, não lhe sendo permitido, contudo, adentrar ao mérito administrativo. 4. Lei Complementar Estadual 1.374/2022 que, ao definir o plano de carreira e remuneração para os professores e diretores escolares, também dispôs que esses últimos serão submetidos a avaliação de desempenho, para aferição das competências, habilidades e cumprimento das metas de qualidade e indicadores, conforme diretrizes definidas pelo Secretário de Educação (art. 75, § 1º). Autoridade que, por força de determinação legal, expediu a Resolução SEDUC 4/2024, definindo, justamente, as diretrizes para aferição das competências, habilidades e cumprimento das metas de qualidade e indicadores. 5. No caso, além de não haver demonstração do vício de legalidade formal do ato, não se pode ignorar o grau de discricionariedade que, por força de lei, detém a autoridade responsável, assim como que os critérios definidos para avaliação se presumem alinhados aos novos objetivos do Plano Estratégico da própria Secretaria da Educação, que imputam ao Diretor Escolar a seriedade da atribuição de acompanhar de perto as circunstâncias que, atualmente, redundam na preocupante evasão escolar, além da ausência de vedação da subsunção à hipótese da Lei Estadual 10.177/1998, que trata do processo administrativo, em caso de mora da resolução pela Administração, pela qual o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie será de 120 dias, se outro não for estabelecido (art. 33, caput). 6. Decisão recorrida mantida, portanto. 7. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051443-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024) Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro a medida liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para apresentar, querendo, as informações que tiver, em dez (10) dias e encaminhe-se cópia ao Procurador do Estado (art. 7º, II, da Lei 12.016, de 07.08.2009), ficando desde já deferido eventual pedido de ingresso na lide pelo ESTADO, bem como o prazo de dez (10) dias para apresentação de defesa técnica. Com a vinda das informações/defesa, dê-se vista à impetrante. Após, remetam-se os autos ao M.P. (art. 12, da Lei 12.016/2009). Intime-se. - ADV: MESSIAS EDGAR PEREIRA (OAB 284255/SP), MARCOS TULIO MARTINS DOS SANTOS (OAB 289847/SP)

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Processo nº 1012667-20.2025.8.26.0068

ID: 337540218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012667-20.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARINA RODRIGUES SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA LANZA SELLANI

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Processo 1012667-20.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marina Rodrigues Silveira - Vistos, 1- Preliminarmente, intime-se o(a)(s) autor(a)(es) para, no prazo d… Processo 1012667-20.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marina Rodrigues Silveira - Vistos, 1- Preliminarmente, intime-se o(a)(s) autor(a)(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial (artigo 321, do CPC), sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único, do CPC), a fim de juntar comprovação da passagem terrestre mencionada na petição inicial. 2- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, ensejando possível abuso do direito de demandar, necessária a verificação mais acurada da assinatura do instrumento de procuração acostado aos autos. 3- Importante destacar que o artigo 4º da Lei nº14.063/2020 classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: Inciso I - assinatura eletrônica simples: a que permite identificar o seu signatário; que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; Inciso II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; (grifei) Inciso III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 4- No caso em tela, a procuração juntada à inicial não se mostra suficiente para conferir integridade ao documento, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas diariamente nesta Comarca. 5- Ademais, o "Enunciado 4" do Comunicado CG nº424/2024 disponibilizado no DJE em 19/07/2024 assegura que: "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". (grifei). 6- Por todo o exposto, não pode(m) ser considerada(s) válida(s) a(s) assinatura(s) do(s) instrumento(s) de procuração acostado(s) aos autos, destacando-se ainda que a matéria já foi objeto de recente reanálise no Processo Digital nº 2021/00100891 pela E. CGJ do TJSP. 7- Nesse sentido, intime-se o(a) autor(a)/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de juntar procuração com firma reconhecida da parte autora, com poderes específicos para a propositura da presente ação, com fundamento nos Comunicados nº02/2017 e 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza. Nesse sentido: "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da ação de origem encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116886-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência da advogada da agravante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130839-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023)". 8- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. 9- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: VANESSA LANZA SELLANI (OAB 515543/SP)

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