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Processo nº 1012767-64.2024.8.26.0664

ID: 278209846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012767-64.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANYLCELY DE LOURDES FURLANETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

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ADV: Fernando Luis Rossini (OAB 327526/SP), Alan Bigotto dos Santos (OAB 482492/SP) Processo 1012767-64.2024.8.26.0664 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ivanylcely de Lourde…

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Processo nº 1506691-20.2023.8.26.0302

ID: 335169151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506691-20.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NASSIF NAME NETO

Intimação

Advogados:

ALAN IBN CHAHRUR

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Processo 1506691-20.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Nassif Name Neto - Vistos. Concedo ao(à) exequente o prazo de 30 (trinta) dias para que informe nos autos o número do CPF/CNPJ do… Processo 1506691-20.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Nassif Name Neto - Vistos. Concedo ao(à) exequente o prazo de 30 (trinta) dias para que informe nos autos o número do CPF/CNPJ do(a) devedor(a), se o caso. Estando em ordem, defiro o pedido formulado pelo credor e determino à Serventia que, utilizando-se das ferramentas à disposição do Juízo, proceda à PESQUISA DE ENDEREÇO(S) do(a) devedor(a) junto ao sistema Sisbajud. Em se tratando de empresário individual, fica, desde já, deferida a realização da diligência também no CPF do(a) titular da empresa individual, definido por Maria Helena Diniz como sendo a pessoa natural que, registrando-se na Junta em nome próprio e empregando capital, natureza e insumos, tecnologia e mão-de-obra, toma com 'animus lucrandi' a iniciativa de organizar, com profissionalidade, uma atividade econômica para produção ou circulação de bens ou serviços no mercado. Após, intime-se o exequente acerca do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s), bem como para que, em 30 (trinta) dias, se manifeste em termos de prosseguimento, indicando, se o caso, o(s) endereço(s) no(s) qual(is) requer seja(m) realizada(s) a(s) diligência(s) para localização do(a) devedor(a). Na sequência, expeça-se o necessário. Decorridos sem manifestação, a presente execução fiscal será automaticamente suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da ciência do credor, via portal, a respeito do óbice que impede o regular trâmite processual, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. Superado o prazo anual de suspensão sem qualquer providência que assegure a efetivação do ato citatório e/ou de penhora de bens suficientes à garantia/satisfação do débito, os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, desta feita, independentemente de nova vista à exequente. Esgotado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. Intime-se. - ADV: ALAN IBN CHAHRUR (OAB 301555/SP)

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Processo nº 1012767-83.2025.8.26.0032

ID: 333768325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012767-83.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SCUCULHA SOARES DOS SANTOS

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Processo 1012767-83.2025.8.26.0032 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.R. - Vistos. Demonstrada a incapacidade financeira do autor pelos documentos juntados e declaração de pobreza, que por sua vez,… Processo 1012767-83.2025.8.26.0032 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.R. - Vistos. Demonstrada a incapacidade financeira do autor pelos documentos juntados e declaração de pobreza, que por sua vez, estabelece a presunção da hipossuficiência, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. Ante os documentos constantes dos autos, ou seja, o atestado médico e o exame comprobatório do estado de saúde da ré a fl. 17, com fundamento nos termos do artigo 749, § único do CPC, nomeio como curador provisório da requerida, o Sr. Claudio Rinck, mediante compromisso. Cite-se a parte ré, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a) e, a fim de atender ao comunicado CG 655/2018 e ao Comunicado Conjunto 555/2020, deverá descrever se a interditanda tem condições de se deslocar até o local da perícia a ser oportunamente designada, esclarecendo se ela é acamada ou possui severo prejuízo da mobilidade que a impeça de se deslocar até o local da perícia. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado devidamente cumprido aos autos. Decorrido o prazo, sem manifestação, solicite-se à Defensoria local a nomeação de curador especial. Após a manifestação da parte autora sobre a impugnação apresentada, dê-se vista ao membro do Ministério Público. Em seguida, tornem conclusos para solicitação de perícia psiquiátrica. Nomeado o curador provisório da requerida Roseli Aparecida Mazer, CPF: 05047752860, RG: 124046198 o autor Claudio Rinck, CPF: 09032463845, RG: 19776041. SERVIRÁ A PRESENTE COMO TERMO e CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, devendo o Sr. Oficial de Justiça colher a assinatura do curador ora nomeado ao final. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: VANESSA SCUCULHA SOARES DOS SANTOS (OAB 345181/SP)

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Natália Marques Pinheiro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 310051344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012767-09.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATáLIA MARQUES PINHEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1012767-09.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Natália Marques Pinheiro - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Pro… Processo 1012767-09.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Natália Marques Pinheiro - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa." - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Claudia Dietrich Felipe x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316708086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012767-68.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DIETRICH FELIPE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JORGE FARIDE DE MEDEIROS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNA MARIA ANGULSKI

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Processo 1012767-68.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Claudia Dietrich Felipe - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCED… Processo 1012767-68.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Claudia Dietrich Felipe - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos a fim de CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do perfil do Instagram da autora @claudiadietrich_. Para o restabelecimento da conta, a parte autora e titular da conta deve seguir os passos informados pela ré, fornecendo-lhe e-mail seguro nos termos descritos na contestação, no prazo de até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado. Ultrapassado esse prazo sem que a autora cumpra a sua obrigação, a obrigação da ré de restituição da conta será considerada inexequível por inércia da autora e nada mais será devido à parte autora. Após fornecido o e-mail seguro pela autora e comprovado nos autos, a ré tem o prazo de até 10 (dez) dias para encaminhar o e-mail de recuperação e comprovar nos autos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a 10 dias, quando, atingido o patamar máximo, a obrigação será considerada inexequível e convertida em perdas e danos no valor máximo da multa em favor da autora. Uma vez comprovado o encaminhamento do e-mail de recuperação pela ré, a autora tem o prazo de até 10 (dias) dias desta comprovação para recuperar a conta. Ultrapassado esse prazo sem que a autora cumpra a sua obrigação, a obrigação da ré de restituição da conta será considerada inexequível por inércia do autor e nada mais será devido a autora. No mesmo prazo de 10 dias para recuperação da conta após o envio do passo a passo pela ré, caso a autora comprove documentalmente que não foi possível recuperá-la mesmo seguindo as instruções da ré, essa última tem o prazo de 10 dias para resolver o problema e restituir o acesso da autora à conta, sob pena de multa diária de R$500,00 limitada a 10 dias, quando,atingido o patamar máximo, a obrigação será considerada inexequível e convertida em perdas e danos no valor máximo da multa em favor da autora. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. - ADV: JORGE FARIDE DE MEDEIROS (OAB 521070/SP), BRUNA MARIA ANGULSKI (OAB 534727/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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A. A. M. I. S. A. x H. M. F. S.

ID: 300876011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012767-79.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

H. M. F. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012767-79.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012767-79.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelado: H. M. F. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ENQUANTO O AUTOR ESTAVA EM TRATAMENTO PARA SÍNDROME DE DOWN E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NÃO VERBAL. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A REQUERIDA À MANUTENÇÃO DO PLANO E AO PAGAMENTO DE R$6.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO; (II) A POSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DO PLANO SEM REGISTRO; (III) A OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE, ENQUANTO O AUTOR ESTÁ EM TRATAMENTO PARA DOENÇA GRAVE, É VEDADA, CONFORME O TEMA 1.082 DO STJ.O CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE GERA DANO MORAL, AGRAVANDO O SOFRIMENTO DO BENEFICIÁRIO.IV. DISPOSITIVORECURSO IMPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 406, § 3º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.905/2024.LEI N. 9.656/1998, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025083-94.2020.8.26.0100, REL. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO, J. 15.12.2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2259656-64.2023.8.26.0000, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 14.12.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026301-95.2022.8.26.0001; REL. ALCIDES LEOPOLDO; J. 07.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB: 227002/SP) - 4º andar

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Vilma Tenorio Bezerra x Ame Digital Brasil Ltda

ID: 301528642

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012767-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VILMA TENORIO BEZERRA

Polo Passivo:

AME DIGITAL BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARIAH SOUZA AGUIAR

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DESPACHO Nº 1012767-73.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012767-73.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vilma Tenorio Bezerra - Apelado: Ame Digital Brasil Ltda - Trata-se de ação de declaração de inexistência de relação jurídica- conta fantasma -(ccs) e indenização por dano moral ajuizada por VILMA TENORIO BEZERRA contra AME DIGITAL BRASIL LTDA. Narra a autora, em síntese, que foi surpreendida com a abertura de uma conta corrente na instituição bancária ré que alega não ter autorizado. Aduz, ainda, que a abertura de uma conta sem o seu consentimento configura grave violação aos seus direitos. Almeja, a declaração de inexistência da relação jurídica, com o encerramento da conta bancária, bem como a inexigibilidade qualquer débito oriundo da referida conta. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$10.000,00. Ante à ausência de citação da empresa ré, não houve apresentação de contestação. O douto Juízo a quo extingui o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I do CPC, em razão da ausência de regularização da representação processual da autora e condenou a advogada da parte autora ao pagamento das custas processuais (fls.67/69). Inconformada, apela a autora às fls. 84/122. Pleiteia, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões às fls. 126/138. É o relatório. Com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, deve a parte autora apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias: (i) das declarações de imposto de renda referentes aos últimos 03 anos; (ii) dos quatro últimos extratos bancários de todas as contas e aplicações financeiras de forma integral; (iii) dos últimos demonstrativos de pagamento; (iv) das quatro últimas faturas de cartão de débito e crédito. Todos esses documentos devem vir em nome da pessoa natural e do cônjuge, se casada, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por esta Câmara para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade e do cônjuge, se tiver, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Deverá a suplicante categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. Após, vista à contraparte para manifestação, em igual prazo. Em seguida, conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Advs: Mariah Souza Aguiar (OAB: 492309/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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Maura Aparecida Tebar Machado x Bradesco Saúde S/A

ID: 331610109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012767-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURA APARECIDA TEBAR MACHADO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GOMES POLOTTO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1012767-37.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maura Aparecida Tebar Machado - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. (1) Homologo o acordo celeb… Processo 1012767-37.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maura Aparecida Tebar Machado - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. (1) Homologo o acordo celebrado pelas partes, consubstanciado na petição de fls. 229/230, para que produza os regulares efeitos de direito e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III-b, do CPC. (2) Defiro o levantamento da quantia depositada a fls. 234/235 em favor da parte autora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (3) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. P. Int. - ADV: GUSTAVO GOMES POLOTTO (OAB 230351/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1012767-20.2025.8.26.0053

ID: 295212592

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012767-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER MARCOS BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1012767-20.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Cleber Marcos Barreto - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros… Processo 1012767-20.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Cleber Marcos Barreto - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):ROBERTO VAZ PIESCO. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos(artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1044177-74.2024.8.26.0007

ID: 314039898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044177-74.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VILMA TENORIO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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Processo 1044177-74.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Vilma Tenorio Bezerra - Vistos. 1) F. 67: O pedido de concessão do benefício gera presunção relativa de insuficiê… Processo 1044177-74.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Vilma Tenorio Bezerra - Vistos. 1) F. 67: O pedido de concessão do benefício gera presunção relativa de insuficiência de recursos, podendo ser desfeita por prova em contrário oferecida pela outra parte, ou por convencimento em contrário do juiz, baseado nos elementos dos autos. O comprovante de que a familia está cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal não é recente, atualização realizada em 2023, f. 41. A autora não atendendo cabalmente o comando de f. 46 e 64. Os extratos das contas ativas listadas, no Relatório de Contas e relacionamentos (CCS), não foram anexados aos autos (90.400.888 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 09/09/1998; 60.746.948 - BCO BRADESCO S.A. 10/09/2010; 00.360.305 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL 13/04/2020; 31.872.495 - BCO C6 S.A. 24/07/2020; 22.896.431 - PICPAY 11/04/2021; 32.778.350 - AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. 31/05/2021; 20.855.875 - NEON PAGAMENTOS S.A. IP 24/06/2021; 19.540.550 - ASAAS IP S.A. 09/11/2021; 18.236.120 - NU PAGAMENTOS - IP 13/11/2021; 10.573.521 - MERCADO PAGO IP LTDA. 24/11/2021; 60.701.190 - ITAÚ UNIBANCO S.A. 03/01/2022 e 32.345.784 - C6 CTVM LTDA. 28/04/2022). Tal omissão demonstra claro intento de subtrair o conhecimento da efetiva movimentação financeira da autora. Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º do NCPC é meramente relativa e, se o exequenteomite-se em prestar ou documentar sua condição, há que se afastar a presunção legal. Sendo assim, indefiro a gratuidade da justiça. Promova a autora o recolhimento das custas e despesas processuais. 2) Trata-se de cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 1012767-73.2025.8.26.0100, que tramitou perante a 34ª Vara Cível do Foro Central Cível, encaminhada a este Juízo para conhecimento. Na referida decisão, a petição inicial foi indeferida e o processo julgado extinto, em razão de irregularidade na representação processual da autora. Conforme relatado na sentença: "1. A autora foi intimada por meio de sua advogada (fls. 48) e por carta com aviso de recebimento (fls. 51) a comparecer em Juízo para confirmar a contratação da advogada para ajuizamento desta e de outras ações em seu nome, na petição de fls. 52/54 requerido prazo para juntada de novos documentos, o que indeferido, tendo em vista a intimação para comparecimento da aurora em Juízo. 2. Petição de fls. 58/61, com nova procuração, em desacordo com a decisão de fls. 45/46, com alegação de validade dos documentos e sem justificativa do não comparecimento da autora em Juízo, acarretando a decisão de fls. 63, de manutenção da decisão de fls. 45/46, a fls. 66,certificado o não comparecimento da autora em Juízo, aplicando-se, portanto, o artigo 223 do CPC, "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual,independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa."." Diante desse contexto, é temerário o prosseguimento da presente demanda sem a devida ratificação da autora quanto à intenção de ajuizamento da ação, especialmente à luz da dúvida existente sobre a regularidade de sua representação processual. Portanto, determino o comparecimento pessoal do(a) autor(a) em cartório (de forma presencial e não em balcão virtual), munido(a) de documento pessoal de identificação, para confirmar o ajuizamento da ação, o que deverá ser certificado pela serventia. Prazo de 15 dias para cumprimento, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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